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Raimundo Nonato Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293543697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dentre os de… Processo 1001132-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 0062186399 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Rita Brandao De Oliveira x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 314351343

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA BRANDAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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INGRID GABRIELA DA SILVA

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IVANECK PEREZ ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZAÇÃO POR D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por RITA BRANDÃO DE OLIVEIRA contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A parte requerente aduz, em suma, que o requerido procedeu a descontos referentes à empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário. Destaca-se dos pedidos da requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 157051768. Em sua contestação, ao id. 164441671, o requerido arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e incompetência material. Em audiência de conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes (id. 164501782). A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 167244851, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo (id. 169420631), a parte autora pugnou pela realização de perícia datiloscópica. Nomeado perito (id. 174351693), este aceitou o encargo (id. 175404990), porém a parte ré deixou de pagar os honorários periciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da inércia da parte ré em proceder o pagamento dos honorários periciais, resta precluso a realização da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO . PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preclusão da discussão do ônus de arcar com a prova pericial e que arbitrou os honorários periciais em R$ 4 .800,00, determinando-se o seu recolhimento pelo réu. Primeiro, mantém-se a atribuição do ônus da prova. De regra, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que produziu a prova em Juízo. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento . Inteligência da regra prevista no inciso II, do art. 429, do CPC. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Incidente o tema repetitivo nº 1061 apreciado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes desta Turma Julgadora. E segundo, mantém-se o valor dos honorários periciais. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razoabilidade do valor fixado pelo juízo de primeiro grau . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059117-48.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Ademais, não constato necessidade de audiência para produção de prova oral ou de diligências judiciais para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conforme faculta o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/ CONTAG”. Apresentada contestação, a parte requerida esclarece acerca da legalidade dos descontos, alegando a inexistência de danos morais e enriquecimento sem causa. Nesse ponto, insta destacar que o ônus da prova da existência e validade de negócio jurídico era do requerido, visto que o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a inexistência da relação é negativo, não incumbindo, assim, a este a produção de prova acerca dele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos, denominada “prova diabólica”, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, as quais, conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório.Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo.Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 8011228-10.2015.8.11.0006, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 08/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) (grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). Nesse viés, considerando que o requerido não logrou êxito em atender ao seu onus prabandi quanto à validade do negócio jurídico, impera-se a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor dos descontos não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Por outro lado, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7a Vara Federal do Distrito Federal, promoveu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Nesse passo, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passoapasso-para-contestar-descontoepedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-seraocaminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativas. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecamaser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consultealista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados ). Ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Importa destacar, por fim, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, havendo o recebimento dos valores descontados indevidamente por meio da via administrativa, deverá a parte autora informar e comprovar tal fato imediatamente no curso do cumprimento de sentença, a fim de evitar o bis in idem. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Assim: Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. relação de consumo. inversão do ônus da prova. danos morais caracterizados. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou a existência de autorização para os descontos questionados nos autos, denominado “Contribuição AAPPS Universo” e se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos em benefício previdenciário relativos a contribuição sindical, a cobrança é indevida e abusiva, e gera o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. artigo 373, inciso II). 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários, gera dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de prejuízo material. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 8.000,00, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de valores diretamente em benefício previdenciário sem autorização do titular enseja as peças por danos morais, sendo legítima a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema 176), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/09/2009. (N.U 1001040-50.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/ CONTAG”. Condenar a requerida à restituição em dobro do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do desconto indevido; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Luciano Bragatto Nunes x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas) e outros

ID: 280861841

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008673-02.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRAGATTO NUNES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) ART VIAGENS E TURISMO LTDA MM TURISMO E VIAGEM

Sentença - Carta

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DIEGO CARVALHO PEREIRA

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ELIAKIM ANDRADE METZKER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008673-02.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO BRAGATTO NUNES REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), MM TURISMO E VIAGEM Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES22722, ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES24259 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 500867302.2023.8.08.0030 PROJETO DE SENTENÇA. 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de Ilegitimidade Passiva. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza a parte autora a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra a qual a parte demandada pretender algo. No presente caso, a parte autora vendeu milhas à Hotmilhas, mas não recebeu o valor devido, motivo pelo qual acionou judicialmente não apenas a requerida mencionada, mas também a Max Milhas e a 123 Milhas, tendo em vista que pertencem ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. MAXMILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE MILHAS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso Inominado nos autos n° 5006029-37.2023.8.08.0014 Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S/A (MAXMILHAS) Recorrida: DAIANY KARLITZ BARBIERI Relator: SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES VOTO Relator - SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual recebo-o apenas em seu efeito devolutivo, por não verificar risco de dano irreparável à parte recorrente, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intimada, a recorrida apresentou suas contrarrazões (ID. 7049111). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE. Compulsando o Recurso Inominado interposto por MM TURISMO & VIAGENS S/A (MAXMILHAS), verifico que a parte recorrente sustenta, em síntese: a) preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; b) que o caso dos autos envolve situação decorrente de contrato celebrado entre parte recorrida e a requerida HOTMILHAS, não tendo a recorrente qualquer envolvimento nessa relação de consumo; c) que a MAXIMILHAS, HOTMILHAS e a 123 MILHAS são empresas independentes que possuem um faturamento próprio; d) improcedência do pleito autoral. Inicialmente, em que pese a parte recorrente sustentar ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda, entendo que agiu com acerto o juízo de 1º grau ao rechaçar a indigitada preliminar, asseverando que “[...] as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) e MM TURISMO E VIAGEM (MAXMILHAS) integram o conglomerado da requerida ART VIAGENS (HOTMILHAS) a qual efetuou a compra das milhas. Sendo certo que todas confundem-se no mesmo grupo econômico, devendo a responsabilidade perante a parte consumidora ser, portanto, solidária. Ademais, é de notório saber que a ART VIAGENS (HOTMILHAS) é uma plataforma especializada na venda de milhas aéreas atrelada à 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), bem como que, conforme amplamente divulgado na mídia, houve a fusão da corré MM TURISMO E VIAGEM (MAXMILHAS) à 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), que embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum” (sic – ID 7049101, negritei). Assim, embora as requeridas sejam pessoas jurídicas distintas, integram o mesmo grupo econômico, possuindo identidade parcial de sócios e sendo parte integrante do pedido de recuperação judicial da corré 123 Milhas, respondendo solidariamente perante o consumidor, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva da apelante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação da autora de que efetuou a venda de milhas à requerida "hotmilhas", sem receber o valor da venda. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 8.152,88. Recurso interposto pela ré "Maxmilhas", alegando sua ilegitimidade passiva em razão da ausência de grupo econômico e de solidariedade entre as requeridas. Não cabimento. Evidente grupo econômico, sobretudo pelo explícito pedido da recorrente em integrar a recuperação judicial das requeridas, a qual tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (processo n.º 5194147-26.2023.8.13.0024). Solidariedade verificada. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010913-72.2023.8.26.0566; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Por tais razões, rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito, considerando que restou satisfatoriamente comprovada a venda de milhas e ausência de contraprestação pela requeridas, tenho que a sentença de 1º grau merece ser mantida (inclusive pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95), com a manutenção da condenação solidária da parte recorrente e das demais requeridas (HOTMILHAS e 123 MILHAS) na restituição à parte recorrida do valor das milhas vendidas (R$ 18.200,70), devidamente corrigido. Nesse sentido, dispõem o artigo 46 da lei 9099/95 e o Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ENUNCIADO Nº 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da Lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pelo MM TURISMO & VIAGENS S/A (MAXMILHAS)e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. LIVIA MILLERE BRAHIM PINHA Juíza Leiga Acolho na íntegra o projeto redigido pela Juíza Leiga, e o adoto como razões da minha manifestação. É como voto. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito – Relator Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo o qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Mérito Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Analisando os autos, verifico que a parte requerente comprova que efetuou a venda de 417 mil milhas por R$ 10.759,02 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) para a empresa HOTMILHAS, com pagamento previsto para a data de 07/11/2023 (ID 30164242 e ID 30163600). Em sede de contestação, a requerida MAXMILHAS aduz em sua defesa (ID 41607283), em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. As requeridas HOTMILHAS e 123 MILHAS apresentaram as contestações intempestivamente, conforme se verifica da certidão expedida neste caderno processual (ID 56238015 e ID 56136480). Em que pese as partes requeridas (MAXMILHAS e 123 MILHAS) sustentarem em sua defesa que são partes ilegítimas, observo que juntamente com a HOTMILHAS integram um verdadeiro conglomerado, sendo evidente que todas se confundem no mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a responsabilidade perante a parte autora não pode ser outra, salvo a solidária. Firmo esse entendimento, pois é de conhecimento público que a HOTMILHAS é uma plataforma especializada em venda de milhas aéreas atrelada a 123 MILHAS, também sendo evidente que houve fusão MAXMILHAS à 123 MILHAS. Corrobora esse entendimento os julgamentos mais recentes dos Tribunais: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 5026922-19.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MM TURISMO E VIAGENS S.A – MAX MILHAS RECORRIDO: HERMINIO PERTEL NETTO JUÍZO DE ORIGEM: VITÓRIA – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ RELATOR: ADEMAR JOÃO BERMOND VOTO Trata-se de ação ajuizada por Herminio Pertel Netto em face de Art Viagens e Turismo, 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas) e MM Turismo e Viagem (Max Milhas), na qual aduz a parte autora que efetuou a venda de milhas para a Art Viagens e Turismo (HOTMILHAS), para recebimento do valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) e data prevista de pagamento em 05/12/2023. Argumentou em sede inicial que “considerando o iminente colapso financeiro das empresas e flagrante risco de inadimplemento nos pagamentos devidos a milhares de consumidores, a parte requerente não viu alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário para ter o seu direito resguardado.” Postulou o pagamento das milhas acordadas e indenização por danos morais. O juízo sentenciante entendeu que houve descumprimento contratual por parte das requeridas, respondendo essas de forma solidária por restar configurado no caso a existência de grupo econômico. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar, solidariamente, as requeridas a pagar ao requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 8.250,00, referente a venda das milhas, e a título de danos morais R$ 3.000,00. A MM Turismo e Viagem (Max Milhas), irresignada, interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença com o consequente reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da relação contratual e não faz parte do mesmo grupo econômico que a Art Viagens e Turismo. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido de indenização em danos morais, sustentando que o caso narrado nos autos não gerou quaisquer danos de ordem extrapatrimonial ao recorrido. Pois bem. A relação tratada nos autos é uma relação de consumo, portanto, sujeita-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como bem pontuado na sentença recorrida. Resta claro a existência de conglomerado econômico entre as empresas requeridas, especialmente tendo em vista o pedido da recorrente para integrar o polo ativo da recuperação judicial proposta pelas requerida 123 MILHAS e ART VIAGENS E TURISMO LTDA. Conforme trecho da petição apresentada pela recorrente nos autos da Recuperação Judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024/MG “[...] a Requerente Max Milhas, controladora da Requerente Lance Hotéis, é controlada diretamente pela AMRM Holding Ltda., que, por sua vez, é controlada pela Recuperanda Novum, holding que também possui a integralidade das quotas que integram o capital social da Recuperanda 123 Milhas.” Assim, entendo que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente. Todavia, analisando o caso dos autos, com a devida vênia ao juízo sentenciante, entendo pela não ocorrência de danos morais, pois não é qualquer situação de sofrimento, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação por dano moral, mas somente aquelas situações suficientemente graves que afetem a dignidade humana em seus substratos materiais, quais sejam: a integridade psicofísica, a igualdade, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano estritamente extrapatrimonial. Ressalto que a ação fora ajuizada, inclusive, antes do vencimento da obrigação, que ocorreria em 05/12/2023 (id. 9067372). In casu, não resta caracterizada hipótese de dano moral in re ipsa e não restou comprovada qualquer lesão de ordem extrapatrimonial ao recorrido Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, ante o parcial provimento do recurso. Karine Monteiro Prado Juíza Leiga O Sr. Juiz de Direito Relator Doutor ADEMAR JOÃO BERMOND: Nos termos da Resolução TJES n. 12/2020, HOMOLOGO o projeto de voto elaborado pela Ilma. Juíza Leiga, adotando como razões da minha manifestação para que produza seus efeitos legais. É como voto. (grifei). Sem necessidade de maiores delongas, embora as requeridas sejam pessoas jurídicas distintas, integram o mesmo grupo econômico e, respondem solidariamente perante a autora. A condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais no importe R$10.752,02 (dez mil setecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), com a devida correção, é a medida que se impõe. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, observo que não é qualquer situação de sofrimento ou aborrecimento que ensejará tal reparação, mas somente aquelas que sejam suficientemente graves e que afetem a dignidade humana em seus substratos materiais, in casu, entendo pela não ocorrência dos danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência mais atualizada: MENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE MILHAS AÉREAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a perda do objeto em relação aos danos materiais, em ação proposta contra as empresas 123 Viagens e Turismo LTDA (123 Milhas), Art Viagens e Turismo LTDA, MM Turismo & Viagens S.A. e Oktoplus Fidelidade LTDA. A recorrente alega que a recuperação judicial da empresa 123 Milhas não impede o prosseguimento da demanda no âmbito do Juizado Especial Cível e que houve falha na prestação de serviços, justificando a condenação por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A admissibilidade do pleito indenizatório no Juizado Especial Cível, mesmo em face de empresa em recuperação judicial, a caracterização do inadimplemento contratual como falha na prestação de serviços e a eventual configuração de danos morais. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o inadimplemento contratual, com a ausência de pagamento de R$ 3.345,66 pelas milhas vendidas, é devida a condenação das recorridas Art Viagens e 123 Milhas, integrantes do mesmo grupo econômico, ao pagamento de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios conforme a Lei n° 14.905/2024. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo em situações excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento, o que não ficou evidenciado nos autos. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual por parte de empresa em recuperação judicial no âmbito de relação de consumo caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização por danos materiais, mas não por danos morais quando ausentes circunstâncias excepcionais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42. Código Civil, arts. 186, 406 e 927. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado nº 51. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001132-11.2023.8.26.0474, Rel. Léa Maria Barreiros Duarte, 2ª Turma Recursal Cível, Julg. 29/11/2023. STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, Julg. 13/06/2022. Data: 07/Feb/2025. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Número: 5003576-84.2024.8.08.0030. Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Classe: Recurso Inominado Cível. Assunto: Indenização por Dano Material Pelas razões expostas julgo improcedente o pedido de dano moral. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR as partes requeridas a pagar à parte requerente a quantia de R$ 10.752,02 (dez mil setecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) a título de danos materiais, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Letícia de Oliveira Ribeiro Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Linhares/ES, 11 de maio de 2024. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025)

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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

ID: 319712788

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201272-04.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA

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ZENILSON BRITO VERAS COELHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PRO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos ajuizada por João Alves de Souza em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu histórico de créditos na plataforma do INSS, percebeu a ocorrência de descontos realizados pelo demandado sob a rubrica: "CONTRIB. APDAP- PREV 0800 251 2844", os quais afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, desde setembro de 2023 e, até o momento, foram realizados 14 descontos indevidos, no valor mensal entre R$ 39,36 e R$ 40,83. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência do débito, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 134430717). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e, no mérito, alega, em resumo, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado diretamente entre a parte autora e a Requerida, cujo documento encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Disse ainda que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a condenação da autora à litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos expostos na inicial (Id. 134430723). Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte Requerida apresentou os documentos intitulados "Termo de Filiação" e "Autorização", os quais teriam por finalidade comprovar a existência da contratação (Id. 142407738). Em manifestação de réplica (Id. 144737564), a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando que a requerida não trouxe aos autos qualquer contrato assinado que comprove a anuência da autora para os descontos realizados, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A demandada pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, visto que é uma entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Contudo, inaplicável ao caso art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), tendo em vista que a promovida não presta serviços única e exclusivamente a idosos, já que, conforme art. 2º do seu estatuto social, a Associação congrega aposentados e pensionista do Regime Geral de Previdência Social, o que não inclui apenas idosos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada pela pessoa jurídica, conforme Súmula 481, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não há nenhum documento que comprove a impossibilidade financeira da demandada. Portanto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida. Superada a questão, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. A parte autora fez a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou o desconto realizado pela demandada em seu Histórico de Créditos (Id. 134430885). Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Apenas em especificação de provas o réu apresentou o "Termo de Filiação" e "Autorização". Pois bem. Tendo em vista os fatos tal como trazidos pelas partes, de rigor a procedência da demanda proposta pela autora. Dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, reza o art. 435, ainda do mesmo código: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Vê-se, portanto, que o réu tinha o ônus processual de comprovar a contratação negada pela autora mediante a juntada dos documentos que possuía quando da apresentação da contestação, não havendo motivação justificável para juntada posterior. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de contratação, ônus que competia ao réu. Juntada de documentos nas razões de apelação. Não conhecimento diante da preclusão. Documentos de fácil acesso, que poderiam ter sido juntados oportunamente. Apresentação extemporânea. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no art. 435 do CPC. Inocorrência de prescrição. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Mantido o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, efetuando-se a devida compensação com os valores creditados, como estabelecido na r. sentença. Observância do EAREsp 676.608. Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Montante indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10011328820228260201 SP 1001132-88.2022.8.26.0201, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Por outro lado, tem-se que a jurisprudência já admitiu a juntada extemporânea, desde que respeitado o contraditório o que foi feito nestes autos e inexistente má-fé da parte ré. Nesse sentido: "DOCUMENTO (CONTRATO) JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO Impugna o Autor a juntada de documento pelo Banco após contestação A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do antigo artigo 397 do Código de Processo Civil/73 (correspondente ao atual artigo 435 do atual Código de Processo Civil), admitindo a apresentação extemporânea, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte que não o exibiu no momento processual oportuno Autor que se manifestou sobre tal documento em sede de réplica e após ser instado a se manifestar Observado o contraditório e ausente a má-fé Precedentes. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC) - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome do Autor - Inocorrência de venda casada - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10007671520178260264 SP 1000767-15.2017.8.26.0264, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Mesmo assim, a documentação apresentada pela associação ré não é suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, ainda mais diante da versão apresentada pela autora. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos apresentados pela parte requerida no Id. 142407738, observo que a autorização dos descontos conta com assinatura divergente dos demais documentos assinados pela parte autora, como procuração (Id. 134430888) e demais documentos pessoais. Pelas regras de experiência aplicadas ao que ordinariamente acontece, verifica-se a existência de uma infinidade de lides envolvendo associações similares, que buscam cobrança de aposentados e idosos, a maioria dos quais sequer associados são. Ademais, o Autor é domiciliado em Camocim/CE. A associação requerida é sediada em Santa Luzia Do Itanhy/SE. Não se vislumbra o possível interesse da parte em filiar-se a associação de idosos sediada em outro Estado da Federação, o que é reforçado pela existência de outras lides similares, em que há cobrança de aposentados e idosos, sem que haja a filiação regular à associação. Ainda que assim não fosse, é livre ao autor desfiliar-se. Portanto, considero desnecessária a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura constante no contrato de Id. 142407738, tendo em vista que é perceptível a divergência entre a mesma e as demais constantes nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL -- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA DIVERGENTE - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. 3. Evidenciada a negligência da instituição financeira quanto ao dever de cautela e segurança inerentes à atividade bancária (art. 14, § 1º, do CDC, e Súmula 479 do STJ), inexistindo elementos de prova nos autos capazes de eximir a responsabilidade objetiva em face da ocorrência do fortuito interno, impondo-se determinar a restituição do indébito de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que os descontos realizados no beneficio do(a) promovente são indevidos. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de Maria Celina Bodin de Moraes: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando-se de mero inadimplemento contratual. Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

