Resultados para "1000652-22.2023.5.02.0613" – Página 140 de 159

Valuze Freire Da Silva x Cristiane Patricia Oliveira Da Silva e outros

ID: 260276346

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-10.2020.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALUZE FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA HOTEL PARK 'S CARAVELA LIMITADA - ME JOSE HENRIQUE RUA AFONSO JOSE ROBERTO DE MORAES SALESSI LUZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA OLIVEIRA & SALESSI HOTEL LTDA TORINO HOTEL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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CRISTIANE PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

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REGINA CORDEIRO DE JESUS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000652-10.2020.5.02.0263 : VALUZE FREIRE DA SILVA : OLIVEIRA & SALESSI HOTEL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000652-10.2020.5.02.0263 : VALUZE FREIRE DA SILVA : OLIVEIRA & SALESSI HOTEL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8756aea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID aa8e891. Defiro a expedição de ofício à BRADESCO SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ: 33.055.146/0001-93, com sede na Av. Alphaville, 779, Barueri/SP, a fim de que bloqueie e transfira valores referentes ao Produto VIDA MAX BRADESCO, apólice n°. 601668, proposta n°. 397342 contratado em 01.08.2019, com situação atual cancelado, possuindo o valor de R$ 11.342,62, de titularidade do executado JOSE HENRIQUE RUA AFONSO, CPF/CNPJ: 093.799.078-77, no prazo de 15 dias, sob pena de eventual crime de desobediência. A quantia deverá ser transferida através de depósito judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (agência 0717-X). Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição ao executado, nos termos do artigo 884 da CLT. O presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, de modo que, por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (exequente). As respostas do ofício enviado poderá ser realizada diretamente pelos órgãos e instituições com envio de e-mail a esta Secretaria (vtdia03@trt2.jus.br). Consigno que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita e, portanto, não pode arcar com quaisquer custas/emolumentos. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 30 dias. Na omissão, haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Intime-se. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALUZE FREIRE DA SILVA

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Julia Campos Galdino x Materiais De Construcao Itaim Bibi Jf 266 Ltda

ID: 261756824

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-16.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIA CAMPOS GALDINO

Polo Passivo:

MATERIAIS DE CONSTRUCAO ITAIM BIBI JF 266 LTDA

Notificação

Advogados:

ALANI LOURIVAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-16.2025.5.02.0075 : JULIA CAMPOS GALDINO : MATERIAIS DE CONSTRUCAO ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-16.2025.5.02.0075 : JULIA CAMPOS GALDINO : MATERIAIS DE CONSTRUCAO ITAIM BIBI JF 266 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e63fb7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CAMPOS GALDINO

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Deusilene De Sousa Paixao x Pemaxco Servicos Ambientais Ltda

ID: 261458633

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-35.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEUSILENE DE SOUSA PAIXAO

Polo Passivo:

PEMAXCO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-35.2025.5.02.0004 : DEUSILENE DE SOUSA PAIXAO : PEMAXCO SERVICOS AMBIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-35.2025.5.02.0004 : DEUSILENE DE SOUSA PAIXAO : PEMAXCO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a79f67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala PAR - J": 21/05/2025 09:15 Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta, antecipo a audiência para o dia e horário acima, na modalidade PRESENCIAL. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se. Cite-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEUSILENE DE SOUSA PAIXAO

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Processo nº 1000652-94.2025.8.11.9005

ID: 259223097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000652-94.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: CRISLAINE AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000652-94.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: CRISLAINE AGUIAR SOUZA Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte: NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que indeferiu o pedido da gratuidade e determinou à recorrente, ora impetrante, por não considerar satisfatórios os documentos juntados e julgou deserto o recurso inominado. Afirma que atualmente não está trabalhando; que apresentou declaração de hipossuficiência e extrato de sua conta corrente, onde há pequenas movimentações. Aduz ser pessoa humilde, de baixa renda que nunca sequer declarou imposto de renda, não tendo as mínimas condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e o da sua família. E, por ser hipossuficiente financeiramente, deve ser dispensado de efetuar o recolhimento do preparo. Ao final requer a concessão de antecipação de tutela deferindo a gratuidade da justiça e que a segurança seja concedida ratificando a liminar. É breve relato. Fundamento e decido. A Impetrante declarou que está desempregada, verifico a fatura de energia elétrica, registrada em seu nome, é de pequeno valor, condizendo que pessoa hipossuficiente financeiramente, reside no Residencial Santa Inês, onde, como é público e notório, os apartamentos são pequenos e normalmente residem pessoas sem muitas condições financeiras. Em consulta ao sistema Renajud constato que a Impetrante não possui veículo automotor registrado em seu nome, por isso não há indícios, ao meu sentir, que possua condições financeiras. Considero que tais fatos são suficientes para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, levando-se em consideração o custo do preparo recursal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão prolatada nos autos da ação principal que, por ausência do preparo declarou deserto o recurso inominado interposto pela Impetrante e determino que o recurso inominado seja recebido e os autos encaminhados à Turma Recursal, após os procedimentos de praxe. Notifique-se o Impetrado, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Cite-se a litisconsorte para manifestar-se no prazo de cinco dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 22 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Edeli Aparecida Trevisoli

