Resultados para "1000769-88.2021.8.26.0346" – Página 140 de 151

Processo nº 1000190-05.2025.8.11.0028

ID: 321044478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FIALHO aduzindo que houve omissão quanto a sentença que indeferiu a inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, que os embargos merecem acolhimento. Isso porque, a fim de verificar as informações da autora, foram localizadas as ações anteriormente propostas em nome da autora que confirmam a condição de rurícola, informando endereço na Comunidade Furnas do Buriti I (nº 1000769-55.2022.8.11.0028 e nº 1000064-23.2023.8.11.0028). Assim, a justificativa da autora de que o endereço localizado por este juízo na zona urbana é utilizado apenas para recebimento de correspondência, vez que em ação anterior já havia declarado que reside em zona rural. Dessa forma, restou constituído conjunto probatório suficiente ao recebimento da ação. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, para ANULAR a sentença que indeferiu a inicial e CONSTAR: VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2026 às 14h30min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028, o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Freitas Lopes x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320076174

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-34.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREITAS LOPES

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PAULO TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA COSTA CEREZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-34.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: DANIEL FREITAS LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-34.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: DANIEL FREITAS LOPES RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a015f3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Trata-se de reclamatória ajuizada por D.F.L. em face de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO; A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; SPSYN PARTICIPACOES LTDA. A ação foi julgada parcialmente procedente (Id f055633- Sentença), sob os seguintes termos: “Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movido por DANIEL FREITAS LOPES, em face de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVB HOLDING S.A., SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este decisum, decido, no mérito, julgar parcialmente procedente a ação para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento: - pagamento dos valores constantes da TRCT juntada às fls. 33/34, FGTS sobre as verbas incidentes ora deferidas e indenização de 40%; - ao pagamento do FGTS, a partir de março de 2019, além da indenização de 40% sobre todo o saldo; -vale-refeição a partir de fevereiro de 2019 nos valores pleiteados; -horas extras e reflexos; - adicional noturno e reflexos; e - multas dos arts. 467 e 477 § 8º da CLT.” Ação transitada em julgado em 23/10/2023. Sentença de liquidação proferida em 06/04/24, fixou VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO EM R$ 790.279,18, atualizado até 01/13/2023. O valor total da execução refere-se a: - Valor bruto devido ao reclamante (principal + juros + FGTS): R$ 640.220,85. Autorizada a dedução da cota previdenciária de R$ (30245,21) e IRRF R$ (32515,20); - INSS da cota -empregadora, de R$ 70540,57; - honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora: R$ 64.022,09; - custas processuais: R$ 15.495,67. Em fase EXECUTÓRIA, as partes autora e SPSYN PARTICIPACOES LTDA se compuseram, conforme petição de acordo de id d7e752d. Intimadas pelo juízo, as partes prestaram esclarecimentos e adequações à avença, conforme id 3607cc8, db29fd8 e f9e09bf. HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, realizado pelo valor líquido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), id d7e752d, sendo R$ 364.000,00 relativo ao devido ao autor e R$ 36.000,00 a título de honorários advocatícios, em 02 parcelas, sendo a primeira em 28.02.2025, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Cientes os os acordantes de que eventuais valores transacionados a título de FGTS e respectivo acréscimo de 40%, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, sempre resguardados os direitos dos terceiros interessados, perante os quais o acordo não surte efeitos (Código Civil, art. 844), nos termos do precedente vinculante do C. STJ, Tema repetitivo nº 1.176, sem prejuízo da expedição de ofícios aos órgãos competentes, conforme determinado no precedente vinculado citado. Acolhe-se, por ora, o discriminativo apresentado em id 0b218db, devendo os respectivos recolhimentos serem comprovados em 30 dias, sob pena de execução. Ademais, tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), após a devida comprovação, dê-se vistas à União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Quanto às Custas fixadas na sentença liquidatória, estas deverão ser recolhidas pela(s) reclamada(s) acordante(s), no prazo de até 30 dias, sob pena de execução de ofício. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FREITAS LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sonia Maria De Jesus x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros

ID: 324357651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-53.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Jesus - Aapb Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Vistos. 1. Ciência às partes d… Processo 1000769-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Jesus - Aapb Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Claudia Do Amaral De Oliveira x Cvc Log Servicos Administrativos E De Conferencia Ltda e outros

ID: 323593212

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-90.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CLAUDIA DO AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA FLORA MARIA CONSTANTINO SETECIDADES IMOVEIS LTDA. - ME VINICIUS CRECHIBENE DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Edital

