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Centro De Formacao De Condutores Iluminados Ltda x Andreia Carvalho Germano

ID: 331451403

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001065-73.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA CARVALHO GERMANO

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001065-73.2025.5.02.0319 CONSIGNANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001065-73.2025.5.02.0319 CONSIGNANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA CONSIGNADO: ANDREIA CARVALHO GERMANO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 30/07/2025 09:16hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA

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Andreia Carvalho Germano x Centro De Formacao De Condutores Iluminados Ltda

ID: 331451986

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-89.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARVALHO GERMANO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS

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YOUSIF AHMED EL HINDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000954-89.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ANDREIA CARVALHO GERMANO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000954-89.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ANDREIA CARVALHO GERMANO RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ANDREIA CARVALHO GERMANO - Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 30/07/2025 09:15hs a realizar-se presencialmente, para instrução conjunta com a ação 1001065-73.2025.5.02.0319. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CARVALHO GERMANO

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Edmir Xavier Da Silva e outros x Schunck Terraplenagem E Transportes - Eireli

ID: 337805230

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-14.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR XAVIER DA SILVA NELSON NUNES PEREIRA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

Notificação

Advogados:

TANIA MARIA GIANINI VALERY

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001065-14.2021.5.02.0384 RECLAMANTE: EDMIR XAVIER DA SILVA RECLAMADO: SCHUNC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001065-14.2021.5.02.0384 RECLAMANTE: EDMIR XAVIER DA SILVA RECLAMADO: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdaf5e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 28 de julho de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA Laudo contábil, fls. 2309 e ss. O autor concordou com o laudo (fl. 2404). Impugnação da reclamada. Esclarecimentos do Perito (fls. 2415 e ss), os quais são acolhidos pelo Juízo. HOMOLOGO o laudo, Id n.º f094772, fls. 2310, e fixo o quantum exequendo em R$ 146.091,77, em 30/04/24, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Arbitro os honorários periciais contábeis ao Perito Nelson Nunes, em R$ 3.700,00, nesta data, pela recda. Honorários periciais arbitrados na sentença ao Perito Thiago Contador, em R$ 3.705,00, pela recda. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 10%, no importe de R$ 14.609,18, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º f094772, fls. 2310, atualizado até 30/04/2025): Principal R$ 103.874,47 Juros Selic R$ 42.217,30 TOTAL BRUTO R$ 146.091,77 INSS recte (-) R$ 8.565,07 INSS recda R$ 33.423,46 Hon. advo R$ 14.609,18 Hon.Técnico R$ 3.705,00 Hon. contador R$ 3.700,00 Intime-se a recda para efetuar o depósito em 05 dias. Após o prazo para pagamento, caso a(s) ré(s) permaneça(m) inerte(s), expeça-se mandado de citação, sem prejuízo do imediato prosseguimento da execução, amparado pelo poder geral de cautela conferido ao magistrado para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Simultaneamente, considerando a possibilidade de ineficácia da citação por mandado e, em observância ao dever da parte de manter seu endereço atualizado perante o juízo (CPC, art. 77, inciso V), expeça-se, também, edital de citação da(s) reclamada(s), com fundamento no § 2º do art. 880 da CLT. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Autorizo a expedição de mandado para pesquisa junto aos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (inclusive nas modalidades DOI, ECF, DIRPF, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA). Observado o prazo de 45 dias da citação do réu (art. 883-A da CLT), inclua-se no BNDT. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

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Edmir Xavier Da Silva e outros x Schunck Terraplenagem E Transportes - Eireli

ID: 337805235

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-14.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR XAVIER DA SILVA NELSON NUNES PEREIRA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

Notificação

Advogados:

TANIA MARIA GIANINI VALERY

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001065-14.2021.5.02.0384 RECLAMANTE: EDMIR XAVIER DA SILVA RECLAMADO: SCHUNC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001065-14.2021.5.02.0384 RECLAMANTE: EDMIR XAVIER DA SILVA RECLAMADO: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdaf5e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 28 de julho de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA Laudo contábil, fls. 2309 e ss. O autor concordou com o laudo (fl. 2404). Impugnação da reclamada. Esclarecimentos do Perito (fls. 2415 e ss), os quais são acolhidos pelo Juízo. HOMOLOGO o laudo, Id n.º f094772, fls. 2310, e fixo o quantum exequendo em R$ 146.091,77, em 30/04/24, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Arbitro os honorários periciais contábeis ao Perito Nelson Nunes, em R$ 3.700,00, nesta data, pela recda. Honorários periciais arbitrados na sentença ao Perito Thiago Contador, em R$ 3.705,00, pela recda. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 10%, no importe de R$ 14.609,18, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º f094772, fls. 2310, atualizado até 30/04/2025): Principal R$ 103.874,47 Juros Selic R$ 42.217,30 TOTAL BRUTO R$ 146.091,77 INSS recte (-) R$ 8.565,07 INSS recda R$ 33.423,46 Hon. advo R$ 14.609,18 Hon.Técnico R$ 3.705,00 Hon. contador R$ 3.700,00 Intime-se a recda para efetuar o depósito em 05 dias. Após o prazo para pagamento, caso a(s) ré(s) permaneça(m) inerte(s), expeça-se mandado de citação, sem prejuízo do imediato prosseguimento da execução, amparado pelo poder geral de cautela conferido ao magistrado para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Simultaneamente, considerando a possibilidade de ineficácia da citação por mandado e, em observância ao dever da parte de manter seu endereço atualizado perante o juízo (CPC, art. 77, inciso V), expeça-se, também, edital de citação da(s) reclamada(s), com fundamento no § 2º do art. 880 da CLT. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Autorizo a expedição de mandado para pesquisa junto aos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (inclusive nas modalidades DOI, ECF, DIRPF, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA). Observado o prazo de 45 dias da citação do réu (art. 883-A da CLT), inclua-se no BNDT. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMIR XAVIER DA SILVA

