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Larissa Campos Barboza x Noelia Barbosa De Oliveira - Me

ID: 330114187

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001224-37.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAMPOS BARBOZA

Polo Passivo:

NOELIA BARBOSA DE OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001224-37.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LARISSA CAMPOS BARBOZA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001224-37.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LARISSA CAMPOS BARBOZA RECLAMADO: NOELIA BARBOSA DE OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b568e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 08/09/2025 11:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CAMPOS BARBOZA

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Processo nº 1001224-20.2025.8.26.0150

ID: 332489160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-20.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE ALENCAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO FRANCESCO CONSOLI MÜLLER

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Processo 1001224-20.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdelice Alencar Rodrigues - Vistos 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a tramitação prio… Processo 1001224-20.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdelice Alencar Rodrigues - Vistos 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a tramitação prioritária do feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, I, do CPC . Anote-se. 2) A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONSIGNACAO - CARTAO" (RCC), rubrica 268, no valor mensal de R$167,81 , referentes ao contrato nº 50-2201077775. Para a concessão da medida, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito assenta-se na verossimilhança das alegações autorais. A requerente, pessoa idosa e pensionista , nega veementemente ter contratado ou utilizado o cartão de crédito consignado , afirmando não ter recebido informações claras sobre a operação. Os extratos do INSS confirmam a existência do desconto. O perigo de dano é manifesto. Os descontos incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar , essencial à subsistência da autora. A manutenção de débitos mensais cuja origem é questionada agrava a situação de vulnerabilidade financeira da requerente, comprometendo sua dignidade e o atendimento de necessidades básicas. Ademais, a medida é perfeitamente reversível, pois, em caso de improcedência do pedido, o banco réu poderá reaver os valores por meios próprios, não havendo que se falar em prejuízo irreparável para a instituição financeira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 1) DETERMINAR que o réu, BANCO MASTER S.A., suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (NB 175.691.490-4) a título de "Reserva de Cartão de Crédito Consignado (RCC)" (rubrica 268), referentes ao contrato nº 50-2201077775, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) DETERMINAR que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por débitos oriundos do referido contrato. Caso já o tenha feito, deverá providenciar a baixa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da mesma multa. Ante a baixa probabilidade de acordo em casos desta natureza antes da apresentação de defesa, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, BANCO MASTER S.A para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, bem como para cumprir a presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIANCARLO FRANCESCO CONSOLI MÜLLER (OAB 136583/RS)

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Processo nº 1001224-20.2025.8.26.0150

ID: 335110120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-20.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE ALENCAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO FRANCESCO CONSOLI MÜLLER

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Processo 1001224-20.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdelice Alencar Rodrigues - Vistos 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a tramitação prio… Processo 1001224-20.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdelice Alencar Rodrigues - Vistos 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a tramitação prioritária do feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, I, do CPC . Anote-se. 2) A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONSIGNACAO - CARTAO" (RCC), rubrica 268, no valor mensal de R$167,81 , referentes ao contrato nº 50-2201077775. Para a concessão da medida, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito assenta-se na verossimilhança das alegações autorais. A requerente, pessoa idosa e pensionista , nega veementemente ter contratado ou utilizado o cartão de crédito consignado , afirmando não ter recebido informações claras sobre a operação. Os extratos do INSS confirmam a existência do desconto. O perigo de dano é manifesto. Os descontos incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar , essencial à subsistência da autora. A manutenção de débitos mensais cuja origem é questionada agrava a situação de vulnerabilidade financeira da requerente, comprometendo sua dignidade e o atendimento de necessidades básicas. Ademais, a medida é perfeitamente reversível, pois, em caso de improcedência do pedido, o banco réu poderá reaver os valores por meios próprios, não havendo que se falar em prejuízo irreparável para a instituição financeira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 1) DETERMINAR que o réu, BANCO MASTER S.A., suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (NB 175.691.490-4) a título de "Reserva de Cartão de Crédito Consignado (RCC)" (rubrica 268), referentes ao contrato nº 50-2201077775, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) DETERMINAR que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por débitos oriundos do referido contrato. Caso já o tenha feito, deverá providenciar a baixa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da mesma multa. Ante a baixa probabilidade de acordo em casos desta natureza antes da apresentação de defesa, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, BANCO MASTER S.A para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, bem como para cumprir a presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIANCARLO FRANCESCO CONSOLI MÜLLER (OAB 136583/RS)

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Rodrigo Marques Amorim x Beauty Care Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 335911316

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001224-48.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES AMORIM

Polo Passivo:

BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA BRUNA TAVARES COSMETICOS LTDA BT HOUSE MAKE LTDA CARSIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA CLDL PARTICIPACOES LTDA. DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP NOVA ERA SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA PAULINO PARTICIPACOES LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STYLEBAR BELEZA LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001224-48.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: RODRIGO MARQUES AMORIM RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001224-48.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: RODRIGO MARQUES AMORIM RECLAMADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (17) DESTINATÁRIO: RODRIGO MARQUES AMORIM ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/10/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MARQUES AMORIM

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Sueli Gomes Dos Santos x Condominio Edificio Vila De Franca

ID: 276621472

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001224-46.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILA DE FRANCA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL

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RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001224-46.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SUELI GOMES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001224-46.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SUELI GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO VILA DE FRANCA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:849b83a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001224-46.2024.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: SUELI GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO VILA DE FRANCA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de Id ef0a512 julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. Recurso ordinário do autor, pelas razões de Id 7d1a21d, pleiteando a reforma da r. sentença, quanto aos seguintes temas: 1º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 2º) remuneração do período de limbo previdenciário. Contrarrazões da reclamada sob Id 370584b. Dispensado o parecer ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço. 2- DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como no pagamento de remuneração referente ao período de limbo previdenciário. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A reclamante alega que se afastou das suas atividades laborais, em 09/04/2013, em razão de ter apresentado quadro de dor de cabeça e, tendo sido negado o benefício previdenciário, foi impedida de retornar ao trabalho. Pede a condenação da reclamada ao pagamento dos salários vencidos, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada assevera que a reclamante apresentou atestado médico, informou que buscaria o benefício previdenciário e nunca mais retornou. Pois bem. O art. 63 da Lei nº 8.213/91 disciplina que "o segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado". No mesmo sentido, o art. 476 da CLT. Logo, durante o período de afastamento do trabalhador, o contrato de trabalho permanece suspenso, assim como as obrigações contratuais de ambas as partes. Com o indeferimento do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a produzir seus efeitos, acarretando a obrigação do trabalhador de retornar às suas atividades habituais e a do empregador de retomar o pagamento das contraprestações pecuniárias devidas. A hipótese dos autos não é do chamado "limbo jurídico", porquanto não houve recusa do empregador em receber a reclamante de volta ao seu trabalho. A Súmula 32 do C. TST orienta que "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial é no sentido deque cabe ao trabalhador retornar ao trabalho no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. O fato é que a reclamante não retornou ao trabalho. Nesse contexto, por não constatada a recusa da reclamada em permitir o retorno da reclamante ao trabalho, ou outra falta grave que pudesse justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo improcedentes todos os pedidos, quais sejam, salários do período, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; bem como reparação por dano moral. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reputo que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamante, em 24/04/2013 (conforme cartão de ponto id. fcd9dfe). No entanto, necessário o atendimento ao pedido "k" da inicial, para que o contrato de trabalho receba o registro de sua baixa, na CTPS. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de cinco dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da "Carteira de Trabalho Digital" no aparelho celular, a fim deter acesso às anotações realizadas pelo empregador. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS Digital com data de 24/04/2013, por meio de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br). O descumprimento da obrigação de fazer importará em multa diária de/esocial/pt-brR$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 536, § 1º do CPC, sendo a aplicação deste compatível com a sistemática da CLT, por força do disposto no artigo 769 da CLT e art. 3º, XII da IN 39 do TST (Resolução 203/2016). Ao proceder às anotações ora determinadas, a reclamada deve abster-se de fazer qualquer vinculação e/ou menção ao presente processo na CTPS(art. 29, §§ 4º e 5º, CLT), sob pena de pagamento de multa prevista no art. 52 da CLT, bem como a indenizar a parte autora por danos morais in re ipsa. Caso a reclamada não cumpra a determinação supra, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder à baixa e anotação na CTPS da parte autora, sem prejuízo da multa astreinte. Registre-se que caso a parte reclamante pretenda a baixa também em sua CTPS física, deverá diligenciar junto ao endereço da reclamada para tanto, com cópia desta sentença.". Nego provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao apelo. Mantido o valor das custas, das quais fica isento o reclamante. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUELI GOMES DOS SANTOS

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Sueli Gomes Dos Santos x Condominio Edificio Vila De Franca

ID: 276621480

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001224-46.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILA DE FRANCA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL

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RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001224-46.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SUELI GOMES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001224-46.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SUELI GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO VILA DE FRANCA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:849b83a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001224-46.2024.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: SUELI GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO VILA DE FRANCA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de Id ef0a512 julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. Recurso ordinário do autor, pelas razões de Id 7d1a21d, pleiteando a reforma da r. sentença, quanto aos seguintes temas: 1º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 2º) remuneração do período de limbo previdenciário. Contrarrazões da reclamada sob Id 370584b. Dispensado o parecer ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço. 2- DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como no pagamento de remuneração referente ao período de limbo previdenciário. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A reclamante alega que se afastou das suas atividades laborais, em 09/04/2013, em razão de ter apresentado quadro de dor de cabeça e, tendo sido negado o benefício previdenciário, foi impedida de retornar ao trabalho. Pede a condenação da reclamada ao pagamento dos salários vencidos, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada assevera que a reclamante apresentou atestado médico, informou que buscaria o benefício previdenciário e nunca mais retornou. Pois bem. O art. 63 da Lei nº 8.213/91 disciplina que "o segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado". No mesmo sentido, o art. 476 da CLT. Logo, durante o período de afastamento do trabalhador, o contrato de trabalho permanece suspenso, assim como as obrigações contratuais de ambas as partes. Com o indeferimento do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a produzir seus efeitos, acarretando a obrigação do trabalhador de retornar às suas atividades habituais e a do empregador de retomar o pagamento das contraprestações pecuniárias devidas. A hipótese dos autos não é do chamado "limbo jurídico", porquanto não houve recusa do empregador em receber a reclamante de volta ao seu trabalho. A Súmula 32 do C. TST orienta que "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial é no sentido deque cabe ao trabalhador retornar ao trabalho no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. O fato é que a reclamante não retornou ao trabalho. Nesse contexto, por não constatada a recusa da reclamada em permitir o retorno da reclamante ao trabalho, ou outra falta grave que pudesse justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo improcedentes todos os pedidos, quais sejam, salários do período, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; bem como reparação por dano moral. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reputo que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamante, em 24/04/2013 (conforme cartão de ponto id. fcd9dfe). No entanto, necessário o atendimento ao pedido "k" da inicial, para que o contrato de trabalho receba o registro de sua baixa, na CTPS. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de cinco dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da "Carteira de Trabalho Digital" no aparelho celular, a fim deter acesso às anotações realizadas pelo empregador. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS Digital com data de 24/04/2013, por meio de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br). O descumprimento da obrigação de fazer importará em multa diária de/esocial/pt-brR$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 536, § 1º do CPC, sendo a aplicação deste compatível com a sistemática da CLT, por força do disposto no artigo 769 da CLT e art. 3º, XII da IN 39 do TST (Resolução 203/2016). Ao proceder às anotações ora determinadas, a reclamada deve abster-se de fazer qualquer vinculação e/ou menção ao presente processo na CTPS(art. 29, §§ 4º e 5º, CLT), sob pena de pagamento de multa prevista no art. 52 da CLT, bem como a indenizar a parte autora por danos morais in re ipsa. Caso a reclamada não cumpra a determinação supra, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder à baixa e anotação na CTPS da parte autora, sem prejuízo da multa astreinte. Registre-se que caso a parte reclamante pretenda a baixa também em sua CTPS física, deverá diligenciar junto ao endereço da reclamada para tanto, com cópia desta sentença.". Nego provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao apelo. Mantido o valor das custas, das quais fica isento o reclamante. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO VILA DE FRANCA

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Josiel Rodrigues Sena e outros x Posto De Servicos Paz Ltda

ID: 337906359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001224-56.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES SENA JOSUE CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001224-56.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSIEL RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001224-56.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSIEL RODRIGUES SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1d7bbe8, proferida nos autos. ROT 1001224-56.2024.5.02.0705 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSUE CARDOSO FERREIRA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSIEL RODRIGUES SENA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (SP131627) RECURSO DE: JOSUE CARDOSO FERREIRA (E OUTRO) Não serão analisadas as razões de ids. 21c44d3 e a0ca348, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 6364024). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 75e068a,4e69065; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6364024). Regular a representação processual (Id 3629126). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE CARDOSO FERREIRA

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Josiel Rodrigues Sena e outros x Posto De Servicos Paz Ltda

