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Janderson Fonseca Da Silva x Sim Pneus Ltda e outros

ID: 259224298

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-34.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

SIM PNEUS LTDA SIM PNEUS SAO CAETANO LTDA VALLE CAR LTDA

Notificação

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000796-34.2025.5.02.0610 : JANDERSON FONSECA DA SILVA : VALLE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000796-34.2025.5.02.0610 : JANDERSON FONSECA DA SILVA : VALLE CAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43e3bdd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 13/06/2025 09:45 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência, no Fórum do Trabalho da Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, em uma das salas instaladas para atender ao Programa AJUDE. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON FONSECA DA SILVA

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Processo nº 5029150-76.2024.4.03.0000

ID: 256991668

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029150-76.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VILSON PEDRO MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA SVETLIC

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029150-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: VILSON PEDRO MOURA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029150-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: VILSON PEDRO MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINA SVETLIC - SP267711-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILSON PEDRO MOURA contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em ação previdenciária, que determinou a suspensão do andamento do feito até o término do movimento grevista dos funcionários do INSS, em razão do qual não vêm sendo cumpridas as ordens judiciais de implantação do benefício, expedidas no cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial. Sustenta o agravante ser descabida a paralisação do cumprimento de sentença por tempo indeterminado, invocando a natureza alimentar das parcelas do benefício previdenciário concedido e o risco à sua subsistência. Pede seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Recebido o recurso com efeito suspensivo. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório DECIDO. Nos termos do art. 932, III, do CPC/15, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O título judicial sob execução condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Consta ofício da CABDJ- SR1, datado de 13/07/2024, informado já terem sido tomadas as providências para a implantação do benefício, conforme extrato juntado. Ante a impugnação apresentada pelo autor à RMI apurada, o INSS se manifestou no sentido de que fosse oficiada a CABDJ/DJ, pleito deferido pelo Juízo de origem, tendo sido enviado o ofício via e-mail datado de 20/08/2024. Sem manifestação, foi determinado o arquivamento dos autos, com o que o autor requereu fosse expedido novo ofício à CABDJ, visando a apuração correta da RMI. A r. decisão agravada entendeu ser incabível a reiteração postulada, prorrogando o prazo para resposta ao ofício até que os efeitos do estado grevista sejam minorados e se estabeleça condição mínima de recomposição do quadro funcional do INSS. No entanto, verifica-se que o movimento paredista em questão foi encerrado em 06/11/2024, após o termo de acordo celebrado entre o Governo Federal, representado pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e, de outro lado, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS, com ampla divulgação nos meios de comunicação. Some-se que, verificando os autos de origem, o feito teve regular andamento após interposição deste agravo de instrumento, inclusive com recente decisão para cumprimento da decisão pela CABDJ. Cito: “Considerando a certidão de fls. 91, intime-se pessoalmente o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para satisfazer a obrigação de proceder a revisão do RMI do autor, conforme requerido e já determinado na ação principal nº 1000796-78.2019.8.26.0334 em apenso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Int. Macaubal, 09 de abril de 2025.” Pela superveniente alteração do estado do processo é de ordem a afastar o interesse recursal do agravante, mormente no caso em tela cuja suspensão não mais subsiste, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto. Ante o exposto, revejo a decisão liminar outrora concedida e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, eis que prejudicado. Decorridos os prazos recursais sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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William Souto De Queiroz x Consorcio Trail / A.Madeira (Viaduto Carapicuiba) e outros