ID: 319712856

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201272-04.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PRO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos ajuizada por João Alves de Souza em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu histórico de créditos na plataforma do INSS, percebeu a ocorrência de descontos realizados pelo demandado sob a rubrica: "CONTRIB. APDAP- PREV 0800 251 2844", os quais afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, desde setembro de 2023 e, até o momento, foram realizados 14 descontos indevidos, no valor mensal entre R$ 39,36 e R$ 40,83. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência do débito, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 134430717). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e, no mérito, alega, em resumo, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado diretamente entre a parte autora e a Requerida, cujo documento encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Disse ainda que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a condenação da autora à litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos expostos na inicial (Id. 134430723). Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte Requerida apresentou os documentos intitulados "Termo de Filiação" e "Autorização", os quais teriam por finalidade comprovar a existência da contratação (Id. 142407738). Em manifestação de réplica (Id. 144737564), a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando que a requerida não trouxe aos autos qualquer contrato assinado que comprove a anuência da autora para os descontos realizados, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A demandada pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, visto que é uma entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Contudo, inaplicável ao caso art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), tendo em vista que a promovida não presta serviços única e exclusivamente a idosos, já que, conforme art. 2º do seu estatuto social, a Associação congrega aposentados e pensionista do Regime Geral de Previdência Social, o que não inclui apenas idosos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada pela pessoa jurídica, conforme Súmula 481, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não há nenhum documento que comprove a impossibilidade financeira da demandada. Portanto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida. Superada a questão, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. A parte autora fez a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou o desconto realizado pela demandada em seu Histórico de Créditos (Id. 134430885). Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Apenas em especificação de provas o réu apresentou o "Termo de Filiação" e "Autorização". Pois bem. Tendo em vista os fatos tal como trazidos pelas partes, de rigor a procedência da demanda proposta pela autora. Dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, reza o art. 435, ainda do mesmo código: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Vê-se, portanto, que o réu tinha o ônus processual de comprovar a contratação negada pela autora mediante a juntada dos documentos que possuía quando da apresentação da contestação, não havendo motivação justificável para juntada posterior. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de contratação, ônus que competia ao réu. Juntada de documentos nas razões de apelação. Não conhecimento diante da preclusão. Documentos de fácil acesso, que poderiam ter sido juntados oportunamente. Apresentação extemporânea. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no art. 435 do CPC. Inocorrência de prescrição. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Mantido o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, efetuando-se a devida compensação com os valores creditados, como estabelecido na r. sentença. Observância do EAREsp 676.608. Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Montante indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10011328820228260201 SP 1001132-88.2022.8.26.0201, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Por outro lado, tem-se que a jurisprudência já admitiu a juntada extemporânea, desde que respeitado o contraditório o que foi feito nestes autos e inexistente má-fé da parte ré. Nesse sentido: "DOCUMENTO (CONTRATO) JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO Impugna o Autor a juntada de documento pelo Banco após contestação A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do antigo artigo 397 do Código de Processo Civil/73 (correspondente ao atual artigo 435 do atual Código de Processo Civil), admitindo a apresentação extemporânea, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte que não o exibiu no momento processual oportuno Autor que se manifestou sobre tal documento em sede de réplica e após ser instado a se manifestar Observado o contraditório e ausente a má-fé Precedentes. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC) - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome do Autor - Inocorrência de venda casada - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10007671520178260264 SP 1000767-15.2017.8.26.0264, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Mesmo assim, a documentação apresentada pela associação ré não é suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, ainda mais diante da versão apresentada pela autora. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos apresentados pela parte requerida no Id. 142407738, observo que a autorização dos descontos conta com assinatura divergente dos demais documentos assinados pela parte autora, como procuração (Id. 134430888) e demais documentos pessoais. Pelas regras de experiência aplicadas ao que ordinariamente acontece, verifica-se a existência de uma infinidade de lides envolvendo associações similares, que buscam cobrança de aposentados e idosos, a maioria dos quais sequer associados são. Ademais, o Autor é domiciliado em Camocim/CE. A associação requerida é sediada em Santa Luzia Do Itanhy/SE. Não se vislumbra o possível interesse da parte em filiar-se a associação de idosos sediada em outro Estado da Federação, o que é reforçado pela existência de outras lides similares, em que há cobrança de aposentados e idosos, sem que haja a filiação regular à associação. Ainda que assim não fosse, é livre ao autor desfiliar-se. Portanto, considero desnecessária a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura constante no contrato de Id. 142407738, tendo em vista que é perceptível a divergência entre a mesma e as demais constantes nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL -- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA DIVERGENTE - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. 3. Evidenciada a negligência da instituição financeira quanto ao dever de cautela e segurança inerentes à atividade bancária (art. 14, § 1º, do CDC, e Súmula 479 do STJ), inexistindo elementos de prova nos autos capazes de eximir a responsabilidade objetiva em face da ocorrência do fortuito interno, impondo-se determinar a restituição do indébito de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que os descontos realizados no beneficio do(a) promovente são indevidos. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de Maria Celina Bodin de Moraes: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando-se de mero inadimplemento contratual. Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5015873-32.2025.4.03.9999

ID: 306031471

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5015873-32.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TIBURCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015873-32.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS T… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015873-32.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS TIBURCIO Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979-A, MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA - SP176725-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE MORRO AGUDO/SP - 1ª VARA D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária determinada pela sentença (Id 312181333) proferida nos autos do processo n. 1001132-59.2019.8.26.0374, em 25.7.2024, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Morro Agudo, SP, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, determinando a averbação de períodos e condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (23.8.2018). Sobre as parcelas em atraso, determinou a observância da prescrição quinquenal, correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Não houve a interposição de recurso pelas partes. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da não sujeição à remessa necessária Salienta-se a prescindibilidade de sujeição da sentença de primeiro grau à remessa necessária, uma vez que a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) majorou substancialmente o valor de alçada, fixando a necessidade de proveito econômico superior a 1000 salários mínimos para ensejar o reexame pelo segundo grau de jurisdição, não atingido diante do limite do valor do benefício previdenciário. Observo, ademais, que, “ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos...” (TRF/3.ª Região, ApCiv / SP 5016859-32.2018.403.6183, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 11.12.2023). Da correção monetária e dos juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal Ao julgar o recurso atinente ao Tema 810 (RE 870.947), o excelso Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Assim, o Pretório excelso declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial apenas como índice de correção monetária, mantendo-se, quanto aos juros de mora, as disposições do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Os embargos de declaração que objetivavam a modulação dos efeitos do julgado para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 3.10.2019 (publicação no DJe em 3.2.2020), com trânsito em julgado em 3. 3.2020. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do IPCA-E nas condenações relativas aos benefícios de natureza assistencial. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.495.146 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. A colenda Corte, portanto, fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, por se tratar de índice que reflete a inflação do período. Importa destacar que a partir de 9.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser observado o que dispõe o seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. (Omissis) 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente" (TRF/3ª Região, ApCiv 5001852-90.2021.4.03.9999, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Intimação via sistema em 29.4.2022). Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que: os índices estabelecidos nos Manuais de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal fundamentam-se em diretrizes traçadas pelo Conselho da Justiça Federal, que observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, visando à unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução; os referidos manuais sofrem periódicas atualizações para a pertinente adequação às modificações legislativas; e de que deve ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. TAXA REFERENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Os Manuais de Cálculos da Justiça Federal são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado. Insta consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, cujos embargos de declaração que objetivavam a modulação dos seus efeitos para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019 (publicação no DJE em 03.02.2020), com trânsito em julgado em 03.03.2020. Resta, afastada, pois, a pretensão recursal da autarquia quanto ao afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária, sendo também desnecessária a suspensão do feito. De sua vez, os honorários advocatícios da fase de cumprimento devem ser fixados sobre a diferença havida entre os valores acolhidos como devidos e aqueles apurados pela autarquia, com fundamento no artigo 85, §1° do CPC/2015. Logo, é de ser provido o presente recurso apenas quanto ao pleito recursal relativo à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento. Recurso provido em parte”. (TRF/3ª Região, AI 5026186-23.2018.4.03.0000, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal PAULO DOMINGUES, e-DJF3 27.8.2020). Dessa forma, por ocasião da elaboração da conta de liquidação deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, que se amolda ao entendimento das Cortes Superiores e à legislação pertinente. Nesse contexto, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021: i. a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; ii. os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11.1.2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22.9.2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) a partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3.º, ficando vedada a incidência dessa taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Frisa-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1170, firmou a tese de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Grifei). Por fim, destaca-se que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 235, "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial". Dos honorários advocatícios em sentença ilíquida A verba honorária de sucumbência deve incidir sobre o valor da condenação. Nos termos do julgamento do Tema Repetitivo n. 1105, deverá ser observada a Súmula n. 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Conforme o Código de Processo Civil de 2015, sendo parte a Fazenda Pública e ilíquida a sentença, deve-se adotar o previsto no seu artigo 85, § 4º, inciso II, que determina a fixação dos honorários por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, no cumprimento de sentença: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (Omissis) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (Omissis) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (Omissis) II -Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;" Frisa-se que, ao julgar o REsp 1.865.553/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Dessa forma, na hipótese de o recurso não ser provido ou não ser conhecido, restará configurada hipótese que autoriza a majoração dos honorários de sucumbência, cabendo ao Juízo de origem, no momento da liquidação, levá-la em consideração na sua fixação. Outrossim, cumpre destacar a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial EAREsp n. 1.847.842/PR, no sentido “de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015”. No mesmo julgado, também elucida “O descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, rejeitado, não provido ou não conhecido decorre do teor do art. 85, § 11, do CPC/2015” e o “descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem”. De outro lado, é importante salientar que, na hipótese de provimento do recurso de apelação da parte vencida no primeiro grau de jurisdição, caberá apenas a inversão dos honorários advocatícios, sem majoração do percentual. Segundo esta Décima Turma, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o disposto no artigo 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no artigo 86, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (Omissis) 4. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 5. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 6. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios." (TRF 3ª Região, ApCiv 0001190-50.2016.4.03.6003, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 20/8/2024) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, na sentença sob análise ficou determinado que sobre as parcelas em atraso deve ser observada a prescrição quinquenal, incidirá correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Contudo, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a incidência da variação do INPC para correção monetária aplica-se somente até novembro de 2021, com a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação, conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e, em razão de a sentença ser ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no momento da liquidação, em percentual conforme as faixas definidas no §3º do artigo 85 do CPC, considerando-se as prestações vencidas até decisão que tenha concedido o benefício, nos termos da Súmula STJ n. 111. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e, de ofício, reformo a sentença em relação ao critério de correção monetária e de juros de mora, bem como em relação aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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ID: 324316594