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CASSES BALLESTER STRECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA IRENE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000769-90.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: MIRIAN CLAUDIA DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000769-90.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: MIRIAN CLAUDIA DO AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: SETECIDADES IMOVEIS LTDA. - ME E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA , para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1000769-90.2014.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071110330229600000409555928 SISBAJUD Negativo para CVC LOG SERVICOS Documento Diverso 25070114062402100000408058739 Decisão Decisão 25050618075521100000399070087 0 - Manifestação Manifestação 25021217345668400000386633720 Intimação Intimação 25020711455169800000385763391 CCS Resultado SETECIDADES IMOVEIS LTDA. Documento Diverso 25020711430472600000385762685 Sniper - Dados do objeto Documento Diverso 25020711430454100000385762682 Sniper - Relações do objeto Documento Diverso 25020711430436200000385762680 CENSEC PJ Documento Diverso 25020711430419100000385762679 CENSEC Flora Maria Constantino Documento Diverso 25020711430396300000385762678 CENSEC Vinicius C O Constantino Documento Diverso 25020711430381500000385762676 Resultado CCS, CENSEC e SNIPER Certidão 25020711422383800000385762518 CCS Solicitação de detalhamentos dos CPF_CNPJ consultados Documento Diverso 25012010184452000000383067362 Resposta INSS Certidão 24121815343837200000381446262 Intimação Intimação 24112620343580500000378039141 Decisão Decisão 24112615580743300000377967242 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho...sso Judicial 1000769-90.2014.5.02.0463 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24111316074276900000376244623 OFÍCIO RESPOSTA_FLORA MARIA CONSTANTINO Ofício 24111316074268300000376244622 resposta INSS Certidão 24111316073329500000376244574 HISTÓRICO DE CRÉDITO_FLORA MARIA CONSTANTINO Documento Diverso 24101113052549000000371285032 Resposta e-mail Certidão 24101113051887800000371285006 Envio de email INSS Certidão 24093017193746900000369364003 mandado_liberacao_judicial_20240911081512089814 Alvará 24091212081783100000366537697 mandado_liberacao_judicial_20240911081512089814 Alvará 24091212081768200000366537695 Intimação Intimação 24091212081794700000366537699 Intimação Intimação 24091212081783700000366537698 Alvará Alvará 24091212081769100000366537696 Alvará Alvará 24091212081749500000366537694 PETIÇAO DE DEVOLUÇAO VALORES PENHORADOS VINI E FLORA (alternativa de banco) Manifestação 24083010004771800000364407931 0 - Manifestação Manifestação 24082918332284800000364358822 Intimação Intimação 24082815113792800000364064558 Decisão Decisão 24082717341925500000363897300 Envio de email Certidão 24082313293274000000363298208 PET TRABALHISTA VINI E FLORA RET Tutela da Evidência 24082312470521500000363288427 PETIÇAO DE DEVOLUÇAO VALORES PENHORADOS VINI E FLORA Manifestação 24081514110293600000361987854 Manifestação Manifestação 24081514080852700000361986990 Intimação Intimação 24080815553099000000360912182 Decisão Decisão 24080814503853600000360889882 1 - Procuração Procuração 24080113593931000000359892752 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080113592481900000359892697 Intimação Intimação 24070518244512300000358946400 Intimação Intimação 24070518244504500000358946390 Intimação Intimação 24070518244494000000358946374 Acórdão Acórdão 24050816475280800000358946354 Certidão Redator Designado Certidão 24061013520439200000358946426 Intimação Intimação 23021414020530100000358946326 Decisão Decisão 23021019295689700000358946336 Contrarrazões Contrarrazões 23020123062840200000286066633 Aviso de crédito Documento Diverso 23011814162534200000284469485 Aviso de crédito Documento Diverso 23010515040489400000283672031 Aviso de crédito Documento Diverso 23010514575808900000283671725 Intimação Intimação 22121912090590200000283237286 Decisão Decisão 22121615254863900000283096391 SUBSTABELECIMENTO RECLAMANTE Procuração 22121512350886900000282912089 PROCURAÇÃO Procuração 22121512350878600000282912087 PROCURAÇÃO VINICIUS Procuração 22121512350869400000282912086 PROCURAÇÃO FLORA Procuração 22121512350854400000282912085 PEDIDO DE DEMISSÃO Documento Diverso 22121512350842200000282912084 DISTRATO SOCIAL JUCESP Documento Diverso 22121512350826400000282912080 DECISÃO DE PENHORA CONTAS VINICIUS