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Elida Glaci Oliveira Dos Santos e outros x Iara Dos Santos Rosa e outros

ID: 322306324

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-13.2015.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA GLACI OLIVEIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IARA DOS SANTOS ROSA MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME SIDNEI AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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FLAVIO DE FREITAS EMILIANO

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000313-13.2015.5.02.0203 RECLAMANTE: ELIDA GLACI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000313-13.2015.5.02.0203 RECLAMANTE: ELIDA GLACI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c45381b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN DECISÃO IDPJ – SÓCIO RETIRANTE (#id:2e336fa id) Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8 do TRT da 2ª Região, instaurado para uniformização da interpretação acerca do termo inicial e final do biênio previsto nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, foi extinto sem resolução do mérito, conforme consta nos autos de nº 1000276-32.2023.5.02.0000, afasto eventual óbice à apreciação da matéria no presente caso concreto. Dessa forma, superada a suspensão fundada na tramitação do referido IRDR, passo à análise da viabilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC E art. 855-A da CLT. Observa-se que a execução permanece frustrada, não havendo, até o momento, bens suficientes vinculados à pessoa jurídica executada para a garantia do juízo. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: IARA DOS SANTOS ROSA - CPF 099.588.288-63 (retirou-se aos 19/08/2016) Terceiro, expeça-se notificação postal registrada (REG) e o competente EDITAL, para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCOMITANTEMENTE, expeça-se EDITAL com mesmo prazo. Após o prazo supra, apresentada defesa ou manifestação dos executados, poderá o(a) exequente se manifestar no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA GLACI OLIVEIRA DOS SANTOS

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Elida Glaci Oliveira Dos Santos e outros x Iara Dos Santos Rosa e outros

ID: 322306329

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-13.2015.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA GLACI OLIVEIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IARA DOS SANTOS ROSA MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME SIDNEI AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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FLAVIO DE FREITAS EMILIANO

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000313-13.2015.5.02.0203 RECLAMANTE: ELIDA GLACI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000313-13.2015.5.02.0203 RECLAMANTE: ELIDA GLACI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c45381b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN DECISÃO IDPJ – SÓCIO RETIRANTE (#id:2e336fa id) Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8 do TRT da 2ª Região, instaurado para uniformização da interpretação acerca do termo inicial e final do biênio previsto nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, foi extinto sem resolução do mérito, conforme consta nos autos de nº 1000276-32.2023.5.02.0000, afasto eventual óbice à apreciação da matéria no presente caso concreto. Dessa forma, superada a suspensão fundada na tramitação do referido IRDR, passo à análise da viabilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC E art. 855-A da CLT. Observa-se que a execução permanece frustrada, não havendo, até o momento, bens suficientes vinculados à pessoa jurídica executada para a garantia do juízo. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: IARA DOS SANTOS ROSA - CPF 099.588.288-63 (retirou-se aos 19/08/2016) Terceiro, expeça-se notificação postal registrada (REG) e o competente EDITAL, para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCOMITANTEMENTE, expeça-se EDITAL com mesmo prazo. Após o prazo supra, apresentada defesa ou manifestação dos executados, poderá o(a) exequente se manifestar no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME

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Patricia Gomez x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260945835

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000313-55.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMEZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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NELSO NELHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000313-55.2025.5.02.0205 : PATRICIA GOMEZ : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000313-55.2025.5.02.0205 : PATRICIA GOMEZ : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a61dcc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pelo reclamante não foram objeto de contestação por parte da(s) reclamada(s). Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo autor e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 368.044,94, atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 261.015,25 referentes ao principal e R$ 107.029,69 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 18.402,25. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 266,86. Imposto de renda no valor R$ 15.949,80. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 70.078,79. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso nos autos principais. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a provisoriedade da presente execução. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela reclamada nos autos principais. Oficie-se o INSS, ao final. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GOMEZ

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Patricia Gomez x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260945837

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000313-55.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMEZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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NELSO NELHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000313-55.2025.5.02.0205 : PATRICIA GOMEZ : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000313-55.2025.5.02.0205 : PATRICIA GOMEZ : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a61dcc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pelo reclamante não foram objeto de contestação por parte da(s) reclamada(s). Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo autor e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 368.044,94, atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 261.015,25 referentes ao principal e R$ 107.029,69 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 18.402,25. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 266,86. Imposto de renda no valor R$ 15.949,80. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 70.078,79. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso nos autos principais. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a provisoriedade da presente execução. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela reclamada nos autos principais. Oficie-se o INSS, ao final. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Processo nº 1000313-52.2025.8.11.0044

