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Heron Gustavo Costa Leal e outros x Heron Gustavo Costa Leal e outros

ID: 334015030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-32.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERON GUSTAVO COSTA LEAL LEIDIANE MELO ENTREGAS

Polo Passivo:

HERON GUSTAVO COSTA LEAL LEIDIANE MELO ENTREGAS PUNTO CAMERATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PUNTO SAO BERNARDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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WANESSA DANIELLI FIORI

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ROBINSON ZANINI DE LIMA

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RITA DE CASSIA CAMARGO

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CLECIA SOUZA DE BRITO

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ANTONIO GIURNI CAMARGO

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CLAUDIA MARIA PEREIRA FENOGLIO

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LINDIANA ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001212-32.2023.5.02.0461 RECORRENTE: HERON GUSTAVO COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001212-32.2023.5.02.0461 RECORRENTE: HERON GUSTAVO COSTA LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: HERON GUSTAVO COSTA LEAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ec5220 proferida nos autos. ROT 1001212-32.2023.5.02.0461 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PUNTO SAO BERNARDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DENIS SARAK (SP252006) Recorrente: Advogado(s): 2. LEIDIANE MELO ENTREGAS ROBINSON ZANINI DE LIMA (SP122505) Recorrido: Advogado(s): HERON GUSTAVO COSTA LEAL CLECIA SOUZA DE BRITO (SP395891) LINDIANA ALMEIDA SANTOS (SP399366) WANESSA DANIELLI FIORI (SP396023) Recorrido: Advogado(s): LEIDIANE MELO ENTREGAS ROBINSON ZANINI DE LIMA (SP122505) Recorrido: Advogado(s): PUNTO CAMERATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ANTONIO GIURNI CAMARGO (SP143948) CLAUDIA MARIA PEREIRA FENOGLIO (SP212122) RITA DE CASSIA CAMARGO (SP114290) Recorrido: Advogado(s): PUNTO SAO BERNARDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DENIS SARAK (SP252006) RECURSO DE: PUNTO SAO BERNARDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Id c796c0f: A reclamada aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final nos autos do ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), em que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todas as ações que tramitem no território nacional e que versem sobre os assuntos discutidos nos referidos autos. Nada a deferir, pois as matérias discutidas nos autos dos autos são diversas da tratada no recurso extraordinário em questão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1c3e8d3; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id a020c8b). Regular a representação processual (Id 72dc89b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb368c8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A alegação de que o reclamante não comprovou a prestação de serviços em benefício da recorrente sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. De outra parte, consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LEIDIANE MELO ENTREGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 1abbfbd; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 65eb8e4). Regular a representação processual (Id 7eb2ff4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e91d76 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HERON GUSTAVO COSTA LEAL - LEIDIANE MELO ENTREGAS

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Processo nº 1001212-73.2025.8.26.0063

ID: 300315450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franciele da Silva Santos - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação i… Processo 1001212-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franciele da Silva Santos - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1001212-22.2025.8.26.0080

ID: 311276540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-22.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUSA BERNARDES MARCOS ROBERTO BERNARDES RAFAEL FRANCISCO BERNARDES RENAN DE SOUSA BERNARDES VANESSA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-22.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca de Sousa Bernardes - - Renan de Sousa Bernardes - - Rafael Francisco Bernardes - - Vanessa Berna… Processo 1001212-22.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca de Sousa Bernardes - - Renan de Sousa Bernardes - - Rafael Francisco Bernardes - - Vanessa Bernardes - - Marcos Roberto Bernardes - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Além disso, observa-se que os extratos bancários, os extratos de cartão de crédito e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos, correspondem ao período de setembro de 2023, razão pela qual, não refletem, de forma fidedigna, a situação econômica dos requerentes no momento do requerimento. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá aos autores comprovarem que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverão informar profissão e rendimentos atuais, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverão comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido de gratuidade. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP)

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Processo nº 1001212-70.2025.4.01.3307

ID: 279825720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001212-70.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLENE DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1001212-70.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1001212-70.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUNICE SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIRLENE DE SOUSA BRITO - BA45974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VITÓRIA DA CONQUISTA, 24 de maio de 2025. LEILA MACEDO LESSA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Elizene De Jesus Rocha x Amixxam Sistemas De Facilities Ltda e outros

ID: 329382325

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-23.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZENE DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA BARRA VIVA 2 CONDOMINIO EDIFICIO SAINT LAURENT CONDOMINIO EDIFICIO SALGUEIRO EDIFICIO CAMPO BELO GOLDEN TOWER

Notificação

Advogados:

ERICA CAROLINE SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-23.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ELIZENE DE JESUS ROCHA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-23.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ELIZENE DE JESUS ROCHA RECLAMADO: AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d17ec5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 02/09/2025 11:25. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZENE DE JESUS ROCHA

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Thiago De Souza x Associacao Educacional Pentagono e outros

ID: 331152230

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-82.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO COLEGIO PENTAGONO SS LTDA COLEGIO TECNICO PENTAGONO SS LTDA INSTITUTO PENTAGONO DE ENSINO LIMITADA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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PAULO CESAR DE MELO

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NAGILA NAIARA MENEZES

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001212-82.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001212-82.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcc6729 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 21/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Vistos. Satisfeitas as obrigações constituídas na presente demanda, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por fim, atentem-se ao disposto no art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. REGISTRE-SE os pagamentos, inclusive honorários periciais pagos pelas partes, no PJE. REGISTRE-SE o pagamento de honorários periciais no Sistema AJ/JT (SIGEO) e REGISTRE-SE o pagamento de RPV no GPREC. A Secretaria deve verificar a existência de valores nos sistemas SIF e SISCONDJ, bem como excluir eventuais inscrições no BNDT e penhoras. A Secretaria deve registrar os seguintes movimentos no PJE: Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por satisfação da obrigação (7642) no caso de cumprimento de acordo, registrar sob o movimento Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por cumprimento integral do acordo (7635) e lançar os pagamentos na tarefa "Pagamentos" no PJE. No caso de RPV, a Secretaria deve registrar o pagamento no GPREC. No caso de Precatório, a Secretaria deve lançar o movimento "Quitado o precatório" no PJE e registrar o pagamento no GPREC. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. Nos termos do Ofício Circular 1053/2024 - CR e artigo 18, II do Ato GP/CR de 15/9/2021, registre-se o pagamento dos honorários periciais que eventualmente tenham sido fixados e pagos nos autos. O registro deve ser realizado no PJE e no Sistema AJ/JT (SIGEO). DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO PENTAGONO SS LTDA - COLEGIO TECNICO PENTAGONO SS LTDA - ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO - INSTITUTO PENTAGONO DE ENSINO LIMITADA

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Processo nº 1001212-47.2022.8.26.0526

ID: 330671425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-47.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-47.2022.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gisele Fonseca Marques - Vistos. A Exequente requer a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadim… Processo 1001212-47.2022.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gisele Fonseca Marques - Vistos. A Exequente requer a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, e a inclusão de Eunice Lima Ramos dos Santos Ciscati e da empresa JR Máquinas e Equipamentos LTDA no polo passivo da execução, sob alegação de solidariedade contratual e fraude à execução. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, o juiz pode, a requerimento do exequente, determinar a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes como meio coercitivo indireto, visando à efetividade da execução. Trata-se de medida de natureza coercitiva e não punitiva, aplicável quando frustradas as tentativas ordinárias de localização de bens penhoráveis. No caso concreto, restaram infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ofícios às instituições financeiras e seguradoras). Ademais, o débito atualizado alcança R$ 129.510,58, valor expressivo que justifica a adoção da medida para estimular o cumprimento da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção do SERASAJUD como meio executivo legítimo, desde que fundamentado em elementos concretos do processo e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, defiro o pedido de inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, condicionando-o ao recolhimento, pela Exequente, da guia de custas pertinentes no prazo de cinco dias. Quanto ao pedido de inclusão de Eunice Lima Ramos dos Santos Ciscati e da empresa JR Máquinas e Equipamentos LTDA no polo passivo da execução, verifica-se que o contrato de locação original contém cláusula (9.18) prevendo solidariedade entre os sócios, e o termo aditivo (cláusula IX) incorporou as disposições do contrato original, o que, em tese, pode alcançar a sócia da empresa locatária. Além disso, a Exequente alega que, mesmo após a devolução das chaves, a empresa JR Máquinas permaneceu operando no imóvel locado, sendo Eunice mãe da Executada, circunstância que pode indicar tentativa de ocultação patrimonial e configurar hipótese de fraude à execução (art. 792, IV e § 3º, CPC). Embora tais elementos indiquem possível extensão de responsabilidade, a medida não pode ser adotada sem a prévia garantia do contraditório e da ampla defesa aos terceiros indicados, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC e conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, determino a intimação de Eunice Lima Ramos dos Santos Ciscati e JR Máquinas e Equipamentos LTDA para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre o pedido de inclusão no polo passivo da execução, apresentando os elementos de fato e de direito que entenderem pertinentes. Caberá à Exequente o recolhimento das custas necessárias à expedição das intimações no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP)

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Amanda Cristina Silva Barros x Fmv Importacao Ltda

ID: 332440626

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-34.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA SILVA BARROS

Polo Passivo:

FMV IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-34.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: AMANDA CRISTINA SILVA BARROS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-34.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: AMANDA CRISTINA SILVA BARROS RECLAMADO: FMV IMPORTACAO LTDA DESTINATÁRIO: AMANDA CRISTINA SILVA BARROS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 13/10/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CRISTINA SILVA BARROS

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Michel Everton Fernandes x Inovacao Comercio E Servicos Ltda - Epp

ID: 332920860

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-10.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL EVERTON FERNANDES

Polo Passivo:

INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-10.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: MICHEL EVERTON FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-10.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: MICHEL EVERTON FERNANDES RECLAMADO: INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a5327 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID, para deliberações tendo em vista o pedido de tutela antecipada contido na exordial. SAO PAULO/SP, 17/07/2025. Marcelo de Souza Lima DECISÃO 1 - DA TUTELA REQUERIDA 2 - Pleiteia a parte autora tutela antecipada para que se expeça alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego. 3 - A documentação trazida ao feito pela parte autora revela sua dispensa imotivada. Vide documento registrado sob o ID b0bacd6 (aviso prévio concedido pelo empregador com assinatura e carimbo da empresa). 4 - Defiro, assim, o pedido de tutela antecipada a fim de que o reclamante possa sacar o FGTS e habilitar-se no benefício do seguro-desemprego. 5 - A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego e do FGTS, exceto na hipótese de adesão à modalidade “saque-aniversário” (arts. 20, XX, e 20-A a 20-D da Lei nº 8.036/90), suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: - MICHEL EVERTON FERNANDES, CPF: 426.098.558-26 - data de admissão: 04/07/2022 - data de saída: 26/02/2025 (término do aviso prévio: 27/03/2025) - INOVACAO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ N° 15.277.274/0001-08 6 - Intime-se a parte autora, que deverá, munida de cópia da presente decisão comparecer ao órgão competente a fim de levantar o FGTS e habilitar-se no benefício do seguro-desemprego. 7 - Em relação ao Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco B, 18º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. 8 - Intimem-se as partes e cite-se a reclamada, inclusive para manifestação quanto ao Juízo 100% digital. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL EVERTON FERNANDES

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Fernanda Brigida Silva x B&R Farmacia Ltda

ID: 332377091

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-65.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRIGIDA SILVA

Polo Passivo:

B&R FARMACIA LTDA

Notificação

Advogados:

RHAGNE ALVES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001212-65.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: FERNANDA BRIGIDA SILVA RECLAMADO: B&R F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001212-65.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: FERNANDA BRIGIDA SILVA RECLAMADO: B&R FARMACIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdc4042 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo), modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 09:00h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 22 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA BRIGIDA SILVA

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