E FLORA Documento Diverso 22121512350805700000282912078 Exceção de pre executividade VINI E FLORA EMENDA Documento Diverso 22121512350787100000282912074 DOC15distrato 7 liquidação da sociedade jucesp Documento Diverso 22121512350765900000282912073 DOC14Comprovante Bloqueio BB Previdencia Documento Diverso 22121512350742000000282912072 DOC13Amb_BV_Com_131884 Documento Diverso 22121512350734100000282912071 DOC12PREVIDENCIA RIO 11 FLORA BB Documento Diverso 22121512350719400000282912070 DOC11Manifestação desbloqueio CONTA VINI E FLORA Documento Diverso 22121512350699600000282912069 DOC10INSS FLORA competencia 09 Documento Diverso 22121512350674300000282912068 DOC9extratos atuais para desbloqueio Flora Santader e Banco do Brasil Documento Diverso 22121512350652000000282912066 DOC8extrato santander 1 FLORA Documento Diverso 22121512350626600000282912065 DOC7extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Out 2022 Documento Diverso 22121512350605000000282912064 DOC6extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Out 2022 Documento Diverso 22121512350591900000282912063 DOC5extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Set 2022 Documento Diverso 22121512350579300000282912062 DOC4extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 (1) Documento Diverso 22121512350568400000282912060 DOC3extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 Documento Diverso 22121512350556400000282912059 DOC2extrato conta salário Vinicius Agosto 2022 resumo Documento Diverso 22121512350543700000282912057 DOC1Santander conta salário Vinicius Constantino nov22 Documento Diverso 22121512350532800000282912056 DECISAO PENSAO REVISIONAL JUIZ FAMILIA SBC Prova Emprestada 22121512350522500000282912054 ALIMENTAÇÃO DE MENOR Manifestação 22121512094296300000282906860 AGRAVO DE PETIÇÃO VINI Agravo de Petição 22121415055137900000282789983 Intimação Intimação 22121215164874200000282440591 Despacho Despacho 22121212355159800000282397520 diversos Manifestação 22121210245464500000282365104 Acordo Acordo 22121210205327400000282364265 Intimação Intimação 22120819485139500000282244854 Decisão Decisão 22120801182384700000282104074 cnpj 24.312.884-0001-88o Documento Diverso 22120814541047000000282187939 cnpj 11.414.555-0001-04 Documento Diverso 22120814541034700000282187937 Relatorio de Vinculos Consolidados (2) Documento Diverso 22120814541024100000282187936 Juntada pesquisa CAGED e INFOJUD Certidão 22120814530397400000282187706 Exceção de pre executividade VINI E FLORA EMENDA Manifestação 22120512423260000000281671197 SISBAJUD CERT. IMPOSSIBILIDADE - SETECIDADES Documento Diverso 22120115210139400000281379700 SISBAJUD 2 SETECIDADES Documento Diverso 22120115210115800000281379699 SISBAJUD 1 SETECIDADES Documento Diverso 22120115210096700000281379698 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120115202082500000281379514 Certidão email GAEPP Certidão 22120112203451400000281339591 DOC9extratos atuais para desbloqueio Flora Santader e Banco do Brasil Documento Diverso 22112916434649800000281040307 DOC15distrato 7 liquidação da sociedade jucesp Documento Diverso 22112916433417100000281040243 DOC13Amb_BV_Com_131884 Documento Diverso 22112916432078400000281040193 DOC1Santander conta salário Vinicius Constantino nov22 Documento Diverso 22112916431640000000281040166 DOC11Manifestação desbloqueio CONTA VINI E FLORA Documento Diverso 22112916431598800000281040163 DOC14Comprovante Bloqueio BB Previdencia Documento Diverso 22112916430821000000281040124 DOC8extrato santander 1 FLORA Documento Diverso 22112916430791100000281040122 DOC10INSS FLORA competencia 09 Documento Diverso 22112916430095200000281040095 DOC12PREVIDENCIA RIO 11 FLORA BB Documento Diverso 22112916425553800000281040074 Manifestação Manifestação 22112916312276600000281035852 DOC6extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Out 2022 Documento Diverso 22112915585957000000281024817 DOC7extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Out 2022 Documento Diverso 22112915585432900000281024793 DOC5extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Set 2022 Documento Diverso 22112915585164400000281024782 DOC3extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 Documento Diverso 22112915583846300000281024718 DOC4extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 (1) Documento Diverso 22112915583283200000281024699 DOC2extrato conta salário Vinicius Agosto 2022 resumo Documento Diverso 22112915561153000000281023790 Manifestação Manifestação 22112915114008200000281007831 