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Francisco Cardoso De Macedo x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 323529818

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-20.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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MAYARA MARQUES DE ALMEIDA

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SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000147-20.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000147-20.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO RECLAMADO: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2353f09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Deve a parte observar que as medidas pretendidas já foram efetivadas nos autos, eis que houve ativação de pesquisa patrimonial em face dos devedores solidários, conforme #id:fcc805c, devendo a parte requerer de forma específica contra quem pretende a reversão da execução, de forma fundamentada e comprovando com os documentos pertinentes. Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos executados ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de que a reiteração das medidas serão eficazes. Neste sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) - Grifou-se. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A reiteração de convênios já praticados demonstram-se ineficazes e provocam grande tumulto processual. Indefiro. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO

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Maria Jose Dos Santos Miranda Irma e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255667252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-47.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000147-47.2025.5.02.0391 : MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA : WF SERVICOS TERCEIRIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000147-47.2025.5.02.0391 : MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8631299 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por M.J.S.M.I. em desfavor das reclamadas W.S.T e E.S.P. nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 02.09.2024; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: a) aviso prévio de 36 dias; b) saldo de salário (28 dias); c) férias mais 1/3 proporcionais a 9/12; d) 8/12 do 13º salário proporcional de 2024; e) FGTS mais 40%, a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). Após, expeça-se alvará. Julgar totalmente improcedentes os pedidos em relação ao 2º réu. Após o trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo. -DETERMINAR que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado (ante a revelia da 1ª ré), proceda: a)a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, com data de saída ora declarada; b)a expedição de alvará para que a autora promova sua habilitação no Seguro Desemprego. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamante, ao patrono da 2ª ré, sob suspensão de exigibilidade. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela 1ª ré no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$7.000,00. Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada através do administrador da massa falida. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA

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E.Q. x União Federal (Agu)

ID: 328977404

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007800-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.Q.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007800-12.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EDISON QUIRINO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007800-12.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EDISON QUIRINO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0865fb3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17673/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000147-68.2019.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007800-12.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: EDISON QUIRINO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 52.108,27 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.026,86 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 2.335,59 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007800-12.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.Q.

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Processo nº 1000147-21.2025.8.26.0038

ID: 331590879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-21.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAO CARLOS BERTONCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR

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Processo 1000147-21.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adao Carlos Bertoncin - Tendo em conta a certidão retro, deixando a parte autora de dar prosseguimento no fe… Processo 1000147-21.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adao Carlos Bertoncin - Tendo em conta a certidão retro, deixando a parte autora de dar prosseguimento no feito, julgo extinto o presente processo (art. 485, III, CPC). Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, a partir de 01/01/2024 (Tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023): 1) Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando NÃO se tratar de execução de título extrajudicial; e b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por certo) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na Guia FEDTJ), e diligências doOficial de Justiça (recolhidas na guiaGRD). 4) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 5) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - ADV: GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP)

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Priscila Katia De Magalhães x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333792133

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-03.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KATIA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-03.2022.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-03.2022.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: Priscila Katia de Magalhães (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO BRAÇO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. LIMITAÇÕES NA MOBILIDADE DOS MEMBROS SUPERIORES DECORRENTES DE DOENÇA CONGÊNITA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 1. RECURSO DA SEGURADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO BRAÇO ESQUERDO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. LIMITAÇÕES NA MOBILIDADE DOS MEMBROS SUPERIORES DECORREM DE PARALISIA CEREBRAL CONGÊNITA. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL DA LESÃO COM O ACIDENTE RELATADO. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE, POIS INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.2. ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000147-17.2022.8.11.0079