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Transkuba Transportes Gerais Ltda. x Claudio Rogerio Sabino e outros

ID: 259966508

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-85.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO SABINO CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

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MATHEUS ANDRADE BARCHI

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RUTE CORREA LOFRANO

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : CLAUDIO ROGERIO SABINO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001065-85.2016.5.02.0708 (AP) AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. AGRAVADO: CLAUDIO ROGERIO SABINO, KUBA VIACAO URBANA LTDA , KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. , CONSORCIO KBPX RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição (id. bff4c19) interposto pela executada TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA., insurgindo-se em face da r. decisão de id. 0e1694d, que rejeitou a nomeação de bens à penhora e não conheceu dos embargos à execução. Refere, em síntese, que o bem dado em garantia é suficiente para garantir o juízo, devendo os autos retornarem à origem para o julgamento do mérito dos embargos à execução. Contraminuta (id. c862ac9). É o relatório. II - V O T O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, por termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, tenho que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora, por não observarem a gradação legal e ser de comercialização duvidosa, possui natureza de cunho interlocutório simples, não desafiando, assim, o recurso de agravo de petição. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário do i. Ministro Sérgio Pinto Martins, na sua obra "Comentário à CLT", 4ª Edição, Editora Atlas, São Paulo: 2001, p. 8989-899: "Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil (...)" (g.n.) Não é outro o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão que indeferiu a nomeação dos bens indicados à penhora possui natureza interlocutória, não ensejando, dessa forma, recurso de imediato. A decisão regional está em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, a qual prevê que somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso dos autos, contudo, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001-66.2021.5.07.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). (g.n.) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

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Transkuba Transportes Gerais Ltda. x Claudio Rogerio Sabino e outros

ID: 259966514

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-85.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO SABINO CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

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MATHEUS ANDRADE BARCHI

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RUTE CORREA LOFRANO

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : CLAUDIO ROGERIO SABINO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001065-85.2016.5.02.0708 (AP) AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. AGRAVADO: CLAUDIO ROGERIO SABINO, KUBA VIACAO URBANA LTDA , KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. , CONSORCIO KBPX RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição (id. bff4c19) interposto pela executada TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA., insurgindo-se em face da r. decisão de id. 0e1694d, que rejeitou a nomeação de bens à penhora e não conheceu dos embargos à execução. Refere, em síntese, que o bem dado em garantia é suficiente para garantir o juízo, devendo os autos retornarem à origem para o julgamento do mérito dos embargos à execução. Contraminuta (id. c862ac9). É o relatório. II - V O T O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, por termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, tenho que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora, por não observarem a gradação legal e ser de comercialização duvidosa, possui natureza de cunho interlocutório simples, não desafiando, assim, o recurso de agravo de petição. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário do i. Ministro Sérgio Pinto Martins, na sua obra "Comentário à CLT", 4ª Edição, Editora Atlas, São Paulo: 2001, p. 8989-899: "Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil (...)" (g.n.) Não é outro o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão que indeferiu a nomeação dos bens indicados à penhora possui natureza interlocutória, não ensejando, dessa forma, recurso de imediato. A decisão regional está em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, a qual prevê que somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso dos autos, contudo, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001-66.2021.5.07.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). (g.n.) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROGERIO SABINO

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Transkuba Transportes Gerais Ltda. x Claudio Rogerio Sabino e outros

ID: 259966521

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-85.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO SABINO CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