Intimação Intimação 22112517433399200000280703108 Despacho Despacho 22112516143520300000280678483 Comprovante Bloqueio BB Previdencia Extrato Bancário 22112512323424800000280626914 distrato 7 liquidação da sociedade jucesp Contrato 22112413564215000000280536416 Santander conta salário Vinicius Constantino nov22 Contracheque/Recibo de Salário 22112413551047400000280536075 Amb_BV_Com_131884 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22112413531201900000280535630 defesa Exceção de Pré-executividade 22112413471604000000280534261 Mandado Mandado 22111710545149500000279585463 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22111710530471800000279585093 Intimação Intimação 22100721444773300000275188947 Despacho Despacho 22100717514104100000275166063 Prescrição intercorrente artigo 11 A CLT Manifestação 22061513041850300000260532684 fotografia fachada Francisco Alves 1060 Fotografia 22061415201255700000260378563 obtencao do celular da destinataria por meio de neto Documento Diverso 22060817434291300000259627991 envio de citacao para sra flora constantino Documento Diverso 22060817434282500000259627988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060817405628100000259627157 prescrição pelo codigo civil Manifestação 22060911022838300000259701452 Contrato Social Contrato Social 22060911053571700000259701792 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060815564814300000259595619 Mandado Mandado 22060813323004000000259553482 Mandado Mandado 22060813323011600000259553484 Intimação Intimação 22012013490267100000241342589 Sentença Sentença 22011922025871400000241288243 distrato por liquidação Manifestação 21091511281334500000229148512 distrato Documento Diverso 21091511313759200000229149037 Manifestação litigancia de ma fe Manifestação 21091315361429400000228839298 Intimação Intimação 21090318260787600000228079993 Despacho Despacho 21090313315987700000228010071 Impugnação Impugnação 21030413290471900000206209791 Breve relato 7 cidades JUCESP Documento Diverso 21030413332109500000206210468 extinção sete Documento Diverso 21030413370969000000206211142 Intimação Intimação 21021813505336000000204350173 Sentença Sentença 21021810425267100000204305879 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112516475715600000197367076 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110615371178400000195253778 Embargos à Execução Embargos à Execução 20102913332304400000194450379 Mandado Mandado 20091515072207800000189556088 Mandado Mandado 20091515072201600000189556087 Intimação Intimação 20072014112712900000183419385 Despacho Despacho 20072013574576100000183416536 procuração Manifestação 20070613585002500000181866512 procuração Documento Diverso 20070614023847600000181866930 Contestação Contestação 20070611372558900000181836861 Contrato Social Contrato Social 20070611480870900000181839327 Intimação Intimação 20061519335120800000179561853 Sentença Sentença 20061414394600700000179411813 Réplica ao inc descons Manifestação 20052623064797400000177354426 Réplica ao Inc desconsideração Manifestação 20052623034762000000177354332 Intimação Intimação 20042917524390100000175038787 Despacho Despacho 20042916402531000000175027329 contestação Contestação 19051412072173900000138644055 contestação Documento Diverso 19051412300547200000138646514 Procuração Procuração 19051412294601800000138646450 contestação Documento Diverso 19051412304006100000138646632 Procuração Procuração 19051412305827900000138646698 Contrato Social Contrato Social 19051412311463000000138646753 contrato social Contrato Social 19051412315294800000138646893 Contrato Social Contrato Social 19051412321736500000138646993 Contrato Social Contrato Social 19051412323498100000138647056 Contrato Social Contrato Social 19051412325852400000138647146 Devolução de mandado de ID 34125e6 Certidão 19042323432537200000136650692 Devolução de mandado de ID 4985351 Certidão 19042323392373300000136650668 Mandado Mandado 19040510465827900000135049417 Mandado Mandado 19040510465574200000135049408 Despacho Despacho 19040416080137600000134989324 manifestação Manifestação 19030813030134700000132136061 acordo Documento Diverso 19030813124585600000132136369 Manifestação sobre execução Manifestação 19030714382231500000132021956 JUCESP Documento Diverso 19030714510173800000132022088 manifestação Acordo 19022710294997600000131508989 juntada Documento Diverso 19022710395887900000131509685 Contrato Contrato 19022710401708300000131509754 Intimação Intimação 19022610210513600000131367969 Arisp Documento