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O que são intimações e editais?

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"1000352-06.2021.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 140 de 145

Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 257833847

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-38.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ERINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9299da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:06d3707), retificado apenas para incluir as custas processuais fixadas na coisa julgada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:1a89ddf, fixo: Valor total da Execução R$ 8.469,82, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 1.359,22 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 2.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 257833872

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-38.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ERINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9299da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:06d3707), retificado apenas para incluir as custas processuais fixadas na coisa julgada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:1a89ddf, fixo: Valor total da Execução R$ 8.469,82, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 1.359,22 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 2.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO DOS SANTOS SILVA

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Cleverson Luiz Mattiuzzi e outros x Royal Fic Distribuidora De Derivados De Petroleo Sa

ID: 331657865

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023651-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON LUIZ MATTIUZZI COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA - ME

Polo Passivo:

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Sentença

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023651-35.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023651-35.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA – ME e CLEVERSON LUIZ MATTIUZZI, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que lhe move ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA. Alega a parte embargante, a necessidade de a parte contrária apresentar os documentos que comprovem a existência do crédito, a fim de se apurar o exato saldo devedor, sob pena de declaração de inexistência de débito, diante do aparente excesso. Deferida a gratuidade da justiça – id. 124885598, os embargos foram recebidos, sem o efeito suspensivo. A parte embargada apresentou sua manifestação no id. 128145332, impugnando a gratuidade da justiça deferida à parte embargante, requerendo a improcedência da demanda. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte embargante se quedou inerte. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminar. - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça. A parte embargada impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte embargante, alegando que esta não comprovou sua insuficiência financeira de forma cabal. A jurisprudência e o Código de Processo Civil (art. 99, §3º) estabelecem que a declaração de hipossuficiência por pessoa natural gera presunção de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a existência de capacidade econômica. No caso dos autos, a parte embargada não trouxe provas contundentes de que a parte embargante tenha outras fontes de renda significativas. Assim, não há elementos suficientes para revogar o benefício, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar em questão, e mantenho a gratuidade da justiça concedida à parte embargante. Sobre o assunto: “(...). A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária (...), e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029951620238110087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (...). A reversão do benefício da gratuidade exige indicação objetiva da sua incompatibilidade com a situação financeira do beneficiário (...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000352-13.2023 .8.11.0014, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC e, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencida sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I, do artigo 355 CPC. A parte embargante assevera a existência de excesso na execução de nº 0019698-32.2013.8.11.0041. Contudo, a mesma não se desincumbe no ônus do art. 917, §3º, do CPC, in verbis: “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Ainda, em pese a pretensão de que a parte embargada exiba todos os documentos capazes de justificar o crédito executado, observo que os embargantes não indicaram que documentos são esses, sendo certo que foi apresentado o título executivo e o cálculo da obrigação com os encargos devidos na petição inicial constante no feito executivo principal (autos nº 0019698-32.2013.8.11.0041). Em verdade, caberia aos embargantes, caso tenham realizado algum pagamento, trazer o comprovante ao processo. De igual forma, observo que as atualizações dos débitos estão em conformidade com o próprio contrato entabulado entre as partes, não havendo que se falar em excesso. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-embargante é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, inexistindo qualquer irregularidade ou vício de consentimento no instrumento firmado, o documento possui validade jurídica e a Embargante não pode mais discutir sobre os termos lá acordados, já que a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a improcedência destes embargos é medida que se impõe. Nesse sentido: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - AUSÊNCIA PLANILHA - ONUS PROVA. Em embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, § 3º, do CPC/15, dispõe que, quando nos embargos à execução houver alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá o embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos. Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor-embargante provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu-embargado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado”. (TJ-MG - AC: 08595177120128130024, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2023) Posto isto, nos termos do art. 487, I c/c art. 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, e determino o regular processamento da execução de n. 0019698-32.2013.8.11.0041. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, sendo que a referida obrigação fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1000352-87.2021.4.01.3605

