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Andrea Farrabras De Souza e outros x Mib Inteligencia Da Informacao Eireli - Epp e outros

ID: 320682598

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-67.2021.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FARRABRAS DE SOUZA MANOEL ALVES DE SOUZA NICKOLAS AUGUSTO FARRABRAS DE SOUZA SHIRLEY NASCIMENTO DA SILVA WALDEIR LAISE JUNIOR ZULEICA DE BRITO SIMOES

Polo Passivo:

MIB INTELIGENCIA DA INFORMACAO EIRELI - EPP NICK SOLUTION SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI - EPP NICK-TELL EIRELI ROSANA ALVES DE SOUZA MALUF S.O.S SAT TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS - EIRELI TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-67.2021.5.02.0025 RECLAMANTE: WALDEIR LAISE JUNIOR RECLAMADO: YTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-67.2021.5.02.0025 RECLAMANTE: WALDEIR LAISE JUNIOR RECLAMADO: YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7398f9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando que os sócios foram regularmente intimados e que até a presente data não apresentaram suas defesas, levando-se em conta que restaram negativas as pesquisas patrimoniais realizadas em face da empresa executada (devedora principal), torna-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para prosseguimento da execução na pessoa dos sócios remanescentes. Diante do exposto, conheço do incidente e julgo-o PROCEDENTE para determinar a inclusão no polo passivo da execução dos sócios ANDREA FARRABRAS DE SOUZA (primeira reclamada), MANOEL ALVES DE SOUZA (segunda e quinta reclamadas), NICKOLAS AUGUSTO FARRABRAS DE SOUZA (terceira reclamada), ZULEICA DE BRITO SIMOES (quarta reclamada) e SHIRLEY NASCIMENTO DA SILVA (sexta reclamada). Anote-se, atualizando-se o cadastro processual. Na forma do artigo 880 da CLT, citem-se da execução os sócios ora incluídos no feito para que, no prazo de 48 horas, comprovem o pagamento do crédito exequendo. Se negativa a diligência, proceda-se por edital. Não havendo pagamento do crédito exequendo, considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, intime a parte exequente para que, em 30 dias, se manifeste sobre seu interesse na realização das pesquisas SISBAJUD, ARISP, INFOJUD (três últimas declarações), INFOJUD-DOI, INFOJUD-DECRED, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD E-FINANCEIRA e RENAJUD em face dos executados, sendo seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância expressa ou tácita, expeça-se mandado ao GAEPP. Cumprida a diligência, se negativo o SISBAJUD, considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, forneça todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICK-TELL EIRELI

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Processo nº 1000092-08.2025.8.26.0382

ID: 323287088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000092-08.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR MENDES GONçALES JOSE LEONARDO VIEIRA LEONARDO GONCALVES VIEIRA MARCIANITA MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000092-08.2025.8.26.0382 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Marcianita Mendes Gonçalves - - Francisco Cesar Mendes Gonçales - - Jose Leonardo Vieira - - Leonardo Goncalves Vieira … Processo 1000092-08.2025.8.26.0382 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Marcianita Mendes Gonçalves - - Francisco Cesar Mendes Gonçales - - Jose Leonardo Vieira - - Leonardo Goncalves Vieira - 1. Indefiro o pedido dos autores de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que apesar de intimados por duas vezes a apresentarem todos os documentos para análise do pedido de gratuidade (fls. 11 e 67), não trouxeram aos autos todos os documentos solicitados, e os documentos juntados aos autos não comprovam a alegada hipossuficiência, ao passo de não terem condição de arcar com as custas e despesas processuais. Pelo contrário, os autores são herdeiros de Francisco Gonçales Martins, tendo recebido uma herança expressiva nos autos do inventário de n. 1001004-83.2017.8.26.0382, conforme inclusive comprovam os documentos juntado às fls. 80/95 e 110/124 (declaração de renda de 2025 de Francisco César Mendes Gonçales e de Marcianita Mendes Gonçales), que demonstram os inúmeros imóveis recebidos pelos autores como herança, além de recebimento de renda de alugueis, o que muito provavelmente deve constar na declaração de renda dos demais herdeiros, os quais não juntaram aos autos a declaração de imposto de renda de 2025. Ainda há outro processo que tramita nesta comarca em que os herdeiros também disputam imóveis e arcaram com as custas iniciais (processo de n. 1000118-74.2023.8.26.0382), ou seja, condição econômica que não evidencia a situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família, para o recolhimento de custas iniciais, pois evidenciam que os autores têm um padrão de vida que lhes permite, sem prejuízos, arcar com as custas do processo. Ainda, vieram a juízo através de procurador constituído, situação que não evidencia a situação de hipossuficiência financeira. Sendo assim, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores. 2. Por tal, providenciem os autores, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais iniciais. 3. Torne os documentos de fls. 30/39, 40/49, 50/55, 80/95 e 110/124 sob sigilo, diante de sua sigilosidade. 4. Oportunamente, colha-se a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Int. N.Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP)