Diverso 19022608303559300000131352704 Infojud Documento Diverso 19022608302877000000131352694 Renajud Documento Diverso 19022608302020500000131352683 Bacenjud Documento Diverso 19022608301188100000131352678 Devolução de mandado de ID 6e28ea4 Certidão 19022608261253400000131352554 Mandado Mandado 19021510510797300000130299918 manifestação Manifestação 19021810202568700000130465160 MANIFESTAÇÃO Documento Diverso 19021810320609800000130466262 Despacho Despacho 19021411344774700000130178178 Manifestação de negativa ao pedido de suspensão Manifestação 19021410280422400000130164025 pedido de documentos Acordo 19021310401812500000130016120 documento diverso Documento Diverso 19021311035593900000130020059 Atestado Médico Atestado Médico 19021311030692600000130019845 Manifestação sobre proposta Manifestação 19021223340426900000129992179 proposta Acordo 19021214330769300000129910037 Rol de Substituídos Documento Diverso 19021214402755900000129910450 Despacho Notificação 19020820382168400000129647421 Despacho Despacho 19020815131719800000129589313 Ata da Audiência Ata da Audiência 19020715574580400000129471378 Intimação Intimação 19011812172158600000127565243 Intimação Intimação 19011812172134900000127565242 Intimação Intimação 19011812172104600000127565240 Despacho Notificação 18112216191559600000123982993 Despacho Despacho 18112215543395700000123976678 Pedido de providências judiciais Manifestação 18111910091886600000123606036 PEDIDO CEJUSC Manifestação 18111413185023900000123467370 manifestação ao CEJUSC Documento Diverso 18111413262019600000123467799 Manifestação sobre sucessivas petições de acordo Manifestação 18102911015587200000121850824 Despacho Notificação 18102513032412500000121602423 Despacho Despacho 18102511311867200000121585966 PETIÇÃO DE ACORDO Manifestação 18101612265876300000120548018 Termo de Recusa de Mediação/Conciliação Termo de Recusa de Mediação/Conciliação 18101612460608100000120548430 Bacenjud Documento Diverso 18091016083237200000116872189 Devolução de mandado de ID aad00c3 Certidão 18091016050960700000116871443 Aviso de crédito Certidão 18082409480163900000115248520 pedido de acordo Acordo 18073111524383200000112748444 pedido de acordo Documento Diverso 18081316352340400000114023954 Despacho Notificação 18080109584168700000112876598 Despacho Despacho 18080109355825700000112873616 pedido conciliatorio Acordo 18073112032683800000112751648 petição conciliatoria Documento Diverso 18073112152194200000112752300 Pedido de acordo reclamada Acordo 18073111523846000000112746847 Mandado Mandado 18072509571498900000112157365 atualização de cálculos Certidão 18072509455747000000112155817 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18072509481158800000112156104 Despacho Despacho 18072414545742200000112073135 PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 18032720435282700000100159764 Manifestação sobre execução Manifestação 17092508175716400000082436171 Defesa Manifestação 17092115002489800000082179612 EMBARGOS À EXCESSO DE EXECUÇÃO - SETECIDADES X MIRIAM TRABALHISTA ret. Embargos à Execução 17092115100590900000082180007 Planilha atualização de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN.pdf Planilha de Cálculos 17092115124002300000082180731 Planilha Demonstrativo de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN Planilha de Cálculos 17092115135022000000082181088 manifestação Impugnação 17091314454227900000081160391 IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS APRESENTADOS SETECIDADES X MIRIAM TRABLHISTA Petição em PDF 17091314590186300000081160792 Planilha Demonstrativo de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN Planilha de Cálculos 17091315010539900000081161400 Planilha atualização de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN.pdf Planilha de Cálculos 17091315022815500000081161882 Devolução de mandado Certidão 17090616062531200000080589852 Mandado Mandado 17090415154651600000080210428 Decisão Decisão 17090115552407000000080013515 Andamento processual Manifestação 17082117582221100000078489185 Execução Manifestação 17071307522874100000073990615 Pedido de prosseguimento com a execução Manifestação 17033019514582200000061747138 PETIÇÃO AO JUIZO Manifestação 17030313054569900000058317248 PETIÇÃO AO JUIZO Impugnação 17030312484835600000058314442 IMPUGNAÇÃO CALCULOS IN TOTUM Manifestação 17030311304786800000058296574 Intimação Notificação 17021710595748400000057044140 Juntada de Cálculos de Liquidação Manifestação 17011614073398100000053448671 Cálculos final 16.01.2017 