ID: 293799443

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-87.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTO ROMA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUCLER FOCHE CHAUVIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000352-87.2021.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000352-87.2021.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: POSTO ROMA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUCLER FOCHE CHAUVIN - SP269191 POLO PASSIVO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ-MT e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por POSTO ROMA LTDA – ME, movida em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Citada, a União reconheceu a procedência do pedido (id. 1219011747), com a ressalva de que a repetição do indébito deve ser limitada a 15/03/2017. É o breve relatório. Passo a decidir. A questão da inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS restou pacificada pelo STF, nos termos do decidido no RE 240785/MG, e julgada como recurso repetitivo pelo RE 574.706, que transcrevo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.(RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) original sem destaque. Definida a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, há necessidade de esclarecimento da forma de operacionalização desta exclusão. Quanto ao valor a ser excluído da base de cálculo em comento, o Plenário do STF, ao julgar, no dia 13/05/2021, embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, entendeu, majoritariamente, que se trata daquele destacado na nota fiscal da operação. Com efeito, os embargos de declaração, interpostos em face do acórdão do STF, foram julgados pelo Tribunal Pleno e acolhidos em parte em sessão do dia 13/05/2021, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. (original sem negrito). Assim, a tese do STF deverá ser aplicada pelas demais instâncias judiciais, com observância do efeito modulador firmado no julgamento dos embargos de declaração. O valor do destaque do ICMS, em campo próprio da nota fiscal de venda ou serviço do próprio beneficiário da ordem judicial (a parte em ação individual ou o substituído processual em ação coletiva), apresenta-se como a expressão econômica mais adequada para concretizar a tese acolhida pelo STF. Por conseguinte, com lastro nos art. 487, inc. I do CPC, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito para declarar o direito da parte autora à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal (ICMS-próprio) da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do decidido pelo STF, Tema 69, RE 574.706, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme modulação de efeitos efetuada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212, de 1991, condicionada ao trânsito em julgado deste julgado (art. 170-A, CTN). A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Descabe a condenação da União em custas e honorários. As custas são indevidas em razão da isenção legal. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação da Lei 12.844/2013. Sentença não sujeita à remessa oficial nos termos do art. 496, § 4º, inc. II do Código de Processo Civil (RE 835818 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/08/2015, Pub. 22.09.2015). Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (data da assinatura eletrônica). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1014092-34.2024.4.01.9999

ID: 313394822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014092-34.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-13.2024.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO FERNANDES C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-13.2024.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a Apelante a anulação da sentença e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 1003500-52.2020.4.01.3602, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante alega que o processo 1003500-52.2020.4.01.3602 tratou da concessão de benefício por incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (NB: 707.937.292-6 | DER: 17/09/2020). Já a presente ação requer a concessão do benefício desde a data de cessação do benefício (NB: 619.121.909-5 | DCB: 16/08/2017), ou, alternativamente, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/05/2021 | NB: 635.163.036-7). Não obstante o autor tenha apresentado nova petição no âmbito administrativo, não se constatou qualquer alteração relevante no quadro fático anteriormente analisado, tampouco houve a juntada de documentos inéditos que pudessem ensejar modificação na conclusão administrativa outrora firmada. A pretensão deduzida na presente demanda judicial funda-se, essencialmente, na formulação de novo requerimento administrativo, sem, no entanto, o acréscimo de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão anterior. A única inovação identificável reside na indicação de uma nova Data de Início do Benefício (DIB), circunstância que, isoladamente, não se revela suficiente para justificar o acolhimento da pretensão, especialmente diante da ausência de fatos novos ou provas que demonstrem a superação dos fundamentos do indeferimento anterior. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. No presente caso, a parte autora alega que houve cessação indevida do auxílio-doença recebido até setembro/2018 e que tem direito ao restabelecimento de tal benefício. Todavia, ajuizou ação anterior requerendo a implantação de auxílio-doença com o pagamento das parcelas em atraso desde setembro/2018, tendo sido julgado improcedente, pois, entre a data do último benefício (03.09.2018) e a data de início da incapacidade (04.02.2020), decorreu tempo suficiente a acarretar a perda da qualidade de segurado. 4. Assim, tendo em vista que há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, configurado está o instituto da coisa julgada, pois não há documentos novos para se estender a qualidade de segurado. 5. Apelação desprovida. (AC 1008897-46.2021.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) Dessa forma, imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 1003500-52.2020.4.01.3602, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante alega que o processo 1003500-52.2020.4.01.3602 tratou da concessão de benefício por incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (NB: 707.937.292-6 | DER: 17/09/2020). Já a presente ação requer a concessão do benefício desde a data de cessação do benefício (NB: 619.121.909-5 | DCB: 16/08/2017), ou, alternativamente, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/05/2021 | NB: 635.163.036-7). 2. Não obstante o autor tenha apresentado novo requerimento no âmbito administrativo, não se constatou qualquer alteração relevante no quadro fático anteriormente analisado, tampouco houve a juntada de documentos inéditos que pudessem ensejar modificação na conclusão administrativa outrora firmada. 3. A pretensão deduzida na presente demanda judicial funda-se, essencialmente, na formulação de novo requerimento administrativo, sem, no entanto, o acréscimo de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão anterior. A única inovação identificável reside na indicação de uma nova Data de Início do Benefício (DIB), circunstância que, isoladamente, não se revela suficiente para justificar o acolhimento da pretensão, especialmente diante da ausência de fatos novos ou provas que demonstrem a superação dos fundamentos do indeferimento anterior. 4. Imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Martins E Ramos Sociedade De Advogados x Fundação Antônio Prudente