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MATHEUS ANDRADE BARCHI

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RUTE CORREA LOFRANO

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : CLAUDIO ROGERIO SABINO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001065-85.2016.5.02.0708 (AP) AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. AGRAVADO: CLAUDIO ROGERIO SABINO, KUBA VIACAO URBANA LTDA , KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. , CONSORCIO KBPX RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição (id. bff4c19) interposto pela executada TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA., insurgindo-se em face da r. decisão de id. 0e1694d, que rejeitou a nomeação de bens à penhora e não conheceu dos embargos à execução. Refere, em síntese, que o bem dado em garantia é suficiente para garantir o juízo, devendo os autos retornarem à origem para o julgamento do mérito dos embargos à execução. Contraminuta (id. c862ac9). É o relatório. II - V O T O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, por termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, tenho que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora, por não observarem a gradação legal e ser de comercialização duvidosa, possui natureza de cunho interlocutório simples, não desafiando, assim, o recurso de agravo de petição. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário do i. Ministro Sérgio Pinto Martins, na sua obra "Comentário à CLT", 4ª Edição, Editora Atlas, São Paulo: 2001, p. 8989-899: "Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil (...)" (g.n.) Não é outro o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão que indeferiu a nomeação dos bens indicados à penhora possui natureza interlocutória, não ensejando, dessa forma, recurso de imediato. A decisão regional está em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, a qual prevê que somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso dos autos, contudo, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001-66.2021.5.07.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). (g.n.) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA

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ID: 259966525

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-85.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO SABINO CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

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LARISSA DA SILVA CHAVES

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MATHEUS ANDRADE BARCHI

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RUTE CORREA LOFRANO

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : CLAUDIO ROGERIO SABINO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001065-85.2016.5.02.0708 (AP) AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. AGRAVADO: CLAUDIO ROGERIO SABINO, KUBA VIACAO URBANA LTDA , KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. , CONSORCIO KBPX RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição (id. bff4c19) interposto pela executada TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA., insurgindo-se em face da r. decisão de id. 0e1694d, que rejeitou a nomeação de bens à penhora e não conheceu dos embargos à execução. Refere, em síntese, que o bem dado em garantia é suficiente para garantir o juízo, devendo os autos retornarem à origem para o julgamento do mérito dos embargos à execução. Contraminuta (id. c862ac9). É o relatório. II - V O T O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, por termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, tenho que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora, por não observarem a gradação legal e ser de comercialização duvidosa, possui natureza de cunho interlocutório simples, não desafiando, assim, o recurso de agravo de petição. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário do i. Ministro Sérgio Pinto Martins, na sua obra "Comentário à CLT", 4ª Edição, Editora Atlas, São Paulo: 2001, p. 8989-899: "Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil (...)" (g.n.) Não é outro o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão que indeferiu a nomeação dos bens indicados à penhora possui natureza interlocutória, não ensejando, dessa forma, recurso de imediato. A decisão regional está em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, a qual prevê que somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso dos autos, contudo, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001-66.2021.5.07.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). (g.n.) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

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ID: 259966535

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-85.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO SABINO CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA

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Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

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LARISSA DA SILVA CHAVES

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RUTE CORREA LOFRANO

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : CLAUDIO ROGERIO SABINO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001065-85.2016.5.02.0708 (AP) AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. AGRAVADO: CLAUDIO ROGERIO SABINO, KUBA VIACAO URBANA LTDA , KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. , CONSORCIO KBPX RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição (id. bff4c19) interposto pela executada TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA., insurgindo-se em face da r. decisão de id. 0e1694d, que rejeitou a nomeação de bens à penhora e não conheceu dos embargos à execução. Refere, em síntese, que o bem dado em garantia é suficiente para garantir o juízo, devendo os autos retornarem à origem para o julgamento do mérito dos embargos à execução. Contraminuta (id. c862ac9). É o relatório. II - V O T O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, por termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, tenho que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora, por não observarem a gradação legal e ser de comercialização duvidosa, possui natureza de cunho interlocutório simples, não desafiando, assim, o recurso de agravo de petição. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário do i. Ministro Sérgio Pinto Martins, na sua obra "Comentário à CLT", 4ª Edição, Editora Atlas, São Paulo: 2001, p. 8989-899: "Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil (...)" (g.n.) Não é outro o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão que indeferiu a nomeação dos bens indicados à penhora possui natureza interlocutória, não ensejando, dessa forma, recurso de imediato. A decisão regional está em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, a qual prevê que somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso dos autos, contudo, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001-66.2021.5.07.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). (g.n.) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KBPX

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Maria Zenaide Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 303907780

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000910-63.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-63.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-63.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria Zenaide da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO RÉU, NA QUAL PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA; E (II) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO É PERMITIDA E REGULADA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, EXIGINDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, POR ESCRITO OU MEIO ELETRÔNICO, COM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL.4. O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA AO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DO TELEFONE CELULAR UTILIZADO, IP DA TRANSAÇÃO E CÓPIA DO CONTRATO ELETRÔNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. 2. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 55, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 98, §§ 2º E 3º, ART. 1026, § 2º; CC, ART. 188, I; CDC, ART. 54, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009970-51.2024.8.26.0071; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE BAURU - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-28.2024.8.26.0404; RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ORLÂNDIA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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