ID: 334357781

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 1000147-17.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL PAULINO RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000147-17.2022.8.11.0079. Vistos. Trata-se de Procedimento de Apuração de Ato Infracional instaurado em d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000147-17.2022.8.11.0079. Vistos. Trata-se de Procedimento de Apuração de Ato Infracional instaurado em desfavor do adolescente RAPHAEL PAULINO RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática de conduta análoga ao delito de furto qualificado, tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. O Ministério Público, ao Id. 77730441, ofereceu remissão condicionada à reparação do dano, em conformidade com o artigo 112, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após a devida análise e deliberações, este Juízo, por meio da decisão proferida em audiência (Id. 163385582), homologou a remissão concedida pelo Ministério Público, estabelecendo como medida socioeducativa a reparação do dano no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser dividido em 06 (seis) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), com destinação ao Conselho de Segurança de Ribeirão Cascalheira (CONSEG). A defesa do adolescente, ao Id. 198739111, peticionou nos autos, juntando comprovantes de pagamento e atestando o cumprimento integral da medida socioeducativa imposta. Informou, ainda, sobre o motivo da demora no adimplemento das parcelas, decorrente de um acidente. O Ministério Público, por sua vez, ao Id. 200214563, manifestou-se favoravelmente à extinção do feito, confirmando o integral cumprimento da medida socioeducativa por parte do adolescente. É o relato do necessário. Decido. Considerando a juntada dos comprovantes de pagamento pela defesa do adolescente (Id. 198739115), que demonstram o adimplemento da totalidade do valor fixado para a reparação do dano, e a manifestação do Ministério Público (Id. 200214563) que corrobora o integral cumprimento da medida socioeducativa, verifica-se que a finalidade da remissão foi plenamente alcançada. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, instituído pela Lei nº 12.594/2012, em seu artigo 46, inciso II, prevê expressamente a extinção da medida socioeducativa "pela realização de sua finalidade". No presente caso, a reparação do dano, objetivo da medida, foi integralmente cumprida. Desse modo, estando a medida socioeducativa satisfatoriamente cumprida e havendo a concordância do órgão ministerial, impõe-se a declaração de extinção do presente procedimento. Portanto, RECONHEÇO EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA aplicada ao adolescente RAPHAEL PAULINO RIBEIRO DA SILVA e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 46, Inciso II da lei nº 12.594/2012 c/c artigo 924, inciso II do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Sem custas (art.141, Estatuto da Criança e do Adolescente). Após o trânsito em julgado e sem requerimentos, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Gilvania Noemia Silva Ferreira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335383250

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-92.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA NOEMIA SILVA FERREIRA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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EDUARDO TOFOLI

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000147-92.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: GILVANIA NOEMIA SILVA FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000147-92.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: GILVANIA NOEMIA SILVA FERREIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88b682a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMIN IASBECH ZAJAC DESPACHO Dando prosseguimento às regras estabelecidas pelo art. 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018, nesta data retiro o sigilo da sentença proferida sob o ID 82dbcbf, e da planilha de cálculos de liquidação apresentada sob o ID 2c43af0 e seguintes, a qual passa a integrar a sentença para todos os efeitos. Considerando a complexidade dos cálculos, sua natureza, o tempo do contrato de trabalho e o grau de zelo do profissional nomeado nestes autos, decido arbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da primeira reclamada. A segunda e a terceira reclamadas permanecem subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do título, na proporção de 50% cada. Registre-se o movimento processual adequado, para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, notadamente em relação à correção do valor da condenação e das custas processuais, os quais seguirão os valores apurados na planilha de cálculos (conforme já estabelecido em sentença), acrescidos dos honorários periciais contábeis ora arbitrados. Desta forma, o valor da condenação para a primeira reclamada restará fixado em R$ 49.827,46 (crédito bruto do obreiro + INSS cota empresa + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais contábeis), gerando custas no valor de R$ 996,55. O valor da condenação para a segunda reclamada restará fixado em R$ 17.911,62 (crédito bruto do obreiro + INSS cota empresa + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais contábeis), gerando custas no valor de R$ 358,23. O valor da condenação para a terceira reclamada restará fixado em R$ 1.714,53 (crédito bruto do obreiro + INSS cota empresa + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais contábeis), gerando custas no valor de R$ 34,29. Intimem-se as partes. Dê-se ciência do laudo contábil. Publique-se a sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A. - CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A

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Processo nº 1004318-80.2022.4.06.3800