ID: 316812689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-58.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO ANTôNIO PRUDENTE

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO

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ALLAN CESAR BARBOSA DA SILVA

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ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE

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Processo 1000352-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Honorários Periciais - Martins e Ramos Sociedade de Advogados - Fundação Antônio Prudente - VISTOS em saneador. O art. 5º, LXXIV, da … Processo 1000352-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Honorários Periciais - Martins e Ramos Sociedade de Advogados - Fundação Antônio Prudente - VISTOS em saneador. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica que é Entidade Beneficente - Circunstância que por si só não enseja a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência conforme súmula 481 do STJ - Ausência de demonstração da hipossuficiência - Pessoa jurídica atuante no ramo da prestação de serviços hospitalares - Demonstração financeira incompatível com o benefício pretendido - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211078-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" "JUSTIÇA GRATUITA. Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica que presta serviços médicos. Aplicação da Súmula nº 481 do STJ. Insuficiência da condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos para a obtenção do benefício da gratuidade. Inexistência de prova de impossibilidade de arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063886-80.2016.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 08/06/2016)" Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do escritório de advocacia, uma vez que as D. Patronas Andrea e Grécia, que alegam ter firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a de cujus, são suas únicas sociais, confundindo-se, pois, as profissionais liberais com a instituição. Ademais, o art. 85, §15 do CPC autoriza o pleito de pagamento de honorários em favor do escritório a que pertencem os advogados (§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14). Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Alegação de omissão na apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa arguida. Retorno dos autos, por determinação do c. STJ, para apreciar as lacunas apontadas. Agravo de instrumento. Decisão que acolhera o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. Cobrança de honorários advocatícios pela banca de advogados. Possibilidade reconhecida, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, conforme constou do Aresto. Agravante que tinha ciência de que os advogados em favor dos quais o título executivo fora formado fazem parte do referido escritório. Profissionais que são os únicos sócios do escritório. Legitimidade ativa para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para obtenção de seu crédito. Autorização legal. Integração formalizada. Desprovimento do agravo mantido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2221081-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) (grifei). Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, por ser o único herdeiro dos bens da falecida Catharina Francisca da Silva, cujo inventário já se encerrou, estando inclusive habilitado na ação para levantamento dos valores, conforme reconhecido na decisão de fls. 17/18. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do NCPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do NCPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: a natureza e quantidade da prestação dos serviços advocatícios, bem como o valor correto para remuneração dos mesmos, mister se fazendo a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio do Dr. Celio de Melo Almada (art. 465 do NCPC), que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser custeados meio a meio pelas partes, vez que a prova foi determinada de ofício, observado o disposto no art.95, caput, do NCPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int. - ADV: ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE (OAB 164416/SP), ALLAN CESAR BARBOSA DA SILVA (OAB 315170/SP), ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO (OAB 446756/SP)

