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Processo nº 1001283-23.2025.8.11.0086

ID: 257697948

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO ESTEVO FADONI NETO

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TALITA MARCONDES JANUARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086. Vistos. Pelo que se extrai do aditamento de Id. 190070995, houve tão somente a inclusão do co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086. Vistos. Pelo que se extrai do aditamento de Id. 190070995, houve tão somente a inclusão do corréu, que não aceitou o acordo de não persecução penal oferecido a ele. Com efeito, tenho que não houve no referido aditamento alteração dos fatos imputados ao réu ELISEU, motivo pelo qual deixo de determinar a sua intimação para manifestar-se quanto ao aditamento. Ademais, se ao representante Ministerial é oportunizado aditar a denúncia até prolação da sentença, em virtude de fatos novos surgidos durante a instrução processual, com muito mais razão se os fatos já existiam no procedimento investigatório, levando o promotor ao aditamento da denúncia, em razão de o corréu não aceitar o benefício do acordo de não persecução penal, tratando-se de medida que atende tanto à economia processual quanto à conexão processual. Por tudo que foi posto, considerando que o aditamento da denúncia preenche os requisitos legais, recebo-o. Citem-se os réus. Após a juntada de resposta à acusação de ambas as defesas, conclusos. Em tempo, passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa do réu ELISEU JESUS DA SILVA (Id. 189583873). A defesa alega que: 1) há nulidade da decisão que determinou a prisão, haja vista, prolatada sem o laudo de corpo de delito do réu, 2) que a audiência de custódia ocorreu em 06/03/25, enquanto a prisão se deu na noite de 02/03/25, e que, diante do prazo superior às 24h (injustificado), é nula a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e, finalmente, 3) que medidas cautelares diversas da prisão são perfeitamente adequadas ao caso, pois, ainda que o réu tenha outro procedimento em andamento, tal fato isolado não é suficiente para fundamentar a necessidade da prisão. Pois bem. De proêmio, salienta-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no auto de prisão em flagrante ficam totalmente superadas com a conversão do flagrante em prisão preventiva, que constitui um novo título prisional, assim como no caso dos autos. E, mesmo se assim não fosse, a comunicação da prisão à autoridade policial se deu no dia 02.03.2025, às 22h47min, vide boletim de ocorrência de Id. 2025.65886, de modo que o prazo para encaminhamento ao Juízo se encerrava no dia 03.03.2025, naquele mesmo horário, nos termos do art. 306 do CPP. O protocolo perante o Juízo se deu em 03/03/2025, às 15h22min, ou seja, dentro do prazo legal. Outrossim, naquele mesmo dia, o magistrado plantonista designou custódia para o dia 04.03.2025, às 09h10min, também em atenção ao prazo de 24 horas da comunicação da prisão. Inclusive, na tarde do dia 04.03.2025, o termo da audiência de custódia já estava devidamente carreado aos autos, a comprovar a sua realização na data e horários agendados pelo magistrado plantonista, de modo que a audiência não ocorreu no dia 06.03.2025, como alega a defesa. Assim, todos os trâmites ocorreram dentro dos prazos previstos legalmente. De igual modo, eventuais excessos na abordagem policial serão analisados pela Corregedoria da Polícia Militar e/ou Ministério Público, não tendo o condão de macular a prisão flagrancial, especialmente agora que já decretada a preventiva. Superada tal questão, prossigo. Compulsando os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva decretada em face do acusado foram exaustivamente expendidos na decisão que a decretou e que a defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade da prisão cautelar, a qual segue a cláusula rebus sic stantibus, de modo que deve ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos e pressupostos ensejadores de sua decretação. Conforme se observa na decisão correlata, o indigitado teve a sua prisão preventiva decretada com o escopo de garantir a ordem pública, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Segundo consta, no mês de fevereiro de 2025, nesta cidade e comarca de Nova Mutum, dois caminhões com as placas BBA2C31, KEE9E60 e KEE9E50 e placas ARV3I33, AKZ6J29 e AKZ7A72) teriam sido utilizados para furtos de cargas no Armazém Perfil e na Fazenda São Benedito, conforme constam nos Boletins de Ocorrências nº 2025.65820 (07/02/2025) e 2025.51202 (08/02/2025), causando um prejuízo de mais de 200 mil reais. Infere-se que, após os furtos, a vítima Sr. Fábio Valdiney Dall’Agnol, não teve mais notícias dos veículos – que não chegaram aos seus destinos finais. Porém, no dia 07/02/2025, o ofendido teve conhecimento de que o veículo com as placas ARV3I33 estaria “quebrado”, às margens da rodovia – sendo que o mecânico que o consertou informou que o serviço foi pago, via pix, pelo proprietário do caminhão – o também denunciado HENRIQUE CLARINDO DOS SANTOS. Denota-se que, no dia 26/02/2025, o increpado HENRIQUE CLARINDO entrou em contato, através do numeral (65) 9.9636- 1123, com a transportadora de Fábio, solicitando uma nova carga – o qual aceitou a solicitação, visando obter mais informações a respeito do grupo que estava agindo na região. Consta, ainda, que HENRIQUE encaminhou para a transportadora o contato do seu motorista ELISEU, o qual, no dia 28/02/2025 enviou a documentação dos veículos, que utilizariam as placas NPF8E63, ADW2768 e ADW2761 – cujo carregamento foi autorizado para 02/03/2025. Ocorre que ELISEU não compareceu no dia programado. Contudo, o Sr. Fábio foi informado que o caminhão conduzido por ELISEU estava no pátio do Posto Águia Branca – o qual seria o mesmo veículo utilizado no furto do dia 07/02/2025, tendo sido reconhecido através do adesivo ANTT ECC12099782 afixado no perfil da carreta. Assim, a equipe de Cavalaria da Polícia Militar, já ciente da da prática dos furtos de cargas na região, foi acionada pelo Sr. Fábio Valdiney Dall’Agnol, o qual relatou que reconheceu o veículo de propriedade de HENRIQUE CLARINDO, estacionado no pátio do Posto Águia Branca como sendo o utilizado nas práticas criminosas. Desta feita, conhecedores das características do automóvel mencionado, os militares se deslocaram até o referido posto de gasolina – onde avistaram o caminhão, e, no seu interior, o condutor ELISEU, que ao perceber a presença dos militares, tentou inexitosamente se desvencilhar de seu aparelho de telefone celular. Consta dos autos que os policiais vistoriaram o aludido veículo, onde localizaram 04 (quatro) placas e 02 (dois) lacres. Infere-se que, durante a checagem veicular, a equipe policial constatou que as placas do conjunto de veículo de propriedade de HENRIQUE CLARINDO e conduzido por ELISEU não condiziam com a numeração do chassi, sendo elas – AUX-8C62 no cavalo, e HRS-7025 e HRS-7028 nas carretas. Denota-se que, durante a perícia para inspeção veicular, não se detectou remarcação ou adulteração, mas sim substituição (adulteração) das placas. Conforme o Laudo Pericial nº 545.2.12.9937.2025.011727- A01 (ID 186431712 – Págs. 1/16), restou claramente demonstrada a adulteração dos elementos de identificação do veículo de propriedade de HENRIQUE, conduzido por ELISEU. Assim, apurou-se que o caminhão teria sido utilizado nos furtos que vitimaram a transportadora Dall'Agnol, conforme Boletins de Ocorrência n. 2025.51202 (ID 186431189) e 2025.65820 (ID 186431190). Com efeito, tenho que a gravidade concreta da conduta é evidente, e em muito extrapola aquela prevista no tipo penal, pois ele não estava apenas dirigindo veículo com placas adulteradas, mas também em posse de várias placas e instrumentos que seriam utilizados para adulterações futuras, aparentemente com a finalidade de subtraírem cargas de grãos, de altíssimo valor comercial, assim como já teria ocorrido em fevereiro do ano corrente, tudo a evidenciar o palpável risco de reiteração delitiva. Outrossim, o requerente já responde ao processo nº 5002063- 75.2024.4.03.6005, no município de Ponta Porã/MS, pelo crime de contrabando, o que demonstra ainda mais o risco de reiteração e, por conseguinte, a imprescindibilidade da prisão como forma de garantia da ordem pública. Finalmente, como acima adiantado, consta que “ELISEU, AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL TENTOU ARREMESSAR O SEU APARELHO TELEFÔNICO PARA FORA DA CABINE POREM SEM EXITO, E QUESTIONADO SOBRE O MOTIVO PASSOU A RELATAR QUE SEU APARELHO POSSUÍA MUITAS INFORMAÇÕES SOBRE A QUADRILHA E SEUS MEMBROS COMO HENRIQUE E MAURICIO QUE CHEFIAM AS OPERAÇÕES”, de modo que sua prisão também se faz necessária para a escorreita colheita de provas. Inclusive, a prisão preventiva do réu foi objeto de dois habeas corpus recentes, sendo mantida em ambas as oportunidades (ns. 1008276-49.2025.8.11.0000 e 1008436-74.2025.8.11.0000), restando salientado nas decisões que indeferiram os pleitos liminares que: “Consoante a decisão judicial existe a possibilidade do beneficiário estar inserido em uma organização criminosa estruturada e coordenada, para a prática de roubo e furto de caminhões e cargas no Estado de Mato Grosso. Assim, em análise da decisão vergastada, verifica-se que o juízo singular, atendendo ao requerimento feito pela autoridade Policial, a decretação da custódia preventiva do paciente mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, diante dos indícios de vínculo do paciente com a organização criminosa demonstram a sua periculosidade, tornando manifesta a probabilidade concreta de persistência no cometimento de delitos.” “Em síntese, infere-se que a gravidade da conduta praticada, em tese, está revelada diante das circunstâncias em que foi desenvolvida a ação, uma vez que segundo consta dos autos, o representado foi preso em flagrante, em posse de veículo VOLVO FH, utilizado na prática de crimes em datas anteriores, com sinais de identificação e placas adulteradas, sendo que no interior do veículo foram localizadas quatro placas e dois lacres, sendo duas NPF8E63 uma ADW-2768 uma ADW-2761, também foram localizadas diversas notas de carregamento com varias placas diferentes. Tendo consignado o Magistrado na decisão que há fortes indícios da existência de organização criminosa para pratica de roubo e furtos de caminhões e cargas no Estado de Mato Grosso. De modo que, a prisão do paciente encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública, restando presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.” Não bastasse, ao contrário do que alega a defesa, os atributos pessoais favoráveis do indigitado por si sós, não justificam a revogação, e muito menos podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, principalmente quando se tratar de delito de tamanha repercussão negativa na sociedade. Neste sentido, cito entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (ENUNCIADO N.º 43 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - TJMT). Desta feita, não há como se dizer que as medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do CPP seriam suficientes para acautelar o meio social, ao contrário, apenas fomentariam no increpado a sensação de impunidade. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação provisória do réu e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva de ELISEU JESUS DA SILVA. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 334451364