Documento Diverso 17011614103481600000053448942 Despacho Notificação 16120519240138000000051378101 Despacho Despacho 16120513234655800000051287935 Manifestação Manifestação 16102708401350400000047711209 IMPUGNAÇÃO AO TRANSITO EM JULGADO Manifestação 15111315555734400000021019122 Reiteração pedido de Transito em julgado Manifestação 15111209581683800000020927797 Pedido de certificação de Transito em julgado Manifestação 15100122135794400000019080127 Certidão de publicação Certidão 15081315280853100000016947297 Notificação Notificação 15081315225960900000016946986 Sentença Sentença 15071314385213900000015770976 Petição Embargos de Declaração 15062211091386100000015082580 Embargos de Declaração Documento Diverso 15062211162278600000015082581 Publicação DEJT: intimação ID a158831 Certidão 15061514241063000000014838320 Intimação Intimação 15061511164811300000014824943 Sentença Sentença 15061511164357800000014824331 Petição de juntada Manifestação 15060113392640900000014382291 Memoriais Documento Diverso 15060113392723900000014382294 Razões Finais Razões Finais 15052812400694200000014276791 Ata da Audiência Ata da Audiência 15052617445973900000014195350 Petição Manifestação 15052611494903900000014165205 Petição infotmando novo preposto Documento Diverso 15052611494979700000014165208 Juntada de subs Manifestação 15052611235315000000014163413 Publicação DEJT notificação id nº 753a07f Certidão 15032312224848000000012115736 Notificação Notificação 15032010302226400000012058221 Ata da Audiência Ata da Audiência 15032010302226400000012058221 Publicação DEJT : intimação ID 63a57f0 Certidão 15022311291297200000011185220 Intimação Intimação 15022020185099800000011167877 Minutar despacho Despacho 15022020140995000000011139740 RÉPLICA Réplica 14100523381347000000007936807 Ata da Audiência Ata da Audiência 14093014361105200000007813895 Habilitação em processo Contestação 14093011461946000000007807193 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011462667400000007807495 Pedido de Demissão Documento Diverso 14093011462461800000007807433 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 14093011462386200000007807374 Contrato Social Contrato Social 14093011462298000000007807328 Contrato Social Contrato Social 14093011462235200000007807307 Contrato Social Contrato Social 14093011462155300000007807274 Contrato Social Contrato Social 14093011462086000000007807248 Procuração Procuração 14093011462014300000007807195 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011462559500000007807474 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011463185900000007807601 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011463094300000007807558 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011463027700000007807533 certidão Certidão 14073016225257300000006449965 Notificação Notificação 14073016200593200000006449796 Notificação Notificação 14073016200586000000006449795 Minutar despacho Despacho 14072221263327600000006263411 Notificação Notificação 14051214220297000000004920885 Juntada de substabelecimento Manifestação 14042808381303200000004655981 Substabelecimento Documento Diverso 14042808381347100000004655982 Minutar despacho Despacho 14042518383978900000004622629 Petição Inicial Petição Inicial 14042412051292100000004605516 Doc.15_Aditamento CCT 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 14042412052752600000004606021 Doc.14_Preço passagem de ônibus Documento Diverso 14042412052699600000004605849 Doc.13_CCT 2012-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 14042412052653300000004605816 Doc.12_CCT 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14042412052612100000004605797 Doc.11_Fachada e site imobiliária Documento Diverso 14042412052564000000004605766 Doc.10_Emails Documento Diverso 14042412052516400000004605737 Doc.9_Emails Documento Diverso 14042412052464800000004605718 Doc.8_Recibo de recebimento de aluguel Documento Diverso 14042412052394200000004605690 Doc.7_Suposto pedido de demissão Documento Diverso 14042412052241800000004605656 Doc.6_JUCESP Documento Diverso 14042412052193500000004605646 Doc.5_Contrato Individual Documento Diverso 14042412052144500000004605633 Doc.4_CTPS CTPS 14042412052094900000004605606 Doc.3_RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14042412052032400000004605581 Doc.2_Decl de Hipos Declaração de Hipossuficiência 14042412051983300000004605565 Doc.1_Procuração Procuração 14042412051927500000004605540 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-60.2023.8.11.0015