ID: 257774130

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-52.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000313-52.2025.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário ajuizado por Maria Aparecida Nogueira … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000313-52.2025.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário ajuizado por Maria Aparecida Nogueira da Silva em face do INSS, partes qualificadas nos autos. A parte autora requereu o arquivamento do processo, sob o fundamento de que foi protocolado errado o número do CPF (731.327.991-49). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando aos autos, observa-se que sequer houve citação da parte contrária. Quer dizer, não houve impulsionamento tampouco análise ou recebimento da inicial, sendo admissível, portanto, por analogia, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE CONDICIONA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A falta de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, caso em que a parte não está obrigada a recolher a taxa judiciária por não se considerar ocorrido o fato gerador do tributo. Situação dos autos em que os agravantes desistiram da ação depois de lhes ter sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Não houve sequer o recebimento da inicial, com determinação de citação da parte ré. Não há como considerar que, em situações como esta, a taxa judiciária é devida pelo só fato de que a parte ajuizou a ação. A desistência da ação, no caso dos autos, merece o mesmo tratamento que deve ser conferido à parte que se omite, e deixa de recolher custas do processo, dando ensejo à incidência da norma contida no art. 290 do CPC. Não é lícito condicionar a homologação da desistência ao recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.[1] Assim sendo, indefiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição, com as baixas e anotações pertinentes, independente do recolhimento das custas processuais, com fulcro no art. 290 do CPC. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 84 e 90 do CPC c/c o art. 413 do Decreto nº 2.129/1986, ante o motivo que ensejou o cancelamento da distribuição. Intime-se a parte requerente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJSP, Ap. nº 2084750-03.2020.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, j. em 01/06/2020.

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Processo nº 1000313-48.2025.4.01.3606

ID: 332656920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000313-48.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRINEIDE KWASIARI JURUKATU RUBENS MACIEL KWASIARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MIGUEL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000313-48.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000313-48.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS MACIEL KWASIARI TERCEIRO INTERESSADO: IRINEIDE KWASIARI JURUKATU Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066/O Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante das informações prestadas pela perita assistente social (id. 2191368232), dispenso-a do cumprimento da perícia social determinada na decisão de id. 2175034300. Isso posto: 1 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica. Considerando que a parte autora reside no Município de Juara/MT (id. 2173416277), expeça-se CARTA PRECATÓRIA para a Comarca de Juara-MT com o objetivo de nomeação de Assistente Social a fim de constatar na residência do autor, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: a) todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores; b) se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; c) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; d) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo; e) se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos, preenchendo o formulário que será encaminhado em anexo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. 2 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 3 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 4 - Com as manifestações, à conclusão para sentença; 5 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000313-30.2025.8.26.0466

ID: 332078432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1000313-30.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER CAROLINE ALVES DA SILVA

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Processo 1000313-30.2025.8.26.0466 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.C.Z. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das p… Processo 1000313-30.2025.8.26.0466 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.C.Z. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes às fls. 32/33 e CONVERTO A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO do casal F. C. Z. e M. dos R., regendo-se pelos seus próprios termos, com fundamento no § 2º, do artigo 1580, do Código Civil, c.c. art. 226, § 6º, da Magna Carta de 1988, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal e determinando a extinção do feito do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do C.P.C. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador nomeado, se o caso, nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE. Sem prejuízo, homologo a renúncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Pontal, que proceda à margem do assento de casamento registrado dia 21/01/1989, sob o nº 148445 01 55 1989 2 00030 111 0002206-98, a necessária averbação a ficar consignado o divórcio do casal, anotando-se que as partes são separadas judicialmente, conforme certidão de casamento de fl. 07. Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Considerando que oacordose deu anteriormente à prolação da sentença, dispensa-se o pagamento dascustasprocessuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º) Oportunamente, com as cautelas de praxe, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JENIFFER CAROLINE ALVES DA SILVA (OAB 437919/SP)

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Polyana De Oliveira Furtado x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336744519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000313-82.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ELVINO COELHO FURTADO

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TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000313-82.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002789-06.2016.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000313-82.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002789-06.2016.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: POLYANA DE OLIVEIRA FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS - GO27656-A e ELVINO COELHO FURTADO - GO10864-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: POLYANA DE OLIVEIRA FURTADO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Polyana De Oliveira Furtado x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336744513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000313-82.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ELVINO COELHO FURTADO

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TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000313-82.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002789-06.2016.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000313-82.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002789-06.2016.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: POLYANA DE OLIVEIRA FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS - GO27656-A e ELVINO COELHO FURTADO - GO10864-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: POLYANA DE OLIVEIRA FURTADO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Michael Charles Da Silva Martins x Euripedes Simiao Teixeira

ID: 339532797

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000313-56.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CHARLES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

EURIPEDES SIMIAO TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

LETICIA ROBERTA PEREIRA MARTINS

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SORHAIA ALINE CESARIA BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SORHAIA ALINE CESARIA BRITO

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JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000313-56.2022.8.11.0012 Requerente: MICHAEL CHARLES DA SILVA MARTINS Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000313-56.2022.8.11.0012 Requerente: MICHAEL CHARLES DA SILVA MARTINS Requerido: EURIPEDES SIMIÃO TEIXEIRA e outros Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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