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Processo nº 1000352-19.2025.8.26.0016

ID: 279770225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-19.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINA JOSEFINA LAGES REBêLLO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES

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ADV: Flavia Laissa Rocha Moraes (OAB 10604/PI) Processo 1000352-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lina Josefina Lages Rebêllo Castelo Branco - Vistos. 1) Fls. 32/36:… ADV: Flavia Laissa Rocha Moraes (OAB 10604/PI) Processo 1000352-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lina Josefina Lages Rebêllo Castelo Branco - Vistos. 1) Fls. 32/36: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central e a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Processo nº 1000352-72.2025.8.11.0101

ID: 261632227

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-72.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES GIRELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

li ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000352-72.2025.8.11.0101. AUTOR: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REU: DORLI MAIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN… li ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000352-72.2025.8.11.0101. AUTOR: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REU: DORLI MAIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. 1. Recebo a inicial em todos os seus termos, devendo a parte autora incluir no polo passivo a Sra. Elisangela dos Reis, com a indicação de seu CPF e endereço, considerando o contrato firmado entre ela e o autor tendo por objeto o veículo litigioso. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por João Rodrigues de Souza em face de Dorli Maia e Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso – DETRAN/MT em que requer, em sede de antecipação de tutela, que “seja expedido o competente mandado judicial objetivando compelir o requerido a efetivar a transferência do veículo e as dívidas advindas deste, para o seu nome, no prazo estipulado por este r. juízo, sob pena de multa diária e bloqueio de circulação do bem móvel”. Para tanto, alega que efetuou a venda do veículo GM/S10 TORNADO D 4X4, cor cinza, placa NLA-6990, atualizada para NLA-6J90, ano 2008/2008, código RENAVAM 00965290832 para o requerido, Sr. Dorli Maia. Aduz que o veículo foi dado como parte do pagamento de um imóvel por si adquirido, consoante contrato de compra e venda em anexo (Id. 190189607). Afirma, ainda, que restou estipulado entre as partes, que o requerido efetuaria a transferência do automóvel para o seu nome, sendo entregue todos os documentos necessários para tal ato, no entanto até o momento o bem encontra-se em nome do autor, embora esteja sob a posse do requerido, o qual não tem adimplindo os impostos de licenciamento e IPVA. Juntou documentos a inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela, hoje prevista no artigo 303 do Código de Processo Civil, é uma espécie de tutela de urgência, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que não estão presentes os pressupostos acima citados. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o vendedor de veículo automotor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito em até trinta dias, sob pena de “se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Nesse sentido é a jurisprudência: “(...) I. O inadimplemento da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade dominial do veículo nos registros do DETRAN/DF pode ser suprido por decisão judicial de cunho mandamental, na forma dos artigos 461, § 5º, 466-A, 466-B e 466-C do Código de Processo Civil de 1973. II. O alienante que deixa de comunicar a venda responde solidariamente pelas multas aplicadas em razão da circulação do automóvel, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Segundo o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, as punições administrativas são voltadas basicamente ao condutor e ao proprietário do automóvel, não podendo, à falta de disposição legal expressa, ser atribuídas ao alienante que deixou de comunicar a venda do bem. IV. A solidariedade prescrita no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é restrita ao pagamento das multas, não se estendendo ao compartilhamento dos registros de infrações de trânsito no prontuário daquele que não as cometeu e que, também, não é mais o proprietário do veículo. V. A superação do prazo de doze meses previsto no artigo 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, acarreta a perda do interesse de agir quanto à transferência da pontuação registrada em nome do alienante do veículo. VI. O DETRAN/DF não pode ter os seus interesses e direitos prejudicados ou restringidos sem que tenha participado da relação processual, ou seja, sem que tenha sido observado o devido processo legal. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1083685, 20150910031006APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 23/3/2018. Pág.: 310/316). Verifica-se que a parte autora não demonstrou ter comunicado a operação ao órgão executivo de trânsito. Disso resulta a necessidade de dilação probatória, com a oportunização do exercício do contraditório, motivo pelo qual não há falar em probabilidade do direito invocado na ação (fumus boni iuris). Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da tutela antecipada, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Tendo em vista o interesse da parte autora em conciliar, PAUTE-SE audiência com a Sra. Conciliadora. 5. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). 6. Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. 7. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 350 c/c art. 186, ambos do CPC). 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000952-30.2024.8.11.0004