ID: 308981616

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004318-80.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA MARTINS ANNITA DA SILVA ALMEIDA JOSE CARLOS LANCAS MERCES LUCIA DE FATIMA GONCALVES FERREIRA LUCIA MARIA FERREIRA ALEXANDRE EXPEDITO MARIO EDUARDO CARDOSO COSTA NAIR DE OLIVEIRA NEUZA MARIA LOPES NORMA LUIZA DA FONSECA SANTOS REGINA COELI GUARINELLO HUBAIX TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS WILSON AMANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004318-80.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ANNA MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ANNITA DA SILVA A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004318-80.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ANNA MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ANNITA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : JOSE CARLOS LANCAS MERCES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LUCIA DE FATIMA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LUCIA MARIA FERREIRA ALEXANDRE EXPEDITO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIO EDUARDO CARDOSO COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : NAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : NEUZA MARIA LOPES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : NORMA LUIZA DA FONSECA SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : REGINA COELI GUARINELLO HUBAIX ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : WILSON AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 26/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Juliana Lopes Cavalieri Pereira e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste Sp

ID: 293453838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000147-04.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES CAVALIERI PEREIRA JULIANA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA- SICREDI CENTRO OESTE SP

Intimação

Advogados:

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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ANA ROSA MARQUES CROCE

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Processo 1000147-04.2025.8.26.0464 (apensado ao processo 1001575-55.2024.8.26.0464) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana Lopes Cavalieri Pereira - - Juliana Lo… Processo 1000147-04.2025.8.26.0464 (apensado ao processo 1001575-55.2024.8.26.0464) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana Lopes Cavalieri Pereira - - Juliana Lopes Pereira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste Sp - 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

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Processo nº 1000147-17.2023.8.11.0100

ID: 293801094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-17.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO REGINALDO MARTINS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1000147-17.2023.8.11.0100 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: Alceu Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1000147-17.2023.8.11.0100 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: Alceu Brandao, Marin Silva Pereira e Reginaldo Martins Ribeiro Meio de realização: Híbrido Data/hora: 04.06.2025, às 14h00min. PRESENTES Aos 04 (quatro) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h00min, nesta Comarca de Brasnorte/MT, na sala de audiências desta Vara Única, presente o MM. Juiz de Substituto, Dr. Romeu da Cunha Gomes. Feito o pregão, constatou-se a presença do Ministério Público, representado pela promotora de Justiça, Drª. Roberta Camara Gomes Vieira de Sousa. Compareceram, por videoconferência, os acusados Alceu Brandão, assistido pelo advogado Dr. Lucas Moreira Milhomem; Marin Silva Pereira, assistido pela defensora pública Drª. Daniela Lorscheiter da Fonseca; e Reginaldo Martins Ribeiro, assistido pelo advogado Dr. Tiago José Lipsch. OCORRÊNCIAS Antes da abertura da audiência, o MM. Juiz constatou a ausência das testemunhas remanescentes Eroni Rodrigues de Miranda Moisés e Celson Moisés. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Considerando que as testemunhas ERONI RODRIGUES DE MIRANDA MOISÉS e CELSON MOISÉS não compareceram ao ato, apesar de devidamente intimadas, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 14.08.2025, às 15h00min, determinando, desde já, que as referidas testemunhas sejam conduzidas coercitivamente para serem ouvidas no Fórum da Comarca em que residem. Fica desde já facultada às partes (promotor(a) de justiça, réu solto e defensor(a) público(a)/advogado(a)) a possibilidade de participação por videoconferência, caso haja interesse, hipótese em que o acesso poderá ser realizado por meio do seguinte link: [acesse aqui para ingressar na audiência]. Como não foi localizado novo endereço atualizado por meio das ferramentas de busca disponíveis no sistema, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados das testemunhas, a fim de viabilizar o cumprimento da condução coercitiva. De posse dos endereços, REQUISITE-SE ao juízo competente que providencie a condução coercitiva das testemunhas. Ficam os presentes devidamente intimados em audiência, dispensando-se nova intimação dos acusados. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e às Defesas por meio do sistema PJe. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta.” Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Ingrid Bastos, Assessora de Gabinete, digitei. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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