ID: 255921189

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-38.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CONSORCIO TRAIL / A.MADEIRA (VIADUTO CARAPICUIBA) MRJ EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000796-38.2024.5.02.0232 : WILLIAM SOUTO DE QUEIROZ : MRJ EMPREITEIRA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000796-38.2024.5.02.0232 : WILLIAM SOUTO DE QUEIROZ : MRJ EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3842ab1 proferida nos autos. VISTOS. 1 – A executada postulou o parcelamento do débito exequendo na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, incluindo-se neste parcelamento o valor das contribuições previdenciárias. Comprovou o pagamento do valor de R$ 7.510,07 diretamente na conta da patrona do reclamante a título de entrada. 2 - Excepcionalmente, tendo em vista o valor do débito, autorizo, com base na atualização elaborada pela contadoria – que indica o débito líquido atualizado até 11/04/2025 de R$ 18.054,07, (já deduzido o montante ofertado de entrada) - o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.003,01 (em valor presente). Cada pagamento deverá ser precedido de atualização monetária pela taxa Selic – de 11/04/2025 até o vencimento de cada uma – mais 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado a cada, conforme disposto expressamente pelo art. 916 do Código de Processo Civil. Desse modo, e considerando as datas, o cronograma de pagamentos deverá observar o seguinte: 11/05/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 11/04/2025 A 11/05/2025) +1%;11/06/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 19/03/2025 A 11/05/2025) +2%;11/07/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 19/03/2025 A 11/05/2025) +3%;11/08/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 19/03/2025 A 11/05/2025) +4%;11/09/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 19/03/2025 A 11/05/2025) +5%.11/10/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 19/03/2025 A 11/05/2025) +6%. Fica autorizada a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, caso o dia 11 não o seja. 3 - As quatro primeiras parcelas, devidamente atualizadas e com incidência dos juros de 1% deverão ser pagas na conta da procuradora do reclamante, haja vista que a soma do crédito do reclamante (R$ 11.820,01) e honorários sucumbenciais R$ 1.031,73 perfaz R$ 12.851,74. Na quinta parcela, R$ 839,70 deverão ser destinados à mesma conta, além da quitação das custas e imposto de renda, e parte das contribuições previdenciárias, cuja quitação integral deverá ser comprovada na sexta parcela. 4 - Todos os valores acima referidos remontam à data de hoje (11/04/2025), devendo haver atualização pela Selic do período, mais juros de 1% ao mês, em relação a todas as rubricas. Caberá à executada, interessada no parcelamento do débito, quantificar os valores devidos a cada depósito, efetuando o pagamento das parcelas diretamente na conta bancária já indicada pela reclamante, comprovando nos autos mês a mês, OBRIGATORIAMENTE, até 48 horas após o vencimento de cada parcela. 5 - Eventual notícia de inadimplemento ou mora deverá vir acompanhada de descritivo do saldo remanescente, inclusive de créditos previdenciários e despesas processuais, com a penalidade do art. 916, § 5º, inciso II do CPC, ciente a executada que, nesta hipótese: a) haverá imediata constrição de seus ativos (art. 916, § 5º, inciso I do CPC), sem prévia citação ou intimação, caso a parcela denunciada não tenha sido comprovada nos autos; e b) haverá aplicação de multa de 20% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, que reverterá em proveito da UNIÃO FEDERAL. 6 – Fica suspensa a execução, na forma do art. 921, V, do Código de Processo Civil, mantido o monitoramento de pagamento das parcelas mensais. Havendo constatação de mora, ou sendo ela denunciada pela parte adversa, façam-se os autos imediatamente conclusos para prosseguimento da execução. CARAPICUIBA/SP, 11 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TRAIL / A.MADEIRA (VIADUTO CARAPICUIBA) - MRJ EMPREITEIRA LTDA

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William Souto De Queiroz x Consorcio Trail / A.Madeira (Viaduto Carapicuiba) e outros