ID: 314296943

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000952-30.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000952-30.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000952-30.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA registrado(a) civilmente como RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA - CPF: 730.525.821-00 (APELANTE), HENRIQUE DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA - CPF: 102.200.111-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALTIERES MOREIRA DA SILVA - CPF: 998.844.371-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUAN DUARTE PEREIRA - CPF: 057.281.281-73 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN DIAS ABREU - CPF: 019.791.301-67 (TERCEIRO INTERESSADO), A SOCIEDADE (VÍTIMA), MIRIAN GRAZYELLE VIEIRA FERREIRA LEITE (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VEÍCULO COLIDIDO. ACUSADO ENCONTRADO DORMINDO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. SINAIS EVIDENTES DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o acusado à pena de 06 (seis) meses de detenção pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da condução do veículo sob influência de álcool; (ii) examinar a possibilidade de absolvição diante da negativa do acusado quanto à direção do automóvel. III. Razões de decidir: 1. O conjunto probatório, composto por Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Constatação de Capacidade Psicomotora, Boletim de Ocorrência e depoimentos dos policiais militares, demonstra que o acusado colidiu o veículo contra um muro e foi encontrado no interior do automóvel apresentando sinais evidentes de embriaguez. 2. A existência de latas de cerveja no carro, aliada aos relatos harmônicos e circunstanciados dos agentes públicos, comprova a materialidade e a autoria delitiva. 3. O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e independe da realização do teste de etilômetro, admitindo-se outros meios probatórios, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A negativa do acusado não encontra respaldo nas demais provas dos autos, revelando-se isolada e insuficiente para afastar a condenação. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O crime previsto no art. 306, caput, do CTB configura-se com a demonstração da influência de álcool na condução de veículo automotor, sendo prescindível a realização do teste de alcoolemia quando presentes outros meios de prova idôneos”. Dispositivos relevantes citados: Art. 306, caput, do CTB; Enunciado Orientativo n. 08 da TCCR/TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 09/05/2023, DJe 12/05/2023. TJMT – N.U. 1000352-92.2022.8.11.0096, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. em 11/02/2025, DJE 14/02/2025. TJMT – Enunciado Orientativo n. 08 da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção. Nas razões recursais, o apelante sustenta tese absolutória, ao argumento de que estava dormindo no veículo e, portanto, não estava o conduzindo, não existindo norma incriminadora que impeça que, mesmo alcoolizado, se possa estar dormindo em seu próprio veículo. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja absolvido do crime que lhe fora imputado (Id. 281163867). Em suas contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses defensivas, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 283029372). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 291454371). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta dos autos que, no dia 15 (quinze) de dezembro de 2.023, o denunciado RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA conduziu , nas vias públicas deste Município, veículo Toyota/Corolla, de placa BPO-1C34, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, quando, por volta das 4h30min, já no Bairro Morada do Sol desta urbe, se envolveu em acidente de trânsito ao colidir no muro da residência situada na Rua 21 de abril, n. 498, sendo que, com a chegada da Polícia, além de verificar a existência de várias latinhas de cerveja no interior do automóvel, restou constatado que o denunciado apresentava visível estado de embriaguez alcoólica, razão pela qual, por ter recusado a realizar teste de etilômetro, foi confeccionado Auto de Constatação n. AC 00018435, do qual constou sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólica, arrogância, ironia, dispersão, incontinência urinária, dificuldade de equilíbrio