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-90.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

JOAO SILVA ROJAS VALERA

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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MONICA DE SOUZA PINHEIRO

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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RENATA SALES VERA CRUZ

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 RECORRENTE: SEBASTIAO FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 RECORRENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82dfb7d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO MONICA DE SOUZA PINHEIRO (PE31245) RENATA SALES VERA CRUZ (PE44806) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) RECURSO DE: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id d5ad440; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ddde8). Representação processual regular (Id 3436d32 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Tema 152 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, observa-se que a quitação contratual conferida não se limita apenas ao pedido de indenização por alegado assédio moral institucional, o qual foi formulado pelo reclamante em sede recursal sob o argumento de que "a adesão ao PDV não foi um ato de livre e espontânea vontade, foi uma coação a partir do momento que era claro e evidente que o empregado se não aderisse teria um final trágico, que é a demissão (fl. 1226)"; alegação que, inclusive, não encontra amparo probatório nos autos. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos revelam a validade e regularidade da adesão ao PDV, que se deu no curso de vigência da Lei nº 13.467/2017, por meio de instrumento coletivo regularmente pactuado. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152 da Repercussão Geral (RE 590.415/SC): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" - grifou-se. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o art. 477-B da CLT passou a dispor que o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição expressa em contrário estipulada entre as partes. No presente caso, em 30/12/2022, ou seja, após entrada em vigor da reforma trabalhista, o reclamante teve o contrato rescindido em razão da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV 2022 (fls. 629-642), o qual, conforme informado na contestação e comprovado com documentos, assegurava condições mais vantajosas do que aquelas anteriormente estabelecidas no PDC 2019, inclusive mediante previsão expressa de superioridade das parcelas: "O ACT 2022-24 preconiza que o PDV 2022 deverá observar condições superiores a última versão do PDC 2019. O critério de comparação do incentivo será entre os 50% da parcela A e B (PDC 2019) e os nove salários básicos (PDV 2022), haja vista que as demais parcelas são equivalentes (com exceção da parcela F), observados os pisos e tetos do PDV 2022" (fls. 629-642). Importa destacar que o termo de adesão não contém ressalva, tampouco foram demonstrados de forma robusta vícios de consentimento. Além disso, o campo destinado às ressalvas ("155") no TRCT foi deixado em branco (fls. 784-785), e não houve impugnação específica a tal documento por parte do autor. Diante disso, à míngua de irregularidades e considerando-se a regularidade formal e substancial da adesão, impõe-se o reconhecimento da validade do PDV e da quitação plena e irrevogável dos direitos oriundos do vínculo de emprego, conforme jurisprudência pacificada desta Terceira Turma: (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para reconhecer a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial. Prejudicada a análise dos demais temas recursais." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do C. TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que, para o efeito de eficácia liberatória geral, a previsão de quitação ampla e irrestrita da integralidade das parcelas objeto do contrato de emprego, em virtude adesão do empregado a plano de demissão voluntária, deve constar expressamente do acordo coletivo de trabalho em que aprovado o programa. 2. In casu, o dissenso entre o quanto decidido pela Turma no exame da revista e a tese extraída do acórdão paradigma encontra-se ultrapassado pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, circunstância que atrai o óbice previsto no § 2º do art. 894 da CLT. Irrepreensível, portanto, a decisão denegatória de seguimento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ED-Ag-RR: 00020018320155050222, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000021-22.2024.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). EFEITOS DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 2. Portanto, somente quanto encetada mediante norma coletiva, e prevista essa condição em todos os instrumentos celebrados com o empregado, se considera válida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretenda conferir a contrato de trabalho por meio da celebração de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, não gerando os pretendidos efeitos se ausentes esses requisitos. 3. No caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, escorreito o acórdão regional ao não reconhecer a quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE. Precedentes." (Ag-RRAg-10289-63.2019.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora.Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). 5. Nesse sentido, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, pois o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme e pacífica da SBDI-1 do TST, segundo a qual é necessário que a norma coletiva que institui o PDV contenha cláusula com previsão expressa acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, a fim de que a transação extrajudicial reste indene de questionamento judicial sobre o alcance quanto a valores e parcelas. (RRAg-131-33.2021.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Vallourec Tubos Para Industria S.A x Felipe Queiroz De Lima

ID: 256006755

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001283-69.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