ID: 255921232

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-38.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CONSORCIO TRAIL / A.MADEIRA (VIADUTO CARAPICUIBA) MRJ EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000796-38.2024.5.02.0232 : WILLIAM SOUTO DE QUEIROZ : MRJ EMPREITEIRA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000796-38.2024.5.02.0232 : WILLIAM SOUTO DE QUEIROZ : MRJ EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3842ab1 proferida nos autos. VISTOS. 1 – A executada postulou o parcelamento do débito exequendo na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, incluindo-se neste parcelamento o valor das contribuições previdenciárias. Comprovou o pagamento do valor de R$ 7.510,07 diretamente na conta da patrona do reclamante a título de entrada. 2 - Excepcionalmente, tendo em vista o valor do débito, autorizo, com base na atualização elaborada pela contadoria – que indica o débito líquido atualizado até 11/04/2025 de R$ 18.054,07, (já deduzido o montante ofertado de entrada) - o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.003,01 (em valor presente). Cada pagamento deverá ser precedido de atualização monetária pela taxa Selic – de 11/04/2025 até o vencimento de cada uma – mais 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado a cada, conforme disposto expressamente pelo art. 916 do Código de Processo Civil. Desse modo, e considerando as datas, o cronograma de pagamentos deverá observar o seguinte: 11/05/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 11/04/2025 A 11/05/2025) +1%;11/06/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 19/03/2025 A 11/05/2025) +2%;11/07/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 19/03/2025 A 11/05/2025) +3%;11/08/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 19/03/2025 A 11/05/2025) +4%;11/09/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 19/03/2025 A 11/05/2025) +5%.11/10/2025: R$ 3.003,01 x (SELIC 19/03/2025 A 11/05/2025) +6%. Fica autorizada a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, caso o dia 11 não o seja. 3 - As quatro primeiras parcelas, devidamente atualizadas e com incidência dos juros de 1% deverão ser pagas na conta da procuradora do reclamante, haja vista que a soma do crédito do reclamante (R$ 11.820,01) e honorários sucumbenciais R$ 1.031,73 perfaz R$ 12.851,74. Na quinta parcela, R$ 839,70 deverão ser destinados à mesma conta, além da quitação das custas e imposto de renda, e parte das contribuições previdenciárias, cuja quitação integral deverá ser comprovada na sexta parcela. 4 - Todos os valores acima referidos remontam à data de hoje (11/04/2025), devendo haver atualização pela Selic do período, mais juros de 1% ao mês, em relação a todas as rubricas. Caberá à executada, interessada no parcelamento do débito, quantificar os valores devidos a cada depósito, efetuando o pagamento das parcelas diretamente na conta bancária já indicada pela reclamante, comprovando nos autos mês a mês, OBRIGATORIAMENTE, até 48 horas após o vencimento de cada parcela. 5 - Eventual notícia de inadimplemento ou mora deverá vir acompanhada de descritivo do saldo remanescente, inclusive de créditos previdenciários e despesas processuais, com a penalidade do art. 916, § 5º, inciso II do CPC, ciente a executada que, nesta hipótese: a) haverá imediata constrição de seus ativos (art. 916, § 5º, inciso I do CPC), sem prévia citação ou intimação, caso a parcela denunciada não tenha sido comprovada nos autos; e b) haverá aplicação de multa de 20% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, que reverterá em proveito da UNIÃO FEDERAL. 6 – Fica suspensa a execução, na forma do art. 921, V, do Código de Processo Civil, mantido o monitoramento de pagamento das parcelas mensais. Havendo constatação de mora, ou sendo ela denunciada pela parte adversa, façam-se os autos imediatamente conclusos para prosseguimento da execução. CARAPICUIBA/SP, 11 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM SOUTO DE QUEIROZ

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Vitor Hugo Coelho Calogero x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 302023817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO COELHO CALOGERO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A MRV LXXXV INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000796-38.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vitor Hugo Coelho Calogero - MRV Engenharia e Participações S/A - - Mrv Lxxxv Incorporacoes Ltda - Vistos. As… Processo 1000796-38.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vitor Hugo Coelho Calogero - MRV Engenharia e Participações S/A - - Mrv Lxxxv Incorporacoes Ltda - Vistos. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais. Exclua-se do polo passivo a MRV Engenharia e Participações S/A, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva ad causam, não refutada pela parte contrária em réplica. Nos termos do artigo 338, parágrafo único do CPC, arcará o autor com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré excluída do polo passivo, no montante de 3% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. À vista da teoria da asserção, a MRV LXXXV Incorporações Ltda detém legitmidade pela causa. Se ela é responsabilidade ou não pelos problemas indicados na inicial, isto é questão que se entrosa com o mérito da causa e, como tal, será analisada oportunamente, após regular instrução. No caso em concreto, não se verifica a ocorrência de litigância predatória, uma vez que foi apresentada nos autos procuração especifica e com o reconhecimento de firma, o que revela que o autor tem conhecimento da ação. No mais, deve ser mantido os benefícios da justiça gratuita ao autor, uma vez que os documentos que apresentou por determinação judicial corroboram a sua hipossuficiência financeira. O autor detém interesse de agir, pois não é necessário prévio requerimento ou reclamação administrativa para o ingresso em juízo, mormente no caso em que há resistência ao pedido, por força do princípio universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, notodamente com a indicação da causa de pedir (alegação de existência de vícios no imóvel e ocorrência de danos morais e materiais) e pedidos compatíveis com os fatos alegados (realização de perícia e indenização), sendo certo, ainda, que a questão da existência e extensão dos vícios construtivos alegados no imóvel pode ser comprovado no curso do processo. Também não é o caso de ocorrência de decadência, porquanto o autor não busca abatimento do preço, substituição do bem ou devolução do valor pago (art. 26 do CDC), mas sim indenização por danos materiais (pagamento do valor necessário para reparo do imóvel) e morais, pretensões de cunho condenatório que se sujeitam a prazo prescricional decenal (art. 205, CC), à míngua de previsão específica no CDC. Não havendo outras questões preliminares, declaro o feito saneado. A controvérsia pende sobre a ocorrência dos vícios construtivos narrados na inicial e ônus da prova é do autor, porquanto não obstante a relação seja de consumo, no caso em concreto, não se verifica a verossimilhança das alegações, já que a inicial foi instruída única e exclusivamente com fotografias que não permitem verificar numa análise perfunctória a causa das infiltrações do imóvel. Ademais, não se verifica a impossibilidade oi dificuldade do autor demonstrar em juízo os fatos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência. Defiro a produção de prova pericial, nomeando PAULO CÉSAR LAPA para realização do trabalho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Nos moldes da Resolução nº 910/2023, em razão da especialização e complexidade do ato, fixo os honorários periciais (na especialidade de Engenharia) no valor máximo de 58 UFESPs.Oficie-se à Defensoria Pública, encaminhando-se planilha para reserva, vez que a parte requerente, a quem lhe incumbe o ônus, é beneficiária da assistência judiciária. Proceda a serventia a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, se o caso.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se o expert da nomeação e para designação de data para realização do trabalho. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000796-87.2025.4.01.3506

