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Riquelme Lima Dos Santos x Mercadinho Shinze Ltda

ID: 277632204

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-35.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIQUELME LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO SHINZE LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO FERREIRA GONCALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000793-35.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: RIQUELME LIMA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000793-35.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: RIQUELME LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: MERCADINHO SHINZE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4145bc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da ação, movida por RIQUELME LIMA DOS SANTOS em face de MERCADINHO SHINZE LTDA . São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 23/06/2025 11:20 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIQUELME LIMA DOS SANTOS

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Marcelo Andre De Souza Lima Dos Santos x Hiplan Construcoes E Servicos De Manutencao Urbana Ltda e outros

ID: 277631736

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-65.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRE DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-65.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: MARCELO ANDRE DE SOUZA LIMA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-65.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: MARCELO ANDRE DE SOUZA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a572da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 22/05/2025. SINARA REGINA LISBOA GOMES Una - 29/07/2025 14:20 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT para os processos de rito ordinário e na forma do artigo 852-H da CLT para os processos de rito sumaríssimo. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ANDRE DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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Rafael De Oliveira Gomes x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 276578918

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-35.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JOELMA JACOBINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000793-35.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000793-35.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69060d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES

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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Alan Leite

ID: 323507505

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-38.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALAN LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

NILSON MANOEL DA SILVA

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JOSÉ LUIZ DA SILVA

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LUCAS PENHA DA SILVA

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-38.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alan Leite - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-38.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alan Leite - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS (MERCADO PAGO). COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PLATAFORMA DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) AO RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE À COMPRA DE UM MOTOR NÃO ENTREGUE, CUJO PAGAMENTO FOI POR ELA INTERMEDIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELA NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRENTE COMO MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS E PAGAMENTOS; (III) A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFASTADA. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO INTERMEDIADOR PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO INTERMEDIADOR. 2. A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006086-23.2023.8.26.0047, REL. ALEXANDRE BUCCI, J. 19/09/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004596-92.2023.8.26.0587, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 28/02/2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012568-96.2024.8.26.0161, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, J. 30/04/2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004192-32.2022.8.26.0704, REL. HENRIQUE NADER, J. 29/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP) - Nilson Manoel da Silva (OAB: 401729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000793-89.2025.4.01.3100

ID: 321345833

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000793-89.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAISSA CRISTINA ALFAIA BACELAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000793-89.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000793-89.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAISSA CRISTINA ALFAIA BACELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 9 de julho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria José Pereira Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 323291129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-37.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PIRES LISBOA

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GILSON APARECIDO ALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001220-37.2025.8.26.0655 (processo principal 1000793-91.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Pereira Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vist… Processo 0001220-37.2025.8.26.0655 (processo principal 1000793-91.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Pereira Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora na fase de conhecimento e ora prorrogada. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JÉSSICA PIRES LISBOA (OAB 372946/SP), GILSON APARECIDO ALVES (OAB 380289/SP)

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Isadora Lima Santana Da Silva x Brasilia Doces E Salgados Litoral Plaza Ltda

ID: 325045435

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-27.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA LIMA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASILIA DOCES E SALGADOS LITORAL PLAZA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BOSCO DE SOUZA

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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ADILSON RODRIGUES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000793-27.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: ISADORA LIMA SANTANA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000793-27.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: ISADORA LIMA SANTANA DA SILVA RECLAMADO: BRASILIA DOCES E SALGADOS LITORAL PLAZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7922e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO Manifeste-se a parte reclamada, em 48 horas, acerca da informação de descumprimento do acordo, comprovando suas alegações, sob pena de execução na forma do artigo 891 da CLT (parcelas vencidas, vincendas antecipadas e multa sobre o montante devido). Decorrido o prazo e não comprovado(s) o(s) pagamento(s), deverá a parte reclamante, independentemente de nova intimação e no prazo de 05 dias, indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para o início da execução (artigo 878 da CLT) ou dizer se concorda com a utilização dos convênios de praxe deste Tribunal. O silêncio será considerado concordância tácita, com a imediata ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em face do(a)(s) executado(a)(s). Oportunamente, nos termos do artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e da Serasa Experian (SERASAJUD). Infrutíferas as diligências acima, considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que indique, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA LIMA SANTANA DA SILVA

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Isadora Lima Santana Da Silva x Brasilia Doces E Salgados Litoral Plaza Ltda

ID: 325045447

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-27.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA LIMA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASILIA DOCES E SALGADOS LITORAL PLAZA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BOSCO DE SOUZA

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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ADILSON RODRIGUES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000793-27.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: ISADORA LIMA SANTANA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000793-27.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: ISADORA LIMA SANTANA DA SILVA RECLAMADO: BRASILIA DOCES E SALGADOS LITORAL PLAZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7922e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO Manifeste-se a parte reclamada, em 48 horas, acerca da informação de descumprimento do acordo, comprovando suas alegações, sob pena de execução na forma do artigo 891 da CLT (parcelas vencidas, vincendas antecipadas e multa sobre o montante devido). Decorrido o prazo e não comprovado(s) o(s) pagamento(s), deverá a parte reclamante, independentemente de nova intimação e no prazo de 05 dias, indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para o início da execução (artigo 878 da CLT) ou dizer se concorda com a utilização dos convênios de praxe deste Tribunal. O silêncio será considerado concordância tácita, com a imediata ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em face do(a)(s) executado(a)(s). Oportunamente, nos termos do artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e da Serasa Experian (SERASAJUD). Infrutíferas as diligências acima, considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que indique, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIA DOCES E SALGADOS LITORAL PLAZA LTDA

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Claudio Roberto De Souza e outros x S&W Terceirizacao De Mao De Obra Eireli

ID: 258843268

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA

Polo Passivo:

S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000793-77.2024.5.02.0719 : NICOLAS SIMOES COSTA : S&W TERCEIRIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000793-77.2024.5.02.0719 : NICOLAS SIMOES COSTA : S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c33519 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:ccbdfe7 : Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is) da(s) executada(s), #id:61dbad1: SUSCITADO(S): VITOR BARBOSA DA SILVA, CPF: 353.376.098-74, RUA MIGUEL DOS SANTOS PELEGRINO, 576, JARDIM SAPORITO - TABOÃO DA SERRA –SP - CEP 06783-040 e RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, RUA PROFESSORA NINA STOCCO, 316 A, JARDIM CATANDUVA - SAO PAULO –SP - CEP 05767-000 Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por via carta registrada, no(s) endereço(s) acima (retirado(s) da ficha JUCESP ou do Contrato Social juntado aos autos), e, considerando que é obrigação dos sócios atuais manterem atualizados seus dados na Junta Comercial, simultaneamente, por precaução, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. Considerando presentes os requisitos do artigo 301 do CPC e § 2º do art. 855-A da CLT, notadamente em face do risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada. Assim, como medida cautelar para assegurar o crédito, expeça-se mandado de pesquisa e arresto de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, e INFOJUD-ECF) em face do(s) suscitado(s) acima referido(s). Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS SIMOES COSTA

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