ID: 337284965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001224-56.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES SENA JOSUE CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001224-56.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSIEL RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001224-56.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSIEL RODRIGUES SENA RECORRIDO: POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7bbe8 proferida nos autos. ROT 1001224-56.2024.5.02.0705 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSUE CARDOSO FERREIRA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSIEL RODRIGUES SENA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (SP131627) RECURSO DE: JOSUE CARDOSO FERREIRA (E OUTRO) Não serão analisadas as razões de ids. 21c44d3 e a0ca348, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 6364024). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 75e068a,4e69065; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6364024). Regular a representação processual (Id 3629126). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

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Josiel Rodrigues Sena e outros x Posto De Servicos Paz Ltda

ID: 337284976

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001224-56.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES SENA JOSUE CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001224-56.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSIEL RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001224-56.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSIEL RODRIGUES SENA RECORRIDO: POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7bbe8 proferida nos autos. ROT 1001224-56.2024.5.02.0705 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSUE CARDOSO FERREIRA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSIEL RODRIGUES SENA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (SP131627) RECURSO DE: JOSUE CARDOSO FERREIRA (E OUTRO) Não serão analisadas as razões de ids. 21c44d3 e a0ca348, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 6364024). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 75e068a,4e69065; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6364024). Regular a representação processual (Id 3629126). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL RODRIGUES SENA

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Processo nº 0000233-09.2025.8.26.0426

ID: 302726572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-09.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BERNARDINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIO AIMOLA CARRIÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000233-09.2025.8.26.0426 (processo principal 1001224-02.2024.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - Clodoaldo Bernardinelli - Vistos. Cuida-se de cumprimento de senten… Processo 0000233-09.2025.8.26.0426 (processo principal 1001224-02.2024.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - Clodoaldo Bernardinelli - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que CLODOALDO BERNARDINELLI busca efetivar decisão judicial transitada em julgado que determinou à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o fornecimento de 60 (sessenta) sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica e 60 (sessenta) sessões de curativos especializados. A sentença de mérito foi proferida em 13/03/2025, com trânsito em julgado em 07/04/2025. Desde então, foram realizadas múltiplas intimações para cumprimento voluntário (abril e maio/2025), todas infrutíferas. Em razão da demora no tratamento, houve agravamento irreversível do quadro clínico com amputação parcial do membro inferior do paciente. A executada realizou licitação (Pregão nº 90065/2025) sem efetivo empenho de recursos, razão pela qual foi deferido e efetivado sequestro humanitário no valor de R$ 31.380,00. O exequente protocolou Termo de Responsabilidade (fls. 54) e formulário MLE (fls. 55), conforme determinado na decisão anterior. A executada apresentou nova manifestação (fls. 58/61) alegando que o pregão foi "concluído com sucesso" e está "aguardando recursos para empenhar", requerendo que nenhuma penalidade seja aplicada. DECIDO. O direito à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, possui eficácia imediata e não pode ser diferido indefinidamente sob o pretexto de limitações orçamentárias ou burocráticas. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público" (STF, ARE 271.286-AgR). O presente caso reveste-se de extrema gravidade, considerando o risco de morte iminente do paciente, a amputação parcial já ocorrida em razão da demora no tratamento, a progressão da doença com risco de novas amputações e a natureza tempo-sensível do tratamento hiperbárico. A demora no cumprimento da decisão judicial não constitui mero descumprimento administrativo, mas violação ao direito à vida e configuração de dano irreversível à integridade física do jurisdicionado. A alegação da executada de que o pregão foi "concluído com sucesso" e está "aguardando recursos para empenhar" não justifica a manutenção da inércia. Mais de 8 meses se passaram desde o início do cumprimento de sentença, múltiplas intimações foram desatendidas, a ausência de empenho demonstra falta de planejamento orçamentário e o sequestro já efetivado disponibiliza os recursos necessários. O Poder Judiciário não pode permanecer inerte diante do sistemático descumprimento de suas decisões. A efetividade da prestação jurisdicional exige medidas que assegurem o cumprimento integral das determinações judiciais, sob pena de esvaziamento da autoridade do Estado-Juiz. Assim, diante da gravidade do caso, cuja liminar foi deferida em 18/12/2024, mantenho as decisões de fls. 43 e fls. 51. Cumpra-se, imediatamente o quanto ali determinado, expedindo-se MLE. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP)

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