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Processo nº 1000448-69.2022.8.26.0006

ID: 321178341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-69.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DAVID DOS SANTOS ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-69.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tamires Ferreira da Silva -… Processo 1000448-69.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tamires Ferreira da Silva - Vistos. Retirei, nesta data, a tarja de urgente. Tamires Ferreira da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Darlis Fernandes de Aquino, aduzindo que as partes tiveram um relacionamento amoroso durante dois anos, entre fevereiro de 2016 e o final de agosto de 2018; que em 29.05.2017 compraram juntos o veículo Fiat/Palio, de placas DXV-4350, pelo valor aproximado de R$ 10.000,00; que o requerido concordou que r. veículo ficasse em seu nome, o que, de fato, foi feito; que não possui habilitação, razão pela qual o requerido era quem sempre conduzia o veículo; que ele cometeu várias infrações de trânsito e não pagou os débitos do veículo; que, com o fim do relacionamento, em 16.11.2018 vendeu sua parte no carro para o requerido pelo valor de R$ 3.000,00; que ele concordou em assumir a transferência do veículo, bem como a pagar o IPVA, multas e taxas existentes a partir de então; que, ao consultar os débitos existentes sobre o bem, constatou uma dívida de R$ 3.778,62, ainda não quitada pelo requerido; que fez a comunicação de venda em 16.01.2019, cerca de 6 meses após o fim do relacionamento, porém até o presente momento o requerido não transferiu o bem para o seu nome, o que está lhe causando prejuízos; que ficou impossibilitada de conseguir créditos em instituições financeiras e de fazer compras parceladas diante da negativação de seu nome perante o SERASA em razão do não pagamento de IPVA de 2019 e dos anos posteriores até o presente momento; que também consta em seu nome protesto em cartório; que, ao entrar em contato com o cartório via e-mail, foi informada que o protesto se deu pelo não pagamento do IPVA de 2019; que tentou por diversas vezes entrar em contato com o requerido para que ambos pudessem resolver a situação da transferência e pagamento dos débitos de forma amigável, mas não obteve êxito, e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar a transferência do veículo e dos débitos referentes ao bem para o nome do requerido e para condená-lo no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 3.778,62 e de indenização por danos morais de R$ 10.652,59. A inicial veio instruída com documentos (fls. 23/55). Por decisão de fls. 72/73 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, o requerido foi citado por edital (fls. 163/166) e deixou escoar in albis o prazo de defesa (fls. 168). Por despacho de fls. 169 a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do requerido e apresentou contestação por negação geral (fls. 175). Réplica (fls. 176/177). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, bastando as provas documentais existentes nos autos. A ação improcede. É dos autos que as partes mantiveram relacionamento amoroso entre fevereiro de 2016 e o final de agosto de 2018 e que, durante a união, eles adquiriram o veículo Fiat/Palio, de placas DXV-4350, utilizando-se, para tanto, o nome da autora. É dos autos também que, com o fim da relação, o requerido adquiriu a cota parte da autora sobre o bem pelo valor de R$ 3.000,00, porém ele não efetuou a transferência do veículo para o seu nome junto ao Detran. Incontroverso também que a comunicação de venda foi realizada somente em 07.01.2019 (fls. 43/44). Cinge-se a controvérsia a eventual inércia do requerido em transferir o veículo e eventuais danos morais indenizáveis. Aduz a autora que o requerido não cumpriu com o seu dever de transferir o veículo para o seu nome, razão para qual teve seu nome negativado junto ao Serasa e protestado por débitos inerentes ao veículo. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer, sem razão a autora, já que é de atribuição do comprador efetuar a transferência do veículo para seu nome em 30 dias da alienação, sob pena de incidência em infração administrativa. Ao vendedor cabe apenas o preenchimento do Certificado de Registro de Veículo e o reconhecimento de firma em Cartório Extrajudicial para que o DETRAN seja imediatamente comunicado da venda para, a partir de então, se isentar de responsabilidade. In casu, conforme documento de fls. 44, o reconhecimento de firma apenas foi realizado em 07.01.2019. Logo, somente a partir de tal data a autora não mais tem responsabilidade sobre eventuais débitos incidentes sobre o veículo. Depreende-se dos documentos acostados que a autora é cobrada apenas por débito de IPVA relativo ao ano de 2019. E, como a comunicação da venda foi realizada em janeiro de 2019, devido é o pagamento por ela do tributo. Caso não quisesse se responsabilizar por eventuais infrações de trânsito e tributos, deveria ter procedido à comunicação de venda anteriormente. Não o fazendo, deve sim pagar o tributo. Importante deixar consignado que, conforme fls. 54, ainda pende o licenciamento do veículo relativo aos anos de 2018 e 2019, de responsabilidade também da autora. No que concernem às multas, observo que elas foram praticadas após a comunicação de venda do veículo, conforme documento de fls. 52, sendo de responsabilidade do requerido a quem caberá quitar o débito perante a Fazenda Municipal. Como a autora nada pagou e por eles não é cobrada, não pode obrigar o requerido a efetuar pagamento algum. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não prospera, já que o protesto foi realizado em virtude do não pagamento de tributo de responsabilidade da autora. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Tamires Ferreira da Silva contra Darlis Fernandes de Aquino. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIVIANE DAVID DOS SANTOS ANTUNES (OAB 431338/SP)

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Processo nº 1000448-07.2019.4.01.3821

ID: 304016577

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000448-07.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVO PINTO LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PEREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSSI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000448-07.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : ALTIVO PINTO LACERDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA PEREIRA DUARTE (OAB MG121454) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROSSI DE OLIVEIRA (OAB MG120380)… RECURSO CÍVEL Nº 1000448-07.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : ALTIVO PINTO LACERDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA PEREIRA DUARTE (OAB MG121454) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROSSI DE OLIVEIRA (OAB MG120380) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Joarez Foellmer Rambo x Adeilza Rodrigues De Oliveira

ID: 299927885

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000448-94.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ FOELLMER RAMBO

Polo Passivo:

ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1000448-94.2019.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Joarez Foellmer Rambo em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1000448-94.2019.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Joarez Foellmer Rambo em face de Adeilza Rodrigues de Oliveira, em razão do descumprimento do acordo por parte da executada. O exequente sustenta que a executada deixou de entregar a calcareadeira da marca JAN, modelo Lancer 10000, ano 2011, além de requerer sua responsabilização pelos gastos realizados com o reparo dos maquinários, no valor de R$ 255.835,43, em virtude do péssimo estado de conservação dos bens (ID 157678454). Foram juntados aos autos orçamentos, planilha de débitos e comprovante de pagamento da terceira parcela, no valor de R$ 533.153,70 (IDs 1557678463, 157678464, 157678466, 157813545, 157813550). A executada foi intimada a entregar a calcareadeira da marca JAN, modelo Lancer 10000, ano 2011, sob pena de busca e apreensão (ID 169995664). Sobreveio impugnação apresentada pela parte executada, informando o cumprimento da obrigação. Contudo, contestou o valor da última parcela, alegando que a segunda parcela foi paga integralmente, mas que as parcelas vencidas em 01/06/2023 e 03/06/2024, cada uma no valor de R$ 500.000,00, deveriam ser corrigidas pelo INPC, elevando o débito para R$ 559.025,44 até 03/06/2024. Pleiteou, assim, o levantamento parcial do montante de R$ 509.025,44 (ID 173892542). O exequente manifestou-se alegando que o maquinário foi entregue em 04/11/2024, sem a devida vistoria, pois não estava presente no momento da entrega, e que esta deveria ter ocorrido em setembro de 2022, havendo, portanto, um atraso de dois anos. Diante disso, pleiteou indenização pelos prejuízos suportados, no valor de R$ 255.835,43 (ID 175335624). A executada, em resposta, confirmou que ainda não havia devolvido o bem, mas afirmou tê-lo feito voluntariamente, transportando-o até a propriedade do exequente. Requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, para abatimento do débito, conforme valor informado anteriormente (ID 158964849). É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à alegação de inadimplemento parcial da obrigação de fazer assumida no acordo, bem como à responsabilidade por supostos danos decorrentes do estado de conservação dos bens devolvidos. Cumpre consignar que a sentença homologatória do acordo, que extinguiu o feito e transitou em julgado, constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC. Assim, diante do descumprimento do acordo homologado judicialmente, o feito foi recebido como cumprimento de sentença (ID 169995664). A parte exequente sustenta que a executada descumpriu o acordo homologado, no que se refere à obrigação de fazer consistente na devolução de todas as máquinas penhoradas que estavam em sua posse, em plenas condições de uso. Contudo, a executada deixou de entregar a calcareadeira da marca JAN, modelo Lancer 10000, ano 2011, além de ter devolvido as demais máquinas em péssimo estado de conservação. Analisando o auto de penhora, depósito e avaliação constante nos autos n.º 1001299-70.2018.8.11.0005, verifica-se que a plantadeira John Deere não consta como bem penhorado. O trator Valtra 1780, série 2290618784, foi penhorado, porém sem as baterias. Não há registro acerca do rádio amador. Já o trator Valtra 1780, série 2290618789, também foi penhorado, contudo não foi entregue com o garfo, sendo que os itens que o acompanharam foram: conjunto de guincho, concha e lâmina. Conforme o laudo de avaliação elaborado pelo Sr. Oficial de Justiça, a calcareadeira JAN de 10 toneladas foi avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão do seu estado de conservação e da ausência de peças necessárias ao seu funcionamento. Já o orçamento apresentado pelo exequente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se muito superior ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça. Ademais, não é possível identificar a que máquina ou implemento correspondem os itens orçados, uma vez que se tratam de peças genéricas de manutenção — como óleos, filtros, baterias, parafusos e arruelas — que são substituídas periodicamente no curso normal de uso dos equipamentos. Ressalte-se que a parte executada efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao mecânico Márcio Arnelio Schneider, contratado pelo exequente, o qual declarou, por meio de recibo datado de 20/10/2022, que os bens estavam em funcionamento no momento da entrega. Contudo, para justificar o descumprimento do acordo, a parte exequente juntou auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça em 12/12/2019 (ID 159537998). Ocorre que, conforme mencionado, o próprio mecânico contratado pela parte exequente atestou o funcionamento dos bens no ato da entrega (ID 158964862), o que enfraquece a alegação de inadimplemento. No acordo homologado judicialmente, ficou estipulado que “sobre as parcelas vencidas em 01/06/2023 e 03/06/2024, ambas no valor nominal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incidiriam correção monetária pelo INPC” (ID 95252446).). Constatou-se que o pagamento da parcela vencida em 01/06/2023, no valor de R$ 500.000,00, não foi corrigido monetariamente pelo INPC, de modo que o valor devido, já corrigido, é de R$ 525.871,74 (quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), montante não impugnado especificamente pela parte exequente. Quanto à pretensão de ressarcimento pelos valores dispendidos pelo exequente, não merece acolhimento, devendo eventual pedido ser formulado por ação autônoma, por tratar-se de matéria alheia ao objeto deste cumprimento de sentença. Dessa forma, o valor incontroverso de R$ 509.025,44 (quinhentos e nove mil, vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) deverá ser levantado pela parte executada, conforme a conta bancária informada no ID 177693805. No tocante à obrigação de fazer, verifica-se que a parte executada cumpriu voluntariamente a obrigação acordada. Portanto, considera-se a obrigação adimplida, cabendo à parte exequente proceder à retirada do bem no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como adimplida a obrigação de fazer. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, e determino a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 509.025,44, atualizado, em favor da parte executada, conforme dados bancários constantes no ID 177693805. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para levantamento do saldo remanescente, bem como proceder à retirada do bem remanescente no mesmo prazo. Sem custas. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Por fim, promova a serventia a retificação da classe processual no PJE para contar como cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em substituição legal

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Jose Bueno Da Mata e outros x Sociedade Imobiliária Tangarai Ltda

ID: 324343534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000448-83.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BUENO DA MATA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA MATA

Polo Passivo:

SOCIEDADE IMOBILIáRIA TANGARAI LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI

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ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO

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Processo 1000448-83.2021.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Bueno da Mata - - Raimunda Pereira Sousa Mata - Sociedade Imobiliária Tangarai Ltda - Vistos. JOSE BUENO DA MATA e … Processo 1000448-83.2021.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Bueno da Mata - - Raimunda Pereira Sousa Mata - Sociedade Imobiliária Tangarai Ltda - Vistos. JOSE BUENO DA MATA e sua esposa RAIMUNDA PEREIRA SOUSA DA MATA, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de SOCIEDADE IMOBILIÁRIA TANGARAÍ LTDA, pleiteando a declaração de domínio do imóvel consistente no lote 39 da quadra 09 do loteamento denominado Jd. Pinheiro, matrícula 41.145. Aduziram que adquirirama área, através de compromisso particular de compra e venda com cessão de direitos de posse, datado 09/01/1982, estando na posse mansa e pacífica e ininterrupta, sem qualquer impedimento ou interrupção, zelando pela conservação e pagando os impostos. Pugnaram pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio da área descrita na inicial. Com a inicial (fls. 01/04), juntou documentos (fls. 09/38). Manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 48). O Ministério Público manifestou-se a fls. 47. A União e o Estado o Município foram regularmente notificados, não havendo oposição (fls. 61, 62 e 63). Os confrontantes foram regularmente citados e não manifestaram interesse (fls. 82, 87 e 100). A titular do domínio foi citada por edital (fls. 138), tendo sido nomeado curador, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 150/153). O edital foi publicado a fls. 138. Ciclo citatório a fls. 178/179, conferido a fls. 180. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito está apto ao julgamento, estando devidamente instruído pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e concorrendo ao caso as condições da ação não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Aliás, no caso dos autos, a titular do domínio foi citada por edital, não tendo a contestação por negativa geral desconstituído o direito dos autores (fls. 150/153). A posse mansa e pacífica da área a ser adquirida pela prescrição aquisitiva é incontestável e corrobora o direito da parte autora o fato de estarem ocupando o imóvel há longo tempo (fls. 11/31). No caso vertente, observa-se que a parte autora comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse, ad usucapionem, relacionando-se com animus domini com a res habilisa ser usucapida. Frise-se que não houve oposição ou interrupção da posse da parte autora pela ré. Neste diapasão, clara é a legitimidade da parte autora em ajuizar a presente ação declaratória, uma vez que preenche de forma incontestável os requisitos estabelecidos pelo legislador. No caso vertente, observa-se que a parte autora comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse, ad usucapionem, relacionando-se com animus domini com a res habilisa ser usucapida por mais de 15 anos, nos termos do artigo 1.238 do CC. Neste sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Alegações de falta de preenchimento dos requisitos à aquisição do imóvel por usucapião na modalidade extraordinária, inépcia da inicial e falta de boa-fé da requerente. Descabimento . Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos. Robusto conjunto probatório, documental, pericial e testemunhal. Lapso temporal da posse (mais de 15 anos de posse exclusiva da autora). Posse ad usucapionem demonstrada, de forma ininterrupta e sem oposição, tornando razoável e justa a procedência da ação de usucapião . Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00068708520138260655 SP 0006870-85.2013.8 .26.0655, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 20/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Demonstrada a posse mansa e pacífica, com ânimo de proprietário, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel pela parte autora. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar em benefício da parte autora o domínio sobre o imóvel consistente no lote 39 da quadra 09 do loteamento denominado Jd. Pinheiro, matrícula 41.145 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel (fls. 07). Em consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, porque não há pretensão resistida. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO . INDEVIDA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DOS CONFRONTANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. 1. Inicialmente, como expressamente assinalado pelo d . magistrado de primeiro grau, os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária (fls. 488), de modo que a pretensão recursal não merece ser conhecida nesta sede, posto ausente interesse recursal. 2. A gratuidade, é verdade, não impede à condenação em verba honorária, mas apenas condiciona a cobrança ao preenchimento do requisito do art . 98, § 3º, CPC. Ocorre que, na hipótese presente, não houve resistência à pretensão usucapienda, de modo que, tanto pelo princípio da sucumbência, como pelo princípio da causalidade inexiste justa causa a autorizar a condenação dos confrontantes aquiescentes à condenação de verba honorária sucumbencial. 3. Recurso provido, na parcela conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004189-84.2018.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e acolhido nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Não há custas finais em razão da gratuidade (fls. 58). Arbitro honorários ao curador especial no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digital, como MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formalidade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial). P.I.C. Arujá, 10 de julho de 2025. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI (OAB 204062/SP), ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 116424/SP), ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 116424/SP)

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Antonio Dias Do Espirito Santo Filho x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 263209910

