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Arlete De Almeida Irineu e outros x Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 278387861

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000979-39.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE ALMEIDA IRINEU ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000979-39.2024.5.02.0028 REQUERENTE: ARLETE DE ALMEIDA IRINEU REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000979-39.2024.5.02.0028 REQUERENTE: ARLETE DE ALMEIDA IRINEU REQUERIDO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000979-39.2024.5.02.0028 CLASSE: Cumprimento Provisório de Sentença Reclamante: REQUERENTE: ARLETE DE ALMEIDA IRINEU Reclamada: REQUERIDO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP e outros (1) Para todos os efeitos de direito, na impossibilidade de ser localizada a reclamada JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA e seus representantes que se encontram em local incerto e não sabido, é passado o presente Edital para que seja INTIMADA do despacho abaixo: SENTENÇA Vistos. Instaurado o IDPJ, os suscitados foram citados nos termos do art. 135 do CPC. O suscitado ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES apresentou impugnação em ID 95f837d. Decorrido o prazo para manifestação, não houve apresentação de defesa pela suscitada JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA. Sendo assim, reputo como verdadeiras as premissas fáticas referidas pelo exequente. PASSO A DECIDIR. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ encontra previsão nos artigos 133 e seguintes do novo Código de Processo Civil, havendo menção expressa, na CLT, à sua aplicação ao processo do trabalho (Art. 855-A da CLT). Além disso, o artigo 1º do Provimento CGJT nº 01 de 8 de fevereiro de 2019 dispõe que "Não sendo requerida na petição inicial , a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art.855-A da CLT será processada nos autos do processo Judicial eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". O marco inicial para redirecionamento da execução em face dos sócios é o inadimplemento por parte do devedor principal, o qual já se opera no presente caso, de modo a permitir o redirecionamento da execução. Isso porque, em observância da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável na seara trabalhista, o simples fato de os devedores principais restarem inidôneos no feito é suficiente para legitimar a execução contra o sócio, sobretudo quando este não se desincumbe do ônus que expressamente lhe foi imposto por lei para se valer do benefício de ordem. Responsabilidade do Sócio. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. O Direito do Trabalho, orientado pelo princípio da norma mais favorável, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quanto houver insolvência da empresa devedora, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. Aplicação do art. 28 da Lei 8.078/90 (TRT da 2ª Região; Processo: 1000343-24.2019.5.02.0004; Data: 11-03-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001058-74.2020.5.02.0087; Data: 09-03-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Dessa forma, para fins de análise da responsabilidade do sócio na esfera executiva trabalhista, se faz necessária a interpretação sistemática dos artigos artigos 135 do CTN, 28 do CDC, ambos cumulados com § 2º do art. 4º da Lei 6830/80, no caso de infração às leis trabalhistas, sendo inaplicável o artigo 50 do Código Civil. Em se constatando, portanto, infração às leis trabalhistas – como logicamente, se trata a presente execução -, há que se impor a responsabilidade à sócia atual JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA. Todavia, analisando a documentação acostada aos autos, em especial a ficha de id. 389f99a, verifico que a averbação da retirada do sócio ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES ocorreu em 05/09/2018. De acordo com o artigo art. 10-A, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 2017, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Desse modo, considerando a data da averbação da retirada do sócio da empresa, conforme acima, e que a propositura da presente demanda se deu em 14/12/2023 (Processo principal 1001953/13/2023.5.02.0028), não há falar na responsabilização do sócio retirante ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES (CPF: 331.950.398-77), por superado o prazo decadencial previsto para tal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão definitiva da sócia JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 404.950.298-40), e a exclusão do sócio ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES (CPF/CNPJ 331.950.398-77) no polo passivo da execução. Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora via convênios (Ato GP/CR 02/2020): SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI e IR). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JOAO LUIS SOUZA NERI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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Banco Pan S/A x Maria Guiomar Crispim Galanti