ID: 278334150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAFICA PROMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000769-60.2023.8.11.0015 APELANTE: GRAFICA PROMO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por GRÁFICA PROMO EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu a inicial, e como consequência denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 1000769-60.2023.8.11.0015, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Alega a recorrente que o objeto do mandado de segurança consiste no cancelamento do ato coator, consubstanciado na decisão administrativa sancionadora que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 336/2021 e aplicou as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar com a Administração por dois anos. Sustenta que a Administração Pública solicitou o fornecimento de materiais gráficos em quantidades muito inferiores às previstas na referida Ata, fato que violaria as cláusulas do Edital e do próprio instrumento de registro de preços, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, entende legítima a recusa ao atendimento das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 7068/2022 e 7105/2022. Afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal, tendo em vista que a Comissão Processante teria desconsiderado, de forma expressa, sua defesa, o que acarretaria a nulidade do processo sancionador. Requer, ao final, a anulação da sentença e o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade das sanções impostas e das ordens de fornecimento, bem como a consequente revogação do Despacho PAS nº 056/2022. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE SINOP sustentou que o recurso deve ser desprovido, por inexistência de violação a direito líquido e certo. Aduz que a sentença deve ser mantida, pois a empresa recusou-se a fornecer os itens solicitados com fundamento infundado. Argumenta que o contrato, com vigência de 12 meses, autoriza o Município a requisitar os itens conforme sua necessidade, inexistindo obrigação de solicitar, desde logo, a totalidade dos itens constantes da Ata. Defende, ainda, que as sanções foram aplicadas de forma regular, dentro dos limites legais e contratuais, sobretudo porque a recusa da Apelante configurou descumprimento de cláusulas expressas da ARP. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), denegando a ordem sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. A controvérsia em análise gira em torno da extinção prematura de mandado de segurança impetrado pela empresa Gráfica Promo Editora e Comunicação Visual Ltda., que buscava desconstituir ato administrativo sancionador emanado do Prefeito Municipal de Sinop/MT. A Apelante sustenta, em síntese, a legitimidade de sua recusa, diante da suposta ilegalidade das ordens de fornecimento, e requer o reconhecimento da nulidade do ato sancionador, por ausência de justa causa e por violação ao devido processo legal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. O juízo de origem, ao indeferir liminarmente a petição inicial (art. 485, I, do CPC), fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, negando, de plano, a ordem impetrada. Contudo, ao reexaminar os fundamentos da sentença, observa-se que o indeferimento não decorreu de vício formal da petição inicial, tampouco de causa manifesta de inadmissibilidade processual. A extinção antecipada do feito ocorreu, na verdade, por valoração substancial dos fatos e fundamentos jurídicos da impetração, configurando indevida antecipação do mérito da demanda constitucional, em desconformidade com a sistemática do mandado de segurança. Convém lembrar que o mandado de segurança é remédio constitucional de estrutura bifásica, composta por uma fase inicial (admissibilidade da petição inicial) e uma fase de cognição (com ampla oportunidade de manifestação da autoridade coatora e, se for o caso, do Ministério Público). A extinção liminar da ação, sem essa etapa, é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 — tais como ausência de interesse processual, pedido manifestamente incabível ou decadência evidente. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Ao contrário, os argumentos da impetrante — embora sujeitos à análise crítica — apresentam plausibilidade jurídica e complexidade fática suficientes a justificar o contraditório mínimo. A insurgência dirige-se contra sanções administrativas de elevada gravidade (advertência, multa superior a R$ 50 mil, rescisão unilateral e impedimento de contratar com o Poder Público), impostas em razão da recusa da empresa em atender a ordens de fornecimento de produtos em quantidades alegadamente inferiores às previstas na Ata de Registro de Preços. O cerne da controvérsia reside, pois, na interpretação das obrigações contratuais decorrentes da ARP n.º 336/2021 e na legitimidade do ato sancionador — matéria que, por sua natureza, demanda mínima deliberação jurisdicional sob contraditório. Nesse sentido é o precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDORA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS INFIRMADAS (ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 332 DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Cassada a sentença, a apreciação do requerimento de liminar deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau.” (TJMT, N.U 1039551-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019). Nesse sentido, revela-se prematuro o indeferimento da exordial, sobretudo quando ausente qualquer defeito formal e havendo conjunto probatório mínimo apto a instruir a demanda (documentos administrativos, ofício da impetrante, NADs, cópia do despacho sancionador). Ainda que, ao final, se conclua pela inadequação do mandado de segurança, essa decisão deve decorrer de apreciação processual amadurecida, e não de supressão sumária do contraditório. A prevalência dos princípios do contraditório e da segurança jurídica impõe, portanto, o regular processamento da ação, com intimação da autoridade coatora para apresentar informações, em estrita observância ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do mandado de segurança, com recebimento da petição inicial e intimação da autoridade coatora para apresentação das informações cabíveis.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-60.2023.8.11.0015