ID: 309890382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-87.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRLON MIGUEL DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA ALVES AMADO

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000796-87.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: AIRLON MI… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000796-87.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: AIRLON MIGUEL DA ROCHA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o reestabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 contribuições mensais, conforme art. 25 da Lei 8.213/91, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência previstas no art. 151 da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora possui nasceu em 20 de setembro de 1980 , se declara “motorista de carro de passeio (autônomo)” e aduz incapacidade para o trabalho e/ou para atividades habituais. Após realização de perícia médica judicial, o perito judicial afirmou que a parte autora está incapacitada temporariamente para o trabalho ou atividades habituais, com possibilidade de recuperação ou reabilitação. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Desnecessária realização de nova perícia, já que todos os quesitos concernentes ao pleito autoral foram devidamente respondidos e estão aptos à elucidação do caso. Por outro lado, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) demonstram a qualidade de segurado da Previdência Social na data de início da incapacidade, bem como o cumprimento da carência legal, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91. Demonstradas a qualidade de segurado, cumprimento da carência e a incapacidade temporária para atividades laborais, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, sem conversão em aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. A data de início do benefício deve coincidir com a data de cessação do benefício por incapacidade indevidamente cancelado (16 de janeiro de 2025), visto que o(a) requerente ainda se encontrava incapacitado(a) para suas atividades habituais e profissionais naquele momento. Considerando a estimativa de recuperação prevista no exame técnico, o benefício deverá ser mantido pelo prazo de 6 meses, contado a partir da elaboração do laudo (DCB em 15 de outubro de 2025), conforme art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo de eventual prorrogação na via administrativa. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, de 16/01/2025 a 15/10/2025, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006151-09.2025.8.26.0286

ID: 298517819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006151-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ONDINA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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Processo 1006151-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ondina Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1006151-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ondina Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para melhor adequação do rito determino a retificação da classe assunto para constar como sendo Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos. Providencie a unidade judicial o necessário. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas movida Ondina Aparecida dos Santos contra Banco BMG S/A. Alega, em síntese, que a requerida ven descontando mensalmente valores referente ao empréstimo "Reserva do Cartão Consignado - RCC" contrato nº 20280400. Afirma que possui dúvidas se efetivamente realizou a contratação do referido empréstimo. Requereu a intimação da parte ré para fornecer cópia do contrato nº 20280400 e demais documentos que possua em nome da demandante. Ao final, requereu a homologação da providência. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648, pacificou o entendimento de que, para ser reconhecido o interesse processual na exibição de documentos, a parte interessada deve demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço. Tema 648: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese dos autos, a petição inicial não foi instruída com a notificação extrajudicial enviada ao banco réu. Nesse sentido: "Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa Notificação genérica, sem indicação do número do contrato a ser exibido ou dos dados da negativação, enviada por e-mail, bem como de que o documento em anexo se tratava de mandato com poderes específicos para recebimento de documentos bancários, protegidos por sigilo Ausência de interesse de agir Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005538-67.2022.8.26.0003; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). "Apelação. Contratos bancários. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito sob fundamento de ausência de interesse processual. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos fixados pelo colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo no RESP 1.349.453/MS, necessários À espécie. Não demonstrada nos autos eventual relação jurídica existente entre as partes e notificação genérica que não se presta a prévio requerimento administrativo. Dada oportunidade ao apelante, por mais de uma vez, para correção das eivas indicadas pelo juízo a quo, sem atendimento. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000796-68.2023.8.26.0486; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora emende a inicial e comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto ao requerido para cumprimento do Tema 648, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)

