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"1000793-06.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca

Resultados para "1000793-06.2022.5.02.0442"

Processo nº 1000793-44.2025.8.01.0000

ID: 259703048

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000793-44.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAAC DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

IZAAC DA SILVA ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000793-44.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Izaac da Silva Almeida - - O advogado Izaac da Silva Almeida impetra habeas corpus com pedi… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000793-44.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Izaac da Silva Almeida - - O advogado Izaac da Silva Almeida impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Gerilto Caetano da Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 0009452-76.2013.8.01.0001, o paciente cumpre pena de vinte e sete anos, um mês e vinte dias pela prática de vários crimes. Nessa condição ele foi condenado à pena de dez anos, seis meses e vinte e cinco dias, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13. Na Sentença o Juiz decretou a sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Contra a Sentença ele interpôs Recurso de Apelação ainda pendente da apresentação da Razões. O Ministério Público interpôs Recurso de Apelação que está pendente da apresentação das contrarrazões. Aponta ausência de fundamentação na Sentença, no ponto em que foi decretada a sua prisão preventiva e a consequente negativa de recorrer em liberdade, pois durante a tramitação da Ação Penal durante cinco anos ficou em liberdade. Diz que não há fatos novos a justificar a sua prisão preventiva e a sua liberdade não representa risco para a ordem pública. Afirma a ausência dos requisitos exigidos para a prisão preventiva, incluindo a a contemporaneidade. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à falta dos requisitos exigidos para a prisão preventiva - incluindo a contemporaneidade - e ausência de fundamentação na Sentença que a decretou, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Determino que na autuação figure como impetrado o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco e não o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brasileia. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000793-06.2022.5.02.0442"

Processo nº 1000793-44.2025.8.01.0000