ID: 256903597

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-72.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDELI APARECIDA TREVISOLI

Notificação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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MARINA JESSICA DEMENCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-72.2025.5.02.0606 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-72.2025.5.02.0606 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO : EDELI APARECIDA TREVISOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65044cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Wilson Jose Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 257880699

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-22.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000264-22.2023.5.02.0613 : WILSON JOSE DA SILVA : UBER DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000264-22.2023.5.02.0613 : WILSON JOSE DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c412165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I- RELATÓRIO WILSON JOSE DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, UBER INTERNATIONAL B.V. E UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.193.050,20 e juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou manifestação sobre a defesa e documentos. Na audiência, não foi produzida prova oral. Concedido o prazo de 48 horas para a apresentação de razões finais. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. JORNADA DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS Postula o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, assim como as verbas trabalhistas dele decorrentes. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "Uber Brasil Tecnologia Ltda. " e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a)Quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b)Quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "Uber Brasil Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c)Quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar o motorista com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). d)Não há, ainda, que se falar em subordinação estrutural, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. Nesse sentido, decisões recentes do Tribunal Superior no Trabalho (AIRR - 10543-26.2020.5.15.0129 – 4ª Turma - 12/08/2022 e Ag-AIRR - 1001160-73.2018.5.02.0473 – 5ª Turma - 20/08/2021). Por fim, ressalto que as provas juntadas pelo reclamante ao processo não foram capazes, por si só, de afastar as premissas acima estabelecidas, uma vez que não demonstraram, de forma categórica, a existência da subordinação entre as partes. Dessa forma, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. III- DISPOSITIVO Na ação movida por WILSON JOSE DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, UBER INTERNATIONAL B.V. E UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez preenchidos os requisitos legais (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). Arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), da seguinte forma, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 10% para advogado da parte ré, sobre o valor da causa. A exigibilidade do débito fica suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. Custas isentas, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON JOSE DA SILVA

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Danila Damasco e outros x Danila Damasco e outros

ID: 325665363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-28.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d59b1a proferida nos autos. ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): DANILA DAMASCO RODNEY DE LACERDA (SP226369) SUZI WERSON MAZZUCCO (SP113755) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 3ff0647; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a896e4b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade e reflexos Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Contudo, não prospera o inconformismo. De acordo com o histórico funcional constante dos autos (fl. 274/275), a recorrida foi admitida ao quadro de pessoal da recorrente em 25.03.2002, mediante prévia aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Proteção, sendo que em 06/10/2009 a nomenclatura do cargo passou a ser Agente de Apoio Socioeducativo. Sendo assim, aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento proferido no IRR (Incidente em Recurso de Revista Repetitivo) nº 1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em 14/10/2021, segundo a qual o agente de apoio da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do artigo 193, II, da CLT, em 03/12/2013, data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, in verbis: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Anoto, por oportuno, que o recebimento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho não obstaculiza a percepção do adicional deferido neste processado, haja vista a natureza diversa das verbas. Nesse sentido, a conclusão adotada pela E. SBDI-I, por ocasião do julgamento acima mencionado, no sentido de ser indevida a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, tendo em vista que a Fundação Casa admitiu que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os seus empregados, levando em conta apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado. Portanto, considerando que a r. sentença foi proferida em consonância com a referida tese fixada pelo C. TST, cuja observância é obrigatória, a teor das disposições contidas nos artigos 896-C da CLT e 927, III, do CPC, não há amparo para a reforma pretendida. Nego provimento". No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114 da CF, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILA DAMASCO

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Danila Damasco e outros x Danila Damasco e outros

