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"1001065-04.2024.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Claudiano Melo Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326120289

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Distribuição

Advogados:

PEDRO CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-04.2024.5.02.0612 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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ID: 323144512

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEAUTY IN ESSENCE LTDA

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ID: 323144537

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

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ID: 323144561

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO

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ID: 323144592

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEAUTY IN ESSENCE LTDA

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ID: 323144622

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 323423758

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-95.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA EXPECTATIVA VIGILANCIA LIMITADA KMSI SERVICOS LTDA KW LIMA SERVICOS LTDA PAULO CESAR NUNES DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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MARIANA SAROA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-95.2024.5.02.0614 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Nicson Aristor x Wtc Administracao E Hotelaria Ltda.

ID: 322012093

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-98.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICSON ARISTOR

Polo Passivo:

WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR AGRAVADO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR ADVOGADO: Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVADO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. ADVOGADA: Dra. MARCIA MARTINS MIGUEL GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:NICSON ARISTOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001065-98.2024.5.02.0031 RECORRENTE: NICSON ARISTOR RECORRIDO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. RORSum 1001065-98.2024.5.02.0031 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. NICSON ARISTOR Recorrido(a)(s): 1. WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. RECURSO DE:NICSON ARISTOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id97b0664; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 46e5e58). Regular a representação processual (Id eea1cb1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/01/2025, às 13:56:49 - 0b1980b 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NICSON ARISTOR

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Nicson Aristor x Wtc Administracao E Hotelaria Ltda.

ID: 322012102

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-98.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICSON ARISTOR

Polo Passivo:

WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR AGRAVADO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR ADVOGADO: Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVADO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. ADVOGADA: Dra. MARCIA MARTINS MIGUEL GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:NICSON ARISTOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001065-98.2024.5.02.0031 RECORRENTE: NICSON ARISTOR RECORRIDO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. RORSum 1001065-98.2024.5.02.0031 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. NICSON ARISTOR Recorrido(a)(s): 1. WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. RECURSO DE:NICSON ARISTOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id97b0664; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 46e5e58). Regular a representação processual (Id eea1cb1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/01/2025, às 13:56:49 - 0b1980b 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA.

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Works Construcao & Servicos Ltda x Francisco Jose Damasceno

ID: 323142238

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-46.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DAMASCENO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1001065-46.2019.5.02.0008 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA AGRAV…

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001065-04.2024.5.02.0612" – Página 1 de 2

Claudiano Melo Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

Nicson Aristor x Wtc Administracao E Hotelaria Ltda.

Nicson Aristor x Wtc Administracao E Hotelaria Ltda.

Works Construcao & Servicos Ltda x Francisco Jose Damasceno