FELIPE QUEIROZ DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALLU FARIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001283-69.2023.5.02.0320 : VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A : FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001283-69.2023.5.02.0320 : VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A : FELIPE QUEIROZ DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d4fc535): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001283-69.2023.5.02.0320 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS PARA INDÚSTRIA S/A RECORRIDO FELIPE QUEIROZ DE LIMA ORIGEM 10ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de id. 020aef1, complementada pela r. sentença de Id. 12302fe, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, indenização do intervalo intrajornada não usufruído e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (id. 9793648), insurgindo-se, preliminarmente, com o não acolhimento da preliminar de declaração de inépcia da ação, cominação da multa por oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios, nulidade da perícia indireta e, no mérito, quanto à condenação no pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, concessão dos benefícios da justiça gratuita e critérios adotados acerca da correção monetária, dos jutos de mora e das contribuições fiscais e previdenciárias. Preparo da reclamada (Id. 6f2ef0c). Contrarrazões do reclamante, Id. c873764. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminares 1.Inépcia da inicial. Liquidação dos pedidos: Aduziu a recorrente que a inicial deve ser considerada inepta, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT com relação à liquidação dos pedidos, mormente no tocante aos adicionais de periculosidade e insalubridade. Ao enfrentar a questão da inépcia da petição inicial, decidiu o D. Juízo por afastá-la ao fundamento de que a inicial apresenta os valores atribuídos pela parte aos pleitos formulados (ID. 020aef1). Confirmo. De início, insta sobrelevar que, das pretensões obreiras insertas na peça exordial, não consta em momento algum o pagamento de adicional decorrente do labor em condições periculosas. Por outro lado, a leitura da peça inicial permite extrair claramente quais as efetivas pretensões do reclamante, não pairando dúvidas de que pretendeu a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, inclusive, com atribuição de valores, tanto ao pedido principal, quanto a cada um dos reflexos postulados. Entendo, portanto, que os pedidos se revelaram certos e determinados, e com a expressa indicação de seu valor, haja vista que "... determinar um pedido é extremá-lo de outros. Pedido determinado é que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade quer no referente a sua extensão e qualidade. A certeza e a determinação, portanto, são qualidades que não se excluem, mas se somam... e "... Se o autor formula pedido que carece de certeza e determinação, ele postula de modo a não permitir ao juiz a prolação de uma sentença determinada e certa, condição essencial para sua exequibilidade. Consequentemente, essa é uma das hipóteses de existência de defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito..."[1] Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT, nenhuma deficiência hábil respalda a declaração de inépcia. Rejeito. 2.Multa. Embargos protelatórios: Pretendeu a reclamada a reforma da r. decisão para que seja excluída a multa imposta pela Origem (Id. 9793648). Pois bem. Extrai-se da r. decisão que apreciou a oposição de embargos declaratórios pela ré, os seguintes termos: " 2.1 - DA OMISSÃO Em verdade, ao que se percebe dos embargos de declaração é inconformismo do embargante com os termos da sentença prolatada, de modo que os embargos de declaração não são o meio cabível. Os reflexos do adicional de insalubridade em férias são devidos por imposição legal. Ademais, o juízo não conseguiu extrair qual a possível dúvida que ocasionará em sede de liquidação. Rejeito. 2.2. DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS A sentença advertiu as partes de que a oposição de embargos de declaração infundados ensejaria a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC. No caso dos autos, os presentes embargos foram integralmente rejeitados no mérito, razão pela qual foram infundados e protelatórios. Por serem os embargos de declaração da reclamada infundados e protelatórios, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1026, §2º, do CPC, revertida em favor da parte embargada." (Id. 12302fe). Diante do relatado, efetivamente, não merecem reparos a r. sentença proferida em razão da oposição de embargos declaratórios pela reclamada. De fato, a leitura dos embargos declaratórios de Id. c7ea692 revela que a reclamada, ao argumento da existência de omissão, apenas buscou a reforma da r. sentença que entendeu pela condenação patronal no pagamento de adicional de insalubridade. Não se verifica a ocorrência de omissão quanto às questões suscitadas pela ré, mas sim irresignação quanto ao decidido em seu desfavor. Na verdade, os pontos invocados pela embargante, não se revelaram omissos, bastando simples leitura da respectiva decisão para se verificar tal fato, tendo as suas razões deixado antever mera tentativa de alcançar a reforma da r. sentença, justamente por discordar do entendimento adotado pelo D. Juízo de Origem sobre os referidos temas, a revelar a utilização indevida de tal remédio processual. Efetivamente, se havia alguma pretensão de reforma do julgado, foi exercitada através de via imprópria, merecendo o procedimento reprimenda, porquanto, obriga o mesmo magistrado, já assoberbado de trabalho, retornar aos mesmos autos, analisá-los novamente quanto a todos os aspectos suscitados pela parte, a fim de, posteriormente, perceber que não havia patentes omissões, contradições ou obscuridade, tendo a embargante tentado fazer prevalecer o entendimento que beneficiasse a tese por ela defendida, e que atendia aos seus anseios, olvidando-se de que há medida processual adequado a tal mister. Tal procedimento procrastina não somente o feito, quanto a própria Vara do Trabalho, atravancando o andamento de outras causas, haja vista a capacidade produtiva do magistrado, limitada em face de tamanho volume de trabalho. Resta, portanto, mantida a penalidade imposta à recorrente. Nada a modificar. 3.Nulidade. Perícia indireta: Argui a recorrente a ocorrência de nulidade, tendo em vista que, com a desativação do local de trabalho, o Juízo de Origem deveria ter determinado a realização de perícia indireta, nomeando perito e, assim, possibilitando as partes indicar assistentes técnicos para participação do ato, a fim de prestar os esclarecimentos necessários ao perito indicado. Todavia, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade foi fundamentada com base em laudos periciais trazidos pelo reclamante, o que não pode substituir a prova pericial, que decorre de imposição legal, a teor do art. 195 da CLT. Vejamos. Em audiência realizada em 15.03.2024, diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem ainda, da informação de que o local da prestação de serviços encontra-se desativado, determinou o Juízo de Origem, verbis: "Tendo em vista a informação que a ré encontra-se fechada, defiro às partes prazo para juntada de prova emprestada sobre o pedido de adicional de insalubridade até o dia 17/04/2024. As partes poderão se manifestar nos cinco dias subsequentes, independentemente de intimação.". Todavia, do reexame de todo o processado, observa-se que a reclamada descumpriu a determinação exarada pelo MM. Magistrado, na medida em que deixou de trazer os laudos periciais determinados, conforme, inclusive, consignado expressamente na r. sentença de origem (Id. 020aef1), colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da disceptação. Por outro lado, não socorre a recorrente a alegação da imperatividade da realização da perícia indireta, na medida em que, nos termos da OJ 278, da SBDI-1 do C. TST, "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" (g.n.). Assim, a perícia indireta seria apenas um dos meios possíveis para a verificação das condições de trabalho do reclamante, tendo o MM. Julgador de Origem optado pela juntada, pelas partes, de laudos contemporâneos ao período de labor do autor, com idêntica função desenvolvida, sendo certo que somente o reclamante atendeu ao determinado pelo Juízo. Portanto, não há que se falar em nulidade, na medida em que fora facultado às partes a produção de prova emprestada, quedando-se a reclamada inerte, assumindo os riscos da sua inação. Rejeito. III - Mérito 1. Adicional de insalubridade. Pretendeu a reclamada fosse afastado o adicional de insalubridade em grau médio deferida na Origem, argumentando que o reclamante sempre fez uso de EPI suficientes para a sua neutralização dos agentes insalubres, na forma confessada pelo autor, em audiência. No entanto, sem razão a reclamada. Em verdade as funções desenvolvidas pelo autor foram as mesmas e, principalmente, desempenhadas no mesmo local daqueles reclamantes cujos laudos id 5f3f4a1, id. c5c341f e id. bd02fb0 foram colacionados, como "operadores de produção I" e "operador de máquinas III", cujas atividades foram desenvolvidas e relacionadas nos trabalhos periciais em harmonia com as atividades e locais apontados pelo reclamante, em sua inicial. Nos três trabalhos periciais, ficou identificada a exposição dos autores a níveis de ruído superiores a 85dB(A), limite máximo previsto na norma para jornadas de até 08 horas de trabalho, acarretando no reconhecimento do labor em condição insalubre, em grau médio. Também restou consignado, conforme bem salientado pelo Juízo de Origem, presença de ruído no patamar de 87,4dB(A) no PPP do reclamante, também acima do limite normativo. De registrar quanto aos EPI que, não obstante o reconhecimento obreiro do fornecimento e da fiscalização na utilização do equipamento de proteção, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, a comprovação de fornecimento de EPI é obrigação a ser promovida pela empresa por meio de prova documental, a despeito do que dispõe o item 6.6.1 da NR-6 do MTE, ratificado pela atual redação constante do item 6.5.1 da NR-6 do MTE. E, dos autos, extrai-se que não houve, por parte da reclamada, a comprovação da entrega de qualquer equipamento de proteção individual, colocando-se a recorrente em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Finalmente, impõe salientar, conforme já decidido pelo preclaro Magistrado de Origem, que o deferimento dos reflexos do adminículo nas férias decorre de imposição legal, sendo óbvio, ademais, que nos períodos de afastamento a concessão do adicional de insalubridade seguirá os preceitos legais relativos à matéria. Nada a modificar, portanto. 2. Horas extras: Sobre as horas extras, assim se pronunciou a Origem: "A parte reclamante afirma na petição inicial ter cumprido jornada de segunda-feira a sábado das 05h30 às 14h30, usufruindo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, pleiteia a condenação da empresa ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada e pelo intrajornada não usufruído. A reclamada trouxe aos autos controle de ponto referente a certas competências do contrato (fls. 100/134 - id. 9b39e33). Na referida documentação consta o "plano de trabalho" com a jornada contratual e com o registro do intervalo intrajornada pré-assinalado paralelamente aos campos que deveriam ser destinados à marcação da jornada efetivamente cumprida. Todavia, além de a referida documentação não abranger todo o período do contrato, ocorre que quase a totalidade dos meses não possui as marcações dos horários efetivamente laborados. Além disso, mesmo nos períodos nos quais há o registro de horários, há diversos dias sem marcação, sem que haja qualquer justificativa para tanto. Por amostragem, cite-se os controles dos meses de março/2022 e fevereiro/2023 (fls. 110 e 132 - id. 9b39e33). Dadas as inconsistências apuradas no sistema de ponto adotado pela reclamada, afasto o referido controle para fins de fixação de jornada. (...). Portanto, fixo a jornada da parte reclamante como sendo a cumprida, no período até setembro/2021, das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sextafeira e das 06h00 às 14h30 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo; no período a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 desegunda-feira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos apenas nos períodos nos quais não tenha havido a apresentação de controle de ponto com a marcação ou com a pré-assinalação do intervalo intrajornada; considerando-se como extraordinário o labor além de 8 horas diárias e de 44 horas semanais e a fruição do intervalo intrajornada inferior a 1 hora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada, com adicional de 50% sobre o valor da hora nos dias de semana e com adicional de 100% sobre o valor da hora nos feriados, conforme jornada fixada em sentença, com reflexos em DSR' s (com reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devidos somenteno tocante às horas extras laboradas a partir de 20/02/2023, conforme proclamado pelo c. TST o resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou a OJ-394 da SDI-I /TST), férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (Súmula nº 172 do c. TST). Além disso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante, conforme o fixado em sentença, devendo o período não concedido ser remunerado com o adicional de 50% na forma da redação do §4º, do artigo 71, da CLT com redação posterior à Lei nº 13.467/2017, com natureza indenizatória. A liquidação deverá observar a evolução salarial da parte reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-47 (insalubridade)e da OJ-97 (noturno), ambas da SDI-I/TST, da Súmula nº 60, I (noturno), e da Súmula nº 264, todas do c. TST. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST." (id. 020aef1). Nas razões recursais apresentadas, disse a reclamada que, ao contrário do entendimento do Juízo de Origem, os cartões apresentados pela recorrente não são britânicos. Alegou, ainda, que toda a sobrejornada realizada constou dos registros de frequência. Pois bem. Considerando que a r. decisão deferiu o pleito autoral de horas extras em razão da imprestabilidade da prova documental, carreada apenas por pequeno período do pacto laboral e com várias inconsistências relativas à ausência de marcação de ponto sem qualquer explicação, caberia à reclamada nas razões recursais apresentar fundamentação capaz de afastar a decisão adotada pela Origem, mas não o fez, partindo de equivocada premissa da invariabilidade das anotações constantes na prova documental, sequer mencionada pelo Magistrado de Origem na r. sentença. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso da reclamada não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos art. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria a recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 3. Intervalo intrajornada: Não se conforma a recorrente com a sua condenação no pagamento da indenização do período não usufruído do intervalo intrajornada, ao argumento que sequer houve limitação da condenação quanto ao período deferido, bem ainda, no tocante ao interregno suprimido. Aduz, ainda, que o obreiro sempre gozou da integralidade da pausa intervalar, sendo certo que, a partir de junho/2022 possui autorização normativa para a redução do intervalo para 30 minutos diários. Vejamos. Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis "... Já quanto ao intervalo intrajornada, repita-se que o mesmo era pré-assinalado nos controles de ponto apresentados, na forma que dispõe a parte final do §2º, do artigo 74, da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte está inclinada no sentido de que o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 338, III, do TST não alcança o intervalo intrajornada, em razão do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6923920185120024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021) Na esteira da jurisprudência acima e não tendo o reclamante produzido provas na instrução, acolho as pré-assinalações presentes nos controles apresentados, eis que, incumbia ao reclamante comprovar o labor durante o período de descanso, o que não se viu in casu. Diante disso, acolho o pedido somente no que tange ao período não abrangido pelos controles de ponto apresentados. Fixadas tais premissas, observo que o reclamante reconhece na instrução que, a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 de segundafeira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos. Já no período anterior a setembro/2021, o reclamante reconhece se ativava das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 06h00 às 18h00 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo. Portanto, fixo a jornada da parte reclamante como sendo a cumprida, no período até setembro/2021, das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sextafeira e das 06h00 às 14h30 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo; no período a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos apenas nos períodos nos quais não tenha havido a apresentação de controle de ponto com a marcação ou com a pré-assinalação do intervalo intrajornada; considerando-se como extraordinário o labor além de 8 horas diárias e de 44 horas semanais e a fruição do intervalo intrajornada inferior a 1 hora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada, com adicional de 50% sobre o valor da hora nos dias de semana e com adicional de 100% sobre o valor da hora nos feriados, conforme jornada fixada em sentença, com reflexos em DSR's (com reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devidos somenteno tocante às horas extras laboradas a partir de 20/02/2023, conforme proclamado pelo c. TST o resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou a OJ-394 da SDI-I /TST), férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (Súmula nº 172 do c. TST). Além disso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante, conforme o fixado em sentença, devendo o período não concedido ser remunerado com o adicional de 50% na forma da redação do §4º, do artigo 71, da CLT com redação posterior à Lei nº 13.467/2017, com natureza indenizatória. A liquidação deverá observar a evolução salarial da parte reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-47 (insalubridade)e da OJ-97 (noturno), ambas da SDI-I /TST, da Súmula nº 60, I (noturno), e da Súmula nº 264, todas do c. TST. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST". (Id. 020aef1) Merece reparo a r. sentença de Origem, ainda que por outros fundamentos. Isto porque, da releitura do r. comando condenatório, observa-se que a condenação se limita "ao período não abrangido pelos controles de ponto apresentados". E, do exame da prova documental, verifica-se que o período não abrangido pela prova documental vai de março a setembro/2021, estando o intervalo intrajornada do restante da contratualidade devidamente abarcado pelos controles de jornada, de forma pré-assinalada. Todavia, conforme também restou consignado na r. sentença de origem, verbis "... no período anterior a setembro/2021, o reclamante reconhece se ativava das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 06h00 às 18h00 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo" (g.n.), o que acarreta, de forma iniludível, que não há qualquer período, nos autos, em que ausentes os controles de jornada, tendo o obreiro usufruído de apenas 30 minutos de pausa intervalar, tornando impositiva a exclusão da condenação no pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante. Reformo. 4. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob ID. bf996b8. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casunão se verifica. Mantenho. 5. Atualização monetária. Juros de mora. Contribuição fiscal e previdenciária: Busca a reclamada a reforma da r. sentença de origem no tocante à atualização monetária, juros de mora, contribuição fiscal e previdenciária. Não merece reforma a r. sentença de origem. Na verdade, carecem de fundamento legal e fático os pleitos recursais, na medida em que não apresenta a reclamada qualquer razão para a alteração dos critérios adotados para a aplicação da correção monetária, dos juros de mora, bem ainda, dos descontos fiscais e previdenciários utilizados pelo Juízo de Origem, sequer apontando quais os equívocos da r. sentença que justificariam a sua reforma. Ratifico. [1] In Comentários ao Código de Processo Civil, J.J. Calmon de Passos, Vol. III, 5ª edição, Editora Forense, págs. 213/4. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