ID: 325665418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-28.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d59b1a proferida nos autos. ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): DANILA DAMASCO RODNEY DE LACERDA (SP226369) SUZI WERSON MAZZUCCO (SP113755) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 3ff0647; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a896e4b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade e reflexos Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Contudo, não prospera o inconformismo. De acordo com o histórico funcional constante dos autos (fl. 274/275), a recorrida foi admitida ao quadro de pessoal da recorrente em 25.03.2002, mediante prévia aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Proteção, sendo que em 06/10/2009 a nomenclatura do cargo passou a ser Agente de Apoio Socioeducativo. Sendo assim, aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento proferido no IRR (Incidente em Recurso de Revista Repetitivo) nº 1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em 14/10/2021, segundo a qual o agente de apoio da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do artigo 193, II, da CLT, em 03/12/2013, data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, in verbis: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Anoto, por oportuno, que o recebimento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho não obstaculiza a percepção do adicional deferido neste processado, haja vista a natureza diversa das verbas. Nesse sentido, a conclusão adotada pela E. SBDI-I, por ocasião do julgamento acima mencionado, no sentido de ser indevida a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, tendo em vista que a Fundação Casa admitiu que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os seus empregados, levando em conta apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado. Portanto, considerando que a r. sentença foi proferida em consonância com a referida tese fixada pelo C. TST, cuja observância é obrigatória, a teor das disposições contidas nos artigos 896-C da CLT e 927, III, do CPC, não há amparo para a reforma pretendida. Nego provimento". No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114 da CF, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILA DAMASCO

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Processo nº 1000652-51.2025.8.26.0704

ID: 304006998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000652-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERRY INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS BRASIL S/A EACAS PARTICIPAçõES LTDA EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING - SHOPPING RAPOSO JORGE S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. PORTADA PARTICIPAçõES LTDA. PRJ - PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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Processo 1000652-51.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge S Imóveis e Participações Ltda - - Nancy Empreendimentos e Participações Ltd… Processo 1000652-51.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge S Imóveis e Participações Ltda - - Nancy Empreendimentos e Participações Ltda. - - Portada Participações Ltda. - - Prj - Participações e Empreendimentos Ltda. - - Derry Investimentos Imobiliários Brasil S/A - - Eacas Participações Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas exequentes em face da decisão de fl. 212, por meio da qual este Juízo, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos moldes aplicáveis às ações monitórias. Sustentam as embargantes que a presente demanda não se trata de ação monitória, mas sim de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação, nos termos do artigo 784, III e VIII, do CPC, motivo pelo qual a conversão determinada revela-se indevida, tratando-se de erro material. Requerem a correção da decisão e o regular prosseguimento da execução, com o início dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 831 do CPC. Com razão as embargantes. Conforme se extrai dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sendo o contrato de locação apresentado pelas exequentes dotado de força executiva, nos termos do artigo 784, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil. Desse modo, o comando lançado na decisão de fl. 212, ao mencionar a conversão do mandado inicial com fundamento no artigo 701, §2º, do CPC, é incompatível com a natureza da presente demanda, pois referido dispositivo é exclusivo das ações monitórias. Cuida-se, pois, de erro material, passível de correção de ofício ou por meio dos presentes embargos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer o erro material e retificar a decisão de fl. 212, que passa a constar nos seguintes termos: "Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação. Certificada a regular citação da parte executada (fl. 202), sem que tenha ocorrido o pagamento do débito ou apresentação de embargos no prazo legal, conforme certificado à fl. 203, e diante da inércia da executada, defiro o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas necessárias ao início dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 831 do CPC." Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise das medidas executivas. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP)

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Processo nº 1000652-48.2025.8.26.0511

ID: 310283454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-48.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA LOPES COLETTI PAULA ALESSANDRA LOPES CAMPAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMARA CARMO ELIAS

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Processo 1000652-48.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Lopes Coletti - - Paula Alessandra Lopes Campagnoli - Vistos. 1) O objetivo da gratuidade… Processo 1000652-48.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Lopes Coletti - - Paula Alessandra Lopes Campagnoli - Vistos. 1) O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. 2) No mesmo prazo, proceda-se à juntada da procuração de fls. 22/23 assinada pelas requerentes. - ADV: JOCEMARA CARMO ELIAS (OAB 451512/SP), JOCEMARA CARMO ELIAS (OAB 451512/SP)

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