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Processo nº 1000118-02.2025.4.01.3303

ID: 322962000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000118-02.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILVO SCHWINGEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000118-02.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIANE NOVAIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILVO SCHWINGEL - BA23387 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Nathalia Cristina Domingos De Oliveira x Burger 2 Go Lanches Ltda. e outros

ID: 258717958

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-02.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BURGER 2 GO LANCHES LTDA. CARLOS EDUARDO PADULA FILHO DAYVID ROBSON NASCIMENTO PAULO CARNOVALI MOREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LIMA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-02.2025.5.02.0066 : NATHALIA CRISTINA DOMINGOS DE OLIVEIRA : BURGER 2 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-02.2025.5.02.0066 : NATHALIA CRISTINA DOMINGOS DE OLIVEIRA : BURGER 2 GO LANCHES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b05d63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCOS AUGUSTO VICENTINI CREDIDIO Vistos, etc. #0b1387d: Consultando os autos, revejo em parte a decisão de Id em referência, uma vez que a Secretaria deixou de juntar aos autos os Avisos de Recebimento das notificações iniciais de Id's e6d1aa4, bb92134 e 26bb89a, cuja juntada aos autos ora se determina, e que informaram a citação positiva de 3º e 4º reclamados. Outrossim, constato que o 2º e 3º reclamados são os atuais sócios da 1ª reclamada, sendo que o 4º reclamado retirou-se da sociedade em 15/07/2020, conforme ficha cadastral da Jucesp de Id 0a095d2. Além disto, em Id's 9a06fd6 30945e9 foram juntados aos autos, respectivamente, pesquisa de endereço pelo convênio Infojud de 2ª e 1ª reclamadas, retornando a consulta endereços já diligenciados, infrutiferamente. Desta forma, por ser razoável supor que esgotaram-se as tentativas de citação do 2º reclamado em seus endereços tornados públicos, determino sua citação por edital. Por fim, constatando que o 3º reclamado é sócio da 1ª reclamada, assinado pela empresa, e em seu endereço diligenciado em Id e6d1aa4 o aviso de recebimento dos Correios retornou positivo, conforme Id cc12b5f, determino a citação da 1ª reclamada na pessoa de seu sócio Dayvid Robson Nascimento, no endereço de Id e6d1aa4, o que por cautela deverá ocorrer por oficial de justiça. Diante da proximidade da audiência designada, REDESIGNO a audiência Una por videoconferência a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma Zoom, no dia 06/08/2025 11:40 horas, mantidas as cominações anteriores, sendo que o link para acesso à sessão estará disponibilizado por certidão nos autos em até 48 horas da audiência ora designada. Por cautela, intimem-se os 3º e 4º reclamados da redesignação da audiência por oficial de justiça. Intimem-se e expeçam-se. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA CRISTINA DOMINGOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000367-93.2025.8.26.0213