ID: 308292887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000979-38.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA GUIOMAR CRISPIM GALANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000979-38.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000979-38.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Maria Guiomar Crispim Galanti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso adesivo da autora. Negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - DANO MORAL RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEFESA QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO INVALIDADE DO NEGÓCIO BEM PRONUNCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDENAÇÃO DO RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE SER DOBRADA, NA LINHA DA SÚMULA 159 DO STF E DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC CONDUTA DOLOSA OU DECORRENTE DE CULPA GRAVÍSSIMA COMPENSAÇÃO ADMITIDA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA AUTORA OCORRIDA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO ADMITIDO EM LEI CABIMENTO PARÂMETRO SOBRE O QUAL RECAIRÁ O CÁLCULO QUE NÃO É EXORBITANTE RAZÕES DA AUTORA ACOLHIDA NESTE PONTO. RESULTADO: RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000979-53.2025.8.26.0103

ID: 293467738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000979-53.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1000979-53.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ademir de Souza Dias - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte au… Processo 1000979-53.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ademir de Souza Dias - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Izabely Cristina Rodrigues Da Silva x Vilmar Veículos Sorocaba Eirelli

ID: 312901549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000979-22.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABELY CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

VILMAR VEíCULOS SOROCABA EIRELLI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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AMANDA MAIA BARROS

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Processo 1000979-22.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Izabely Cristina Rodrigues da Silva - Vilmar Veículos Sorocaba Eirelli - Ante o exposto, J… Processo 1000979-22.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Izabely Cristina Rodrigues da Silva - Vilmar Veículos Sorocaba Eirelli - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis), e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição de recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) ou prova de inexistência de vínculo trabalhista (cópia da carteira de trabalho), bem como a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso, independentemente de nova intimação. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 1.385,88 (Sendo: R$ 1.274,82 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6) e R$ 111,06, referente as diligências do oficial de Justiça por GRD (Emissãoda guia por meio do linkhttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: AMANDA MAIA BARROS (OAB 520953/SP), ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP)

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Processo nº 1000979-15.2025.4.01.3100

ID: 320000910

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000979-15.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON DE BARROS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000979-15.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000979-15.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDENILSON DE BARROS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA - AP4713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Helena Travalon x Banco Bradesco S/A

ID: 321187533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000979-71.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENA TRAVALON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELLO DUARTE

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1000979-71.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Helena Travalon - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Helena Trava… Processo 1000979-71.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Helena Travalon - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Helena Travalon em face de Banco Bradesco S/A, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 1003579-02.2024.8.26.0097. A embargante alega, em síntese, a nulidade do título executivo por ausência de sua assinatura e das testemunhas instrumentárias (fls. 1-8). Requer a concessão de efeito suspensivo e os benefícios da justiça gratuita. Em cumprimento ao despacho de fls. 22-23, juntou documentos para comprovar sua situação financeira (fls. 26-33). É o relatório. Decido. Defiro à embargante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa (fls. 10), conforme art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Recebo os embargos à execução para processamento uma vez que preenchem os requisitos legais. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (I) a relevância da fundamentação (probabilidade do direito), (II) o perigo de dano grave ou de difícil reparação, e (III) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora a fundamentação da embargante aparente ser relevante, baseada na aparente nulidade do título por ausência de assinaturas (fls. 19-20), e o perigo de dano seja evidente, verifico que não está presente o terceiro requisito legal. A execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução, e a parte embargante não ofereceu meios para tanto. A ausência de qualquer um dos requisitos cumulativos impede a concessão da medida. Diante do exposto, por não preenchidos todos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Certifique-se nos autos da execução (nº 1003579-02.2024.8.26.0097) o recebimento dos presentes embargos, informando-se a não concessão do efeito suspensivo. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do CPC. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a proposta de acordo formulada às fls. 3 e 8. Após, intime-se a parte embargante para manifestação em réplica. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MELLO DUARTE (OAB 321904/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Anderson Menezes De Moura e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 325848914

