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"1000313-30.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca

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Valdecir Martins De Santana x Philco Eletronicos Sa

ID: 310355190

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8087095-45.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARTINS DE SANTANA

Polo Passivo:

PHILCO ELETRONICOS SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMARA VALADARES COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

POLIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8087095-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8087095-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: VALDECIR MARTINS DE SANTANA Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA37297), SAMARA VALADARES COELHO (OAB:BA78817) REU: PHILCO ELETRONICOS SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por VALDECIR MARTINS DE SANTANA em face de PHILCO ELETRÔNICOS S.A., em razão de vício apresentado por aparelho de televisão modelo PTV42G10N5SKF, adquirido em 21/02/2022, no valor de R$ 1.728,90 (mil setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Narra a autora que, após a aquisição, o produto apresentou defeito de funcionamento e que, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, não obteve êxito. Ainda, alega descaso da ré e pede a restituição do valor pago, bem como indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos ID 208561194 e seguintes. Em sede de contestação, a ré suscitou preliminar de incompetência do juizado especial cível, sustentando necessidade de prova pericial. No mérito, impugnou os pedidos e alegou que o atendimento foi prestado ou oferecido, pleiteando a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos ID 298668384 e seguinte. Houve réplica ID 437875754 Instadas as partes a se manifestarem as provas cuja produção pretendessem, a parte ré nada requereu (ID 459574186) e requerente quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. O objeto da ação é parcialmente procedente. Preliminarmente, não assiste razão à parte é a alegação de incompetência da Justiça Comum. Observa-se que o processo tramita perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, foro competente para apreciação da demanda, inexistindo qualquer vício de competência. No mérito, importa atenuar que a parte autora comprovou documentalmente a existência de vício no produto, bem como a tentativa de resolução administrativa, por meio de e-mails, protocolos de atendimento (nº 02380649, 06099800, 02396884), e comunicações com o SAC da ré. Ato contínuo, a ré, por outro lado, embora alegue que tenha prestado suporte técnico, não juntou aos autos qualquer prova efetiva de que tenha solucionado o defeito ou providenciado o atendimento reclamado, demonstrado nos autos alegações genéricas e desprovida de provas documentais minimamente capazes de amparar sua sustentação. Nesse sentido, traz-se à memória, inclusive, que em momento oportuno, quando intimada para específica cuja produção de prova pretendesse, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 459574186). Nesse sentido, traz-se à baila entendimento jurisprudencial semelhante: INDENIZAÇÃO - REVELIA - DEFEITO NO PRODUTO - RESCISÃO DO CONTRATO - ART. 18, § 1º, CDC - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, examinar as circunstâncias dos autos, mormente quanto às questões de direito, formando seu convencimento. Incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art . 18, § 1º, CDC, quais sejam, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, à escolha do consumidor. A existência de vícios que tornam o produto impróprio para o uso não é fato suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do contratante. Sentença Mantida. (TJ-SP - RI: 10003137720208260022 SP 1000313-77 .2020.8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/12/2022). Nos termos do art. 18, caput e §1º do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao uso ou lhe diminuam o valor. Não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor optar entre a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia paga. No caso dos autos, embora não tenha sido produzida prova técnica conclusiva sobre a natureza do vício, o conjunto indiciário consistente e a ausência de contraprova da ré autorizam o acolhimento da pretensão de restituição, nos moldes da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e da verossimilhança das alegações do consumidor. Noutro giro, no que pertine à pretensão indenizatória, observo que não restou caracterizado dano moral indenizável. Apesar do vício e da frustração experimentada pela autora, os elementos do processo não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano. Isso porque, inexiste prova de ofensa à honra, dignidade ou qualquer violação grave à esfera extrapatrimonial do consumidor. Nesse sentido, traz-se ao debate tese jurisprudencial análoga: EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. IMPRESSORA. PRODUTO COM DEFEITO . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade ." (REsp. 202.564/RJ). 2- Sentença confirmada .(TJ-MG - Apelação Cível: 50086234020218130439, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 10/07/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024). Trata-se, em verdade, de mero dissabor decorrente da vida em sociedade, não havendo restando configurado o dano moral. Nesse sentido, veja se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 13ª edição, 2018). [...] Só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. Em suma, a análise do conjunto probatório revela que, embora a autora não tenha apresentado prova técnica conclusiva sobre o vício do produto - e a ré se desvencilhou de propor a produção desta - produziu elementos suficientemente robustos para demonstrar a existência de falha na prestação do serviço e a ausência de solução satisfatória por parte da ré. Assim, diante da inércia injustificada da fornecedora, somada à ausência de contraprova ou diligência mínima para elucidar os fatos, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial dos pedidos, de forma a restaurar o equilíbrio contratual e resguardar os direitos do consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDECIR MARTINS DE SANTANA em face de PHILCO ELETRÔNICOS S.A., para CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.728,90 (mil setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data da compra e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito auxiliar

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Poliana Ferreira De Sousa e outros x Catarina Bezerra Alves e outros

ID: 335486060

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8084341-33.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA FERREIRA DE SOUSA YURI VINICIUS MELO DO CARMO

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES WHIRLPOOL S.A

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084341-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084341-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: YURI VINICIUS MELO DO CARMO Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA37297) REU: WHIRLPOOL S.A Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por YURI VINICIUS MELO DO CARMO em face de WHIRLPOOL S.A. Narra a autora que adquiriu uma LAV 11K CONSUL CWH11B 110V BC, junto a requerida, contudo, esta apresentou vício de fabricação identificado logo após a entrega. Relata que realizou inúmeros contatos a empresa e agendou visitas técnicas, conforme comprova com documentos nos autos, contudo, permaneceu defeituoso, sem substituição ou reparo eficaz. Propugna pela restituição do valor pago e por uma indenização por danos extrapatrimoniais. Juntou documentos ID 206784622 a 206788514. Em sede de contestação ID 215979603, a requerida alega a inexistência de defeito no produto, afirmando que o equipamento estava em condições normais de uso; bem como que as visitas técnicas não foram concluídas por ausência do consumidor no local, imputando a ele a responsabilidade pela frustração do atendimento. Defendeu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de ausência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Houve réplica ID 354217745. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 480526731) e a autora quedou-se silente. É O RELATÓRIO. DECIDO. O objeto da demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, no que tange à alegada inépcia da inicial, não assiste razão à parte requerida. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expõe com clareza os fatos e fundamentos jurídicos, formula pedido específico e apresenta causa de pedir determinada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para a análise da demanda, contendo os elementos necessários para delimitar a controvérsia. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de documentos essenciais à propositura da ação. A parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários à demonstração de seus alegados direitos, incluindo documentos relativos à comprovação da relação jurídica com a requerida. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida e, ante a desnecessidade de dilação probatória, passo ao exame antecipado do mérito, nos termos do art. 355,I, do CPC. Deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica frente à concessionária de serviço público. A controvérsia principal reside na alegação de defeito apresentado pelo produto, adquirido junto à requerida, pouco tempo após a compra. Diante disso, a autora demonstrou ter acionado a requerida em diversas oportunidades e ter agendado visitas técnicas, como demonstram os documentos de ID 206784637 a 206784658. Contudo, apesar de ter sido realizadas as visitas (ID 206784650 e 206784649) o defeito não fora solucionado, tampouco efetuada a troca do produto. Ainda, a requerida, em sede de contestação ID 215979603, alega que a autora não trouxe aos autos prova de que o produto se apresentava defeituoso, alegando que a fundamentação da requerente se deu de maneira genérica e vazia. Todavia, o que se observa dos autos, inclusive pelo laudo técnico efetuado nas visitas (ID 206784650 e 206784649), é a presença de defeito no produto, isto é, o técnico menciona, em ambas as visitas, que a lavadora "não centrifuga - pressostato". Assim sendo, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, logo, basta a demonstração do dano e do nexo causal, isto é, não é necessário que o consumidor comprove culpa do fornecedor, bastando a demonstração da existência do vício e da ausência de solução no prazo legal. No caso concreto, a autora comprovou: a compra da lavadora (nota fiscal ID 206784652); os defeitos da lavadora constatados nos laudos (ID 206784650 e 206784649); a tentativa de contato com a empresa ante a continuidade do defeito, conforme ID 206788513 e ID 206788514. Nesse sentido, caberia à ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu minimamente (art. 373, II, do CPC). Em que pese a juntada de protocolo de atendimento pela requerente, a requerida sequer acostou aos autos o trâmite interno de processamento do protocolo, nem qualquer outro documento concernente à situação da autora. Nesse sentido, traz-se à baila entendimento jurisprudencial semelhante: INDENIZAÇÃO - REVELIA - DEFEITO NO PRODUTO - RESCISÃO DO CONTRATO - ART. 18, § 1º, CDC - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, examinar as circunstâncias dos autos, mormente quanto às questões de direito, formando seu convencimento. Incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art . 18, § 1º, CDC, quais sejam, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, à escolha do consumidor. A existência de vícios que tornam o produto impróprio para o uso não é fato suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do contratante. Sentença Mantida. (TJ-SP - RI: 10003137720208260022 SP 1000313-77 .2020.8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/12/2022). Com efeito, não se configura na situação vertente qualquer excludente de responsabilidade, pois a ré não comprovou culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo, ônus que lhe cabia. Portanto, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida. No que pertine ao pleito de dano moral, é imperioso destacar que a indenização deve servir tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta. Como ensina Carlos Alberto Bittar, "na fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação" (Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, 3ª ed., p. 287). Ainda, a jurisprudência tem entendido que, no caso em que o produto apresenta defeitos logo após a compra e não é solucionado rapidamente pelo fornecedor, em patente desrespeito ao consumidor, enseja lesão a direito de personalidade, pois frustra a legítima expectativa do adquirente de bem considerado essencial para a vida moderna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE PRODUTO . MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS COM DEFEITOS. BEM ESSENCIAL. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO . CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do CDC à vítima do evento danoso, nos termos do art . 17 da legislação consumerista. II - O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (...)". III - Uma vez constatados defeitos em produto novo, gerando a necessidade de intervenções técnicas que não os sanaram integral e definitivamente, no prazo assinalado pelo art. 18, § 1º, da Lei Federal nº 8.078/1990, impõe-se o desfazimento do negócio jurídico e a restituição do valor pago pela aquisição do bem, sendo a opção pelo ressarcimento uma prerrogativa do consumidor . IV - O vício do produto em máquina de lavar roupas que apresenta defeitos logo após a compra e não é solucionado rapidamente pelo fornecedor, em patente desrespeito ao consumidor, enseja lesão a direito de personalidade, pois frustra a legítima expectativa do adquirente de bem considerado essencial para a vida moderna. V - Para se chegar ao 'quantum' indenizatório devido devem ser observadas as circunstâncias do fato, bem como as condições do autor do ilícito e do ofendido, haja vista que o valor da reparação pecuniária não deve ser excessivo a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, tampouco apresentar-se irrisório. VI - Recurso de apelação conhecido e provido.(TJ-MG - AC: 50066608620208130647, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 28/09/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2022). Na situação debatida, observa-se que, embora caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial, não há nos autos elementos que justifiquem o valor integral pleiteado, o qual se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso. Assim, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico que aqui se estabelece, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto, por oportuno, que o arbitramento de indenização em valor inferior ao pleiteado não acarreta sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré à restituição integral da quantia paga pela lavadora de roupas, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de julho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Auxiliar

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