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-79.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MATHEUS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 05/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID.9c549b3; e recurso de revista interposto em 13/06/2025 . Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID.c7485a4) Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante aduz que o ônus da prova quanto ao correto pagamento das comissões incumbe à reclamada, sobretudo quando utiliza relatórios não oficiais e divergentes do sistema legítimo de comissionamento. Assim, pugna pela condenação da recorrida ao pagamento das diferenças de comissões. O recorrente afirma ainda que a reclamada realizava descontos indevidos nas comissões e que esses descontos eram realizados por fora do contracheque. Nos termos do acórdão recorrido: “Sem razão. Na inicial, o pedido de diferenças de comissões teve por base dois fundamentos distintos: a desconsideração das vendas realizadas diretamente pelo reclamante (comissão individual) e de parte dos valores vendidos pela loja (comissão global) (fl. 4). Quanto às diferenças por venda de produtos, esclareço que o reclamante, enquanto vendedor sênior, percebia exclusivamente pelos valores relativos às vendas globais, conforme previsão na norma interna da empresa (fl. 778 - Id. 7496afd), o que torna descabido o pedido de comissão individual das vendas por ele realizadas mediante o uso de senha de terceiros. A prática do reclamante, nitidamente, visava elevar o desempenho global da loja e, consequentemente, o comissionamento global que lhe era garantido, o que não pode gerar qualquer ônus à empresa. Entendimento diverso implicaria a pagamento da comissão em duplicidade (individual e global) decorrente da venda de um único produto. Igualmente, quanto às diferenças de comissões globais, a sentença é irretocável. A reclamada trouxe aos autos os documentos denominados "extrato loja própria" (fl. 956 e ss - Id. 5b01308), extraído do sistema Infoweb, os quais possibilitariam apurar as diferenças supostamente havidas entre as comissões globais pagas e aquelas efetivamente devidas. E em que pese o reclamante tenha impugnado esses documentos, aduzindo terem sido produzidos de forma unilateral, não logrou êxito em desconstituí-los. Por fim, no que toca aos supostos descontos e estorno de comissões, melhor sorte não assiste ao autor. Conforme consignado em sentença, o regramento interno o qual, supostamente, permite os descontos, correspondem às vendas praticadas com irregularidades, e não de simples cancelamento ou inadimplemento, tal qual narrado pelo autor. Neste sentido já votei nos autos do ROT 0000444-80.2024.5.21.0002, de Relatoria do Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Recurso improvido no ponto.” A Turma Julgadora, com base no acervo probatório dos autos, consignou que o reclamante recebia comissões apenas sobre vendas globais, conforme norma interna da reclamada, tornando indevida a cobrança por comissões individuais. Concluiu também que os documentos apresentados pela reclamada foram considerados válidos para comprovar o correto pagamento das comissões globais. Também foi rejeitada a alegação de descontos indevidos, pois estavam previstos em caso de irregularidades nas vendas. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não houve o correto pagamento das comissões, bem com que houve descontos indevidos nas comissões, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinário e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID.eec74b1; e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID.2b39014 e 645abb3) Preparo satisfeito (custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário - ID.14743f4 e depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia - ID.dd38c7f, b8d1cbf e 03efc60 nos termos do § 11º do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a testemunha indicada pela parte reclamante carece da imparcialidade exigida para a prestação de depoimento em juízo. Argumenta que referida testemunha possui ação judicial em trâmite contra a ora recorrente, circunstância que compromete sua isenção. Consta do acórdão recorrido: (...)Analiso. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (fl. 572 e ss - Id. 0d99c0d e ss), os quais registram que a jornada do reclamante ocorria, em média, das 13h40min às 22h, com uma hora de intervalo (mediante pré-anotação), em escala 6x1. Ainda, os documentos registram que eventuais horas extras prestadas eram destinadas ao banco de horas instituídos por norma coletiva (Cláusula 44ª e correspondentes - fl. 444 - Id. 6b6a81c) e destinadas à compensação de horários, sem apontamento de divergências concretas, pelo reclamante, em relação ao sistema compensatório. Sucede que a parte autora logrou êxito em desconstituir a validade dos documentos. Com efeito, o depoimento testemunhal foi esclarecedor quanto à fraude dos horários registrados nos controles de ponto. Eis os relatos da testemunha indicado pelo autor: "(...) que trabalhava na empresa ré desde fevereiro de 2020, na loja do PRAIA SHOPPING e após a pandemia, em junho para julho de 2020 passou a trabalhar na loja do NATAL SHOPPING; que o autor trabalhava na loja do Natal Shopping, foi então que passaram a trabalhar juntos; que trabalhava das 14:00 às 22h, mas tinha determinação para fazer reuniões diárias, por isso particularmente chegava as 13:30, toda a equipe; que batia o ponto para iniciar o trabalhar, que não batia o ponto na hora de sair, pois era depois do horário que acabava o expediente e por isso não batia; que tinha intervalo, embora não cumprisse todo de uma hora, mas apenas cerca de 15 a 20 minutos, variando em decorrência dos dias (...) que o horário de trabalho do autor era o mesmo que o seu; que geralmente saia mais tarde que o horário, cerca de 22:20 ou 22:30, era bem relativo, sendo o tempo de fazer outros processos (digitalização) ou encerrar algum atendimento; que o autor, muitas vezes permanecia na loja após a saída do depoente, já que fechava a loja, de forma que havia algumas demandas que a gestora dele pedia para ele fazer; que muitas vezes teve pintura de loja e ele era responsável do turno, ficava esperado pintar a loja, manutenção, dedetização, essas coisas; (...)" (grifamos). Como se vê, o depoimento não deixa dúvidas quanto à irregularidade dos horários de entrada e saída registrados, bem como quanto à irregularidade dos intervalos intrajornada pré-assinalados, pelo que coaduno com a sentença quanto ao deferimento de horas extras. Em que pese os argumentos lançados pela ré quanto à isenção de ânimo da testemunha, a Súmula nº 357 é clara ao estabelecer que "O fato de a testemunha mover ou ter movido ação com similaridade ou identidade de pedidos contra o mesmo empregador não autoriza a ilação de sua suspeição". Neste ponto, também coaduno com as conclusões da sentença. Temos ainda que o argumento recursal de que a testemunha ouvida no processo é suspeita por "ter prestado informações distintas das narradas nestes autos na RT 0000444-80.2024.521.0002" não tem qualquer embasamento fático. Compulsando os autos, verifica-se que não foi trazida a ata do depoimento da referida testemunha na ação nº 0000444-80.2024.5.21.0002, de forma a confrontar com o depoimento prestado nestes autos. O documento trazido pela parte com a contestação, com transcrição de um depoimento (id. cd5ae76) trata-se da sentença proferida na reclamação nº 0000444-80.2024.5.21.0002 e nela não consta o nome de quem, de fato, prestou o referido depoimento, aspecto esse que esvazia a alegação recursal, justamente em razão da ausência da prova. Ainda, não procedem os argumentos da ré quanto à necessidade de limitação das horas extras deferidas ao período em que o reclamante e a testemunha trabalharam juntos. Diante da total ausência de provas de que as condições de trabalho do autor tenham alterado com a chegada da testemunha na loja em que trabalhava o reclamante, conclui-se que os horários demonstrados por prova testemunhal já eram praticados na relação de emprego do autor antes da chegada da testemunha na loja. Nestes termos, deve ser mantida a condenação em sobrejornada e intrajornada. Quanto ao pedido subsidiário relativo às horas extras, deve ser acolhido parcialmente para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado. Relativamente à compensação do adicional noturno, essa deve ser deferida em relação a tal parcela gerada em decorrência da jornada extraordinária prestada além das 22h00. Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado, assim como para determinar a compensação do adicional noturno em relação às horas extras prestadas além das 22h00.” A Turma Julgadora consignou que “Em que pese os argumentos lançados pela ré quanto à isenção de ânimo da testemunha, a Súmula nº 357 é clara ao estabelecer que "O fato de a testemunha mover ou ter movido ação com similaridade ou identidade de pedidos contra o mesmo empregador não autoriza a ilação de sua suspeição". Neste ponto, também coaduno com as conclusões da sentença.” A corroborar tal entendimento, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA NAQUELA AÇÃO. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem expressamente consignou que não há nulidade por cerceamento do direito de defesa "Tendo em vista que tal testemunha arrolou o autor para ser sua testemunha em processo que move contra a ré, escorreito o juízo de origem ao deixar de ouvi-la em virtude de suspeição - art. 447, §3.º, II, do CPC/2015 e Súmula 357 do C.TST" . Com efeito, conforme o entendimento firmado por esta Corte, o simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto, não afasta a incidência da Súmula n.º 357 do TST, a qual não excepciona tal hipótese. Da mesma forma, o fato de a testemunha contraditada ter arrolado o reclamante em ação que move contra a mesma reclamada não implica, por si só, a sua suspeição, pois a troca de favores deve ser provada e não apenas presumida. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-100369-55.2017.5.01.0033, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Esta Corte Superior entende que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores". O mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizado ação com identidade de pedidos em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada no processo. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-983-79.2020.5.10.0006, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 357 DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 357 desta Corte, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada, com o mesmo pedido, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ", conforme a Súmula nº 357 do TST, destacando, ainda, a necessidade de a contradita de testemunha baseada na suspeição estar devidamente comprovada. Assim, não se pode presumir suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-592-40.2019.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. I. Pretende a parte Agravante que seja reconhecida a contradita da testemunha apresentada pela Reclamante, sob a alegação de que a mesma possui reclamatória contra a empresa com identidade quase total de pedidos e mais que isso, com identidade, inclusive, de causa de pedir, além de a Reclamante e a testemunha estarem representadas pelo mesmo escritório de advocacia. II . Entretanto, nos termos da Súmula nº 357 desta Corte, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" . Outrossim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a troca de favores deve ser provada e não apenas presumida. A par disso, conforme disposição do art. 447, §3°, do CPC/15, para que a testemunha seja considerada suspeita deve haver prova inequívoca de falta de isenção de ânimo para depor. Além disso, o fato de a Reclamante e a testemunha ajuizarem reclamações trabalhistas, com o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo da outra, bem como o fato de a demanda movida pela testemunha ser patrocinada pelo mesmo procurador, por si só, não implica suspeição do seu depoimento. III. Nesse cenário, observa-se que a pretensão recursal esbarra no óbice no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, contida na Súmula nº 357 desta Corte Superior. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (ARR-409-14.2013.5.04.0024, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula n° 357: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Cumpre registrar que a SBDI-1 desta Corte Superior tem firme entendimento sobre a aplicação da Súmula n° 357 nas hipóteses de ações de pedidos e objetos idênticos propostas por reclamante e testemunha em face do mesmo empregador, sendo o caso de declarar a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes da SBDI-1. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...]" (Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No ponto, não há como aferir violação dos artigos indicados (2º e 3º da CLT) os quais não tratam da questão da ilegitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A desqualificação da testemunha pressupõe que o conteúdo do depoimento prestado evidencie efetivamente uma das causas previstas no artigo 405 do CPC, não podendo a mera presunção de troca de favores elidir o depoimento de determinada testemunha. A Súmula 357 desta Corte foi editada justamente com o intuito de evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Assim, o simples fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo sendo a hipótese de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Exige-se algo mais. É preciso ficar demonstrado que o interesse no litígio possa efetivamente comprometer a isenção das declarações. Na falta desse elemento, e não comprovado ter havido troca de favores, inviável acolher a contradita suscitada, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 357 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-756-20.2012.5.04.0012, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE FORMULAÇÃO DE NOVAS PERGUNTAS AO PREPOSTO E AO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO EM FACE DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 357, é no sentido de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador", salvo quando comprovada a troca de favores. Referido Verbete Sumular não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto ou que sejam patrocinadas pelo mesmo advogado, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Deve-se presumir que as pessoas agem de boa-fé, motivo pelo qual o julgador deve examinar o teor do depoimento e, ao final, concluir pela sua imprestabilidade, ou não. Muitas vezes os fatos são conhecidos de poucos e somente eles podem informar em Juízo sobre os detalhes de sua ocorrência. Esclareço que para que fosse configurada a "troca de favores" seria necessária a comprovação de que, além de a reclamante ter sido indicada como testemunha na ação movida por sua testemunha, haja também, nos depoimentos, a intenção em beneficiar a parte, com deturpação da verdade, de modo a se obter o êxito de ambas, em suas respectivas ações, situação fática que não está delineada nestes autos. Ao se adotar posicionamento contrário, cerceou-se o direito ao contraditório da reclamante, especialmente quando se constata que, no mérito, se concluiu que a obreira não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001132-70.2022.5.02.0601, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS QUE LITIGAM CONTRA O MESMO EMPREGADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO INTERESSE NO LITÍGIO PARA CONFIGURAÇÃO DA SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional considerou suspeita a testemunha arrolada pelo Reclamante, adotando tese no sentido de que a testemunha não tem isenção de ânimo suficiente para depor em juízo, em razão da existência de ação trabalhista em que postula indenização por dano moral contra a mesma Reclamada. A par de afastar a contradita na hipótese em que a testemunha mova ação contra o mesmo empregador, a teor da Súmula 357 do TST, o entendimento predominante no âmbito deste Tribunal Superior também afasta a suspeição mesmo quando existe identidade de pedidos e autor e testemunha depõem um no processo do outro, exigindo demonstração inequívoca do interesse na solução do litígio a configurar a troca de favores. Julgados da SBDI-1 do TST. Ademais, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento no sentido de que não pode ser presumida a ausência de isenção de ânimo ou a troca de favores da testemunha contraditada apenas em razão de possuir ação em relação a mesma reclamada em que postula indenização por dano moral, devendo a contradita ser cabalmente comprovada em cada caso mediante firme convicção de suspeição da testemunha. Precedentes. Dessa forma, a testemunha que ajuizar processo contra a mesma empresa poderá ser ouvida na ação intentada pelo Reclamante, não podendo ser considerada suspeita por este motivo, ainda que idênticos os seus pedidos. Sinale-se que não pode ser presumida a existência de troca de favores, que deverá ser provada em cada caso, porque poderia ocorrer o fato de apenas uma testemunha ter presenciado determinada situação. Se se entender que pelo fato de a testemunha ter processo contra a empresa não poderá depor, estará inviabilizada a prova. Nem se diga que a testemunha que está em litígio contra a empresa deve ser equiparada ao inimigo capital da parte, salvo se assim ela se declarar, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, ao considerar suspeita a testemunha indicada pelo Reclamante pelo simples fato de ter ajuizado reclamação trabalhista contra a mesma Reclamada, postulando reparação por dano moral, a Corte Regional proferiu decisão contrária à Súmula 357 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11232-72.2016.5.03.0023, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MERA IDENTIDADE DE PEDIDOS. INEXISTENCIA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não acarreta a sua suspeição por si só nem torna seus depoimentos desprovidos de valor probante. Trata-se, ao contrário, do exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-45600-49.2008.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). Portanto, a decisão apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consolidada na Súmula 357 TST, o que obsta o processamento do apelo, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada, recorrente, alega que a Turma Julgadora desconsiderou a validade dos controles de ponto e atribuiu valor probatório preponderante a uma prova oral inconsistente em detrimento da prova documental, violando o art. 74, § 2º da CLT e a Súmula 338, I do TST. Pugna pela a exclusão da condenação em horas extras ou, subsidiariamente, a limitação da apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, e a compensação integral das horas extras já pagas ou compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, a parte recorrente afirma que os cartões de ponto continham a pré-assinalação do intervalo, conforme permitido pelo Art. 74, § 2º da CLT. No que se refere ao adicional noturno, a recorrente alega que as horas trabalhadas no período noturno foram corretamente remuneradas com o adicional noturno e com a observância da hora reduzida noturna. Nos termos do acórdão recorrido: “(...)Analiso. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (fl. 572 e ss - Id. 0d99c0d e ss), os quais registram que a jornada do reclamante ocorria, em média, das 13h40min às 22h, com uma hora de intervalo (mediante pré-anotação), em escala 6x1. Ainda, os documentos registram que eventuais horas extras prestadas eram destinadas ao banco de horas instituídos por norma coletiva (Cláusula 44ª e correspondentes - fl. 444 - Id. 6b6a81c) e destinadas à compensação de horários, sem apontamento de divergências concretas, pelo reclamante, em relação ao sistema compensatório. Sucede que a parte autora logrou êxito em desconstituir a validade dos documentos. Com efeito, o depoimento testemunhal foi esclarecedor quanto à fraude dos horários registrados nos controles de ponto. Eis os relatos da testemunha indicado pelo autor: "(...) que trabalhava na empresa ré desde fevereiro de 2020, na loja do PRAIA SHOPPING e após a pandemia, em junho para julho de 2020 passou a trabalhar na loja do NATAL SHOPPING; que o autor trabalhava na loja do Natal Shopping, foi então que passaram a trabalhar juntos; que trabalhava das 14:00 às 22h, mas tinha determinação para fazer reuniões diárias, por isso particularmente chegava as 13:30, toda a equipe; que batia o ponto para iniciar o trabalhar, que não batia o ponto na hora de sair, pois era depois do horário que acabava o expediente e por isso não batia; que tinha intervalo, embora não cumprisse todo de uma hora, mas apenas cerca de 15 a 20 minutos, variando em decorrência dos dias (...) que o horário de trabalho do autor era o mesmo que o seu; que geralmente saia mais tarde que o horário, cerca de 22:20 ou 22:30, era bem relativo, sendo o tempo de fazer outros processos (digitalização) ou encerrar algum atendimento; que o autor, muitas vezes permanecia na loja após a saída do depoente, já que fechava a loja, de forma que havia algumas demandas que a gestora dele pedia para ele fazer; que muitas vezes teve pintura de loja e ele era responsável do turno, ficava esperado pintar a loja, manutenção, dedetização, essas coisas; (...)" (grifamos). Como se vê, o depoimento não deixa dúvidas quanto à irregularidade dos horários de entrada e saída registrados, bem como quanto à irregularidade dos intervalos intrajornada pré-assinalados, pelo que coaduno com a sentença quanto ao deferimento de horas extras. Em que pese os argumentos lançados pela ré quanto à isenção de ânimo da testemunha, a Súmula nº 357 é clara ao estabelecer que "O fato de a testemunha mover ou ter movido ação com similaridade ou identidade de pedidos contra o mesmo empregador não autoriza a ilação de sua suspeição". Neste ponto, também coaduno com as conclusões da sentença. Temos ainda que o argumento recursal de que a testemunha ouvida no processo é suspeita por "ter prestado informações distintas das narradas nestes autos na RT 0000444-80.2024.521.0002" não tem qualquer embasamento fático. Compulsando os autos, verifica-se que não foi trazida a ata do depoimento da referida testemunha na ação nº 0000444-80.2024.5.21.0002, de forma a confrontar com o depoimento prestado nestes autos. O documento trazido pela parte com a contestação, com transcrição de um depoimento (id. cd5ae76) trata-se da sentença proferida na reclamação nº 0000444-80.2024.5.21.0002 e nela não consta o nome de quem, de fato, prestou o referido depoimento, aspecto esse que esvazia a alegação recursal, justamente em razão da ausência da prova. Ainda, não procedem os argumentos da ré quanto à necessidade de limitação das horas extras deferidas ao período em que o reclamante e a testemunha trabalharam juntos. Diante da total ausência de provas de que as condições de trabalho do autor tenham alterado com a chegada da testemunha na loja em que trabalhava o reclamante, conclui-se que os horários demonstrados por prova testemunhal já eram praticados na relação de emprego do autor antes da chegada da testemunha na loja. Nestes termos, deve ser mantida a condenação em sobrejornada e intrajornada. Quanto ao pedido subsidiário relativo às horas extras, deve ser acolhido parcialmente para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado. Relativamente à compensação do adicional noturno, essa deve ser deferida em relação a tal parcela gerada em decorrência da jornada extraordinária prestada além das 22h00. Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado, assim como para determinar a compensação do adicional noturno em relação às horas extras prestadas além das 22h00.” A Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, reconheceu a invalidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada, com base em prova testemunhal que comprovou a prática habitual de jornadas superiores às anotadas e intervalos intrajornada reduzidos. A suspeição da testemunha foi afastada pela Turma, com base na Súmula 357 do TST. Por fim, quanto ao adicional noturno, a Turma Julgadora entendeu que deve ser deferido em decorrência da jornada extraordinária prestada além das 22h00 pela parte reclamante. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que os cartões de ponto apresentados são válidos e consequentemente devem ser indeferidas as horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno pleiteados pela parte recorrida, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinário e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO

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Processo nº 1020383-30.2023.4.01.4100

ID: 261270347

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020383-30.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MODELO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1020383-30.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1020383-30.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VERA LUCIA GALVAO RIBEIRO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA – RO1765 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MODELO LTDA. ME e VERA LÚCIA GALVÃO RIBEIRO SILVA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), objetivando a desconstituição do título executivo que dá suporte à ação de execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100 (Certidão de Dívida Ativa n. 124988, com origem no auto de infração n. 464322/D). A petição inicial apresenta, em suma, os seguintes argumentos: a) admissibilidade dos embargos, mesmo com garantia parcial, pois as embargantes não possuem outros bens; b) incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação de execução fiscal, por força do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/1966; c) ilegitimidade passiva de Vera Lúcia Galvão Ribeiro, pois não consta como coobrigada na CDA, e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, por violação do direito de defesa, bem como pela ausência de ato praticado com excesso de poder ou fraude/abuso de direito; d) nulidade da decisão administrativa que homologou o auto de infração, por ausência de fundamentação; e) prescrição da dívida, pois, da data dos supostos fatos (17/12/2007) até a data da ciência do julgamento do recurso (17/05/2016), transcorreu prazo superior a cinco anos sem a ocorrência de causas interruptivas previstas em lei; f) prescrição intercorrente, ante o transcurso de prazo superior a três anos entre a lavratura do auto de infração e a conclusão do processo administrativo, não havendo causas suspensivas ou interruptivas do aludido prazo; g) nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado por Técnico Ambiental, agente que não integra o quadro de fiscalização; h) nulidade do auto de infração, pois norma interna do IBAMA exige a assinatura do referido ato por dois fiscais e não apenas um, como ocorreu no caso; i) a penalidade aplicada não obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve aplicação de advertência e não houve conversão em prestação de serviços, conforme art. 2º, inciso I e § 4°, do Decreto n. 3.179/1999; j) a embargante não vendeu madeira sem documento; a metodologia utilizada pelo IBAMA difere daquela empregada pela SEDAM, sendo esta última seguida pela embargante; l) o art. 60, § 1º e 3º, do Decreto n. 3.179/1999 prevê procedimento diferente daquele que foi adotado; m) ocorrência de bis in idem, pois foram lavrados dois autos de infração pelo mesmo fato e propostas duas ações de execução fiscal (autos n. 0001836-05.2013.8.22.0021 e autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100); n) o embargado não propiciou o direito de defesa nos moldes assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV); o) o embargado aplica multa sobre multa, o que é vedado, caracterizando excesso de execução. Requer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a concessão de medida liminar para suspensão da ação de execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100 e baixa das restrições em nome da embargante. Pede que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta e, ao final, que seja extinto o processo executivo, com a liberação dos valores bloqueados, retirada das restrições em nome da embargante e condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Inicial instruída com documentos. Decisão rejeitando a preliminar de incompetência absoluta; recebendo os embargos para discussão, mas indeferindo o pedido de suspensão da execução, ante a ausência de garantia do Juízo; e indeferindo o requerimento de Justiça Gratuita (ID 2139876126). O embargado apresentou impugnação (ID 2149739279). Alega em síntese: a) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos; b) presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa; c) a infração foi apurada administrativamente, não tendo havido atribuição de responsabilidade objetiva; d) legalidade da cobrança do débito em relação aos sócios da empresa; e) competência dos servidores dos órgãos integrantes do SISNAMA para lavratura de auto de infração; f) legalidade de designação dos servidores mediante portaria; g) ausência de prescrição em qualquer de suas modalidades. Despacho intimando as partes para especificação de provas (ID 2163970989). O embargado informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2164547500). O embargante comunicou a interposição de agravo de instrumento e argumentou que o requerimento de julgamento antecipado formulado pela parte contrária não pode ser acolhido antes do trânsito em julgado do mencionado recurso (ID 2170337679). II – FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cumpre esclarecer que a existência de agravo de instrumento pendente de exame pela segunda instância não obsta o julgamento do processo. Tendo em vistas que as partes, regularmente intimadas, não manifestaram interesse na produção de provas, o caso comporta julgamento antecipado. Alegação de ilegitimidade passiva de Vera Lúcia Galvão Ribeiro e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica A ação de execução fiscal foi ajuizada contra a empresa Indústria e Comércio de Madeiras Modelo Ltda., única devedora mencionada no título exequendo (Certidão de Dívida Ativa n. 124988). Porém, no curso do procedimento, o exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 4° da Lei n. 9.605/1998. O pedido foi acolhido e Vera Lúcia Galvão Ribeiro, sócia-administradora, foi inserida no polo passivo da execução (ID 444324876, p. 39/41, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). A embargante alega ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil (“abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” e “culpa no desempenho de suas funções”, respectivamente). Contudo, a decisão questionada foi devidamente fundamentada, tendo aplicado a orientação jurisprudencial denominada “teoria menor”, aplicável ao Direito do Consumidor e ao Direito Ambiental, a qual admite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostra um obstáculo ao ressarcimento dos danos causados, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 4° da Lei n. 9.605/1998. Cumpre ressaltar que a Lei n. 13.874/2019 apenas reforçou o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas ao criar o art. 49-A no Código Civil (“ A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”). Referido princípio já era consagrado como regra geral no ordenamento jurídico, não tendo havido inovação normativa. Assim, ao contrário do que afirma a parte embargante, esse dispositivo não derrogou a norma específica prevista no art. 4° da Lei n. 9.605/1998. Também não prospera a alegação de não observância dos procedimentos estabelecidos nos arts. 121 a 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional. A dívida oriunda de multa ambiental administrativa tem natureza não-tributária, de modo que não se submete às regras do CTN. Deve ser igualmente rejeitado o argumento de violação do devido processo legal. Tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 4° da Lei n. 9.605/1998 dispensa prova de condutas abusivas, fraude ou culpa, bastando a constatação de obstáculo ao ressarcimento dos danos ambientais, é cabível o redirecionamento da execução independentemente de prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sem prejuízo do exercício a posteriori, pela sócia-administradora, dos direitos ao contraditório e à ampla defesa – como efetivamente o faz por meio dos presentes embargos, nos quais não logrou êxito em demonstrar a ausência dos requisitos legais para o redirecionamento impugnado. Em complemento, convém mencionar que a ação de execução fiscal foi proposta em abril de 2017 e foi protocolado, perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia, ato de extinção/distrato/desconstituição da pessoa jurídica em junho de 2017 (ID 444324876, p. 38, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). De acordo com a certidão exarada pelo Oficial de Justiça no ato de citação da parte executada, a pessoa jurídica teria, de fato, cessado suas atividades (ID 444324876, p. 22, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). Diante dessas circunstâncias, observa-se que o empreendimento foi dissolvido, mas não de forma regular, pois a extinção da sociedade empresarial, para ser legítima, pressupõe a realização do ativo e o pagamento do passivo (STJ, AgInt no REsp 1.958.000/SP, Segunda Turma, DJe 22/09/2022), o que evidentemente não ocorreu. Tal quadro reforça o cabimento do redirecionamento da execução ao sócio-administrador, conforme pacífica jurisprudência (STJ, REsp 2.136.530/SP, Segunda Turma, DJe 14/06/2024). Alegação de prescrição Em se tratando de crédito não-tributário, decorrente de multa ambiental, incidem as regras da Lei n. 9.873/1999, que sistematiza a contagem dos prazos prescricionais no âmbito da administração pública. Pela inteligência de seus dispositivos, estabeleceram-se três momentos em que se opera o instituto da prescrição. O primeiro diz respeito à ação punitiva, em que a Administração Pública tem cinco anos para apurar infração à legislação em vigor, contados da data prática do ato (art. 1°, caput). O segundo relaciona-se à prescrição intercorrente, cuja ocorrência se consuma no bojo do processo administrativo, na hipótese em que ele permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de 3 (três) anos (art. 1°, § 1°). O terceiro momento refere-se à verificação da prescrição da ação de execução, contabilizada da finalização do processo administrativo (constituição definitiva do crédito fiscal) até o despacho que determina a citação do então executado (art. 1°-A). As causas interruptivas e suspensivas da prescrição estão arroladas nos arts. 2°, 2°-A e 3° da lei em questão. In casu, não transcorreram mais de cinco anos entre a ocorrência do fato e a instauração do processo administrativo destinado à apurá-lo, uma vez que a infração ambiental teria sido cometida em 2007 e o auto de infração foi lavrado no mesmo ano (ID 1943418180, p. 02/10). Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1°, caput, da Lei n. 9.873/1999). A propósito: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE MULTA AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. Prescrição intercorrente administrativa 1. Não está evidenciada a prescrição intercorrente administrativa como bem decidiu o juiz de primeiro grau, porque o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho entre 28.08.2012 e 11.11.2015 (Lei 9.873, de 23.11.1999, art. 1.º, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 21, § 2º). 2. O prazo iniciado com a interposição do recurso administrativo em 31.05.2012 contra decisão indeferitória da defesa e homologatória do auto de infração (16.05.2012) foi interrompido pelo despacho de 16.01.2013 encaminhando o processo para a autoridade julgadora de 1ª instância para fins do disposto no art. 100 da IN Ibama n. 10, de 07.12.2012. 3. Não é procrastinatório o encaminhamento do processo para o exercício do juízo de retratação pela autoridade julgadora em primeira instância, configurando ato inequívoco da administração que importa apuração do processo, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 22/II e p. único do Decreto 6.514/2008 (estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações ao meio ambiente). Prescrição da pretensão punitiva 4. Também não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, apesar do longo tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração (03.04.2008) e a decisão final no processo administrativo 11.11.2015. 5. O prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva, contada da prática do ato (Lei 9.873/1999, art. 1º), foi interrompido pela notificação do auto de infração ao autuado em 03.04.2008 (art. 2º/I). 6. Assim interrompido o prazo prescricional, não há mais que se falar de prescrição da pretensão punitiva, senão de prescrição intercorrente administrativa que, como visto precedentemente, não se consumou. 7. Agravo de instrumento da executada desprovido. (TRF1, AG 1042008-72.2021.4.01.0000, Relator(a): Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário (Convocado), Oitava Turma, publicação: PJe 03/02/2023) Não se verifica, igualmente, o transcurso de prazo superior a três anos sem despacho ou decisão. Embora o auto de infração tenha sido lavrado em 17/12/2007 e a notificação da autuada sobre o julgamento do recurso tenha ocorrido em 17/05/2016, é possível identificar atos capazes de interromper o lapso prescricional, como os pareceres exarados pela Procuradoria Federal em 02/02/2009, 02/06/2009 e 14/07/2009, a decisão que declarou a nulidade do primeiro julgamento, proferida em 16/08/2011, a certidão processual exarada em 15/03/2013 e a decisão administrativa de primeira instância prolatada em 30/09/2015 (ID 1943418180, p. 338/342, 348/353, 354, 362, 374 e 384/385). Os atos retromencionados têm natureza instrutória ou decisória e, por isso, interrompem a prescrição. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. No que se refere à prescrição intercorrente, constata-se dos autos do processo administrativo ambiental que, por ter havido a interrupção do marco prescricional pela prática de atos que importem em inequívoca apuração do fato, não houve a paralisação do processo administrativo por prazo superior ao prazo prescricional intercorrente trienal previsto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. 4. O marco interruptivo do processo administrativo ambiental pertinente à apuração de infração categorizada no auto de infração ambiental nº 456456 lavrado em 25/7/2013, se dera com a Manifestação Instrutória nº 173/2016-SIN/NUIP proferida em 22/4/2016 a qual se caracteriza como ato inequívoco que importe apuração do fato, haja vista ser o marco de encerramento da fase instrutória e nela consignadas questões pertinentes à legalidade do ato, à observância do devido processo legal, à existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, dentre outros elementos. 5. Não se pode desconsiderar como marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente a Manifestação Instrutória, a qual, inclusive em casos diametralmente opostos a este, haja vista neles se ter decidido pela prescrição intercorrente, se considerou como marco para fins de apuração do decurso do prazo trienal a própria Manifestação Instrutória, a qual neste considero como marco interruptivo e reconheço a inocorrência do decurso do prazo prescricional intercorrente. (…) (TRF1, AC: 1002651-77.2020.4.01.3603, Relator: Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, publicação: PJe 25/09/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 9.873/99, ART. 2º E DECRETO 6.515/08, ART. 22. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER INSTRUTÓRIO. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do REsp Repetitivo 1.115.078/RS o STJ entendeu que o art. 1º da Lei 9.873/99 estabeleceu prazo de natureza decadencial para a constituição de crédito decorrente do exercício do poder de polícia da Administração, consignando ainda que o prazo de cinco anos para se apurar o cometimento de infração à legislação em vigor deve ser contado: [i] da data da prática do ato ou, [ii] no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessada a infração. 2. Após a deflagração do processo administrativo passa a ter observância a prescrição punitiva intercorrente, com prazo trienal, esta que é submetida às causas de interrupção previstas no art. 2º da Lei 9.873/99. 3. O ato administrativo que impulsiona o feito, importando em mudança de fase processual e na apuração do ilícito administrativo, interrompe o prazo prescricional. Valoração do Parecer Jurídico e da intimação do autuado para oferecer alegações finais exarados no processo administrativo como marcos interruptivo da prescrição. Precedentes da Corte. 4. Apelação e remessa necessária providas. 5. Honorários de sucumbência fixados em dez por cento sobre o valor do proveito econômico (multa arbitrada no importe de R$50.000,00). (TRF1, AC 1001132-38.2018.4.01.3603, Relator(a): Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, publicação: PJe 22/09/2024) Quanto à terceira modalidade de prescrição (referente à pretensão executória), foi arguida em sede de exceção de pré-executividade e foi rejeitada pelo Juízo (ID 1373620749 dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100), porquanto o crédito foi constituído em 2016 e a ação de execução fiscal foi proposta no ano seguinte. Alegação de nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado por Técnico Ambiental As embargantes argumentam que o Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado por Técnico Ambiental, agente que não integra o quadro de fiscalização do IBAMA. Afirmam que a atividade de fiscal somente pode ser exercida por servidor concursado para tal mister, conforme art. 37, inciso II da Constituição. De acordo com o art. 70, § 1º, da Lei 9.605/98, “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processos administrativos os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”. Portanto, para que detenha competência para lavrar auto de infração, basta que o agente público seja servidor de órgão ambiental integrante do SISNAMA e seja administrativamente designado para a atividade de fiscalização. Por outro lado, ainda que houvesse vício inicial decorrente da incompetência do agente autuante, a jurisprudência reconhece a possibilidade de saneamento pelos atos posteriores que venham a confirmar o auto de infração. No caso sob exame, o ato administrativo de autuação foi integralmente homologado pela autoridade julgadora. A respeito do tema, convém colacionar os seguintes precedentes: POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ENTIDADE ESPECIALMENTE DESIGNADO MEDIANTE PORTARIA. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA/SUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 70, § 1º, da Lei n. 9.60598, “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”. 2. A competência é, essencialmente, da entidade, que a especifica em atribuições de seus servidores. Seria extremado apego ao modelo burocrático de administração - que contrasta com as atuais concepções de administração sistêmica ou gerencial - a exigência de especificação de atribuições dos agentes públicos em lei “stricto sensu”. 3. Não é ilegítimo auto de infração lavrado por servidor inegavelmente pertencente aos quadros do IBAMA (entidade competente), especificamente designado por meio de portaria para a atividade de fiscalização. Sem tal permissão, a entidade estaria desprovida da flexibilidade necessária para superar as carências constantes ou momentâneas de servidores para o exercício de suas complexas atribuições. 4. Não se vislumbra qualquer prejuízo para o autuado, que em momento algum teve dúvida de que se tratava, o autuante, de servidor daquela entidade dedicada à preservação do meio ambiente. Não bastasse isso, não se vê óbice, no caso, à delegação de atribuições, sem contar que o procedimento administrativo não se esgota no auto de infração, de modo que, ainda que houvesse algum defeito inicial, este estaria sanado pelos atos posteriores, que confirmaram o auto de infração. 5. Na jurisprudência do STJ, “a Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e para instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, o que, para a hipótese, ocorreu com a Portaria n. 1.273/1998. (REsp 1.057.292/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.6.2008, DJe 18.8.2008)” (AgRg no REsp 1260376/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/09/2011). 6. Provimento à apelação. (TRF1, AC 0003788-63.2006.4.01.4101, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, data de julgamento: 22/07/2015, data de publicação: 30/07/2015) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTUAÇÃO E APREENSÃO MADEIRA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS PRODUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legitimidade e legalidade de auto de infração, lavrado por "ter em depósito 344,967 m³ de madeira em toa das espécies: Ipê, Angelim, Cumaru, Cupiúba e Peroba Mica; 220 m³ de madeira serrada das espécies: Angelim, Ipê, Cerejeira, Caxeta, Jatobá, Frejó e Cupiúba, sem a devida comprovação de origem". 2. Na forma do § 1º do art. 70 da Lei n. 9.605/98, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". Ostentando o agente responsável pela lavratura do auto de infração a condição de servidor do IBAMA, dotado de competência e atribuições funcionais para o exercício da fiscalização, não se aventa ilegitimidade ou ilegalidade formal do AI lavrado. 3. Impugnado ato administrativo, que goza da presunção de legitimidade e legalidade, compete a quem o questiona o ônus da prova de sua nulidade ou falta de supedâneo fático. 4. Sem que comprovada nos autos a origem legal do produto florestal considerado irregular e apreendido, ônus da parte autora ( CPC/73, art. 333, I), não merecem acolhida as alegações que sustentam o oposto do que se considerou no momento da autuação. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0003204-10.2007.4.01.3600, Relator: Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (Convocado), Quinta Turma, data de julgamento: 13/04/2016, publicação: e-DJF1 20/04/2016) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade no auto de infração lavrado por Técnico Ambiental. À época da atuação já havia suporte normativo suficiente para a atribuição do agente do IBAMA que lavrou o auto de infração, qual seja, o § 1º do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, o qual estabelece que: “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização”. 2. A ausência da juntada nos autos da Portaria em que conste especificamente a designação do Técnico Ambiental que subscreveu o auto de infração não pode conduzir a nulidade da multa ambiental imposta, tendo em vista que o vício de competência, por ser passível de convalidação, não deve necessariamente conduzir à declaração de nulidade. Isso porque há hipóteses nas quais deve ter prevalência a proteção de determinados bens jurídicos que recomendem a preservação dos efeitos do ato, como no presente caso, em que há evidente interesse público subjacente à proteção do meio ambiente e à punição de condutas infratoras. Precedente. (...) (TRF3, AI 5017420-78.2018.4.03.0000, Terceira Turma, data de julgamento: 29/11/2018, publicação: e-DJF3 05/12/2018) Pelas razões expostas, a tese invocada pelas embargantes não merece acolhimento. Alegação de nulidade do Auto de Infração por ter sido assinado por apenas um agente de fiscalização As embargantes afirmam que “norma interna do IBAMA (Portaria) exige a assinatura nos autos de infrações de dois fiscais e não apenas um como ocorreu no caso tratado nos presentes autos”. A Portaria IBAMA n. 53/1998, vigente à época dos fatos, estabelecia, em seu art. 9°, parágrafo único, que a “Equipe de Fiscalização será composta pelo mínimo de 2 (dois) Agentes de Fiscalização”. A Portaria em questão aprovou o regulamento interno de fiscalização do IBAMA e estabeleceu procedimentos para atuação da fiscalização no âmbito do Instituto. O dispositivo acima transcrito apenas estabeleceu o contingente mínimo para compor a equipe de fiscalização (pelo menos dois agentes), não havendo obrigatoriedade de assinatura do auto de infração por todos os agentes integrantes da equipe. Portanto, não há nenhuma irregularidade aparente ou manifesta. Alegação de nulidade da decisão administrativa que homologou o auto de infração, por ausência de fundamentação As embargantes afirmam que a aludida decisão “não foi fundamentada em lei” e que, apesar de reconhecer que da infração não decorreu dano ambiental, ainda assim homologou o auto de infração. Da análise da decisão questionada, observa-se que foram indicados fundamentos legais e jurídicos para a homologação do auto de infração, considerando-se as características fáticas do caso. Também foram encampadas as conclusões dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal. Não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de motivação nos atos administrativos. No tocante à frase “da infração não decorre dano ambiental”, contida na decisão de primeira instância, não se vislumbra nenhuma irregularidade apta a caracterizar nulidade. A autoridade julgadora, naquela oportunidade, havia entendido pela ausência de danos diretos e mensuráveis ao meio ambiente, circunstância esta que não obsta a imposição de sanção administrativa por violação da lei. Vale registrar que, na decisão de segunda instância, a autoridade julgadora mencionou a existência de danos ambientais indiretos, passíveis de reparação por meio de reposição florestal. Alegação de bis in idem As embargantes afirmam que foram lavrados dois autos de infração pelo mesmo fato e propostas duas ações de execução fiscal (autos n. 0001836-05.2013.8.22.0021 e autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). Porém, os únicos documentos constantes no presente feito referem-se ao Auto de Infração n. 464322/D, que deu origem à execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100. Fica, assim, prejudicado o exame da alegação. Alegação de não observância do art. 60, § 1º e 3º, do Decreto n. 3.179/1999 Os dispositivos citados pelas embargantes, vigentes à época da autuação, tinham a seguinte redação: Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. § 1° A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano. § 2° A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. § 3° Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente. § 4° Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado. § 5° Os valores apurados nos §§ 3° e 4° serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação. O procedimento administrativo era detalhado pela Instrução Normativa n. 79/2005 do IBAMA, cujo art. 3°, caput, assim dispunha: Art. 3° A pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de infrações administrativas ambientais poderá requerer perante esta Autarquia os benefícios previstos na presente Instrução Normativa, com exceção do descrito no art. 32, cujo pedido deverá ser protocolizado em quaisquer das suas Unidades Administrativas, devendo ser encaminhado, no prazo de cinco dias, para juntada ao respectivo processo administrativo originado pelo Auto de Infração. Como se vê, o decreto admitia a suspensão da exigibilidade da multa, desde que apresentado pelo infrator projeto técnico de reparação do dano. No caso concreto, a autuada não submeteu ao IBAMA o projeto em questão. Além disso, verifica-se que a autuada chegou a ser notificada, em 2011, para apresentação de pré-projeto de conversão de multa, com base nas disposições do Decreto n. 6.514/2008, mas quedou-se inerte (ID 1943418180, p. 368/370). Considerando-se que o benefício pretendido dependia de ato a ser praticado pela própria autuada e que a interessada não o realizou no tempo e modo oportuno, não há nulidade a ser declarada. Alegação de cerceamento de defesa As embargantes afirmam que o embargado não propiciou o direito de defesa nos moldes assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LV), estendendo-se além do prazo legal, sem propiciar o real conhecimento das decisões tomadas, vez que sequer foi aberto prazo para alegações finais, sendo o processo concluído sem intimação dos atos praticados. O exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (Emenda Constitucional n. 19/1998), o que implica, dentre outras situações, em se refutar veementemente a mora abusiva no trâmite dos processos administrativos. A delonga da administração no desfecho do procedimento, sem a devida justificação, viola os princípios da eficiência e da razoabilidade, pois o administrado tem direito à razoável duração do processo, em consonância com o art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição. Por outro lado, há que se considerar a necessidade de observância de trâmites burocráticos exigidos para a apuração de infrações ambientais, a notória deficiência de recursos materiais e humanos, bem como a existência de número elevado de processos administrativos em trâmite na autarquia. Ademais, o prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei n. 9.784/1999 caracteriza-se como impróprio, ante a ausência de consequência para o seu descumprimento. O argumento de violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa também não prospera. A autuada foi regularmente intimada a respeito das decisões administrativas proferidas (ID 1943418180, p. 388, e ID 1943418182, p. 30, 44 e 46). No tocante à intimação para apresentação de alegações finais, verifica-se que foi realizada por meio de publicação de edital (ID 1943418180, p. 378). Para que fosse declarada sua nulidade, seria imprescindível a efetiva demonstração dos prejuízos à defesa, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E A RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO DOS SERVIDORES REALIZADO DURANTE A SINDICÂNCIA. PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRECEDENTES. (...) 3. A jurisprudência dessa Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief. (...) (STJ, RMS 46.292/RJ, Relator(a): Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVADA NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VEDADA INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - As alegações da Agravante acerca de fragilidades no recurso especial da parte ora Agravada não foram apresentadas em contrarrazões ao recurso especial, configurando vedada inovação recursal em sede de Agravo Interno. Precedentes. II - Os atos processuais não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se, realizados sob forma diversa da prevista em lei: i) atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief), em prestígio ao princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação de tais atos. Precedente. III - E válida a notificação por edital para apresentação de alegações finais, no processo administrativo para apuração de multa ambiental, salvo se demonstrado o prejuízo concreto por aquele que aproveita a declaração de nulidade dessa notificação. Precedente . IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.152.166/RS, Relator(a): Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/10/2024) Em outras palavras, cabia à parte embargante indicar concretamente a razão pela qual seria imprescindível a sua manifestação na referida fase procedimental, o que não foi feito. Alegação de ausência de materialidade A embargante afirma que não vendeu madeira sem documento e que a divergência observada pelo IBAMA no ato de fiscalização decorre da utilização, pelo empreendimento, da metodologia utilizada pelo órgão ambiental estadual. Transcrevo, pela pertinência, trecho que sintetiza o argumento desenvolvido na petição inicial: Ao contrário do que alude o auto de infração recorrido, a Embargante não vendeu nenhuma madeira sem documento. Nunca é por demais consignar, que o controle utilizado pelo IBAMA, difere da forma de controle utilizado pelo SEDAM, controle deste último que a Embargante seguia e utilizava ou, seja: Para o SEDAM, ao dar entrada no sistema em forma de toras, o saldo em toras o próprio sistema distribui em madeira serrada, ou seja, o sistema automaticamente transforma em partes percentuais em aproveitamento, em sobras e aparas de madeira, em parte de cavaco e uma última parte em serragem. Da forma retro, evidente, se a fiscalização in casu tivesse ocorrido por fiscais do SEDAM, com a mais absoluta certeza, nenhum auto de infração teria sido lavrado, mesmo porque não existe nenhuma irregularidade a ensejar a pesada multa aplicada a Embargante. A tese sob exame (divergência entre a metodologia utilizada pelo IBAMA e pela SEDAM/RO) foi arguida em sede de defesa administrativa e afastado pela decisão de primeira instância, que acolheu manifestações da área técnica e da Procuradoria Especializada (ID 1943418180, p. 384/385). O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades existentes, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). A mencionada regra é coerente com aquela disposta no art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe: (…) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Tendo em vista que a parte embargante não produziu provas aptas a afastar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato impugnado, mantém-se hígida a multa aplicada. Alegação de inadequação da sanção imposta As embargantes argumentam que a penalidade aplicada não obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegam que deveria ter sido aplicada pena de advertência ou convertida a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme art. 2º, inciso I e § 4°, do Decreto n. 3.179/1999. Ao contrário do que defendem as embargantes, a multa simples não necessita infalivelmente ser precedida da pena de advertência, conforme pacífica jurisprudência (STJ, REsp 1.993.783/PA, Primeira Seção, DJe 19/09/2023, Tema Repetitivo n. 1.159). Quanto à conversão da multa em prestação de serviços, trata-se de medida a ser pleiteada pelo interessado na esfera administrativa, pois cabe à autarquia ambiental, no exercício de sua discricionariedade técnica, aferir a gravidade da conduta e a culpabilidade do agente. Não se trata, assim, de direito subjetivo do autuado (STJ, AgInt no AREsp 2.186.223/MG, Segunda Turma, DJe 24/11/2023). Com relação à dosimetria da multa, verifico que não foi impugnada a decisão administrativa em qualquer extensão. Nesse aspecto, importante registrar que é responsabilidade e ônus da parte autora fazer a delimitação objetiva da ação. Restringindo-se a parte em alegar que o valor imposto não é proporcional ou razoável, não houve a impugnação específica – e, portanto, a judicialização –, de qualquer aspecto da dosimetria administrativa. A omissão da parte autora nesse aspecto delimitou a lide e a defesa da parte ré, não cabendo ao juízo se debruçar de ofício sobre todos os aspectos do ato administrativo, incluindo os trechos não impugnados. Alegação de excesso de execução As embargantes afirmam que o embargado “aplica multa sobre multa”, o que seria vedado. No entanto, não especificam a rubrica que, no seu entendimento, deveria ser eliminada, tampouco apresentam o valor que entendem ser correto. Nos termos do art. 917, § 3°, do CPC, “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. O dispositivo é aplicável às ações de execução fiscal, conforme demonstra o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS . CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. (…) 3. O § 3º do art. 917 do Código de Processo Civil prescreve que: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. 4. A apelante não anexou à peça inaugural elementos que possibilitem a verificação dos fatos alegados. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “[ ...] quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. Precedentes: REsp. 1.726 .938/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5 .2018; AgRg no REsp. 1.310.090/SE, Rel . Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2015 . [...]” (AgInt no AREsp 903.481/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018). (…) (TRF1, AC 000405163-2017.4.01.3502, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, data de julgamento: 26/02/2019, data de publicação: 15/03/2019) Considerando-se que o comando legal não foi observado, a alegação deve ser rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico buscado, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado, conforme art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100. Comunique-se o teor desta sentença ao relator do agravo de instrumento n. 1038837-73.2022.4.01.0000. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Caixa Econômica Federal x Leilane Caroline Linhares Dartora

ID: 315129863

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000164-32.2021.5.09.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LEILANE CAROLINE LINHARES DARTORA

ACORDAO

Advogados:

DR. VITO LEAL PETRUCCI

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DR. PACELLI DA ROCHA MARTINS

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DR. ALEXANDRE FOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. OTAVIO PAPAIZ GATTI

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DR. MAURÍCIO PIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SU… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO LESIVA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. DIREITO DEVIDO POR TODO PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A discussão acerca da inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 às relações jurídicas iniciadas antes de sua vigência encontra-se expressa no corpo do acórdão embargado. 2. A reclamada alega haver omissão quanto à tese de que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. Requer a limitação da condenação à data da vigência da Reforma Trabalhista. 3. Esta Turma registrou que o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário foi instituído por norma interna da ré, incorporando-se ao contrato de trabalho da autora, de modo que as alterações prejudiciais previstas em versões posteriores do normativo só se aplicam a novas empregadas, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Por outro lado, assentou que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, permanecendo imunes a modificações posteriores que suprimam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico da empregada, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei nova e da segurança jurídica. 4. Portanto, a decisão proferida por esta Turma resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, inexistindo o vício alegado, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista n.º TST-EDCiv-Ag-RR-164-32.2021.5.09.0008, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e é Embargada LEILANE CAROLINE LINHARES DARTORA. A 2.ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista interposto pela reclamada. A ré, então, opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão. Requer a aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, porquanto tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído, CONHEÇO dos embargos declaratórios. 2 - MÉRITO Esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo a decisão monocrática proferida pelo Ministro Vieira de Mello Filho que deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Na oportunidade, assim dispôs: [...] Nas razões do agravo, a reclamada alega que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expurgado do ordenamento jurídico com o advento da reforma trabalhista, e que sua concessão deve se limitar à data da vigência da respectiva lei. Aduz haver entendimento nesta Corte oposto ao determinado na decisão agravada. Aponta violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal e transcreve arestos. À análise. O Ministro Vieira de Mello Filho, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista da reclamante, determinando o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo contido no art. 384 da CLT. Para tanto, assim se manifestou: [...] Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do 9º Tribunal Regional do Trabalho. O apelo de revista foi integralmente admitido pela Corte local. Apresentadas contrarrazões pela reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 95 do RITST. A reclamação trabalhista foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade. 1.1 - INTERVALO DA MULHER - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA CEF - SÚMULA Nº 51, I, DO TST O Tribunal a quo reformou a sentença no tocante às horas extraordinárias decorrentes do intervalo de 15 minutos, previsto no manual normativo RH 035 034 e não usufruídos nas ocasiões em que houve prorrogação de jornada, limitando o direito ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, nos seguintes termos: ART. 384, CLT - INTERVALO Constou na r. sentença que, seja com esteio na previsão do art. 384 da CLT, seja na previsão na norma interna RH 035 034 - Item 3.17.2.3, o descumprimento implica agressão ao artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal e ao direito das trabalhadoras pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Assim, não há que se falar em mera infração administrativa, pois que a respectiva não observação viola norma cogente, com amparo constitucional, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 22, do TRT da 9ª Região, pois o pedido inicial se fundamenta em norma interna da empresa. Ademais, a norma interna, ao introduzir o direito de forma expressa à fruição do intervalo de 15 minutos, incorporou-se ao contrato de trabalho da autora, nos termos da Súmula nº 51, do TST. Embora a ré afirme que "editou nova versão do MN RH 035 e excluiu o referido intervalo", não indicou qual versão seria, tampouco indicou a respectiva juntada aos autos, não havendo que se falar em cessação do direito em razão da revogação do art. 384, da CLT, pela Lei nº 13.467/2020. Ante o exposto, foi deferido o pedido inicial a fim de condenar a ré ao pagamento, como extra, do intervalo de 15 minutos previsto no manual normativo RH 035 034 - item 3.17.2.3, no período imprescrito, nas ocasiões em que houve prorrogação da jornada, com apuração de acordo com os controles de ponto anexados aos autos. Na ausência de controles, deverá ser considera devido o intervalo. Deferidas repercussões em DSR (sábados, domingos e feriados) e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. A CAIXA, em seu recurso, expõe que em FEV/2015 foi firmado, com base em decisão do STF (Recurso Extraordinário 658312), entendimento no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Assim, apenas como forma de adequação da norma interna à referida decisão do STF, a CAIXA publicou o MN RH 035, versão 032, com início de vigência em 09/09/2015. Esta adequação para a concessão do intervalo do art. 384/CLT foi objeto de negociação com os sindicatos, em consonância com o artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, e a matéria foi incluída no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, assinado em 03/11/2015. Por consequência, o Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 SUSPENDEU a aplicação da CE SUSEC/GERET 099/2015 que trata da adequação do intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária para as empregadas, com exceção das localidades abrangidas por ações judiciais coletivas postulando a aplicação do disposto no art. 384 da CLT, durante o prazo de vigência do referido Acordo (até 31/08/2016). Nas demais localidades, onde não houve ações sobre o tema, permaneceu a suspensão da realização do intervalo durante o prazo de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 (vigência: 01/09/2015 até 31/08/2016). A cláusula de suspensão da realização do intervalo intrajornada previsto no art. 384, CLT, não foi renovada no ACT 2016/2018 (vigência: 01/09/2016 até 31/08/2018). Assim, a partir de 01/09/2016 a realização do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária tornou-se obrigatória para todas as empregadas da CAIXA, conforme divulgado na CE SUSEC/GERET 0141/2016. Desse modo, a CAIXA se adequou para a concessão do intervalo estabelecido no art. 384/CLT e decisão do STF. Entretanto, com a Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467, de 2017, se confirmou a não obrigatoriedade de concessão do referido intervalo do art. 384/CLT, pelo que a CAIXA retirou a disposição do RH 035. No caso dos autos, a parte autora foi admitida em 2005, e alega direito adquirido com base em normativo interno da CAIXA (MN RH 035 v034) editado em 30/06/2016), com vistas à regulamentação de entendimento adotado, à época, pelo STF. Contudo, nenhuma razão lhe assiste, visto que, conforme dito acima, por força de negociação coletiva (ACT CONTEC 2015/2016 e 2016/2018), tal intervalo teve aplicação suspensa, salvo localidades em que havia ação judicial, com posterior revogação do art. 384, da CLT, por força da vigência da lei nº. 13.467/17. Assim, face à revogação do artigo 384, da CLT, não há que se falar em direito adquirido. Pelo exposto, deve ser REFORMADA A R. SENTENÇA, julgando-se improcedente o pedido da parte autora, haja vista que a revogação do MN RH 035 não violou qualquer preceito legal ou constitucional e que diante da inconstitucionalidade do art. 384, da CLT, nunca foi devida a referia hora extra. Pelo PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, mesmo que se imponha condenação para pagamento como horas extras, essa deve se limitar ao período de efetivo labor extraordinário pelas empregadas, com marco inicial após a publicação da decisão do STF (acórdão publicado em 10/02/2015), que reconheceu a aplicação do art. 384/CLT e data fim em 31/08/2015, uma vez que a partir de SET/2015 as bases sindicais e a CAIXA estabeleceram/negociaram a forma de cumprimento de referido dispositivo no ACT 2015/2016, o qual deverá ser observado nos seus estritos termos, na forma do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88 c/c artigo 611-A, da CLT. Sendo assim, com base no princípio da eventualidade, caso mantida a procedência do pedido, deve ser reformada a r. sentença para que esse não seja concedido como pagamento de horas extras, mas apenas parcela indenizatória, nos termos do § 4º do artigo 71, da CLT, razão pela qual indevidos quaisquer reflexos. Ressalvamos, ainda, que na hipótese de manutenção da condenação que deve ser reformada a r. sentença a fins de que sejam excluídos do pagamento os dias em que os registros de prorrogação forem iguais ou inferiores a 30 minutos, nos termos da aplicabilidade da Súmula 22, do TRT desta 9ª região ou, sucessivamente, se as horas extras forem superiores a 10 min, em razão da tolerância expressa no § 1.º do art. 58 da CLT. Examino. De acordo com o entendimento sedimentado nos tribunais superiores, a antiga previsão do art. 384 da CLT, antes de sua revogação pela Lei 13.467/2017, aplicável especificamente às trabalhadoras mulheres, foi recepcionada pela Constituição Federal, trabalhadoras mulheres sem ofensa ao princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da CF/88, o que torna devido à trabalhadora o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Recentemente, o Tribunal Pleno deste Regional firmou entendimento no mesmo sentido, mas, com base no princípio da razoabilidade, limitou a aplicação do referido preceito legal às hipóteses em que o labor extraordinário for superior a 30 minutos, conforme se depreende da Súmula 22 deste Tribunal, abaixo transcrita: SÚMULA Nº 22. INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. Em se tratando de norma de proteção à saúde, sua infringência, nos termos do antigo texto da CLT, não representa mera infração administrativa, consistindo em verba de natureza salarial, devendo ser remunerada com acréscimo de 50% por aplicação analógica do art. 71, § 4º, também da redação anterior à Lei 13.467/2017. Tendo em vista a previsão legal de concessão do intervalo, mas também as discussões sobre a constitucionalidade do artigo de lei, no RH 035 034, em seu item 3.17.2.3 (Vigência: 30/06/2016 - fl. 34), previu-se: "3.17.2.3 Para todas as mulheres será obrigatório um descanso de 15 min, no mínimo, após completar a sua jornada normal de trabalho, no dia em que realiza hora extra, além da saída para os intervalos previstos nos subitens 3.17.2 e 3.17.2.2", que foi posteriormente excluído em virtude da revogação promovida pela Lei 13.467/2017 (exemplo RH 035 042 - Vigência: 31/01/2020 - fl. 642). Sobre o tema, esta e. Turma já se pronunciou no sentido de que a previsão do intervalo na norma interna da CAIXA não constituiu condição mais benéfica não passível de modificação posterior, de forma que a reclamante não tem direito adquirido ao intervalo após a revogação do art. 384, da CLT. Neste sentido foi o acordão prolatado no RO-0000106-13-2021-5-09-0660, da relatoria do Exmo. Des. FRANCISCO ROBERTO ERMEL e da revisão da Exma. Des. JANETE DO AMARANTE, ação movida em face da ora reclamada, publicado em 30/08/2021: O RH 035 025 vigência a partir de 16/01/2013 não faz menção a qualquer intervalo de 15min para as empregadas mulheres anteriores à jornada extraordinária. O RH 035 032 vigência a partir de 09/09/2015 dispõe que: Na jornada normal de trabalho superior a 6h ou nos dias 3.17.2 que o empregado com jornada normal de trabalho de 6h realiza hora extra, é obrigatória a realização de um intervalo para alimentação de no mínimo 1h e no máximo 2h, não computado na duração da Jornada do Trabalho. [...] 3.17.2.2 Quando a jornada de trabalho de 8h for prorrogada em função de realização de horas extras, a saída para o intervalo é realizada entre a 4ª e a 6ª hora trabalhada, de forma que nenhum dos períodos nos quais a jornada é dividida ultrapasse 6h, salvo dispositivo em Acordo homologado pela autoridade competente em matéria do trabalho. 3.17.2.3 Para todas as mulheres será obrigatório um descanso de 15 min, no mínimo, após completar a sua jornada normal de trabalho, no dia em que realiza hora extra, além da saída para os intervalos previstos nos subitens 3.17.2 e 3.17.2.2. O RH 035 034 (fl. 34) - vigência 30/06/2016 dispõe que: 3.17.2.3 Para todas as mulheres será obrigatório um descanso de 15 min, no mínimo, após completar a sua jornada normal de trabalho, no dia em que realiza hora extra, além da saída para os intervalos previstos nos subitens 3.17.2 e 3.17.2.2. 3.17.2.3.1 O descanso de 15 minutos da mulher não será computado na jornada de trabalho. 3.17.2.3.2 O registro do intervalo da mulher disposto no subitem 3.17.2.3 deve ser registrado imediatamente ao final da jornada regular. O RH 035 041 (fl. 546) com vigência a partir de 24/12/2019 nada menciona acerca do intervalo de 15min anteriores ao labor extraordinário. (Grifo nosso). O documento de fl. 298, CE SUSEC/GERET 0099/2015, de 09/09/2015, determina a realização do intervalo de 15min: 1 Informamos a publicação na data de hoje, dia 09/09/2015, da versão 032 do MN RH035, o qual dispõe sobre jornada de trabalho e registro no SIPON.1.1 Tendo em vista recente mudança de entendimento da legislação, passando a ser obrigatório para todas as empresas, a partir desta versão fica estabelecido para as mulheres a realização de intervalo de 15 minutos ao final da jornada normal de trabalho, antes da realização de horas extras. 1.2 Assim, para execução de horas extras, as empregadas deverão realizar um intervalo de 15 minutos, registrando a saída e nova entrada ao fim desse intervalo, para, então, iniciar a jornada extraordinária. Importante observar que não foram colacionados aos autos as normativas internas vigentes entre 2016 e 2019. Indene de dúvidas de que a alteração dos normativos internos da CEF tão somente visou se adequar à legislação vigente, a qual obrigava o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT. Portanto, não há que se falar em condição mais benéfica, no particular. O ACT 2015/2016, com vigência entre 01/09/2016 e 31/08/2016 dispõe que: CLÁUSULA 5ª - INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT Atendendo a demanda das empregadas, representadas pelas Entidades Sindicais que subscrevem o presente acordo, a CAIXA suspenderá a aplicação da CE SUSEC/GERET 099/2015 em todo o país, com exceção das localidades abrangidas por ações judiciais coletivas postulando a aplicação do disposto no art. 384 da CLT, durante o prazo de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Primeiro - A CAIXA concederá o intervalo de 15 minutos Parágrafo Primeiro - antes do início do trabalho extraordinário às empregadas que apresentarem requerimento nesse sentido no momento da assinatura do acordo prévio de realização de horas extras. Parágrafo Segundo - Nas localidades em que for identificada ação judicial coletiva tendo por objeto a incidência do art. 384 da CLT, a suspensão prevista no caput vigorará em caráter excepcional somente até o dia 15/12/2015, data final para a compensação das horas não trabalhadas em decorrência do movimento grevista. Parágrafo Terceiro - A CAIXA se compromete a discutir individualmente com as entidades que ajuizaram ações coletivas com este objetivo, visando encontrar a melhor de implementar a suspensão da regra também para essas bases. O ACT 2016/2018 nada menciona acerca da suspensão acima referida. Quanto à alegação da recorrente acerca da inaplicabilidade do artigo 384 c/c com o 374 da CLT, entendo por desarrazoado posto que a jornada da parte autora que é bancária e não se enquadrada no § 2º, do art. 224, da CLT é de seis horas. Some-se ao fato de que o intervalo ora discutido encontrava-se previsto em sua norma interna. Quanto à natureza da verba, o Tribunal Pleno deste Regional firmou entendimento no sentido de que o referido intervalo é devido à trabalhadora antes do início de labor extraordinário, desde que excedidos 30 minutos em labor extraordinário. É o teor da Súmula 22 do TRT-9, abaixo transcrita: SÚMULA Nº 22 - INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. No mesmo sentido, conforme orientação firmada pelo E. STF no julgamento do RE 658312, com repercussão geral reconhecida, referido intervalo tem aplicação restrita às empregadas do sexo feminino, em respeito ao vetor axiológico constitucionalmente estabelecido para tratamento isonômico substancial de gênero. In verbis: DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES TRABALHADORAS ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. RE 658.312/SC. Rel. Min. Dias Toffoli. Julg. 27/11/2014. Enfatizo que o mencionado intervalo é norma de proteção à saúde, que se volta para prevenir a fadiga, sendo induvidosa que sua infringência não se trata de mera infração administrativa, considerando que a parte autora é trabalhadora do sexo feminino. Assim, não há que se falar em natureza indenizatória da parcela. Logo, considerando que a parte autora é trabalhadora do sexo feminino, faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT, desde que ultrapassados 30 minutos diários, conforme decidido na origem determinando a aplicação a Súmula 22 deste E. Regional. Contudo, considerando que o artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017, bem como que não mais previsto em norma interna a partir de 24/12/2019, entendo que cabe limitação à condenação imposta na origem. (Grifo nosso). Isso posto, entendo que devido o intervalo de 15minutos anteriores à jornada extraordinária, do período imprescrito até 23/12/2019 (inclusive), quando restou extirpado da norma interna a referida previsão face a entrada em vigência da Lei 13.467/2017. Ante o exposto, a reclamante tinha direito à concessão do intervalo de 15min enquanto vigente o art. 384, da CLT, somente, e tem direito ao pagamento como extra e com reflexos (consequência que decorre de construção jurisprudencial), somente até 10/11/2017 (antes da vigência da Lei 13.467/2017) e nas ocasiões em que o trabalho extraordinário excedeu 30 minutos (Súmula 22, TRT 9ª Região). Reformo, em termos. Nas razões de recurso de revista, a autora alega que o direito ao intervalo de 15 minutos para as mulheres, antes da realização de labor extraordinário, está amparado no Manual Normativo RH (versão 034) da Caixa Econômica Federal, e não no dispositivo celetista (art. 384 da CLT). Alega que, considerando o princípio da condição mais benéfica, o direito ao referido intervalo passou integrar seu contrato de trabalho, razão pela qual invoca contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST com vistas a viabilizar o recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo. Analiso. O acórdão regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar que as horas extraordinárias decorrentes do intervalo de 15 minutos, previsto no manual normativo RH 035 034 - item 3.17.2.3, sejam concedidas somente até o dia 10/11/2017, período anterior a vigência da Lei 13.467/2017. Entretanto, nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". No caso em tela, o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do início do trabalho extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 035 - versão 034), incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante, de forma que as alterações contratuais prejudiciais trazidas por novas versões do regulamento interno só se aplicam às novas trabalhadoras contratadas. Ressalte-se, ainda, que a mencionada norma interna não faz referência expressa a eventual regulamentação ou interpretação do direito previsto no artigo 384 da CLT. Destaco, a propósito, julgados desta Corte: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 035 034). POSTERIOR SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 035 034). POSTERIOR SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 035 034). POSTERIOR SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tem-se por caracterizada alteração contratual lesiva pela supressão unilateral de direito ao intervalo estabelecido em norma interna da CEF (RH 035 - versão 034), porque já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sem a correspondente modificação das condições laborais, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da transcendência política da matéria, em razão de contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 1001132-85.2021.5.02.0090 Data de Julgamento: 15/05/2024, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO NO MN RH 035 (VERSÃO 034). SÚMULA 51, I, DO TST. Nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". No caso, o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 035), incorporou-se ao contrato de trabalho da autora, de forma que as alterações prejudiciais previstas na versão 035 da RH 035 só se aplicam aos novos empregados. É de se observar que não há referência acerca de eventual regulamentação ou interpretação do direito previsto no art. 384 da CLT na citada norma interna, transcrita no acórdão regional. Por outra senda, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica a alteração promovida pela nova legislação, que revogou o art. 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-963-63.2021.5.09.0012 Data de Julgamento: 27/03/2024, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST. 2. No caso dos autos, a norma disposta no Regulamento Interno da Reclamada - RH 151 prevê a incorporação da função gratificada exercida por tempo igual ou superior a dez anos. Esta norma estava vigente à época da contratação da parte reclamante. 3. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em especial, na espécie a nova redação do art. 468, § 2º, da CLT, não autorizam a supressão de vantagem prevista em norma regulamentar, haja vista que o direito ali fixado à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos aderiu ao contrato de trabalho da parte trabalhadora, por força do que preveem a Súmula 51, I, do TST c/c ar. 468, caput, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Precedente específico. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-179-35.2021.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não alcançam os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito ao pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, em respeito ao direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB) e à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). Nesse sentido é o entendimento do TST sobre a matéria: RR-10073-21.2021.5.15.0012, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 16/6/2023; Ag-RR-101144-35.2018.5.01.0001, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 12/5/2023; Ag-AIRR-10157-98.2020.5.03.0106, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 26/5/2023; Ag-RRAg-10998-49.2018.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 10/3/2023; RR-20636-96.2021.5.04.0233, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 2/12/2022; RR-10943-93.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 2/12/2022; e RR-11561-53.2018.5.15.0129, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/4/2022. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. 2. MÉRITO 2.1 - INTERVALO DA MULHER - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA CEF - SÚMULA Nº 51, I, DO TST Com base nos motivos apresentados acima e em razão da contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, determinar o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos previsto em norma interna da reclamada (RH 035), durante todo o período contratual imprescrito, restabelecendo os termos da sentença. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos previsto em norma interna da reclamada (RH 035), durante todo o período contratual imprescrito, restabelecendo os termos da sentença. Como se verifica nos dois trechos negritados e sublinhados do acórdão regional acima transcrito, o direito previsto no art. 384 da CLT deixou de compor norma interna da reclamada a partir de 24/12/2019, haja vista o RH 035 041 nada mencionar acerca do intervalo de 15 minutos que deveria anteceder o trabalho extraordinário da mulher. Esta Corte Superior, no item I da sua Súmula 51, pacificou o entendimento de que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Portanto, o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 035 v034), editada em 30/6/2016, incorporou-se ao contrato de trabalho da autora, de forma que as alterações prejudiciais previstas em versões subsequentes do normativo interno só se aplicam às novas empregadas. Ademais, cumpre salientar que o contrato de trabalho em questão teve início em 2005, e que as inovações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam às situações jurídicas consolidadas antes de sua entrada em vigor, por força dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 6.º da LINDB, bem como do brocardo "tempus regit actum" (cf. Ag-AIRR-100625-48.2020.5.01.0047, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-10706-20.2018.5.15.0050, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/10/2023; e RR-1001856-63.2017.5.02.0241, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Segue, por oportuno, recente julgado deste Tribunal, que trata do mesmo tema dos presentes autos, em que se esclarece a questão da aplicação da Lei 13.467/2017 em contratos de trabalho celebrados antes do seu advento: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admite o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF.) Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-321-16.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). (Grifos nossos). Nesse contexto, deve ser mantida, nos termos em que proferida, a decisão monocrática agravada, que reformou o acórdão regional para determinar o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previsto no regulamento interno da reclamada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada alega que o acórdão "padece de omissão no que toca à tese de que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT". Sustenta que, com a reforma trabalhista, não há mais previsão legal para a concessão do intervalo contido no dispositivo celetista, devendo, a condenação, ser limitada à data da vigência da referida lei. Aduz que, sendo o contrato de trabalho uma relação de trato continuado, não há direito adquirido ao intervalo do art. 384 da CLT nas situações jurídicas constituídas após 11/11/2017, em razão de sua expressa revogação. Requer a limitação da condenação relativa a não concessão do intervalo de 15 minutos à reclamante à data da vigência da Lei 13.467/2017. Aponta violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal e transcreve arestos. À análise. Segundo os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os vícios autorizadores dos embargos de declaração se restringem às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso; o que não se verifica nos autos. Esta Turma registrou que o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário foi instituído em 30/6/2016 por norma interna da reclamada (RH 035 v034), incorporando-se ao contrato de trabalho da reclamante, de modo que as alterações prejudiciais estabelecidas por versões posteriores do normativo (como o RH 035 041, de 24/12/2019), só se aplicam a trabalhadoras admitidas após a respectiva alteração, nos termos da Súmula 51, I, do TST. O acórdão embargado assentou, por outro lado, que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, permanecendo imunes a modificações posteriores que suprimam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico da empregada, em respeito a princípios como o da irretroatividade da lei nova e o da segurança jurídica. Entendimento apresentado, inclusive, em julgado desta Corte, de cuja ementa, transcrita na fundamentação do acórdão, seguem alguns trechos: [...] Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). [...] (Grifos nossos). Ressalte-se que a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 às ações em curso ocorre no âmbito do direito processual, observando-se a regra de direito intertemporal segundo a qual o tempo rege o ato (tempus regit actum), não sendo atingindo, pois, o direito material discutido, haja vista a relação jurídica em questão ter se iniciado em 2005, período anterior à vigência da referida lei. Portanto, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, nada havendo a ser sanado ou provido, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 317434108

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026298-35.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA SILVANEA SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA RIBEIRO GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLERISTON YOSHIZAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026298-35.2024.5.24.0021 AUTOR: SILVANEA SALES DE SOUZA RÉU: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026298-35.2024.5.24.0021 AUTOR: SILVANEA SALES DE SOUZA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27e713b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26298-35/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante SILVANEA SALES DE SOUZA Reclamada SEARA ALIMENTOS Data do julgamento 04 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedidos de haveres salariais e indenizatórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada ofereceu negativa aos pedidos e juntou documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, impugnados pela reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão. A instrução processual foi encerrada após depoimento pessoal da reclamante, oitiva de testemunhas, juntada de documentação suplementar por determinação do juiz da causa e produção de prova médico-pericial, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se materializa; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Prescrição quinquenal incidente. Controvérsia a respeito da aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de trabalho: as partes controverteram a respeito da data incidente da prescrição quinquenal, ante o dissenso estabelecido quanto a aplicabilidade ou não da Lei n. 14.010/2020 às relações jurídico-processuais trabalhistas (cf. petição inicial x defesa x impugnação à contestação e aos documentos). Como uma das medidas tomadas no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a lei n. 14.010/2020 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado, aí compreendidas as relações trabalhistas – e, dentre as suas disposições, está a suspensão dos prazos dos prazos prescricionais, da data de publicação da lei (12.06.2020) até 30.10.2020, o que soma 140 (cento e quarenta) dias (cf. art. 3º c/c art. 21, ambos da Lei n. 14.010/2020). Sob o prisma jurídico, a aplicabilidade do referido regime emergencial e transitório às relações trabalhistas foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme espelham os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST - RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamante para reexaminar o Agravo de Instrumento, no tema. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Demonstrada a possível violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). Dessarte, estão mortificados e sepultos pela inevitável passagem do tempo os pretendidos direitos anteriores a 11 de fevereiro de 2019, à esteira do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11, da CLT c/c art. 3º, da Lei n. 14.010/2020. 2.2. Identidade de pedido em ação coletiva (intervalo do art. 253, da CLT). Opção pelo prosseguimento em ação autônoma de cumprimento de sentença. Prejudicialidade do pedido reformulado nesta ação individual: a reclamante é potencial beneficiária de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e afins de Dourados e região (ACC 0025410-49.2013.5.24.0022_2VT_Ddos) e ajuizou cumprimento de sentença em busca da efetividade do direito ao intervalo do art. 253, da CLT, com manifesta opção pelo trâmite da pretensão nos autos (autos n. 0025356-03.2024.5.24.0021_Cumpr Sentença_1VT_Ddos). Logo, a opção preferencial para a busca da efetividade do direito ao intervalo do art. 253, da CLT, em processo ajuizado, cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, atua como prejudicial para o mesmo pedido formulado nesta ação trabalhista (cf. defesa x última manifestação da reclamante em momento anterior a esta sentença). 2.3. Diferenças de horas extras. Compensação de horas. Invalidade: à toda evidência, o regime de compensação de horas incontroversamente adotado pela empresa reclamada é inválido, o que tornam devidas diferenças de horas extras à reclamante, em face da quitação parcial e seletiva ora constatada. Com efeito, houve a adoção de semana inglesa, assim compreendida a distribuição da jornada semanal de trabalho (44 horas) de segundas às sextas-feiras, pela abolição do trabalho aos sábados (cf. avaliação dos controles de ponto do período imprescrito, juntados às fls 347 e seguintes, dos autos em pdf). Nessa sistemática de compensação de horas que decorre da denominada semana inglesa, a reclamante deveria cumprir jornada de trabalho de 08h48 diárias, de segundas às sextas-feiras, totalizando 44 horas semanais, mas para além desse excesso já previsto, havia também a frequência na prestação de horas extras, o que invalida o ajuste. Desse modo, embora os recibos salariais indiquem a quitação de horas extras, essa é apenas uma fração do valor devido, apurado segundo uma compensação irregular que a empresa reclamada adotava (cf. recibos salariais x defesa). A propósito disso, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, não raro em todos os dias da semana – a exemplo da semana de 04.10.2021 a 09.10.2021 – implicava em desrespeito, por extrapolação, da carga hora semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, o que acarreta a invalidade do regime de compensação de horas, na forma do art. 59-B, da CLT. De acordo com a técnica legislativa, a interpretação do art. 59-B, caput, da CLT, se faz de forma conjugada com o parágrafo único, valendo transcrevê-los: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Logo, considerando que o parágrafo único é o complemento aditivo de sentido do caput do art. 59-B, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada, desde que “não ultrapassada a duração máxima semanal” de 44 (quarenta e quatro) horas (destaque, entre aspas, das palavras do legislador, com a conjugação entre o parágrafo único e o caput do dispositivo legal). Assim, considerando se tratar de hipótese de compensação irregular de horas, ante a prestação habitual de extraordinárias com extrapolação da duração máxima de 44 horas semanais, o caso é de invalidade do regime de compensação incontroversamente adotado, com o reconhecimento das diferenças correspondentes. Em consequência, a reclamante faz jus ao recebimento das diferenças de horas, assim consideradas aquelas que avançaram as oito horas diárias – ou jornada contratual mais benéfica – e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o critério mais vantajoso à reclamante, conforme resultar de recontagem e recálculo a partir dos controles de ponto, com acréscimo dos adicionais previstos nos acordos coletivos, adotando-se o divisor 220, adicional noturno (quando for o caso), hora noturna reduzida (quando for o caso) e, ante a habitualidade, repercussão em repousos remunerados e destes (he´s+rsr) em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários e incidência nos depósitos mensais de FGTS (estes a serem alocados na conta bancária própria, tendo em vista que o contrato de trabalho segue vigente). Para os períodos em que for constatada falta de controles de ponto será considerado o horário de trabalho informado na petição inicial ou, então, a média mais favorável à reclamante; em caso de falta de recibos de salário, dentre os colacionados nos autos, as horas extras serão apuradas com base na maior remuneração. Serão excluídos os dias faltosos e os afastamentos para fins de licenças médicas, de acordo com os impressos de ponto que se firmaram válidos; em caso de omissão na marcação dos horários de trabalho, no início ou ao término da jornada de trabalho, será considerado o horário de trabalho indicado na petição inicial ou a média mais vantajosa à reclamante. Serão compensadas as horas extras pagas no curso da relação de emprego, de acordo com os recibos salariais (Orientação jurisprudencial 415, da SDI1/TST). 2.4. Pausas psicofisiológicas. Concessão irregular. Pagamento como extraordinárias: a reclamante trabalhou no setor de abate da linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, incumbida dos serviços de evisceração das peças de carne suína que chegam ao ritmo da esteira mecânica, além de inspeção e carimbagem das carcaças suínas inspecionadas que se movimentam pela nória transportadora, entre outras atribuições (cf. petição inicial c/c ficha de registro de empregado c/c depoimentos colhidos e transcritos na ata de audiência c/c laudo pericial). Os serviços desempenhados compreendem-se no espectro delimitado pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho de “atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores” (Norma Regulamentadora n. 36, publicada pela Portaria MTE n. 555/2013) e que asseguram aos trabalhadores as correspondentes pausas psicofisiológicas, distribuídas de acordo com o seguinte quadro: QUADRO 1 [do item 36.13.2, da NR-36] JORNADA DE TRABALHO Tempo de tolerância para aplicação da pausa TEMPO DE PAUSA até 6h até 6h20 20 MINUTOS até 7h20 até 7h40 45 MINUTOS até 8h48 até 9h10 60 MINUTOS A irregularidade na concessão de pausas foi corroborada pela reclamante, em seu depoimento pessoal, ao afirmar que havia uma previsão de usufruto de duas a três pausas por dia de labor, de 15 (quinze) minutos cada, mas nem sempre era possível, pois estava condicionada à produtividade do setor; se exigida a continuidade dos serviços, a fruição dos descansos era comprometida, conforme afirmou a reclamante: “havia oportunidades de previsão de pausas que o setor de abate continuava rodando; às vezes no setor de abate não era possível concluir (fazer) todas as pausas” (cf. ata de audiência, às fls 756, dos autos em pdf). A prova testemunhal flui no mesmo sentido. Segundo a testemunha Vitor Nunes Moreira, “não havia pausas, e sim uma parada para ir ao banheiro, uns dez minutos; tinham duas paradas de 10 (dez) minutos”. Por sua vez, a testemunha Rosa Pereira Felix ressaltou que, no período em que a reclamante estava prestando serviços, “havia pausas “mas não corretamente”, “voltava antes do tempo”, com redução de três minutos em cada pausa” (trechos extraídos dos depoimentos das testemunhas, às fls 757/758, dos autos em pdf). Embora não haja precisão exata na delimitação quantitativa do tempo, a prova testemunhal é convergente quanto a irregularidade dos descansos. Havia uma previsão de descanso total de 45 (quarenta e cinco) minutos, inferior aos 60 (sessenta) minutos devidos na jornada inglesa ou nos casos em que labor extraordinário avançava as 07h40 diárias, e nem mesmo esse tempo inferior era observado, condicionados os descansos que estavam às oscilações da produtividade: se a necessidade de produção assim o exigisse, os trabalhadores deveriam retornar antes de ultimado o tempo previsto de descanso para as suas funções. O caso, então, é de supressão do tempo devido de descanso, seja pela própria previsão deficitária, seja pela efetiva fruição irregular, retorno antes do fim do descanso, o que foi objeto de prova testemunhal harmônica e constitui fator determinante para o reconhecimento do direito. A concessão irregular de pausas, em duração inferior ao que prevê a norma regulamentar, é insuscetível de atuar como critério de compensação em fase de liquidação de sentença, pois em se tratando de norma de saúde, medicina e segurança do trabalho, que por critérios científicos estabelece os parâmetros quantitativos dos descansos, não há espaço para derrogação por ato unilateral do empregador ou mesmo por vontade das partes (avaliação do depoimento pessoal e prova testemunhal à luz da finalidade das pausas estabelecidas pela NR-36). Desse modo, se as pausas psicofisiológicas são computadas como trabalho efetivo (item 36.13.4, da NR-36) e não foram concedidas, a reclamante há de recebê-las, como horas extraordinárias, em idêntico tratamento conferido aos casos de sobrejornada, conforme delegação normativa feita pelo art. 200, da CLT. Dessarte, a reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas suprimidas, em quantificação diária a ser apurada de acordo com a gradação estabelecida na norma regulamentar, tabela acima, observada a jornada de trabalho, dia a dia, conforme revelam os controles de ponto. As horas extras decorrentes da supressão das pausas psicofisiológicas serão apuradas a partir da remuneração, com a integração do adicional noturno (quando for o caso), contagem da hora noturna reduzida (quando for o caso), adicional de 50%, divisor 220 e, dada a habitualidade, repercutem em repousos remunerados e destes (he´s + rsr) em férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e incidência nos depósitos mensais do FGTS (estes a serem alocados na conta bancária própria, haja vista que o contrato de trabalho segue vigente). 2.5. Contrato vigente. Parcelas de trato sucessivo reconhecidas. Direito às parcelas vencidas e vincendas: o contrato segue seu curso vigente, o que torna devidas à reclamante, além das parcelas vencidas, as parcelas vincendas, também (cf. nota informativa constante em ata de audiência, às fls 755, dos autos em pdf). As horas extras pela supressão de pausas, assim como horas extras típicas, são devidas pelos dias de efetivo labor, conforme se apurar pelos controles de ponto, e compreendem parcelas vencidas e vincendas, em caso de retorno ao trabalho, considerando que a relação de emprego se mantém vigente, embora suspensa. Motivo: as prestações periódicas consideram-se incluídas no pedido, independentemente de manifestação do autor e se o contrato de trabalho está em vigor, a lesão persistente há de ser corrigida, em sua plenitude (art. 323, do CPC c/c art. 892, da CLT). O reconhecimento do direito às parcelas vincendas, passíveis de vencerem mês a mês e se tornarem vencidas ao longo do trâmite do processo, encerra providência jurisdicional autorizada pelos dispositivos legais supra, e resulta em maior efetividade da tutela dos direitos trabalhistas; foge à razoabilidade admitir que a reclamante tenha que se socorrer periodicamente à Justiça do Trabalho, ajuizando repetida ação trabalhista, para reclamar parcelas que estão se tornando vencidas, decorrentes da idêntica situação jurídica que desencadeou a primeira ação (aplicação do princípio da razoabilidade e da efetividade da jurisdição). Além de apoio em lei, a jurisprudência também é assente quanto ao tema, autorização jurisdicional para a inclusão de parcelas vencidas e vincendas no título judicial, estando o contrato de trabalho em curso ou se trate de pensão mensal devida pelo empregador (cf. TST-E-ED-ED-AIRReRR-305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/2/2017). Destarte, a reclamante faz jus ao recebimento das parcelas vencidas e das vincendas, enquanto perdurar a vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, notadamente no caso de retorno ao serviço (encerramento do estágio de suspensão contratual). O deferimento de parcelas vincendas e vencidas no curso da ação trabalhista abre a possibilidade de juntada dos documentos necessários para a sua quantificação monetária, em fase de liquidação de sentença, o que será oportunizado mediante concessão de prazo preclusivo à empresa reclamada, futuramente, sendo desnecessária prévia fixação nesse momento processual. 2.6. Doença ocupacional reconhecida com lastro em prova pericial corroborante. Perda parcial e definitiva da capacidade laborativa. Responsabilidade civil do empregador pelos efeitos indenizatórios decorrentes: reparações de danos materiais e morais: a reclamante atuou como operária em linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, em serviços pautados por movimentos repetitivos em condições ergonômicas adversas, com utilização dos braços no manuseio de faca e sempre de pé, foi alcançada por doença ocupacional que demandou afastamentos sucessivos do serviços e evoluiu para a consolidada perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, o que atrai a responsabilidade civil do empregador pela reparação dos danos materiais e morais advenientes. A doença ocupacional que se alojou nos membros superiores da reclamante é evolutiva, surgiu em decorrência de serviços múltiplos na linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, ao ritmo de movimentos repetitivos contínuos em condições ergonômicas adversas, e está comprovada por dupla prova médico-pericial, realizada nesta reclamação trabalhista e em ação previdenciária, também, além de ter havidos sucessivos afastamentos do serviço, até se consolidar em perda parcial e permanente da capacidade laborativa (cf. laudos periciais, dossiê previdenciário, prova testemunhal e controles de ponto). O histórico médico constante da ficha ambulatorial sinaliza que o surgimento da doença remonta aos idos de 2009, quando foi relatado quadro de dores no ombro esquerdo “tipo queimação” (sic), sujeito a piora durante a realização de momentos repetitivos, prejudicial ao desempenho das atividades laborais, portanto, o que foi inobservado, pois a prestação de serviços continuou em tais circunstâncias, mesmo após sucessivos afastamentos médicos, cada vez mais prolongados e respaldados pelas competentes perícias previdenciárias (intercâmbio entre a ficha ambulatorial da reclamante e o dossiê previdenciário, às fls 775 e seguintes e fls 801 e ss, dos autos em pdf). Os serviços repetitivos prestados ao longo de muitos anos, em longevo contrato de trabalho, desencadeou doença ocupacional evolutiva, nos ombros e membros superiores, com afetação do ombro esquerdo, agravamento e consolidação da lesão a ponto de culminar em perda parcial e permanente da capacidade laborativa, conforme revela a dupla prova médico-pericial convergente. Os laudos médico-periciais, firmados pela perícia realizada na ação previdenciária e perícia nesta reclamação trabalhista, revelam a estreita conexão entre a prestação de serviços repetitivos contínuos e em condições ergonômicas adversas com a doença surgida, de natureza ocupacional. Para tanto foram considerados relevantes os seguintes elementos: a)- constância das atividades, demarcada por “esforço físico e rotina intensa”, sem alternância de movimentos capaz de provocar alívio nas partes do corpo mais demandadas; b)- risco ergonômico inerente à função de operário da linha produtiva de frigorífico; c)- ausência de fatores extralaborais comprovados capazes de provocar o adoecimento; d)- falta de adoção de medidas preventivas capazes de debelar o adoecimento e progressão da doença; e)- recuperação dos sintomas com o afastamento do serviço conjugado com adoção de medidas terapêuticas (cf. laudo pericial, às fls 152/153 e fls 964/965, dos autos em pdf). Apesar do relato de melhora com a conjugação do repouso, medicação e fisioterapia, o laudo pericial apontou que o quadro no ombro esquerdo é de “clara dificuldade de movimentação total e de realização de esforço e de força de resistência”, situação consolidada, sem “perspectiva de melhora”, atrelada ao adoecimento em função dos movimentos repetitivos realizados durante a rotina das atribuições funcionais no setor de abate do frigorífico reclamado (cf. fls 965, dos autos). Aliado a isso, se a reclamante foi admitida para integrar o enorme contingente de operários que atuam na linha produtiva industrial do frigorífico de suínos é porque, ao tempo da contratação, gozava de bom estado de saúde, sem apresentar restrições para o trabalho repetitivo (como hoje apresenta), a medida em que a empresa-reclamada durante o recrutamento exige e realiza exame médico admissional presumidamente rigoroso, com inspeção dos membros superiores, ombros e demais sinais do corpo do pretendente à vaga de emprego – até porque é para essa finalidade que o exame admissional é feito. Associado ao nexo de causalidade está o risco com grande força motriz, decorrente dos serviços pela sua própria desenvoltura e rotina, estando presente, pois, alto grau de risco da atividade, maior do que o normal, surgida a doença associada emerge a responsabilidade objetiva do empregador pela reparação dos danos causados (teoria do risco). Como se apreende do cadastro público do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante do CNPJ da empresa reclamada, o seu código de descrição é o 10.12-1-03, frigorífico de abate de suínos, considerada de risco grave (grau 3), nos termos do anexo V do Decreto n. 3048/99, Regulamento da Previdência Social, e inobstante as subnotificações – na maioria dos casos há ampla resistência em reconhecer a doença ocupacional pelo empregador e emitir o CAT, assim como pelo próprio INSS – evidenciada a doença ocupacional daí decorre a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos materiais e morais. A prestação de múltiplos serviços repetitivos e em condições ergonômicas adversas na linha produtiva de evisceração do setor de abates em frigorífico de suínos implica em risco acentuado ao desenvolvimento de doença ocupacional e por decorrer de risco inerente à atividade, à luz do Tema 932, do STF, tem incidência a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente de culpa (parágrafo único do art. 927, do Código Civil). O Tema 932, do STF, diz o seguinte: Tema 932 (RE/STF). Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020. (STF – Relator Min Alexandre de Moraes – Tribunal pleno – STF – Data publicação: 26.06.2020. Situação: trânsito em julgado). Sucessivamente, está presente, no caso concreto, a concorrência culposa do empregador (responsabilidade subjetiva), em face da insuficiência das medidas preventivas ao surgimento da doença (art. 7º, inciso XXII c/c art. 225, da CF c/c art. 157, da CLT c/c art. 186, do Código Civil). A conduta culposa do empregador reside, especialmente, no seguinte: a)- Falta de exibição do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), o que denota insuficiência do cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente ante a falta de transparência, pois foi instada pelo juiz a fazê-lo e quedou-se inerte (cf. ata de audiência, às fls 759, dos autos em pdf c/c NR 7, NR 9 e NR 17, da Portaria n. 3.214/78); b)- Prestação de serviços que compreenderam movimentos repetitivos contínuos repetitivos em condições ergonômicas adversas, em regime de sobrejornada habitual, via regime de compensação irregular de horas, conforme reconhecido nesta sentença (agravante da concorrência culposa); c)- Permanência da reclamante em sucessivos anos do contrato de trabalho em posturas inadequadas, sempre de pé, sem a adoção de medidas preventivas capazes de debelar o adoecimento, que foi fustigado pela exposição contínua aos riscos ergonômicos, em abstenção do empregador ao dever geral de cautela; d)- Responsabilidade social do empregador (falta) ao tornar o trabalho inseguro e propício ao desenvolvimento da doença ocupacional, sem a adoção de medidas preventivas ao risco de desenvolvimento ou agravamento de doenças (falta de medidas preventivas ao risco do surgimento e desenvolvimento de doença ocupacional, art. 7º, inciso XXII, da CF). Assim, constatada a ocorrência do dano em atividade de risco e, em perspectiva jurídica sucessiva, concorrência culposa, além do nexo de causalidade confirmado por dupla prova médico-pericial entre a doença e o trabalho, a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). O empregador foi responsável pela manutenção da reclamante em posto de trabalho cujas atividades são marcadas por movimentos repetitivos rápidos e condições antiergonômicas, fatores determinantes para a eclosão da doença ocupacional que culminaram na perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, decorrendo daí responsabilidade civil correlata com a extensão do dano. A reclamante é trabalhadora braçal, inabilitada em plena idade ativa para serviços compatíveis com sua qualificação, com reduzidas perspectivas de recolocação no mercado profissional ou mesmo de promoções funcionais no atual emprego, mesmo porque, conforme ambos os laudos médico-periciais, é contraindicado o retorno às atividades de operária na linha produtiva industrial do frigorífico (cf. fls 150/151, fls 965 e fls 968, dos autos em pdf). O dano permanente alojado sobre o organismo da trabalhadora acarreta, pois, prejuízo à empregabilidade, por certo relegando-a para serviços periféricos informais, em geral de baixa remuneração e à margem da proteção social. Embora a inabilitação seja parcial, essa circunstância não retira o direito à indenização, atuando como fator de redução, em similaridade com o benefício de auxílio acidente, pois o acidentado que sofre perda parcial da capacidade laborativa recebe benefício previdenciário proporcional, sem prejuízo do retorno ao trabalho e recebimento do salário do seu empregador (art. 86, da Lei 8.213/91). Logo, considerando a perda parcial e definitiva da capacidade para o trabalho, a indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em parcela única, é devida, observando-se o percentual de 25% estipulado pelo médico perito, porém ante a condição de trabalhador braçal e com restrições à empregabilidade futura, fixada em 50% do valor da última remuneração (R$-2.151,73 x 50%), com os acréscimos dos reajustes previstos em convenção coletiva, até a data da sentença, tantos quantos forem os meses até os contados 80 anos de idade, com o cômputo do décimo terceiro salário (cf. pedido c/c recibo salarial, às fls 512, dos autos em pdf c/c parágrafo único do art. 950, do Código Civil). A fixação de percentual inferior ao que é devido pelo Seguro Social, para situações de auxílio acidente, menos do que 50% do salário, implica tratar de maneira desigual os aleijões e as perdas parciais da capacidade laborativa dos trabalhadores, em face de acidentes e doenças ocupacionais, para as quais o empregador concorreu, em desvalor à dignidade humana. Revelaria desproporcionalidade a adoção de um percentual de 25% sobre o salário extremamente defasado, para fins de reparação do dano para uma trabalhadora braçal que se tornou incapacitada, em face dos serviços repetitivos e contínuos ao ritmo de esteira mecânica, com o contributo comprovado da concorrência culposa do empregador, inclusive, de acordo com os fundamentos desta sentença. Sobre as parcelas vincendas do valor resultante do cálculo em parcela única incidirá fator redutor (deságio) no percentual de 20%, ora reputado razoável e proporcional a preservar a equivalência entre a lesão e a reparação sem importar em enriquecimento indevido, em consonância com o patamar arbitrado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (nesse sentido, confira-se: RRAg-102084-49.2017.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A reclamante também faz jus ao recebimento dos lucros cessantes, relativos ao período de afastamento correlacionado com a doença ocupacional ora reconhecida, sob a tutela de benefício previdenciário, de 18 de abril de 2023 a 26 de junho de 2025 (cf. fls 959, dos autos em pdf). Por falta de comprovação, indevido o pedido de ressarcimento de despesas médicas. Os danos morais decorrentes da doença ocupacional surgida pela concorrência culposa do empregador se presumem pela própria ilicitude da conduta, sendo dispensável a efetiva comprovação de abalo psicológico, dor, sofrimento ou mesmo a perda da capacidade laborativa (dano in re ipsa, cf. jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte julgado: RR-24036-51.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, Data de Publicação: 13/05/2022). A quantificação dos danos morais há de observar o sofrimento experimentado pela vítima, dor e sofrimento, como também a reiteração de conduta empresarial, ante o reconhecido número de adoecidos em sua linha produtiva industrial que vêm à Justiça do Trabalho, o que denota abstenção do dever geral de cautela, insuficiência de medidas preventivas ao risco de surgimento de doenças ocupacionais, fomentada, inclusive, pelo sobrelabor como agravante. Assim, considerando o gigantesco porte da empresa transnacional de alimentos, com filiais espalhadas para além dos mares e geograficamente presente noutros continentes, como forma de compensação, lenitivo ao sofrimento experimentado, além de atender ao caráter pedagógico, é fixada indenização por danos morais no equivalente a R$-20.000,00 (reais). A relação de emprego é de trato sucessivo e se o trabalhador está doente e houve perda temporária da capacidade laborativa, com possibilidade de retorno ao posto de trabalho, persiste a possibilidade de recidiva (o que não se espera), de modo que a dosimetria da indenização estabelecida compreende dano experimentado e prospectivo até o quadrante temporal estabelecido na sentença, sem prejuízo de eventual reavaliação futura, quanto ao dano, inclusive períodos relativos a novos afastamentos que tenham ocorrido e que possam, se for o caso, acarretar lucros cessantes, assim como elevação da perda da capacidade laborativa e danos morais. A reparação de danos materiais e morais advenientes de doença ocupacional tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A atualização monetária das parcelas vencidas incidirá a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende os juros de mora (súmula 439, do TST adequada à decisão do STF nas ADC´S 58 e 59). 2.7. Doença ocupacional assimilável com acidente de trabalho. Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): como consequência jurídica imediata do acidente de trabalho reconhecido, emerge a obrigação legal de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), competindo ao empregador fazê-lo, independentemente da perda da capacidade laborativa (art. 20 c/c art. 22, ambos da Lei 8.213/91). A importância da emissão da CAT é de ordem individual e coletiva, como se apreende do texto que segue: POR QUE É IMPORTANTE NOTIFICAR UM ACIDENTE OU UMA DOENÇA DO TRABALHO? Do ponto de vista individual: - Se houver afastamento pelo INSS, ou seja, maior que 15 dias, o trabalhador terá direito a um ano de estabilidade no emprego, após a alta da perícia médica do INSS. Durante o período de afastamento a empresa deverá continuar recolhendo FGTS. Se o afastamento não for caracterizado como acidente de trabalho, não há direito à estabilidade e ao FGTS. - Se não houver afastamento imediato ou, se o afastamento for inferior a 15 dias, o registro da CAT é uma garantia para o trabalhador de que o acidente ocorreu. Isso é importante nos casos de haver um problema tardio devido ao acidente. Do ponto de vista coletivo: apenas através do conhecimento de um problema é que podemos evitá-lo. O registro dos acidentes e doenças do trabalho permite à vigilância em saúde monitorar quais são as empresas que estão causando mais acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, desencadeando ações para que os riscos à saúde dos trabalhadores sejam eliminados. (fonte: Centro de Referência Regional em Saúde do Trbalhador. Orientação sobre a Cominicação de Acidente de trabalho (CAT) https://saude.campinas.sp.gov.br/cerest/ANEXO1_ORIENTACAO_CAT_OUT.17.pdf). A emissão da CAT destina-se, portanto, à proteção individual e ao atendimento das Normas de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do art. 336, do Decreto n. 3048/1999, que Regulamenta a Lei n. 8.213/91. Observada a subsunção da norma ao caso concreto, a emissão da CAT deverá ser feita, observando-se como data do acidente de trabalho o dia da realização da prova médico-pericial, obrigação de fazer a ser cumprida pela empresa reclamada no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-500,00 (reais), reversível à reclamante (aplicação dos arts. 23, da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 497 e 536, ambos do CPC). 2.8. Danos morais fundados na restrição imposta pelo empregador ao uso do banheiro. Prática abusiva sistematizada revelada pelo conjunto probatório: de acordo com a narrativa denúncia, a reclamante passou por uma cirurgia no joelho esquerdo e, como uma consequência adversa, adquiriu uma trombose “decorrente da formação de coágulos em lugares em que não houve sangramento”. Para tratar dessa “complicação” (sic), foi-lhe receitado remédio cujo uso tem como um dos efeitos colaterais o fluxo mais intensificado durante os períodos menstruais, entretanto, viu-se ofendida, em seus direitos de personalidade, ante a restrição imposta pelo empregador ao uso do banheiro, causa determinante para o pedido de reparação de danos morais (cf. petição inicial, às fls 41/45, dos autos em pdf). Em resposta, a empresa reclamada afirmou que não praticou a restrição ao uso do banheiro, mas apenas havia a necessidade de aviso ao superior hierárquico, o que objetivava organizar a produção, sem possuir caráter constrangedor, estando respaldado no poder diretivo, sem excessos, em prejuízo à caracterização dos requisitos da responsabilidade civil (cf. contestação, às fls 268/270, dos autos em pdf). Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou a exposição feita quanto a limitação do uso do banheiro: “(...) se a “linha tivesse rodando” não podia sair para ir no banheiro; (...) às vezes a depoente sinalizava pedindo para ir ao banheiro, mas não tinha ninguém para colocar a depoente no lugar...” (cf. depoimento pessoa, em ata de audiência, às fls 756, dos autos em pdf). A prova testemunhal é corroborante, como se capta dos depoimentos das duas testemunhas ouvidas: “(...) não havia pausas, e sim uma parada para ir ao banheiro, uns dez minutos; tinham duas paradas de 10 (dez) minutos; foram essas paradas se “estiver apertado”, sai e vai ao banheiro, mas o chefe chama a atenção; se não estiver “apertado” tem que esperar o momento da parada; explicou que para ir ao banheiro era preciso que alguém ficasse no lugar e falou, também, que não tinha ninguém para substituir na linha.” (cf. testemunha Vitor Nunes Moreira, depoimento transcrito às fls 757, dos autos em pdf). “(...) fora dos momentos de pausas para ir ao banheiro era preciso pedir, mas nem sempre quando é feito o pedido, “às vezes demora e às vezes não vem ninguém e então é preciso esperar o horário da pausa para ir ao banheiro” – respondeu; se saísse da linha para ir ao banheiro, estando “apertado”, era chamado a atenção, o “supervisor que está na organização” é quem chama a atenção (Por que você saiu? Não podia sair? – e afirmou, “eu sai, porque senão ia fazer xixi nas calças); explicou que era chamada a “atenção na frente dos amigos de trabalho e ficavam zombando” (cf. testemunha Rosa Pereira Felix, às fls 758, dos autos). Embora a última testemunha afirme não ter presenciado situação específica de ofensa direta à reclamante, o seu depoimento é recepcionado como prova indireta, cuja versão se harmoniza com o conteúdo geral da prova testemunhal, indicativa de uma prática abusiva do empregador, dirigida à coletividade dos trabalhadores e que efetivamente restringia o uso do banheiro, limitando-o a momentos específicos reservados às pausas psicofisiológicas – o que era potencialmente prejudicado, pois as pausas foram irregularmente concedidas (cf. tópico anterior, desta sentença). A conduta do empregador, reiterada pela prática sistematizada, traduz um padrão de comportamento abusivo que atinge generalizadamente os trabalhadores, entre eles a reclamante, máxime considerando se tratar de uma linha produtiva industrial com amplo contingente de empregados – o que é notório – e que sequer conta com sistema de substituição para aqueles que precisam se afastar para ir ao banheiro fazer as necessidades fisiológicas (cf. testemunha Vitor Nunes Moreira, trecho destacado acima). A restrição ao uso do banheiro, imputável à negligência do empregador, levava à incômoda situação de permanecer trabalhando, sem poder ir ao banheiro ou mesmo tardiamente ir e se o trabalhador ousasse desafiar esse padrão de comportamento abusivo, como, por exemplo, nos casos de maior necessidade, era alvo de constrangimento vexatório, zombarias e reprimendas, como revelou a prova testemunhal. No caso da autora, essa situação era agravada, pois comprovadamente se submeteu a cirurgia no joelho esquerdo e desenvolveu, como consequência, quadro de trombose, daí sendo presumível o tratamento com anticoagulantes e a verossímil associação com o aumento do fluxo menstrual, circunstância que, por sua natureza, impõe a necessidade de acesso mais frequente ao banheiro (cf. dossiê previdenciário, às fls 166, dos autos em pdf). A limitação imposta ao uso do banheiro implica em violação à honra do trabalhador, ofensiva à saúde, higiene e integridade física, pois dificulta a satisfação de suas necessidades biológicas básicas, expondo-o a riscos físicos e de ordem psíquica, tais como a possibilidade de desenvolver infecções urinárias e constrangimentos emocionais decorrentes do potencial ato de evacuação involuntária no ambiente de trabalho, diante de colegas e superiores hierárquicos. Ao contrário do sustentado em defesa, a conduta revelada extrapola o legítimo poder diretivo do empregador, pois impõe um controle humilhante e vexatório sobre a esfera íntima do laborista, violação de direito de personalidade que se traduz em dano moral in re ipsa. Nesse sentido colhe-se de recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho, firmado com base na jurisprudência “atual, iterativa e notória” da SDI-1: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional guarda sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, consolidada no sentido de que a restrição ao uso do banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende a sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando abuso do poder diretivo do empregador e ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (TST - AIRR-0000852-03.2021.5.20.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025 – destaque não consta do original). Ademais, quanto ao fato de a restrição ser imposta à generalidade de trabalhadores, e não exclusivamente ao trabalhador da ação individual, o Tribunal Superior do Trabalho conta com precedente específico que reconhece a configuração do dano moral: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO E COMPORTAMENTO IMPOLIDO E AMEAÇADOR DA SUPERIOR HIERÁRQUICA. IRRELEVÂNCIA DO DIRECIONAMENTO DOS INSULTOS A TODOS OS EMPREGADOS. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DEFERIDA EM SENTENÇA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais deferida em sentença, por entender que os empregados devem ser instados a exercer seu direito de uso do banheiro com a devida parcimônia, tendo sempre em mente a finalidade de seu empregador: necessidade de resolução de demandas com a maior brevidade possível. Constou do acórdão que o comportamento impolido e ameaçador da superior hierárquica para com todos os funcionários da empresa não autoriza a reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de constrangimento individual quando todos foram alvo dos insultos. 2. Esta Corte Superior entende que a restrição e a fiscalização ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, caracterizando dano moral passível de reparação. O mesmo ocorre diante de ofensa dirigida genericamente a todos os trabalhadores, pois, ao contrário do que constou do acórdão regional, cada indivíduo experimentou idêntica realidade: a de ser submetido a tratamento vexatório, “sobremaneira impolido e ameaçador”. Irrelevante, pois, a circunstância de não ser, a autora, “a destinatária exclusiva da atuação absolutamente indigna” do empregador, para que faça jus à correspondente indenização. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST - RR-1001132-06.2022.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025 – destaques não constam do original). Dessarte, considerando o gigantismo econômico do ofensor, o grau de intensidade da culpa (agravado pelos atos de constrangimento, zombaria e reprimenda comprovados), o efeito pedagógico e punitivo, para compensar os danos sofridos e evitar situações futuras, é fixada reparação de danos morais no valor de R$-10.000,00 (reais), compatível, também, com a jurisprudência do TST em casos da espécie. A reparação de danos morais tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. 2.9. Contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas: as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas constituídos por decisões judiciais estão sujeitas a legislação específica, excluída a hipótese de benefício fiscal, sob pena de gerar uma situação desigual entre os devedores, em ofensa aos dispositivos regentes (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º e art. 43, da Lei 8.212/91 c/c art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99) – a apuração, portanto, é feita mês a mês, e não sobre a receita bruta. Incidirão, portanto, sobre as parcelas remuneratórias da condenação e a responsabilidade é das partes, sob pena de execução, sem espaço para elisão ou exclusão do fato gerador a partir do invocado fundamento da incidência da alíquota sobre a receita bruta, benefício fiscal aplicável apenas durante a vigência dos contratos de trabalho em curso. 2.10. Critério de atualização monetária e juros de mora aplicável aos créditos trabalhistas: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.11. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Desse modo, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.12. Honorários periciais: a empresa reclamada é sucumbente no objeto da prova médico-pericial e responde pelos honorários periciais. Observado o tempo necessário e a qualidade do trabalho desenvolvido, são fixados honorários periciais em favor do médico perito, Carlos Alberto Macedo de Oliveira, no valor de R$-2.625,00 (reais). 2.13. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível em desfavor da autora por ter sucumbido em parte ínfima e por se tratar de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c art. 86, do CPC c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.14. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por SILVANEA SALES DE SOUZA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. Responderá, ainda, pelos honorários periciais fixados em favor do médico perito, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Deverá, também, fazer a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao tempo devido, sob a cominação estabelecida. Após o trânsito em julgado, caso mantida a condenação quanto a doença ocupacional, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício à Procuradoria Federal com envio de cópia da sentença e acórdão, este se houver, através de e-mail ao endereço pfms.regressivas@agu.gov.br, conforme a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 2/2011, “a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91”. Custas processuais, R$-1.200,00 (reais), calculadas sobre R$-60.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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