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000979-40.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES DE MOURA NATHALIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. OTICA CUBATAO GOLDEN MIX LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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DEBORA PAPINE PRADA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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ALEXANDRE BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000979-40.2024.5.02.0254 RECLAMANTE: NATHALIA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000979-40.2024.5.02.0254 RECLAMANTE: NATHALIA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: OTICA CUBATAO GOLDEN MIX LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ac2905 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por NATHALIA TEIXEIRA DA SILVA e outra para julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos a fim condenar a 1a ré a satisfazer os seguintes pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, o s parâmetros da fundamentação supra: a) Integração do pagamento das comissões e reflexos. Fixo ainda, em desfavor da 1a ré, pena de litigância de má-fé no importe de 10% do valor da causa, por ter alterado a verdade dos fatos, negando a existência do cartão em que foram quitadas as comissões da trabalhadora nos últimos seis meses de contrato (art. 793 da CLT). condenar a 2a ré a satisfazer os seguintes pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, os parâmetros da fundamentação supra: b) reabilitar o plano da trabalhadora, nos mesmos moldes em que fornecido à época do contrato de trabalho com a 1a ré, pelo mesmo prazo de que teria direito à época da opção. Fixo multa de R$5.000,00 acaso a obrigação não seja cumprida em 10 dias, independentemente de trânsito em julgado. Fixo ainda, em desfavor da 2a ré, pena de litigância de má-fé no importe de 10% do valor da causa, por ter alterado a verdade dos fatos, negando a opção pela manutenção do plano, devidamente documentada no feito (art. 793 da CLT). A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei. Deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nada devido a título de honorários de sucumbência pela parte autora. Ao escritório que patrocina a parte autora deferidos honorários sucumbenciais equivalentes a 10% (dez por cento) do montante da condenação. Oficie-se ao TRT quanto aos honorários do perito (R$806,00). Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA TEIXEIRA DA SILVA

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Anderson Menezes De Moura e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 325848921

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000979-40.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES DE MOURA NATHALIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. OTICA CUBATAO GOLDEN MIX LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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DEBORA PAPINE PRADA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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ALEXANDRE BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000979-40.2024.5.02.0254 RECLAMANTE: NATHALIA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000979-40.2024.5.02.0254 RECLAMANTE: NATHALIA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: OTICA CUBATAO GOLDEN MIX LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ac2905 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por NATHALIA TEIXEIRA DA SILVA e outra para julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos a fim condenar a 1a ré a satisfazer os seguintes pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, o s parâmetros da fundamentação supra: a) Integração do pagamento das comissões e reflexos. Fixo ainda, em desfavor da 1a ré, pena de litigância de má-fé no importe de 10% do valor da causa, por ter alterado a verdade dos fatos, negando a existência do cartão em que foram quitadas as comissões da trabalhadora nos últimos seis meses de contrato (art. 793 da CLT). condenar a 2a ré a satisfazer os seguintes pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, os parâmetros da fundamentação supra: b) reabilitar o plano da trabalhadora, nos mesmos moldes em que fornecido à época do contrato de trabalho com a 1a ré, pelo mesmo prazo de que teria direito à época da opção. Fixo multa de R$5.000,00 acaso a obrigação não seja cumprida em 10 dias, independentemente de trânsito em julgado. Fixo ainda, em desfavor da 2a ré, pena de litigância de má-fé no importe de 10% do valor da causa, por ter alterado a verdade dos fatos, negando a opção pela manutenção do plano, devidamente documentada no feito (art. 793 da CLT). A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei. Deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nada devido a título de honorários de sucumbência pela parte autora. Ao escritório que patrocina a parte autora deferidos honorários sucumbenciais equivalentes a 10% (dez por cento) do montante da condenação. Oficie-se ao TRT quanto aos honorários do perito (R$806,00). Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - OTICA CUBATAO GOLDEN MIX LTDA

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Dante Cosi De Santana e outros x Supermercado X Ltda

ID: 259938497

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000979-51.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANTE COSI DE SANTANA LUCAS DANIEL XAVIER AGUILAR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO X LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN VIEIRA BARRETO

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GISELE APARECIDA VITAL

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000979-51.2024.5.02.0315 : LUCAS DANIEL XAVIER AGUILAR : SUPERMERCADO X LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000979-51.2024.5.02.0315 : LUCAS DANIEL XAVIER AGUILAR : SUPERMERCADO X LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c78f49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 23 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito; 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO X LTDA

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Dante Cosi De Santana e outros x Supermercado X Ltda

ID: 259938517

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000979-51.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANTE COSI DE SANTANA LUCAS DANIEL XAVIER AGUILAR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO X LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN VIEIRA BARRETO

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GISELE APARECIDA VITAL

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000979-51.2024.5.02.0315 : LUCAS DANIEL XAVIER AGUILAR : SUPERMERCADO X LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000979-51.2024.5.02.0315 : LUCAS DANIEL XAVIER AGUILAR : SUPERMERCADO X LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c78f49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 23 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito; 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DANIEL XAVIER AGUILAR

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