ID: 334136116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-93.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE LINGUAS MAEC LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000367-93.2025.8.26.0213 (processo principal 1000118-28.2025.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Escola de Linguas Maec Ltda Me - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de … Processo 0000367-93.2025.8.26.0213 (processo principal 1000118-28.2025.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Escola de Linguas Maec Ltda Me - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. O requerimento inicial para dar início a presente fase deverá preencher os requisitos do artigo 524, devendo a parte exequente trazer, em especial, o demonstrativo detalhado do débito, com especificação de índice de juros e correção monetária atualizados, indicando seu termo inicial e final. Nesse panorama, bem atendidas as especificidades do requerimento inicial e regularizado o cadastro processual (fls. 21/22), intime-se o(a) devedor(a) para pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Forte no art. 513 do CPC, o(a) devedor(a) será intimado: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou desacompanhada de advogado; ou por meio eletrônico, desde que haja meio hábil, nos termos do §1º do art. 246. Decorrido o prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela zelosa serventia, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução, DEVENDO A ORDEM JUDICIAL PERMANECER ATIVA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, observado o disposto no artigo 854, § 1° do Código de Processo Civil, no que concerne à eventual excesso. Da quantia tornada indisponível, intime-se o(a) devedor(a) para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do § 3° do mesmo artigo citado anteriormente. No silêncio, determino a transferência do montante para conta judicial. Não havendo bloqueio, ou sendo irrisório seu valor (inferior ao percentual de cinco da dívida), determino sua liberação. Após, com todas as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, advirto, desde já, que, ante a eventual ausência de bens penhoráveis, o presente feito será extinto. Intime-se. - ADV: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 250913/SP)

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N. Dos S. L. x M. I. B. De S.

ID: 335028686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000118-31.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. L.

Polo Passivo:

M. I. B. DE S.

Intimação

Advogados:

KARINA MACIEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-31.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.L. - M.I.B.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedid… Processo 1000118-31.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.L. - M.I.B.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos de: (i) decretação de divórcio das partes; (ii) partilha dos bens amealhados na constância do matrimônio, na proporção de 50% para cada parte, devendo ser realizada eventual apuração do cálculo total em sede de liquidação de sentença; (iii) concessão da guarda unilateral do filho menor à requerida, com regulamentação das visitas do genitor de forma livre; e (iv) fixação de alimentos devidos pelo genitor ao filho menor, no importe de 30% sobre os rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, a serem descontados em folha. Para o caso de o réu não trabalhar com vínculo empregatício o valor será de um salário-mínimo vigente, ou, no caso de desemprego, 1/2 salário-mínimo. EXPEÇA-SE o mandado de averbação pertinente. Os alimentos retroagirão à citação (Súmula nº 621 do STJ e art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos). Divisada a sucumbência recíproca, mercê do princípio da causalidade, cada parte arcará com metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono do adversário, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos de cada parte, observada a gratuidade judiciária concedida nos autos (arts. 85, §§ 2º e 14, 86 e 98, § 3º, todos do CPC). Ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo definitivo de guarda. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO (OAB 339255/SP), KARINA MACIEL DE LIMA (OAB 471606/SP)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Elisangela Castro Da Silva

ID: 337361348

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA CASTRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000118-02.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LITISCONSORTES: ELISANGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000118-02.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LITISCONSORTES: ELISANGELA CASTRO DA SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A penhora via SISBAJUD foram infrutíferos e a parte Exequente requereu o arquivamento dos autos. A parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte. DECIDO. Havia controvérsias acerca da possibilidade de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença ante a não localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Isso porque o referido artigo trata da execução de título extrajudicial. Ocorreu que tal controvérsia restou superada. O Enunciado 75 do FONAJE foi editado para resolver a problemática e tem o seguinte conteúdo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, prevalece a possibilidade de extinção do feito, mesmo se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, aplicável ao presente caso em que a própria parte Exequente requereu a extinção por falta de localização de bens. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Gleibis Vanderlei Da Silva e outros

ID: 302074903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-30.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPóLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPóLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

GLEIBIS VANDERLEI DA SILVA IVANISE TELLES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO CELEGUINI

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1000118-30.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1000118-30.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espólio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas e Outros - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espólio de Clauer Trench de Freitas - Gleibis Vanderlei da Silva - - Ivanise Telles de Oliveira - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 159/161), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOAO ALBERTO CELEGUINI (OAB 74667/SP), JOAO ALBERTO CELEGUINI (OAB 74667/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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P. S. F. S. A. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 307620135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. F. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1000118-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.S.F. - T.S. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Códig… Processo 1000118-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.S.F. - T.S. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1000118-44.2022.4.01.3808

ID: 294053288

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-44.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADINILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIA APARECIDA DINIZ

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LAURA MARIA CAMPOS SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000118-44.2022.4.01.3808/MG REQUERENTE : ADINILSON MARCIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) ADVOGADO(A) : LAURA MARIA CAMPOS SILVA (O…

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