e fala alterada, além de não saber onde estava e a horas no momento, além de não declinar seu endereço e não se recordar dos atos cometidos (Id. 276877943). Na sentença, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção (Id. 276879407). Em síntese, o recurso defensivo vislumbra a absolvição do apelante, ao argumento de que estava dormindo no veículo e, portanto, não estava o conduzindo, não existindo norma incriminadora que impeça que, mesmo alcoolizado, se possa estar dormindo em seu próprio veículo (Id. 281163867). Não assiste razão ao apelante. O crime de embriaguez ao volante está previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A autoria e materialidade delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 276877909); Boletim de Ocorrência (Id. 276877917); Termo de Exibição e Apreensão (Id. 276877915); Auto de Constatação (Id. 276877918); Termos de Depoimentos (Id. 276877912; 276877914; 276877933); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 276877921), bem como pelos depoimentos prestados perante à autoridade judicial (Id. 76879397). Na fase inquisitorial foram ouvidos os Policiais Militares Altieres Moreira da Silva e Mirian Dias Abreu, os quais, respectivamente, declararam: QUE, o depoente e SGT da Policia Militar do Estado de Mato Grosso; QUE, fomos informados PELO COPOM que recebeu ligação no 190 da POLICIA MILITAR relatando que um veiculo COROLLA PRATA havia batido no muro de sua residência e o motorista estava dormindo profundamente no carro, provavelmente em estado de embriaguez alcóolica; QUE, diante da solicitação, fomos ao local onde visualizamos um veiculo COROLA DE PLACA BPO1C34 que estava em frente a residência da comunicante, com a parte da frente esquerda batida no muro e seu condutor, dormindo dentro do veículo; QUE, no interior do veiculo visualizamos algumas latas de cerveja, sendo uma aberta e outras intactas; QUE, a senhora MIRIAN nos relatou que o condutor do veiculo corolla parou em frente a residência dela e em seguida acelerou mais um pouco o veículo vindo a se chocar em seu muro e que ela juntamente com a testemunha LUAN DUARTE não conseguiram acordar o condutor; QUE, diante disso essa guarnição PM, esta após certo tempo, conseguiu acordar o condutor, que apresentava com odor etílico, dispersão na fala, olhos vermelhos e disse que havia ingerido bebida alcoólica, além de ter urinado em si mesmo enquanto dormia no banco do carro; QUE, diante da situação e sinais de embriaguez apresentadas pelo condutor no local do fato, foi lhe dado voz de prisão, por dirigir sob influência de álcool, sendo este detido e conduzido sem uso de algemas até a central de atendimento para elaboração do boletim de ocorrência. na central de atendimento foi ofertado ao condutor, senhor RICARDO, que recusou passar pelo teste do etilômetro. diante da recusa, foi feito o auto de constatação de embriaguez de número 00018435 no etilômetro basf 900 número de serie 04279, e a devida notificação de trânsito que versa sobre a recusa(número auto infração dt0074405y); QUE, o condutor do veículo na central de atendimento se recusou a fornecer seus dados, sendo possível identificar seu nome através de cartões bancários, outros dados dele foram obtidos através de checagem no CIOSP WEB, SROP E OUTROS MEIOS DISPONIVEIS; QUE, o veículo foi removido ao pátio do guincho NOVA BARRA( auto número 0099918), devido não ter apresentado condutor habilitado em tempo hábil. foi feito teste de recusa número 338 (Id. 276877912). QUE, a depoente e SGT da Policia Militar do Estado de Mato Grosso; QUE, foram acionados VIA COPOM sobre um acidente de transito envolvendo um veiculo COROLLA PRATA havia batido no muro de sua residência e o motorista estava dormindo profundamente no carro, provavelmente em estado de embriaguez alcóolica; QUE, no local visualizamos um veículo COROLA DE PLACA BPO1C34 que estava em frente a residência da comunicante, com a parte da frente esquerda batida no muro e seu condutor, dormindo dentro do veículo; QUE, no interior do veiculo visualizamos algumas latas de cerveja, sendo uma aberta e outras intactas; QUE, a senhora MIRIAN nos relatou que o condutor do veiculo corolla parou em frente a residência dela e em seguida acelerou mais um pouco o veículo vindo a se chocar em seu muro e que ela juntamente com a testemunha LUAN DUARTE não conseguiram acordar o condutor; QUE, esta após certo tempo, conseguiu acordar o condutor, que apresentava com odor etílico, dispersão na fala, olhos vermelhos e disse que havia ingerido bebida alcoólica, além de ter urinado em si mesmo enquanto dormia no banco do carro; QUE, diante da situação e sinais de embriaguez apresentadas pelo condutor no local do fato, foi lhe dado voz de prisão, por dirigir sob influência de álcool, sendo este detido e conduzido sem uso de algemas até a central de atendimento para elaboração do boletim de ocorrência. na central de atendimento foi ofertado ao condutor, senhor RICARDO, que recusou passar pelo teste do etilômetro; QUE, a comunicante não compareceu nesta delegacia (Id. 276877914). Em seu interrogatório o acusado Ricardo Jefferson da Silva Senna reservou-se ao direito constitucional de ficar em silêncio (Id. 276877921). Consta no Termo (Id. 276877915) a apreensão de: Doze Latinhas de Cerveja Antártica 269 ml Fechadas (3,228 Litros) e Uma Latinha de Cerveja Antártica 269 ml Aberta. Ainda foi elaborado o Auto de Constatação da Capacidade Psicomotora n. 18435, o qual concluiu que o acusado estava sob a influência de álcool na data dos fatos (Id. 276877918). Sob o crivo do contraditório, os Policiais Militares Altieres Moreira da Silva e Mirian Dias Abreu mantiveram a versão apresentada na fase de investigação, no sentido de que o acusado estava dormindo no interior do veículo, visivelmente embriagado e com odor etílico (Id. 276879405; 276879406; 276879403 e 276879404). Ao ser ouvido perante a autoridade judicial, o acusado Ricardo Jefferson da Silva Senna negou veementemente a autoria delitiva, asseverando que se sentiu mal e estacionou o carro no local, tendo ingerido bebida alcoólica apenas no dia anterior à abordagem (Id. 276879401 e 276879402). Diante desse quadro, verifica-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares em ambas as fases da persecução penal, associados à apreensão de bebidas alcoólicas no interior do veículo, bem como à conclusão registrada no Auto de Constatação da Capacidade Psicomotora n. 18435, assinado por ambos os agentes estatais, consolidam a condenação do apelante Ricardo Jefferson da Silva Senna pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) e fulminam a tese absolutória. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez (AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023) (grifos meus). Em caso semelhante, a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício fixou a seguinte tese de julgamento: 1. A condenação por embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) pode ser fundamentada em conjunto probatório harmônico, composto por termo de constatação de embriaguez e depoimento testemunhal idôneo. (N.U 1000352-92.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (grifos meus). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Sendo assim, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Sodalício, descabido o pleito absolutório. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ana Cristina De Queiroz Bandeira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325733230

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-38.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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APARECIDO RODRIGUES

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620a266 proferida nos autos. ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA Recorrido: Advogado(s): ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Tem conexão com o processo 1001295-55.2016.5.02.0053. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 22f91a2; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 485f97e). Regular a representação processual (Id f53410f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO INJUSTA DISPENSA ASSÉDIO MORAL Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO AMBIENTE INSALUBRE E AUSÊNCIA DE MÍNIMAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS/HIGIÊNICAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cb0c69f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 312e3c1). Regular a representação processual (Id 671816f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93640c5; Depósito recursal recolhido no RO, id 95033b5; Custas pagas no RO: id 5c68021; Condenação no acórdão, id bded028; Depósito recursal recolhido no RR, id 436e265. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

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