ID: 278334156

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000769-60.2023.8.11.0015 APELANTE: GRAFICA PROMO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por GRÁFICA PROMO EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu a inicial, e como consequência denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 1000769-60.2023.8.11.0015, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Alega a recorrente que o objeto do mandado de segurança consiste no cancelamento do ato coator, consubstanciado na decisão administrativa sancionadora que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 336/2021 e aplicou as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar com a Administração por dois anos. Sustenta que a Administração Pública solicitou o fornecimento de materiais gráficos em quantidades muito inferiores às previstas na referida Ata, fato que violaria as cláusulas do Edital e do próprio instrumento de registro de preços, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, entende legítima a recusa ao atendimento das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 7068/2022 e 7105/2022. Afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal, tendo em vista que a Comissão Processante teria desconsiderado, de forma expressa, sua defesa, o que acarretaria a nulidade do processo sancionador. Requer, ao final, a anulação da sentença e o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade das sanções impostas e das ordens de fornecimento, bem como a consequente revogação do Despacho PAS nº 056/2022. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE SINOP sustentou que o recurso deve ser desprovido, por inexistência de violação a direito líquido e certo. Aduz que a sentença deve ser mantida, pois a empresa recusou-se a fornecer os itens solicitados com fundamento infundado. Argumenta que o contrato, com vigência de 12 meses, autoriza o Município a requisitar os itens conforme sua necessidade, inexistindo obrigação de solicitar, desde logo, a totalidade dos itens constantes da Ata. Defende, ainda, que as sanções foram aplicadas de forma regular, dentro dos limites legais e contratuais, sobretudo porque a recusa da Apelante configurou descumprimento de cláusulas expressas da ARP. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), denegando a ordem sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. A controvérsia em análise gira em torno da extinção prematura de mandado de segurança impetrado pela empresa Gráfica Promo Editora e Comunicação Visual Ltda., que buscava desconstituir ato administrativo sancionador emanado do Prefeito Municipal de Sinop/MT. A Apelante sustenta, em síntese, a legitimidade de sua recusa, diante da suposta ilegalidade das ordens de fornecimento, e requer o reconhecimento da nulidade do ato sancionador, por ausência de justa causa e por violação ao devido processo legal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. O juízo de origem, ao indeferir liminarmente a petição inicial (art. 485, I, do CPC), fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, negando, de plano, a ordem impetrada. Contudo, ao reexaminar os fundamentos da sentença, observa-se que o indeferimento não decorreu de vício formal da petição inicial, tampouco de causa manifesta de inadmissibilidade processual. A extinção antecipada do feito ocorreu, na verdade, por valoração substancial dos fatos e fundamentos jurídicos da impetração, configurando indevida antecipação do mérito da demanda constitucional, em desconformidade com a sistemática do mandado de segurança. Convém lembrar que o mandado de segurança é remédio constitucional de estrutura bifásica, composta por uma fase inicial (admissibilidade da petição inicial) e uma fase de cognição (com ampla oportunidade de manifestação da autoridade coatora e, se for o caso, do Ministério Público). A extinção liminar da ação, sem essa etapa, é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 — tais como ausência de interesse processual, pedido manifestamente incabível ou decadência evidente. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Ao contrário, os argumentos da impetrante — embora sujeitos à análise crítica — apresentam plausibilidade jurídica e complexidade fática suficientes a justificar o contraditório mínimo. A insurgência dirige-se contra sanções administrativas de elevada gravidade (advertência, multa superior a R$ 50 mil, rescisão unilateral e impedimento de contratar com o Poder Público), impostas em razão da recusa da empresa em atender a ordens de fornecimento de produtos em quantidades alegadamente inferiores às previstas na Ata de Registro de Preços. O cerne da controvérsia reside, pois, na interpretação das obrigações contratuais decorrentes da ARP n.º 336/2021 e na legitimidade do ato sancionador — matéria que, por sua natureza, demanda mínima deliberação jurisdicional sob contraditório. Nesse sentido é o precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDORA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS INFIRMADAS (ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 332 DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Cassada a sentença, a apreciação do requerimento de liminar deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau.” (TJMT, N.U 1039551-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019). Nesse sentido, revela-se prematuro o indeferimento da exordial, sobretudo quando ausente qualquer defeito formal e havendo conjunto probatório mínimo apto a instruir a demanda (documentos administrativos, ofício da impetrante, NADs, cópia do despacho sancionador). Ainda que, ao final, se conclua pela inadequação do mandado de segurança, essa decisão deve decorrer de apreciação processual amadurecida, e não de supressão sumária do contraditório. A prevalência dos princípios do contraditório e da segurança jurídica impõe, portanto, o regular processamento da ação, com intimação da autoridade coatora para apresentar informações, em estrita observância ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do mandado de segurança, com recebimento da petição inicial e intimação da autoridade coatora para apresentação das informações cabíveis.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moacir Aparecido De Lima Santos x Cell Site Solutions - Cessao De Infraestruturas S.A e outros

ID: 262782730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-85.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS : TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8c878 proferida nos autos. 1000769-85.2024.5.02.0707 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A 2. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. TIM S/A RECURSO DE: MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 1930671; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 8098b26). Regular a representação processual (Id 82fefcd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moacir Aparecido De Lima Santos x Cell Site Solutions - Cessao De Infraestruturas S.A e outros

ID: 262782773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-85.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS : TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8c878 proferida nos autos. 1000769-85.2024.5.02.0707 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A 2. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. TIM S/A RECURSO DE: MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 1930671; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 8098b26). Regular a representação processual (Id 82fefcd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. - TIM S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Jesus Silveira x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 300367793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-87.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVEIRA

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-87.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Jesus Silveira - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000769-87.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Jesus Silveira - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) restituir a quantia paga pelo produto (R$533,54), atualizada desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; b) indenizar os danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão dasucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-16.2025.8.26.0357

ID: 291085631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. G. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-16.2025.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.V.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Anote-se. Diante da prova d… Processo 1000769-16.2025.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.V.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Anote-se. Diante da prova do parentesco pelos documentos que acompanham a inicial, à míngua de quaisquer elementos que provem a efetiva capacidade financeira da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido da parte requerida, caso esteja empregada, ou 30% do salário-mínimo, caso desempregada, devidos a partir da citação. Designo o dia 04/08/2025, às 14h40, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes