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Daniela Da Silva Brito x Toca Do Bairro Restaurante & Lanchonete Ltda

ID: 259431469

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-83.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

TOCA DO BAIRRO RESTAURANTE & LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-83.2025.5.02.0088 : DANIELA DA SILVA BRITO : TOCA DO BAIRRO RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-83.2025.5.02.0088 : DANIELA DA SILVA BRITO : TOCA DO BAIRRO RESTAURANTE & LANCHONETE LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. DANIELA DA SILVA BRITO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 27/05/2025 12:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DA SILVA BRITO

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Joao Leno Pereira x Compacd Tejanny Servicos Ltda e outros

ID: 259316870

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-21.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LENO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-21.2025.5.02.0044 : JOAO LENO PEREIRA : COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-21.2025.5.02.0044 : JOAO LENO PEREIRA : COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: JOAO LENO PEREIRA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado (a) da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 20/05/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LENO PEREIRA

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Luana De Souza Santos x S.S. Fashion Comercio De Calcados Ltda - Me

ID: 256720204

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-43.2018.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

S.S. FASHION COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILTON LUIS DAUD

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RENATA MARIA DE SEABRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-43.2018.5.02.0601 : LUANA DE SOUZA SANTOS : S.S. FASHION C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-43.2018.5.02.0601 : LUANA DE SOUZA SANTOS : S.S. FASHION COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56982c5 proferido nos autos. ACORDAM os Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, apenas quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO – GESTANTE – NULIDADE”, por violação do art. 500 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante, considerando que a rescisão ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente ao adimplemento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, e demais direitos correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas pela reclamada majorada em R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação que ora se majora em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para o fim de condenar o réu no pagamento de horas extras, reflexos e honorários sucumbenciais, nos termos e limites da motivação. No mais, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas em reversão, pelo empregador, sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Vistos. Cumpram-se os v.acórdãos (Id. 327c26a / Id. 6e3f31a . a92be40). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE SOUZA SANTOS

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Luana De Souza Santos x S.S. Fashion Comercio De Calcados Ltda - Me

ID: 256720211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-43.2018.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

S.S. FASHION COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILTON LUIS DAUD

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RENATA MARIA DE SEABRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-43.2018.5.02.0601 : LUANA DE SOUZA SANTOS : S.S. FASHION C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-43.2018.5.02.0601 : LUANA DE SOUZA SANTOS : S.S. FASHION COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56982c5 proferido nos autos. ACORDAM os Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, apenas quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO – GESTANTE – NULIDADE”, por violação do art. 500 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante, considerando que a rescisão ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente ao adimplemento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, e demais direitos correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas pela reclamada majorada em R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação que ora se majora em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para o fim de condenar o réu no pagamento de horas extras, reflexos e honorários sucumbenciais, nos termos e limites da motivação. No mais, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas em reversão, pelo empregador, sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Vistos. Cumpram-se os v.acórdãos (Id. 327c26a / Id. 6e3f31a . a92be40). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S.S. FASHION COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

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Processo nº 7002703-91.2022.8.22.0010

ID: 275490470

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7002703-91.2022.8.22.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. A.

Intimação

Advogados:

JULIANO GOMES ANTUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 7002703-91.2022.8.22.0010 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: M. . M. P. D. E. D. R., MPRO REU: D. J. P. B., Advogado do(a) REU: JULIANO GOMES ANTUNES - RO11753 FINALIDADE: INTIMAR as partes e advogados supracitadas da decisão abaixo transcrita (prazo: 5 (cinco) dias): ATA DE AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO VIA SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA 1ª VARA CRIMINAL Dia : 15/05/2025 às 10:45 horas Autos : 7002703-91.2022.8.22.0010 Réu : Diogo Júnior Pereira Bastos PRESENTES NA VIDEOCONFERÊNCIA: MMª. Juíza de Direito, Dra. Ane Bruinjé, Promotora de Justiça, Drª. Maira de Castro Coura Campanha, Advogados constituídos Drª Ellen Roberta Andrade da Costa e Rodrigo Ferreira, réu e testemunhas. OCORRÊNCIA: Efetuado o pregão constatou-se a presença dos acima mencionados. O acusado acompanhou a solenidade por videoconferência. A gravação será anexada, posteriormente, ao sistema Kenta-DRS. Foi procedida a oitiva da testemunhas Edyhadd Pereira dos Santos, da vítima G. N. P. e interrogatório do réu Diogo Júnior Pereira Bastos. A testemunha Edyhadd Pereira e a vítima Gleiciele Nunes pediram para não falarem na presença do acusado, o que foi deferido pelo juiz nos termos do artigo 217 do CPP. Pela Defesa foi dispensada a testemunha Júlio Cesar Silva Mendes, o que foi homologado pela Juíza. A gravação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para a instrução processual, vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei 10.406/202-CC), sendo punido na forma da lei. A parte interessada na degravação deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas (art. 8, PC n. 001/2012-PR-CG). A MMª. Juíza declarou encerrada a instrução. Foram apresentadas alegações finais na forma do artigo 403 do CPP, tendo o Ministério Público requerido a procedência da acusação, a Defesa fez requerimentos diversos. PELA MMª. JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: “1) Relatório e fundamentação feitos pelo sistema de gravação audiovisual. 2) Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais art. 387, IV, CPP: Inicialmente, necessário pontuar que acerca da reparação mínima do dano nos casos de crimes praticados contra a mulher no contexto familiar ou doméstico, o STJ fixou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pelo exame dos autos, observo que houve requerimento expresso do Ministério Público na denúncia para que fosse imposta ao réu uma indenização pelos danos morais suportados com a prática criminosa. No caso vertente, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes, motivo pelo qual torna-se imprescindível a fixação do mínimo indenizatório para futura compensação dos danos morais experimentados pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Veja-se que não há necessidade de se perquirir o valor exato do dano suportado pela vítima, mas tão somente um valor mínimo para a reparação. Isso porque o ofendido terá total liberdade para não concordar com o valor estipulado e ingressar com liquidação no juízo cível, buscando a reparação integral, nos precisos termos do art. 63, parágrafo único, do CPP. Isso posto, como consequência da existência de provas suficientes da autoria e materialidade da prática dos crimes em contexto de violência doméstica, condeno o acusado ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, em favor da vítima, conforme estipulado pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR D. J. P. B. como incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e CONDENÁ-LO a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais em favor da vítima G. N. P.. Passo a dosar-lhe a pena. Na primeira fase de fixação de pena, atenta aos comandos do art. 59, analisando as circunstâncias judiciais verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado; registra antecedentes (autos 0006383-53.2015.8.22.0010), consignando-se que a condenação nos autos 1000632-97.2017.8.22.0010 não será utilizada nesta fase; não há elementos suficientes para aferir sua conduta social e sua personalidade; os motivos são próprios ao delito e as circunstâncias normais ao tipo; as consequências são graves, porém próprias ao tipo penal; e o comportamento da vítima não deve ser valorado em prejuízo do réu. Assim, considerando os antecedentes, fixo a pena base um pouco acima mínimo legal, qual seja, em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, verifico a existência da circunstância atenuante da confissão e da agravante da reincidência (autos 1000632-97.2017.8.22.0010 – data do fato: 25/03/2017 e trânsito em julgado em 31/03/2020), pelo que, procedo a compensação das duas, mantendo-se a pena inalterada. Por fim, não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que, resta a pena definitivamente fixada em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Diante da reincidência, e especialmente considerando que as duas condenações anteriores do réu referem-se a crimes cometidos em contexto de violência doméstica e contra a mesma vítima, fixo o regime semiaberto como regime inicial do cumprimento de pena. Também diante da reincidência, incabível a substituição e a suspensão condicional da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas, eis que defendido por advogado constituído, não sendo presumida sua hipossuficiência. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução. Publicação e Registro pelo sistema. As partes saem intimadas da audiência. Intime-se a vítima. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. 4) Aguarde-se o trânsito em julgado, após, não havendo recurso, cumpra-se a sentença. 5) Presentes intimados.” Nada mais. Eu, Alexsei Geldon de Oliveira Janoski, Secretário de Gabinete, digitei e revisei. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2025. ROBERTO JUNIOR DUARTE LEAL Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000632-66.2025.8.26.0120

ID: 305874582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-66.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAVASSINI MOVEIS E ELETRO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

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Processo 1000632-66.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cavassini Moveis e Eletro Ltda Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. Fls.… Processo 1000632-66.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cavassini Moveis e Eletro Ltda Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. Fls. 25: anote-se o endereço do executado, informado pela exequente. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) José Roberto Alves, com endereço à Rua Luiz Sachetti, 178, Centro (Frutal do Campo) - CEP 19888-014, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 1.975,35, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco da(o) exequente. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), José Roberto Alves, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Sendo novamente negativa a diligência, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP)

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Processo nº 0000207-62.2025.8.26.0312

ID: 297801945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-62.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GONZALES COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO FRANCELINO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-62.2025.8.26.0312 (processo principal 1000632-43.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli - Na forma do artigo 513 §2º… Processo 0000207-62.2025.8.26.0312 (processo principal 1000632-43.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: OLAVO FRANCELINO DE PONTES (OAB 456863/SP)

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Alex Da Silva Cruz x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 276413387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-58.2022.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000632-58.2022.5.02.0292 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000632-58.2022.5.02.0292 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA CRUZ RECLAMADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 799ad36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, em face do encaminhamento dos autos pela Vice-Presidência Judicial para apreciação de requerimento do reclamante (ID 06be570). FRANCO DA ROCHA, 20 de maio de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Como requerido (ID 87986c9), recebe-se a petição protocolada sob o ID bd627fd como "tutela cautelar incidental". O reclamante requer que seja expedido ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, onde tramita os autos do processo de nº 1070609-16.2022.8.26.0100, "para que seja resguardado valor suficiente à satisfação do presente feito, de acordo com o valor da condenação fixado em sentença e acórdão com a procedência dos pedidos do Recurso Ordinário do Reclamante, nos moldes dos arts. 294, parágrafo único, 300 e seguintes do CPC, ante ao perigo de dano ao resultado útil do presente Procedimento Judicial Trabalhista" (ID bd627fd). Conforme sentença exibida pela requerente (ID a961a42), foi deferido, na data de 04.08.2022, o processamento da recuperação judicial de Psc do Brasil Administração de Obras Eireli e Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda, pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, nos autos do processo 1070609-16.2022.8.26.0100. Ocorre, porém, que conforme verificado em consulta processual efetivada por este Juízo nesta data, na página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi decretado, na data de 21.03.2025, o encerramento da Recuperação Judicial das empresas PSC do Brasil Administração de Obras EIRELI., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.043.992/0001-93 e Alpitel Brasil Implantações de Sistemas LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.045.238/0001-61, com fulcro no art. 63 da Lei nº 11.101/05, tendo a referida decisão transitado em julgado em 22.04.2025. Já tendo havido, pois, o trânsito em julgado da decisão que decretou o encerramento do procedimento recuperacional da primeira reclamada, inviável o acolhimento do requerimento formulado pelo reclamante (ID bd627fd), razão pela qual indefere-se a pretensão liminar postulada, eis que não satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. INTIME-SE o reclamante. Após, devolvam-se os autos à Vice-Presidência Judicial para análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado pela parte autora (ID 4cfce39). (djen; trt) FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA SILVA CRUZ

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Processo nº 0000470-08.2024.8.26.0352

ID: 324732891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-08.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA MARTINS LAGES DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA DULCINEIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA REGINALDO PROPECIO PEREIRA - ESPOLIO DE EONICE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins… Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins - - Dulce Helena Martins Lages - - Dulcineia Martins de Oliveira - - Dulcimara Martins de Oliveira - - Maria Aparecida Martins da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado nos autos de cumprimento de sentença movido pelo espólio de Eonice Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em razão do falecimento da exequente, ocorrido em 24/12/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Requerem os herdeiros a habilitação de REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, companheiro da falecida, bem como de seus filhos DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. O INSS manifestou-se nos autos, reconhecendo a possibilidade de habilitação dos herdeiros, desde que observados os requisitos legais, especialmente quanto à comprovação da união estável do companheiro com a falecida, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Alegou, ainda, que a simples menção à união estável na certidão de óbito não é suficiente, sendo necessária a apresentação de sentença judicial ou escritura pública anterior ao óbito. Intimados, os herdeiros apresentaram manifestação acompanhada de farta documentação comprobatória da união estável entre Eonice Martins e Reginaldo Propécio Pereira, incluindo: certidão de óbito com menção expressa à união estável, declaração de união estável, contrato de imóvel da CDHU em nome de ambos, comprovantes de residência conjunta, documentos de trabalho e benefícios com endereço comum, além de fotografias e outros documentos que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua por mais de duas décadas. Verifica-se, ainda, que não há oposição dos demais herdeiros quanto à habilitação do companheiro, conforme se depreende das procurações e declarações de hipossuficiência assinadas por todos. Diante do conjunto probatório apresentado, ausente qualquer prova em contrário, até porque a requerida manteve-se inerte, resta suficientemente demonstrada a existência de união estável entre a falecida e Reginaldo Propécio Pereira, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sendo legítima sua habilitação como herdeiro. Assim, com fundamento nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 112 da Lei nº 8.213/91, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, para que passem a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição à falecida Eonice Martins. Contudo, o levantamento de valores dependerá de apresentação de escritura pública de inventário ou decisão judicial proferida pelo juízo competente acerca da partilha. Determino o prosseguimento do feito, com a expedição dos ofícios requisitórios, conforme valores já reconhecidos nos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP)

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Processo nº 0000470-08.2024.8.26.0352

ID: 325146863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-08.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA MARTINS LAGES DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA DULCINEIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA REGINALDO PROPECIO PEREIRA - ESPOLIO DE EONICE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins… Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins - - Dulce Helena Martins Lages - - Dulcineia Martins de Oliveira - - Dulcimara Martins de Oliveira - - Maria Aparecida Martins da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado nos autos de cumprimento de sentença movido pelo espólio de Eonice Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em razão do falecimento da exequente, ocorrido em 24/12/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Requerem os herdeiros a habilitação de REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, companheiro da falecida, bem como de seus filhos DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. O INSS manifestou-se nos autos, reconhecendo a possibilidade de habilitação dos herdeiros, desde que observados os requisitos legais, especialmente quanto à comprovação da união estável do companheiro com a falecida, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Alegou, ainda, que a simples menção à união estável na certidão de óbito não é suficiente, sendo necessária a apresentação de sentença judicial ou escritura pública anterior ao óbito. Intimados, os herdeiros apresentaram manifestação acompanhada de farta documentação comprobatória da união estável entre Eonice Martins e Reginaldo Propécio Pereira, incluindo: certidão de óbito com menção expressa à união estável, declaração de união estável, contrato de imóvel da CDHU em nome de ambos, comprovantes de residência conjunta, documentos de trabalho e benefícios com endereço comum, além de fotografias e outros documentos que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua por mais de duas décadas. Verifica-se, ainda, que não há oposição dos demais herdeiros quanto à habilitação do companheiro, conforme se depreende das procurações e declarações de hipossuficiência assinadas por todos. Diante do conjunto probatório apresentado, ausente qualquer prova em contrário, até porque a requerida manteve-se inerte, resta suficientemente demonstrada a existência de união estável entre a falecida e Reginaldo Propécio Pereira, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sendo legítima sua habilitação como herdeiro. Assim, com fundamento nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 112 da Lei nº 8.213/91, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, para que passem a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição à falecida Eonice Martins. Contudo, o levantamento de valores dependerá de apresentação de escritura pública de inventário ou decisão judicial proferida pelo juízo competente acerca da partilha. Determino o prosseguimento do feito, com a expedição dos ofícios requisitórios, conforme valores já reconhecidos nos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP)

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