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"1000313-30.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca

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Processo nº 5017261-78.2023.4.03.6332

ID: 296033568

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017261-78.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017261-78.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017261-78.2023.4.03.6332 AUTOR: CAMILA SOUZA LIMA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TEREZINHA MARCOLINO PERIN - PR53622 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES - PR46512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação proposta por CAMILA SOUZA LIMA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de salário maternidade em razão de nascimento de sua filha. O nascimento da filha da autora ocorreu em 27/08/2022 (certidão - ID 305259668) e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 13/01/2023, tendo sido indeferido. Mérito. A questão em discussão consiste em saber se, à época do parto, a autora fazia jus à concessão do benefício. A Constituição Federal garante licença à gestante, sem prejuízo do emprego ou do salário, com a duração de 120 dias. E no art. 201, II, CF, está garantida a proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante. O salário-maternidade encontra-se disciplina nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 8.213/1991 e arts. 93 a 103 do Decreto nº. 3.048/1999 e visa substituir a remuneração do(a) segurado(a) em razão de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de uma criança. Os requisitos necessários à fruição desse benefício são: 1. ocorrência do parto; 2. qualidade de segurada; 3. afastamento do trabalho ou atividade desempenhada. A filha da autora nasceu em 27/08/2022 (certidão - ID 305259668), conforme comprovado pela certidão de nascimento acostada aos autos. Os dados do CNIS provam o período contributivo entre 01/10/2021 a 19/05/2023, na qualidade de empregada, no Hospital Bom Samaritano de Maringá (ID 3305259667 - fls. 77). A autora instruiu o pedido com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 23, que informou a data de saída da empresa em 30/12/2021, bem como cópia do processo trabalhista nº 0000506-70.2022.5.09.0020 de ID 317252172. Assim, de rigor reconhecer que o vínculo com o Hospital Bom Samaritano de Maringá perdurou de 01/10/2021 a 30/12/2021 e, considerando o que dispõe o art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, a autora estava no período de graça quando do nascimento de sua filha, ocorrido em 27/08/2022, conservando todos os seus direitos perante a Previdência Social (art. 15, §3º, Lei 8213/91). Não há carência a ser cumprida. Por fim, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (art. 71-C da Lei 8.213/90), o que restou devidamente comprovado pelo termo de rescisão do contrato, extrato do CNIS e também pela sentença proferida nos autos n. 1000313-21.2022.5.02.0315 que confirmou a rescisão contratual. A parte autora foi contratada para trabalhar a título de experiência, na função de auxiliar de limpeza, mediante a contratação por prazo determinado. A gravidez somente foi descoberta quando a requente estava com 17 semanas. A requerente procurou o Hospital que, diante da situação, a reintegrou ao quadro de funcionários. No entanto, ainda que o pagamento de salário-maternidade, no caso de segurada empregada, constitua atribuição do empregador, essa circunstância não afasta a natureza previdenciária da prestação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PELO INSS. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no art. 18, "g", da Lei n. 8.213/91. 3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de "segurada". 4. A condição de desempregada é fato que não impede o gozo do benefício, bastando a tanto que a beneficiária ainda se encontre na qualidade de segurada, e a legislação previdenciária garante tal condição àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses, independentemente de contribuição. 5. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213/91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS, uma vez que o caráter contributivo obrigatório estabelece vínculo apenas entre o segurado e a Previdência Social, única legitimada a responder pelos diversos benefícios legalmente instituídos. 7. O empregador, quando promove o pagamento do benefício, apenas atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário. 8. "A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos" (REsp 1.309.251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ, REsp n. 1.511.048/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) - grifei No mesmo sentido, a TNU (tema 113): O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social. Em razão disso, a jurisprudência sedimentou-se em não afastar a responsabilidade do INSS, desde que não tenha havido indenização na seara trabalhista. Nesse sentido, o julgado que segue: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO REFERENTE À ESTABILIDADE DA TRABALHADORA URBANA GESTANTE POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. SÚMULA 244 DO TST. SALÁRIO MATERNIDADE INDEVIDO. 1. Legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da ação. O c. STJ pacificou a questão no sentido de que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário, que deve ser pago diretamente pela Previdência Social. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos (REsp 1309251/RS). 2. O instituto da estabilidade de emprego à trabalhadora gestante, proteção que visa ao nascituro, está elencado no Art. 10, II, b, do ADCT, atendendo ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto). Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, nos termos da Súmula 244 do TST. 4. Sentença trabalhista que conferiu o pagamento de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante e outros direitos. Salário maternidade indevido, pois não se concede o benefício pelo mesmo fato, por duas vezes. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024989-94.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020) - grifei De fato, a proteção à maternidade não pode ser anulada pelo simples fato de a trabalhadora não ter conseguido executar uma decisão favorável na Justiça do Trabalho. Seria injusto que a gestante, após ter seu direito reconhecido judicialmente, ficasse desamparada apenas porque a execução não foi bem-sucedida. Além disso, a responsabilidade pela proteção previdenciária sempre foi do INSS, que não pode se furtar a esse dever com base no argumento de que a trabalhadora buscou, ainda que sem êxito, fazer valer seus direitos na Justiça. Portanto, preenchido os requisitos, forçoso o acolhimento do pedido de pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade. Tutela provisória. No caso, uma vez que já decorrido o período de recebimento do salário-maternidade, os valores deverão ser pagos integramente mediante ofício requisitório, mas deverá o INSS implantar o benefício em seu sistema, com data de início e de cessação. Diante disso, indefiro o pedido de tutela. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS ao pagamento em favor de CAMILA SOUZA LIMA SILVA do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, com data de início em 13/01/2023, e RMI calculada nos termos da legislação vigente à época. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem prejuízo, oficie-se a 1ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, processo n. 0000506-70.2022.5.03.0020, em fase de execução de sentença, remetendo cópia desta sentença para as medidas que entender pertinentes. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Fernando Toledo Carneiro Juiz Federal FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000313-30.2022.5.02.0603"

Processo nº 5017261-78.2023.4.03.6332