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Processo nº 5002348-82.2025.4.03.6183

ID: 295516254

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002348-82.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELI CONSTANCE DE SOUZA NERY STEFANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002348-82.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELI CONSTANCE DE SOUZA NERY STEFANELLI CURADOR: BENEDITO JUAREZ STEFANELLI Advogados do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002348-82.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELI CONSTANCE DE SOUZA NERY STEFANELLI CURADOR: BENEDITO JUAREZ STEFANELLI Advogados do(a) AUTOR: OCTAVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA - SP469557, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Eli Constance de Souza Nery Stefanelli, representada por seu curador Benedito Juarez Stefanelli, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 31/650.948.200-6) desde a DER, em 19.09.2024. Requereu AJG. A inicial foi instruída com documentos. Pesquisa de prevenção indicou os autos 5002375-65.2025.4.03.6183 (MS impetrado em face do INSS contra mora administrativa). Proferida decisão de Id. 357706012, com o seguinte teor: Defiro a AJG, anote-se. Afasto a prevenção apontada, uma vez que se trata de mandado de segurança com objeto distinto. O benefício foi indeferido em razão da incapacidade anterior ao início e/ou reinício das contribuições (anexos). Na perícia administrativa o médico perito federal fixou a DID e a DII aos 13.07.2017. Observo que a autora era segurada do RPPS e somente iniciou suas contribuições no RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo, em 01.04.2023, e chegou a receber o benefício de auxílio-doença 650.948.200-6 entre 23.07.2024 e 24.08.2024. O referido benefício foi concedido com base no §14, art. 60 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991, que estabelece que “Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS”. Portanto, tudo indica que a autora não foi submetida a exame pericial quando da concessão desse benefício. Nesse passo, os documentos médicos apresentados pela demandante sugerem seu estado grave de saúde desde 2017, destacando-se, inclusive, que a sentença proferida nos autos n. 1000796-64.2021.8.26.0704, em que o Sr. Benedito Juarez Stefanelli foi nomeado curador em caráter definitivo transitou em julgado em 18.04.2022 (Id. 356344986), um ano antes do início do pagamento das contribuições vertidas na qualidade de contribuinte facultativo. Desse modo, considerando que a AJG autoriza o ajuizamento de ações sem o pagamento das custas processuais, mas não autoriza o pleito de requerimentos manifestamente improcedentes, contrariando fatos incontroversos, que o pagamento de indenização por litigância de má-fé não é abarcado pela AJG, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos médicos que sugiram a inexistência de incapacidade preexistente às contribuições previdenciárias iniciadas em 01.04.2023, sob pena de indeferimento da exordial. Após concessão de prazo suplementar (Id. 360807590), a parte autora defende o agravamento das patologias no período em que detinha qualidade de segurada, pugnando pelo prosseguimento do feito. Faz referência a documentos médicos já juntados aos autos (Id. 362651391). Determinada a intimação do MPF para oferta de eventual parecer (Id. 363372510). O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido (Id. 366678973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora, malgrado regularmente intimada na pessoa de sua representação judicial, deixou de dar cumprimento ao determinado na decisão de Id. 357706012, e não noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, não tendo apresentado nenhum documento médico que confira suporte indiciário a sua alegação. Observo que a AJG autoriza o ajuizamento de ação sem o pagamento de custas, mas não pode dar guarida a lides temerárias desprovidas do mínimo suporte material indiciário da inexistência de incapacidade preexistente às contribuições previdenciárias. Em face do explicitado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Não é devido o pagamento de honorários de advogado, eis que o INSS não foi citado. Oportunamente, cumprido o determinado no § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 1000796-66.2025.8.26.0076

ID: 316292321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-66.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000796-66.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, … Processo 1000796-66.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int." - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 317661682

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-45.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO JEFFERSON NUNES PINTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LIVIA NAVA PAGNAN

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000796-45.2022.5.02.0705 RECLAMANTE: JEFFERSON NUNES PINTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000796-45.2022.5.02.0705 RECLAMANTE: JEFFERSON NUNES PINTO RECLAMADO: VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bee9c3 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 6554a1f , tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

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