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Vallourec Tubos Para Industria S.A x Felipe Queiroz De Lima

ID: 256006762

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001283-69.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

FELIPE QUEIROZ DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALLU FARIA CAMPOS

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001283-69.2023.5.02.0320 : VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A : FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001283-69.2023.5.02.0320 : VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A : FELIPE QUEIROZ DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d4fc535): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001283-69.2023.5.02.0320 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS PARA INDÚSTRIA S/A RECORRIDO FELIPE QUEIROZ DE LIMA ORIGEM 10ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de id. 020aef1, complementada pela r. sentença de Id. 12302fe, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, indenização do intervalo intrajornada não usufruído e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (id. 9793648), insurgindo-se, preliminarmente, com o não acolhimento da preliminar de declaração de inépcia da ação, cominação da multa por oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios, nulidade da perícia indireta e, no mérito, quanto à condenação no pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, concessão dos benefícios da justiça gratuita e critérios adotados acerca da correção monetária, dos jutos de mora e das contribuições fiscais e previdenciárias. Preparo da reclamada (Id. 6f2ef0c). Contrarrazões do reclamante, Id. c873764. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminares 1.Inépcia da inicial. Liquidação dos pedidos: Aduziu a recorrente que a inicial deve ser considerada inepta, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT com relação à liquidação dos pedidos, mormente no tocante aos adicionais de periculosidade e insalubridade. Ao enfrentar a questão da inépcia da petição inicial, decidiu o D. Juízo por afastá-la ao fundamento de que a inicial apresenta os valores atribuídos pela parte aos pleitos formulados (ID. 020aef1). Confirmo. De início, insta sobrelevar que, das pretensões obreiras insertas na peça exordial, não consta em momento algum o pagamento de adicional decorrente do labor em condições periculosas. Por outro lado, a leitura da peça inicial permite extrair claramente quais as efetivas pretensões do reclamante, não pairando dúvidas de que pretendeu a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, inclusive, com atribuição de valores, tanto ao pedido principal, quanto a cada um dos reflexos postulados. Entendo, portanto, que os pedidos se revelaram certos e determinados, e com a expressa indicação de seu valor, haja vista que "... determinar um pedido é extremá-lo de outros. Pedido determinado é que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade quer no referente a sua extensão e qualidade. A certeza e a determinação, portanto, são qualidades que não se excluem, mas se somam... e "... Se o autor formula pedido que carece de certeza e determinação, ele postula de modo a não permitir ao juiz a prolação de uma sentença determinada e certa, condição essencial para sua exequibilidade. Consequentemente, essa é uma das hipóteses de existência de defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito..."[1] Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT, nenhuma deficiência hábil respalda a declaração de inépcia. Rejeito. 2.Multa. Embargos protelatórios: Pretendeu a reclamada a reforma da r. decisão para que seja excluída a multa imposta pela Origem (Id. 9793648). Pois bem. Extrai-se da r. decisão que apreciou a oposição de embargos declaratórios pela ré, os seguintes termos: " 2.1 - DA OMISSÃO Em verdade, ao que se percebe dos embargos de declaração é inconformismo do embargante com os termos da sentença prolatada, de modo que os embargos de declaração não são o meio cabível. Os reflexos do adicional de insalubridade em férias são devidos por imposição legal. Ademais, o juízo não conseguiu extrair qual a possível dúvida que ocasionará em sede de liquidação. Rejeito. 2.2. DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS A sentença advertiu as partes de que a oposição de embargos de declaração infundados ensejaria a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC. No caso dos autos, os presentes embargos foram integralmente rejeitados no mérito, razão pela qual foram infundados e protelatórios. Por serem os embargos de declaração da reclamada infundados e protelatórios, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1026, §2º, do CPC, revertida em favor da parte embargada." (Id. 12302fe). Diante do relatado, efetivamente, não merecem reparos a r. sentença proferida em razão da oposição de embargos declaratórios pela reclamada. De fato, a leitura dos embargos declaratórios de Id. c7ea692 revela que a reclamada, ao argumento da existência de omissão, apenas buscou a reforma da r. sentença que entendeu pela condenação patronal no pagamento de adicional de insalubridade. Não se verifica a ocorrência de omissão quanto às questões suscitadas pela ré, mas sim irresignação quanto ao decidido em seu desfavor. Na verdade, os pontos invocados pela embargante, não se revelaram omissos, bastando simples leitura da respectiva decisão para se verificar tal fato, tendo as suas razões deixado antever mera tentativa de alcançar a reforma da r. sentença, justamente por discordar do entendimento adotado pelo D. Juízo de Origem sobre os referidos temas, a revelar a utilização indevida de tal remédio processual. Efetivamente, se havia alguma pretensão de reforma do julgado, foi exercitada através de via imprópria, merecendo o procedimento reprimenda, porquanto, obriga o mesmo magistrado, já assoberbado de trabalho, retornar aos mesmos autos, analisá-los novamente quanto a todos os aspectos suscitados pela parte, a fim de, posteriormente, perceber que não havia patentes omissões, contradições ou obscuridade, tendo a embargante tentado fazer prevalecer o entendimento que beneficiasse a tese por ela defendida, e que atendia aos seus anseios, olvidando-se de que há medida processual adequado a tal mister. Tal procedimento procrastina não somente o feito, quanto a própria Vara do Trabalho, atravancando o andamento de outras causas, haja vista a capacidade produtiva do magistrado, limitada em face de tamanho volume de trabalho. Resta, portanto, mantida a penalidade imposta à recorrente. Nada a modificar. 3.Nulidade. Perícia indireta: Argui a recorrente a ocorrência de nulidade, tendo em vista que, com a desativação do local de trabalho, o Juízo de Origem deveria ter determinado a realização de perícia indireta, nomeando perito e, assim, possibilitando as partes indicar assistentes técnicos para participação do ato, a fim de prestar os esclarecimentos necessários ao perito indicado. Todavia, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade foi fundamentada com base em laudos periciais trazidos pelo reclamante, o que não pode substituir a prova pericial, que decorre de imposição legal, a teor do art. 195 da CLT. Vejamos. Em audiência realizada em 15.03.2024, diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem ainda, da informação de que o local da prestação de serviços encontra-se desativado, determinou o Juízo de Origem, verbis: "Tendo em vista a informação que a ré encontra-se fechada, defiro às partes prazo para juntada de prova emprestada sobre o pedido de adicional de insalubridade até o dia 17/04/2024. As partes poderão se manifestar nos cinco dias subsequentes, independentemente de intimação.". Todavia, do reexame de todo o processado, observa-se que a reclamada descumpriu a determinação exarada pelo MM. Magistrado, na medida em que deixou de trazer os laudos periciais determinados, conforme, inclusive, consignado expressamente na r. sentença de origem (Id. 020aef1), colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da disceptação. Por outro lado, não socorre a recorrente a alegação da imperatividade da realização da perícia indireta, na medida em que, nos termos da OJ 278, da SBDI-1 do C. TST, "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" (g.n.). Assim, a perícia indireta seria apenas um dos meios possíveis para a verificação das condições de trabalho do reclamante, tendo o MM. Julgador de Origem optado pela juntada, pelas partes, de laudos contemporâneos ao período de labor do autor, com idêntica função desenvolvida, sendo certo que somente o reclamante atendeu ao determinado pelo Juízo. Portanto, não há que se falar em nulidade, na medida em que fora facultado às partes a produção de prova emprestada, quedando-se a reclamada inerte, assumindo os riscos da sua inação. Rejeito. III - Mérito 1. Adicional de insalubridade. Pretendeu a reclamada fosse afastado o adicional de insalubridade em grau médio deferida na Origem, argumentando que o reclamante sempre fez uso de EPI suficientes para a sua neutralização dos agentes insalubres, na forma confessada pelo autor, em audiência. No entanto, sem razão a reclamada. Em verdade as funções desenvolvidas pelo autor foram as mesmas e, principalmente, desempenhadas no mesmo local daqueles reclamantes cujos laudos id 5f3f4a1, id. c5c341f e id. bd02fb0 foram colacionados, como "operadores de produção I" e "operador de máquinas III", cujas atividades foram desenvolvidas e relacionadas nos trabalhos periciais em harmonia com as atividades e locais apontados pelo reclamante, em sua inicial. Nos três trabalhos periciais, ficou identificada a exposição dos autores a níveis de ruído superiores a 85dB(A), limite máximo previsto na norma para jornadas de até 08 horas de trabalho, acarretando no reconhecimento do labor em condição insalubre, em grau médio. Também restou consignado, conforme bem salientado pelo Juízo de Origem, presença de ruído no patamar de 87,4dB(A) no PPP do reclamante, também acima do limite normativo. De registrar quanto aos EPI que, não obstante o reconhecimento obreiro do fornecimento e da fiscalização na utilização do equipamento de proteção, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, a comprovação de fornecimento de EPI é obrigação a ser promovida pela empresa por meio de prova documental, a despeito do que dispõe o item 6.6.1 da NR-6 do MTE, ratificado pela atual redação constante do item 6.5.1 da NR-6 do MTE. E, dos autos, extrai-se que não houve, por parte da reclamada, a comprovação da entrega de qualquer equipamento de proteção individual, colocando-se a recorrente em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Finalmente, impõe salientar, conforme já decidido pelo preclaro Magistrado de Origem, que o deferimento dos reflexos do adminículo nas férias decorre de imposição legal, sendo óbvio, ademais, que nos períodos de afastamento a concessão do adicional de insalubridade seguirá os preceitos legais relativos à matéria. Nada a modificar, portanto. 2. Horas extras: Sobre as horas extras, assim se pronunciou a Origem: "A parte reclamante afirma na petição inicial ter cumprido jornada de segunda-feira a sábado das 05h30 às 14h30, usufruindo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, pleiteia a condenação da empresa ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada e pelo intrajornada não usufruído. A reclamada trouxe aos autos controle de ponto referente a certas competências do contrato (fls. 100/134 - id. 9b39e33). Na referida documentação consta o "plano de trabalho" com a jornada contratual e com o registro do intervalo intrajornada pré-assinalado paralelamente aos campos que deveriam ser destinados à marcação da jornada efetivamente cumprida. Todavia, além de a referida documentação não abranger todo o período do contrato, ocorre que quase a totalidade dos meses não possui as marcações dos horários efetivamente laborados. Além disso, mesmo nos períodos nos quais há o registro de horários, há diversos dias sem marcação, sem que haja qualquer justificativa para tanto. Por amostragem, cite-se os controles dos meses de março/2022 e fevereiro/2023 (fls. 110 e 132 - id. 9b39e33). Dadas as inconsistências apuradas no sistema de ponto adotado pela reclamada, afasto o referido controle para fins de fixação de jornada. (...). Portanto, fixo a jornada da parte reclamante como sendo a cumprida, no período até setembro/2021, das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sextafeira e das 06h00 às 14h30 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo; no período a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 desegunda-feira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos apenas nos períodos nos quais não tenha havido a apresentação de controle de ponto com a marcação ou com a pré-assinalação do intervalo intrajornada; considerando-se como extraordinário o labor além de 8 horas diárias e de 44 horas semanais e a fruição do intervalo intrajornada inferior a 1 hora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada, com adicional de 50% sobre o valor da hora nos dias de semana e com adicional de 100% sobre o valor da hora nos feriados, conforme jornada fixada em sentença, com reflexos em DSR' s (com reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devidos somenteno tocante às horas extras laboradas a partir de 20/02/2023, conforme proclamado pelo c. TST o resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou a OJ-394 da SDI-I /TST), férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (Súmula nº 172 do c. TST). Além disso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante, conforme o fixado em sentença, devendo o período não concedido ser remunerado com o adicional de 50% na forma da redação do §4º, do artigo 71, da CLT com redação posterior à Lei nº 13.467/2017, com natureza indenizatória. A liquidação deverá observar a evolução salarial da parte reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-47 (insalubridade)e da OJ-97 (noturno), ambas da SDI-I/TST, da Súmula nº 60, I (noturno), e da Súmula nº 264, todas do c. TST. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST." (id. 020aef1). Nas razões recursais apresentadas, disse a reclamada que, ao contrário do entendimento do Juízo de Origem, os cartões apresentados pela recorrente não são britânicos. Alegou, ainda, que toda a sobrejornada realizada constou dos registros de frequência. Pois bem. Considerando que a r. decisão deferiu o pleito autoral de horas extras em razão da imprestabilidade da prova documental, carreada apenas por pequeno período do pacto laboral e com várias inconsistências relativas à ausência de marcação de ponto sem qualquer explicação, caberia à reclamada nas razões recursais apresentar fundamentação capaz de afastar a decisão adotada pela Origem, mas não o fez, partindo de equivocada premissa da invariabilidade das anotações constantes na prova documental, sequer mencionada pelo Magistrado de Origem na r. sentença. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso da reclamada não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos art. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria a recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 3. Intervalo intrajornada: Não se conforma a recorrente com a sua condenação no pagamento da indenização do período não usufruído do intervalo intrajornada, ao argumento que sequer houve limitação da condenação quanto ao período deferido, bem ainda, no tocante ao interregno suprimido. Aduz, ainda, que o obreiro sempre gozou da integralidade da pausa intervalar, sendo certo que, a partir de junho/2022 possui autorização normativa para a redução do intervalo para 30 minutos diários. Vejamos. Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis "... Já quanto ao intervalo intrajornada, repita-se que o mesmo era pré-assinalado nos controles de ponto apresentados, na forma que dispõe a parte final do §2º, do artigo 74, da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte está inclinada no sentido de que o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 338, III, do TST não alcança o intervalo intrajornada, em razão do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6923920185120024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021) Na esteira da jurisprudência acima e não tendo o reclamante produzido provas na instrução, acolho as pré-assinalações presentes nos controles apresentados, eis que, incumbia ao reclamante comprovar o labor durante o período de descanso, o que não se viu in casu. Diante disso, acolho o pedido somente no que tange ao período não abrangido pelos controles de ponto apresentados. Fixadas tais premissas, observo que o reclamante reconhece na instrução que, a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 de segundafeira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos. Já no período anterior a setembro/2021, o reclamante reconhece se ativava das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 06h00 às 18h00 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo. Portanto, fixo a jornada da parte reclamante como sendo a cumprida, no período até setembro/2021, das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sextafeira e das 06h00 às 14h30 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo; no período a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos apenas nos períodos nos quais não tenha havido a apresentação de controle de ponto com a marcação ou com a pré-assinalação do intervalo intrajornada; considerando-se como extraordinário o labor além de 8 horas diárias e de 44 horas semanais e a fruição do intervalo intrajornada inferior a 1 hora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada, com adicional de 50% sobre o valor da hora nos dias de semana e com adicional de 100% sobre o valor da hora nos feriados, conforme jornada fixada em sentença, com reflexos em DSR's (com reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devidos somenteno tocante às horas extras laboradas a partir de 20/02/2023, conforme proclamado pelo c. TST o resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou a OJ-394 da SDI-I /TST), férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (Súmula nº 172 do c. TST). Além disso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante, conforme o fixado em sentença, devendo o período não concedido ser remunerado com o adicional de 50% na forma da redação do §4º, do artigo 71, da CLT com redação posterior à Lei nº 13.467/2017, com natureza indenizatória. A liquidação deverá observar a evolução salarial da parte reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-47 (insalubridade)e da OJ-97 (noturno), ambas da SDI-I /TST, da Súmula nº 60, I (noturno), e da Súmula nº 264, todas do c. TST. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST". (Id. 020aef1) Merece reparo a r. sentença de Origem, ainda que por outros fundamentos. Isto porque, da releitura do r. comando condenatório, observa-se que a condenação se limita "ao período não abrangido pelos controles de ponto apresentados". E, do exame da prova documental, verifica-se que o período não abrangido pela prova documental vai de março a setembro/2021, estando o intervalo intrajornada do restante da contratualidade devidamente abarcado pelos controles de jornada, de forma pré-assinalada. Todavia, conforme também restou consignado na r. sentença de origem, verbis "... no período anterior a setembro/2021, o reclamante reconhece se ativava das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 06h00 às 18h00 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo" (g.n.), o que acarreta, de forma iniludível, que não há qualquer período, nos autos, em que ausentes os controles de jornada, tendo o obreiro usufruído de apenas 30 minutos de pausa intervalar, tornando impositiva a exclusão da condenação no pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante. Reformo. 4. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob ID. bf996b8. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casunão se verifica. Mantenho. 5. Atualização monetária. Juros de mora. Contribuição fiscal e previdenciária: Busca a reclamada a reforma da r. sentença de origem no tocante à atualização monetária, juros de mora, contribuição fiscal e previdenciária. Não merece reforma a r. sentença de origem. Na verdade, carecem de fundamento legal e fático os pleitos recursais, na medida em que não apresenta a reclamada qualquer razão para a alteração dos critérios adotados para a aplicação da correção monetária, dos juros de mora, bem ainda, dos descontos fiscais e previdenciários utilizados pelo Juízo de Origem, sequer apontando quais os equívocos da r. sentença que justificariam a sua reforma. Ratifico. [1] In Comentários ao Código de Processo Civil, J.J. Calmon de Passos, Vol. III, 5ª edição, Editora Forense, págs. 213/4. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE QUEIROZ DE LIMA

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Anselmo Pegado Cortez Neto x Alessandra Maria De Aquino Oliveira e outros

ID: 258858190

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0038700-16.2011.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARIA DE AQUINO OLIVEIRA ILCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA ILO SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO DE LIMA LAERTE JOSÉ DE FARIAS ROSANA DE MEDEIROS OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) V S V - VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA CABRAL DE OLIVEIRA

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ALLYSSON BRUNNO MORAIS AVELINO

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FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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NEILTON SANTANA FILGUEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0038700-16.2011.5.21.0013 : ANSELMO PEGADO CORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0038700-16.2011.5.21.0013 : ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO : JOSE APARECIDO DE LIMA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd4866 proferida nos autos. 0038700-16.2011.5.21.0013 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRA MARIA DE AQUINO OLIVEIRA 2. ILCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA 3. ILO SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA 4. JOSE APARECIDO DE LIMA 5. LAERTE JOSÉ DE FARIAS 6. ROSANA DE MEDEIROS OLIVEIRA 7. UNIÃO FEDERAL (AGU) 8. V S V - VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA RECURSO DE: ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/03/2025, consoante certidão de ID. a458c34; e recurso interposto em 21/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. d3af79a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula 214 do TST. O recorrente defende ser o agravo de petição meio hábil a atacar a decisão proferida em exceção de pré-executividade, não podendo ser aplicada à espécie a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, sob pena de vedar à parte o acesso ao duplo grau de jurisdição e em face da aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Quanto ao tema, consta do acórdão recorrido (ID. b4935d6): “O agravante foi intimado da sentença que julgou os embargos de declaração em 14/11/2024, conforme aba " " do PJe, e interpôs o agravo de Expedientes petição no dia 21/11/2024; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID d3af79a). Não obstante o preenchimento de tais requisitos, o recurso não deverá ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional que, por esta razão, deve vir amplamente fundada em elementos que desde logo convençam o julgador sobre a injustiça ou o erro da execução, de modo a justificar a sua pronta extinção, sem maiores indagações. Nesses casos, a jurisprudência perfilha a tese de que a decisão que acolhe a aludida exceção possui natureza de sentença e, por isso, é passível de ser revista por meio de agravo de petição. Todavia, para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, não se pode manter idêntico posicionamento. É que, em casos tais, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. No caso em tela, o agravante, ao sofrer bloqueio de seu ativos financeiros, manejou incidente de exceção de pré-executividade (ID 8f1907d), pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pela nulidade da citação respectiva e pela ausência de requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o Juízo julgou improcedente a quo a exceção de préexecutividade nos seguintes termos (ID b9796f1): "Ante o acima exposto, e considerando o mais que dos autos consta, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade oposta por ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO, nos autos em que consta como exequente JOSE APARECIDO DE LIMA, para indeferir a pretensão ora deduzida. Por outro lado, fica o excepto notificado para no prazo de 5 , falar sobre a indicação dos bens acima referenciados, ou requerer o que(cinco) dias entender necessário para o prosseguimento da presente execução Com a publicação da presente decisão ficam às partes devidamente notificadas sobre o seu teor, sendo desnecessária a expedição de notificações." Nessa senda, com base no teor da decisão supra, verifica-se que se trata de decisão sem caráter terminativo à fase executiva. Portanto, o ato jurisdicional que indeferiu a exceção de pré-executividade, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato, na forma que dispõe o artigo 893, § 1.º, da CLT: (...) De sorte que, somente as decisões de natureza terminativa ou definitiva são passíveis de recurso de imediato. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo C. TST, conforme estabelecido na Súmula n. 214, a seguir transcrita: (…) Nesse sentido, é da jurisprudência pacífica do C. TST o entendimento de que decisões de pré-executividade possuem natureza interlocutória e, assim, não são recorríveis de imediato, em aplicação de sua Súmula n. 214, como se verifica das ementas a seguir: (…) Nesse exato sentido, já se pronunciaram as Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por diversas vezes, a exemplo dos arestos a seguir colacionados: (…) Dessa forma, uma vez configurada a ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, ante a falta de um dos seus requisitos, qual seja, a recorribilidade do ato decisório, não merece conhecimento o recurso em cotejo. Destarte, não conheço do agravo de petição”. O órgão julgador não conheceu do agravo de petição sob o entendimento de que a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, e como tal, irrecorrível de imediato, conforme o disposto no art. 893, § 1.º, da CLT e o entendimento consolidado pela Súmula nº 214 do TST. Com efeito, o Colendo TST tem firme posicionamento no sentido de que a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade ostenta nítida natureza interlocutória e, como tal, é irrecorrível de imediato. Neste sentido, são os recentes precedentes da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. A decisão pela qual se rejeitou a exceção de pré-executividade é interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, sendo irrecorrível, nos termos do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a decisão em que se rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10588-87.2023.5.03.0184, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-638-86.2012.5.01.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão judicial que rejeita a exceção de pré-executividade não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Há precedentes. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, no sentido de que, nos termos da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não ensejando recurso imediato. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão do Regional prolatado em agravo de instrumento. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000261-73.2018.5.07.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). Portanto, o acórdão que não conheceu do agravo de petição está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do C. TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ILO SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - ILCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA - JOSE APARECIDO DE LIMA

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Anselmo Pegado Cortez Neto x Alessandra Maria De Aquino Oliveira e outros

ID: 258858227

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0038700-16.2011.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARIA DE AQUINO OLIVEIRA ILCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA ILO SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO DE LIMA LAERTE JOSÉ DE FARIAS ROSANA DE MEDEIROS OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) V S V - VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA CABRAL DE OLIVEIRA

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ALLYSSON BRUNNO MORAIS AVELINO

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FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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NEILTON SANTANA FILGUEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0038700-16.2011.5.21.0013 : ANSELMO PEGADO CORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0038700-16.2011.5.21.0013 : ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO : JOSE APARECIDO DE LIMA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd4866 proferida nos autos. 0038700-16.2011.5.21.0013 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRA MARIA DE AQUINO OLIVEIRA 2. ILCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA 3. ILO SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA 4. JOSE APARECIDO DE LIMA 5. LAERTE JOSÉ DE FARIAS 6. ROSANA DE MEDEIROS OLIVEIRA 7. UNIÃO FEDERAL (AGU) 8. V S V - VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA RECURSO DE: ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/03/2025, consoante certidão de ID. a458c34; e recurso interposto em 21/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. d3af79a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula 214 do TST. O recorrente defende ser o agravo de petição meio hábil a atacar a decisão proferida em exceção de pré-executividade, não podendo ser aplicada à espécie a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, sob pena de vedar à parte o acesso ao duplo grau de jurisdição e em face da aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Quanto ao tema, consta do acórdão recorrido (ID. b4935d6): “O agravante foi intimado da sentença que julgou os embargos de declaração em 14/11/2024, conforme aba " " do PJe, e interpôs o agravo de Expedientes petição no dia 21/11/2024; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID d3af79a). Não obstante o preenchimento de tais requisitos, o recurso não deverá ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional que, por esta razão, deve vir amplamente fundada em elementos que desde logo convençam o julgador sobre a injustiça ou o erro da execução, de modo a justificar a sua pronta extinção, sem maiores indagações. Nesses casos, a jurisprudência perfilha a tese de que a decisão que acolhe a aludida exceção possui natureza de sentença e, por isso, é passível de ser revista por meio de agravo de petição. Todavia, para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, não se pode manter idêntico posicionamento. É que, em casos tais, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. No caso em tela, o agravante, ao sofrer bloqueio de seu ativos financeiros, manejou incidente de exceção de pré-executividade (ID 8f1907d), pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pela nulidade da citação respectiva e pela ausência de requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o Juízo julgou improcedente a quo a exceção de préexecutividade nos seguintes termos (ID b9796f1): "Ante o acima exposto, e considerando o mais que dos autos consta, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade oposta por ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO, nos autos em que consta como exequente JOSE APARECIDO DE LIMA, para indeferir a pretensão ora deduzida. Por outro lado, fica o excepto notificado para no prazo de 5 , falar sobre a indicação dos bens acima referenciados, ou requerer o que(cinco) dias entender necessário para o prosseguimento da presente execução Com a publicação da presente decisão ficam às partes devidamente notificadas sobre o seu teor, sendo desnecessária a expedição de notificações." Nessa senda, com base no teor da decisão supra, verifica-se que se trata de decisão sem caráter terminativo à fase executiva. Portanto, o ato jurisdicional que indeferiu a exceção de pré-executividade, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato, na forma que dispõe o artigo 893, § 1.º, da CLT: (...) De sorte que, somente as decisões de natureza terminativa ou definitiva são passíveis de recurso de imediato. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo C. TST, conforme estabelecido na Súmula n. 214, a seguir transcrita: (…) Nesse sentido, é da jurisprudência pacífica do C. TST o entendimento de que decisões de pré-executividade possuem natureza interlocutória e, assim, não são recorríveis de imediato, em aplicação de sua Súmula n. 214, como se verifica das ementas a seguir: (…) Nesse exato sentido, já se pronunciaram as Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por diversas vezes, a exemplo dos arestos a seguir colacionados: (…) Dessa forma, uma vez configurada a ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, ante a falta de um dos seus requisitos, qual seja, a recorribilidade do ato decisório, não merece conhecimento o recurso em cotejo. Destarte, não conheço do agravo de petição”. O órgão julgador não conheceu do agravo de petição sob o entendimento de que a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, e como tal, irrecorrível de imediato, conforme o disposto no art. 893, § 1.º, da CLT e o entendimento consolidado pela Súmula nº 214 do TST. Com efeito, o Colendo TST tem firme posicionamento no sentido de que a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade ostenta nítida natureza interlocutória e, como tal, é irrecorrível de imediato. Neste sentido, são os recentes precedentes da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. A decisão pela qual se rejeitou a exceção de pré-executividade é interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, sendo irrecorrível, nos termos do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a decisão em que se rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10588-87.2023.5.03.0184, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-638-86.2012.5.01.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão judicial que rejeita a exceção de pré-executividade não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Há precedentes. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, no sentido de que, nos termos da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não ensejando recurso imediato. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão do Regional prolatado em agravo de instrumento. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000261-73.2018.5.07.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). Portanto, o acórdão que não conheceu do agravo de petição está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do C. TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO

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Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257885996

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

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ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

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ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIA YUMI SUGIMURA

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Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257886009

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

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ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

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ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 334713967

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000199-50.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SALES VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000199-50.2024.5.06.0014 RECORRENTE: KARINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000199-50.2024.5.06.0014 RECORRENTE: KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f659b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000199-50.2024.5.06.0014 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO MONICA DE SOUZA PINHEIRO (PE31245) RENATA SALES VERA CRUZ (PE44806) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (RN7053) RECURSO DE: KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id e25da95; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id e42bf35). Representação processual regular (Id b87e4d3 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. "Precedente vinculante do STF (Tema 152 – RE 590.415/SC)." Fundamentos do acórdão recorrido: "Do Plano de Incentivo à Demissão Voluntária Verifico, desde logo, ser incontroverso, nos autos, que os contendores pactuaram a adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV (ID. 1f678d3). Imperioso se faz enfatizar que a aferição da validade do PDV celebrado pelas partes constitui questão prejudicial a influenciar todas as demais pretensões recursais. Ainda que não tenha sido apresentado tal enquadramento como tese defensiva, não deve ser olvidado que, conhecendo os fatos, cabe ao juiz aplicar o direito. Na espécie, esclareço que, sendo a autora plenamente capaz (art. 104 do Código Civil) e inexistindo a demonstração de fraude (art. 9º da CLT) ou vício da vontade (art. 138 e seguintes do Código Civil), não há, no presente caso concreto, ilicitude na pactuação do PDV comento, autorizado que está por norma coletiva, inclusive por força do caput do art. 444 da CLT, que estabelece: "Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes." Como dito, é incontroversa, além de documentalmente demonstrada, a celebração, pelas partes, do PDV, conforme se pode observar do Termo de Adesão de ID. 1f678d3. Trata-se de declaração de vontade validamente emitida pela autora, oportunidade em que, acompanhada por duas testemunhas, formalizou sua adesão ao PDV, circunstância esta que não pode ser desconsiderada por este Tribunal, para que se revele justo o deslinde deste caso concreto, inclusive por força do art. 219 do Código Civil, que diz: "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários." Sendo incontroversa a celebração de PDV, devem ser deflagrados, no presente caso concreto, os efeitos decorrentes da celebração do PDV, dentre os quais ganha destaque a quitação geral do contrato de trabalho. Neste passo, tratando-se de negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do Código Civil, razão jurídica não há para que seja desconsiderado na pacificação desta matéria controvertida, sendo imperioso reconhecer a incidência, nesta lide, do art. 477-B, da CLT. É certo que a matéria relativa à quitação decorrente de adesão a PDV foi inicialmente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415/SC, fixando-se a tese, em 30.04.2015, de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado aplano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, posteriormente, a Lei nº 13.467/2017 acresceu o art. 477-B à CLT para prever que "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". Destarte, em que pese o entendimento do Pretório Excelso, que exigia previsão expressa de quitação ampla nos instrumentos normativos, foi estabelecida nova diretriz normativa sobre os efeitos da adesão a planos de demissão voluntária previstos em norma coletiva, sendo estabelecido expressamente que a quitação plena e irrevogável como efeito da adesão a PDV previsto em norma coletiva, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. No caso, a extinção do liame empregatício e o ajuizamento da ação ocorreram após a aludida inovação legislativa, de modo que, diante da autorização em norma coletiva, deu-se a quitação geral do contrato de trabalho, eis que inexiste disposição em contrário no acordo coletivo ou nos termos do PDV. Nesta intelecção, considerando que se fazem presentes, no PDV celebrado, todos os requisitos exigidos para uma transação válida, à luz do art. 104 do Código Civil, e tendo em vista a quitação plena e irrevogável que referida pactuação enseja, e diante, ainda, da inexistência de disposição estipulada entre as partes que excepcione a mencionada quitação, incide, na espécie, o comando normativo do art. 477-B, da CLT, de acordo com o qual operou-se, no feito sub judice, a "quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia". Inclusive, existem elementos que autorizam presumir a inexistência de prejuízo à autora, a exemplo do vultoso valor recebido como incentivo ao pedido de demissão. (...) Analisada a questão prejudicial, mister a reforma da decisão hostilizada para, como decorrência lógica da quitação geral do contrato de trabalho inerente ao PIDV celebrado, dar provimento ao apelo interposto pela ré, para excluir a condenação ao pagamento dos títulos relacionados à jornada de trabalho, e reflexos; não havendo falar, por curial, em indenização por perdas e danos equivalente às diferenças entre o valor dos benefícios de complementação de aposentadoria recebidos pela autora (parcelas vencidas e vincendas) e aqueles que seriam devidos, tendo em conta a integração das horas extras no saldo da reserva matemática. Resulta prejudicada a análise dos demais temas recursais e do apelo interposto pela autora." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do C. TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que, para o efeito de eficácia liberatória geral, a previsão de quitação ampla e irrestrita da integralidade das parcelas objeto do contrato de emprego, em virtude adesão do empregado a plano de demissão voluntária, deve constar expressamente do acordo coletivo de trabalho em que aprovado o programa. 2. In casu, o dissenso entre o quanto decidido pela Turma no exame da revista e a tese extraída do acórdão paradigma encontra-se ultrapassado pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, circunstância que atrai o óbice previsto no § 2º do art. 894 da CLT. Irrepreensível, portanto, a decisão denegatória de seguimento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ED-Ag-RR: 00020018320155050222, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000021-22.2024.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). EFEITOS DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 2. Portanto, somente quanto encetada mediante norma coletiva, e prevista essa condição em todos os instrumentos celebrados com o empregado, se considera válida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretenda conferir a contrato de trabalho por meio da celebração de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, não gerando os pretendidos efeitos se ausentes esses requisitos. 3. No caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, escorreito o acórdão regional ao não reconhecer a quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE. Precedentes." (Ag-RRAg-10289-63.2019.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora.Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). 5. Nesse sentido, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, pois o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme e pacífica da SBDI-1 do TST, segundo a qual é necessário que a norma coletiva que institui o PDV contenha cláusula com previsão expressa acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, a fim de que a transação extrajudicial reste indene de questionamento judicial sobre o alcance quanto a valores e parcelas. (RRAg-131-33.2021.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO

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Processo nº 1007577-46.2025.4.01.9999

ID: 331428000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007577-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA CATARINA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007577-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001283-15.2024.8.11.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007577-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001283-15.2024.8.11.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JACIRA CATARINA DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA - MT15503-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007577-46.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa portadora de deficiência. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007577-46.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse ponto, cabe frisar que, a despeito da alegação de que o juízo de piso fundamentou a sentença de forma insubsistente, reputo não haver prejuízo para a jurisdição, porquanto o laudo social forneceu elementos suficientes para a livre convicção do julgador, tendo concluído o mesmo laudo, ainda, que a parte autora necessitaria do benefício de prestação continuada para prover sua subsistência. Na hipótese dos autos, quando submetida a parte autora à pericia médica judicial (id. 175602788), concluiu que esta apresenta espondiloartropatia degenerativa da coluna lombar, que não tem cura, o que resulta na incapacidade permanente e total.. Deste modo, restaram cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. O juros e correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007577-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JACIRA CATARINA DOS REIS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA - MT15503-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, quando submetida a parte autora à pericia médica judicial (id. 175602788), concluiu-se que esta apresenta espondiloartropatia degenerativa da coluna lombar, que não tem cura, o que resulta na incapacidade permanente e total. Sendo assim, após verificação de todo histórico médico existente no processo e exame físico realizado, conclui-se parte autora se encontra incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho. Deste modo, restaram cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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