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000448-81.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000448-81.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000448-81.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente qualificados na inicial. Em apertada síntese, a parte autora alega que identificou desconto em seu benefício previdenciário no importe de R$45,00 (quarenta e cinco reais) e somatizam o valor total de R$405,00 (quatrocentos e cinco reais). Argumenta, ainda, que não se lembra de possuir relação jurídica com a contestante e pleiteia a inexistência do negócio jurídico. Requer seja declarada a inexigibilidade do débito, com a restituição em dobro dos valores descontados, bem como, pagamento à título de indenização por danos morais. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de necessidade de perícia, uma vez que as provas dos autos são suficientes para julgamento da lide. Afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC, tendo em vista que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ante a demonstração da vulnerabilidade fática, econômica, jurídica ou informacional daquele que diz se enquadrar na figura do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Apesar da narrativa trazida na inicial e da impugnação sobre a inexistência do débito e consequentemente da contratação, fato é que a parte Reclamada trouxe aos autos prova da contratação pela parte autora, juntando contrato assinado, entre outros elementos que demonstram a existência da relação jurídica e consequentemente, do débito. Desta forma, considerando que esta que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - JUNTADA EM SEDE RECURSAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - CONTRATAÇÃO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (...)Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do termo de filiação assinado, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial (...)(N.U 1031368-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1074572-84.2024.4.01.3400

ID: 315362235

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074572-84.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS VITOR SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074572-84.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074572-84.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSEIAS VITOR SILVA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO - DF71035 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por OSEIAS VITOR SILVA CARDOSO em desfavor da UNIÃO, objetivando, em síntese, afastar o ato que declarou a nulidade da incorporação sob o fundamento de doença preexistente, bem como a condenação da ré à reincorporação do autor para fins de tratamento médico e manutenção do soldo. Informou o autor, em síntese, que: 1) incorporou as fileiras castrenses no dia 01/03/2020, na graduação de soldado, para prestar o serviço militar obrigatório, com reengajamento em 2021, 2022 e 2023; 2) no ano de 2023 surgiram problemas de saúde, necessitando procurar ajuda médica, na especialidade de psiquiatria, sendo diagnosticado com ansiedade, depressão e outros transtornos; 3) em razão dos atestados de afastamento, começou a ser perseguido, por não acreditarem estado de saúde; 4) foi licenciado ex officio por ter sido considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército (Incapaz B1); 5) após ajuizar o processo n. 1000448-33.2024.4.01.3400, objetivando obter a reincorporação, foi anulada administrativamente a desincorporação, sob o fundamento de vício consistente na “inobservância da ata de inspeção de saúde que declarou a incapacidade para atividades laborais civis”; 6) após a realização de sindicância, concluiu-se que a doença preexistia a data da incorporação, sendo anulada a incorporação. Insurgiu-se o autor contra a solução da sindicância, sustentando, em síntese, que a doença eclodiu ao tempo do vínculo, e salientando que, de acordo com entendimentos do STJ, para ter o direito ao amparo estatal seja pela agregação/adição (incapacidade temporária) ou até mesmo a reforma (incapacidade definitiva ou invalidez), é desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar. Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência. A UNIÃO apresentou contestação. Sem apresentar preliminares ou prejudiciais de mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, a legalidade da anulação da incorporação. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Do contexto fático da controvérsia A questão controvertida envolve a legalidade do ato administrativo que anulou a incorporação do autor com base na preexistência da doença, bem como o direito à reincorporação. O autor era militar temporário e foi excluído do Exército em razão da anulação de sua incorporação, conforme ato BI Nr 71, de 12/09/2024, do B Adm QGEx (Id 2148964637) A anulação da incorporação ocorreu após Sindicância que reconheceu a irregularidade do recrutamento do autor, sob o fundamento de doença preexistente à incorporação, a saber: “Transtorno de Adaptação (F43.2), Distúrbio de Atividade e da Atenção (F90.0) e Transtorno de Humor (afetivo) não especificado (F39) (Id 2148964611). A inspeção de saúde constatou a situação “Incapaz C, não inválido” e que a incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei n. 6.880/80 (Id 2148964611). Do pedido de prova pericial Registro ser desnecessária a produção da prova pericial requerida pela parte autora em réplica, a fim de esclarecer se a patologia do autor é preexistente ou não. Afinal, trata-se de matéria eminentemente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da controvérsia. Sabe-se que o Juiz figura no processo como destinatário da prova, sendo livre para determinar aquelas necessárias, bem como para indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC. Nessa toada, uma vez que já reunidos os elementos suficientes para a formação da convicção apta ao julgamento do litígio, entendo desnecessária a realização de produção de provas e julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do pedido de reintegração às Fileiras do Exército Conforme Ata de Inspeção de Saúde n. 350/2024 (Id 2148964609), a doença do autor preexistia à data da incorporação do autor. A Solução de Sindicância (Id 2148964611) considerou os laudos das médicas Laila Ramos Antunes e Letícia Resende Soares. Veja-se: Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Com efeito, não há provas robustas que demonstrem de forma inequívoca a inexistência de preexistência da doença à sua incorporação, ou que comprovem de forma clara o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e o surgimento ou agravamento de sua condição médica. O simples fato de o autor ter passado por avaliações médicas durante sua incorporação, sem que na época fosse detectada a patologia, não é suficiente para descaracterizar a preexistência da doença. Outrossim, os documentos apresentados não são suficientes para afastar a conclusão da sindicância administrativa militar, que determinou o licenciamento com base na legislação específica aplicável aos militares. A propósito, anoto que a prova requerida pela parte autora se confunde com o próprio fato constitutivo do direito, cuja incumbência recai exclusivamente sobre o demandante. É cediço que a nulidade de um ato administrativo somente pode ser declarada mediante a apresentação de prova robusta e inequívoca acerca dos vícios que o tornem inválidos e apta a elidir a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que lhe é inerente. E, no caso, a parte autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, tal qual exigido pelo art. 373, I, do CPC. Ademais, de acordo com o Decreto n. 57.654/66, que regulamenta a Lei n. 4.375/64, uma das hipóteses de interrupção do serviço ativo das Forças Armadas é a anulação da desincorporação, que ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção: “Art. 138. O serviço ativo das Fôrças Armadas, será interrompido: 1) pela anulação da incorporação; (...) Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.” Por outro lado, se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado: “Art. 139. (...) .......................................................................................................................... § 2° Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. (...)” No caso dos autos, o contexto fático-probatório milita em favor do ato administrativo e corrobora a sua presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Destarte, uma vez anulado o ato de incorporação por causa preexistente, não há que se cogitar de reintegração. ANTE O EXPOSTO, confirmo a decisão Id 2149421327 e, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000448-83.2024.4.06.9999

ID: 278676353

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000448-83.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000448-83.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : LUIZ MARTINS DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF03788… Apelação Cível Nº 1000448-83.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : LUIZ MARTINS DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB MG151082) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO URBANO CURTO. IRRELEVÂNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta que possui todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, tais sejam, idade, início de prova documental corroborado por prova testemunhal. O Juízo de origem fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário à concessão da aposentadoria por idade rural, por meio de início de prova documental corroborado por prova testemunhal, e (ii) se o exercício de atividade urbana pelo autor configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. Diante da reconhecida dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio rural, possível, para fins probatórios, estender a validade da prova material “ tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado ”. (AgInt no AREsp n. 860776.2016.00.17574-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/11/2019). 5. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: (i) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 2006 ( evento 1, OUT2 , fl. 13); (ii) Certidão de Casamento realizada com Eliza Ferreira de Carvalho em 1973, na qual o qualifica como lavrador ( evento 1, OUT2 , fl. 14); (iii) Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 2006 ( evento 1, OUT2 , fl. 15); (iv) Comprovante de Inscrição Estadual de Produtor Rural, emitida em 2013 ( evento 1, OUT2 , fl. 16). Além disso, foi devidamente comprovada que a Sra. Eliza Ferreira de Carvalho, esposa do autor, recebe Aposentadoria por Idade Rural, na modalidade de Segurada Especial, desde 2008 ( evento 1, OUT3 , fl. 16), além disso, recebeu Auxílio Doença Previdenciário Rural, na modalidade de Segurada Especial, em 2009, sendo cessado em 2010 ( evento 1, OUT3 , fl. 17). Sabe-se que a percepção de benefício previdenciário de natureza rural por integrante do grupo familiar não confere o direito automaticamente ao apelante, no entanto, pode ser considerado início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 6. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC6 , fl. 3/4), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial do autor pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, os depoimentos enfatizaram que conhecem o autor há mais de trinta anos, que ele trabalha na roça com o auxílio da esposa, plantando milho, feijão e mandioca, e que nunca exerceu outro tipo de trabalho. 7. Os vínculos urbanos exercidos pela parte autora ( evento 1, DOC3 , fl. 2) são curtos e não descaracterizam a qualidade de segurado da parte autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 31/05/2011 (DER) observada a prescrição quinquenal. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 31/05/2011 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000448-69.2025.4.01.3700

ID: 329057027

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000448-69.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA MORAES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000448-69.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000448-69.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MORGANA MORAES FEITOSA POLO PASSIVO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MORGANA MORAES FEITOSA em face de ato atribuído ao COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) Em caráter, inaudita altera pars, para determinar o remanejamento da Impetrante lotada no município de Buriti Bravo/MA, para o município de São Domingos do Maranhão/MA ou circunvizinhos a fim de possibilitar o apoio necessário para o tratamento e desenvolvimento de seu filho Davi nesse momento tão delicado. A.1) ou subsidiariamente, que este Douto Juízo determine à autoridade impetrada que responda ao requerimento administrativo tombado sob o n.º nº 25000.175257/2024-21, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como que reserve a vaga disponível em São Domingos do Maranhão - MA até a posterior decisão a ser tomada nos presentes autos; (...); E) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA em definitivo, confirmando a medida liminar, no sentido de determinar definitivamente o remanejamento da Impetrante para a cidade de São Domingos do Maranhão/MA ou circunvizinhos, em caráter definitivo; (...)". Narra que ”O presente writ visa a garantia de direito líquido e certo da Impetrante de realizar o remanejamento no âmbito do programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), uma vez que cumpriu com os requisitos estabelecidos pela Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 maio de 2023, bem como pela Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024. A Impetrante participa do Programa MAIS MÉDICOS para o BRASIL desde 04/12/2023, no município de Buriti Bravo - MA (Doc 04). Ocorre que, a Impetrante possui um filho que apresenta deficiência de hereditária chamada glicose-6-fosfato desidrogenase (GGPD), condição que demanda cuidados constantes e acompanhamento médico. (Doc 07). Em virtude disso, a requerente precisa se deslocar frequentemente até a cidade de São Domingos do Maranhão - MA, localizada a 220 km de distância (110 km de ida e 110 km de volta), localidade na qual reside sua família". Diz que "a situação vem se tornado cada vez mais insustentável, dificultando o cumprimento das necessidades de cuidado e acompanhamento de seu filho, que acaba ficando desassistido. Acrescenta-se ainda que a Impetrante possui histórico de tratamento psiquiátrico e apresenta sintomas de ansiedade, labilidade emocional e insônia, com piora progressiva nos últimos 20 anos. Além disso, necessita de acompanhamento médico regular e contínuo, com tratamento prescrito por tempo indeterminado (CID: F41.1 / Z73.0), (Doc 08). Diante disso, a médica se enquadra em situação excepcional a que alude o inciso XII do art. 8º da Portaria nº 1.369, de julho de 2013, relativas à remoção, transferência e remanejo dos médicos participantes do Programa Mais Médicos. (...). Ademais, os critérios estabelecidos para o remanejo do médico bolsista foram regulamentados pela Resolução n. 437, de 12 de abril de 2024, alterada para a Resolução n. 448, de 09 de agosto de 2024, emitida pelo Ministério da Saúde: (...)". Conta, ainda, que "se enquadra em uma situação excepcional, com base na necessidade de cuidados médicos e acompanhamento contínuo para seu filho, que não pode ser atendido adequadamente em Buriti Bravo - MA. Em outro ponto, relativo à disponibilidade de vagas, observa-se, conforme Painel de Monitoramento dos Programas de Provimento da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, disponível no site oficial do Ministério da Saúde, há disponibilidade de 1 (uma) vagas no município de São Domingos do Maranhão -MA". Arremata que "solicitou administrativamente o seu requerimento para remanejamento de sua lotação, o município de Buriti Bravo/MA para o município de São Domingos do Maranhão -MA ou, municípios circunvizinhos que disponha de vaga para médicos participantes do Programa Mais Médicos (Doc 06), perante o Ministério da Saúde, anexando laudos e relatórios médicos, a fim de possibilitar o apoio necessário para o tratamento e desenvolvimento de seu filho Davi nesse momento tão delicado. No entanto, até o presente momento, não houve sequer resposta. Assim, presta-se o presente mandamus à garantia de direito líquido e certo ao remanejamento de participante do Programa Mais Médicos, em razão de omissão lesiva da autoridade coatora". Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. Instruindo a petição inicial, juntam procuração e documentos. Pedido liminar deferido em parte e, ainda, concedida a gratuidade da justiça. Intimada, a UNIÃO requereu seu ingresso. Notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CRFB). Na espécie, tenho que a parte impetrante merece parcial acolhimento em sua pretensão. De saída, registro que na decisão que deferiu parcialmente a medida liminar, indeferiu a petição inicial em relação ao pedido principal, por não se adequar ao rito do mandado de segurança. Destaco que não houve recurso contra a referida decisão, permanecendo o pleito, tão somente ao pedido relativo à análise do pleito administrativo. Dito isso, a decisão que deferiu em parte a liminar, centrou-se nos seguintes fundamentos: “Noutro giro quanto ao pedido subsidiário de expedição de ordem para análise do requerimento administrativo este sim, encontra amparo no rito do remédio constitucional e, ao menos, nesse instante de cognição sumária, de olhos nos argumentos construídos na exordial e na documentação acostada, especialmente o de id. 2165441239, observa-se que o pedido foi protocolado junto à administração em 13/11/2024, já ultrapassando 60 dias, o que, nos termos do previsto na Lei do PAD, nº 9.874/1999, a administração tem até 30 dias para decidir, podendo ser prorrogado esse prazo, desde que expressamente motivada, por até mais 30 dias (art. 49). Verifica-se, assim, considerando ainda o fato de se tratar de questões de saúde, especialmente de uma criança, que a administração encontra-se em mora administrativa, ao menos com base nos documentos existente nos autos.”. Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Assim, o acolhimento do pedido subsidiário é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança (art. 487, I, CPC), ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que emita decisão no processo da impetrante, caso não haja pendências instrutórias a cargo desta. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Não há custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e manifestação do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1000448-36.2025.8.26.0080

ID: 331053208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000448-36.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. B. M. C. B. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000448-36.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.B.A.L. - B.B.B. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor,… Processo 1000448-36.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.B.A.L. - B.B.B. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 47/50, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Vanderleia Fernandes Daniel e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 327207996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000448-42.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA FERNANDES DANIEL VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

VALDEMI CAVALCANTE TEIXEIRA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000448-42.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: VANDERLEIA FERNANDES DANIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000448-42.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: VANDERLEIA FERNANDES DANIEL RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5de70bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A VANDERLEIA FERNANDES DANIEL ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 42.560,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Incompetência material A reclamada requer o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a ação versa sobre remuneração de servidor público calçada em verbas criadas por leis municipais. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, estabelecida no art. 114, I, da CF, abrangendo causas que envolvam toda relação de trabalho, inclusive com a Administração Pública (“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”). O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da medida cautelar da ADI 3395 que o disposto no art. 114, I, da CF, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídica-estatutária. O C. STF decidiu, também, no julgamento do Recurso Extraordinário 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso, a reclamante, contratada pelo regime celetista, pugna pelo recebimento do adicional de horas extras, verba de natureza celetista, portanto, é evidente que este Juízo é plenamente competente para processamento e julgamento da demanda. Assim, rejeito. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pela reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 28/03/2020, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Ressalta-se que, por tratar de verba de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição total, mas meramente parcial. Ademais, tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. Adicional de insalubridade A reclamante alega que trabalhava exposta a agentes insalubres, enquanto auxiliar de primeira infância, em suma, em razão da necessidade de troca de fraldas e respectivo descarte, acompanhamento da criança ao vaso sanitário e contato com crianças potencialmente doentes. A reclamada impugna. Tendo em vista depender de prova estritamente técnica, foi realizada a perícia, na qual obteve-se a conclusão de que a reclamante não estava exposta aos agentes insalubres indicados na exordial, nem a outros que o senhor perito analisou. Frise-se que a retirada do lixo onde houve o descarte da fralda, conforme consta da causa de pedir, não se equipara a coleta de lixo em banheiros de grande circulação. Veja-se, até mesmo, que a própria causa de pedir não acentua tal aspecto, frisando mais a questão do contato durante a troca, bem como com possíveis doenças que as crianças podem ter. Ainda, a própria reclamante sequer mencionou tal tarefa quando da entrevista com o perito, sendo de conhecimento notório que há auxiliares de limpeza nas escolas para tanto. De igual modo, não é possível comparar a atuação com crianças ao trabalho em ambientes hospitalares para fins de equiparação quanto à exposição a agentes biológicos. Destarte, julgo improcedente o pedido. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao salário da parte autora (inferior ao teto de 40% do INSS), não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Ademais, a autora apresentou declaração de pobreza, dos termos dos arts. 99, §3º, e 374, IV, do CPC. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Arbitro, assim, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 28.03.2020, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar improcedentes os pedidos formulados por VANDERLEIA FERNANDES DANIELna ação trabalhista promovida em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas pela reclamante, sobre o valor dado à causa, isenta (art. 790-A da CLT). Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme o disposto no §3º, III, do art. 496, do CPC. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEIA FERNANDES DANIEL

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