Resultados para "1000192-51.2023.8.26.0634" – Página 141 de 153

Deli Dos Santos Lima x Apolo Industria E Comercio De Brinquedos Ltda. e outros

ID: 260277671

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000192-95.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DELI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

APOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. GZ TOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000192-95.2019.5.02.0606 : DELI DOS SANTOS LIMA : APOLO INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000192-95.2019.5.02.0606 : DELI DOS SANTOS LIMA : APOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9a58f3 proferido nos autos. CONCLUSOS Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que houve alteração na sentença por decisão proferida pelo C. TST ("Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e reconhecida a transcendência política das matérias, conheço do Recurso de Revista do Reclamante no tema “honorários periciais - beneficiário da justiça gratuita”, por contrariedade ao entendimento vinculante do E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766, e dou- lhe provimento para afastara responsabilidade do Autor, beneficiário da justiça gratuita, pelos honorários periciais, ficando reconhecida a responsabilidade da União pelo pagamento; dele conheço no tema “honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita”, por contrariedade ao precedente vinculante do E. STF, e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão regional e determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, $ 4º, da CLT, com a redução de texto decorrente da decisão do E. STF na ADI nº 5.766."). São Paulo, 22 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - Apresente(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 dias, os cálculos que entender(em) devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2 - Expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, nos termos do julgado. 3 - Sem prejuízo das determinações acima, considerando as informações constantes dos autos, entendo que o presente feito comporta potencial conciliatório, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos ao Cejusc-Leste, para designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELI DOS SANTOS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Edgar Amaral x Kops Servicos Especializados Ltda - Eireli - Me

ID: 330941403

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000192-58.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EDGAR AMARAL

Polo Passivo:

KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PAULO SPIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000192-58.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: GABRIEL EDGAR AMARAL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000192-58.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: GABRIEL EDGAR AMARAL RECLAMADO: KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38f208e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz, tendo em vista os cálculos apresentados e o silêncio das reclamadas. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA 17 de julho de 2025 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Considerando os termos do Art.129, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id c495f66) e fixo o valor da condenação atualizado até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 12.016,94 JUROS : R$ 476,06 FGTS: R$ 252,36 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 12.745,36 INSS SEGURADO : R$ 306,36 IMPOSTO DE RENDA: R$ 24,45 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 12.414,55 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 1.274,54 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (INSS SEGURADO + INSS EMPREGADOR): R$ 1.012,79 IMPOSTO DE RENDA: R$ 24,45 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 294,53 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.020,86 A atualização dos créditos observará a forma fixada na sentença, qual seja: para todo o período pré-processual, com a aplicação do IPCA-E, além de juros de 1% ao mês (art. 39 da lei 8.177/91); para o período processual, isto é, a partir do ajuizamento da demanda até 29/08/2024, com a aplicação da taxa Selic, englobando, no particular, os juros e a correção monetária; a partir de 30/08/2024, com a correção pelo IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora correspondentes à subtração da taxa Selic pelo IPCA, inclusive com possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que na data supra, importam no valor acima. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) das obrigações de fazer, conforme Sentença Id 18d1371. Intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela ré até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME, CNPJ: 22.615.585/0001-97 SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Edgar Amaral x Kops Servicos Especializados Ltda - Eireli - Me

ID: 330941413

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000192-58.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EDGAR AMARAL

Polo Passivo:

KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PAULO SPIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000192-58.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: GABRIEL EDGAR AMARAL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000192-58.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: GABRIEL EDGAR AMARAL RECLAMADO: KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38f208e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz, tendo em vista os cálculos apresentados e o silêncio das reclamadas. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA 17 de julho de 2025 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Considerando os termos do Art.129, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id c495f66) e fixo o valor da condenação atualizado até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 12.016,94 JUROS : R$ 476,06 FGTS: R$ 252,36 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 12.745,36 INSS SEGURADO : R$ 306,36 IMPOSTO DE RENDA: R$ 24,45 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 12.414,55 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 1.274,54 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (INSS SEGURADO + INSS EMPREGADOR): R$ 1.012,79 IMPOSTO DE RENDA: R$ 24,45 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 294,53 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.020,86 A atualização dos créditos observará a forma fixada na sentença, qual seja: para todo o período pré-processual, com a aplicação do IPCA-E, além de juros de 1% ao mês (art. 39 da lei 8.177/91); para o período processual, isto é, a partir do ajuizamento da demanda até 29/08/2024, com a aplicação da taxa Selic, englobando, no particular, os juros e a correção monetária; a partir de 30/08/2024, com a correção pelo IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora correspondentes à subtração da taxa Selic pelo IPCA, inclusive com possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que na data supra, importam no valor acima. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) das obrigações de fazer, conforme Sentença Id 18d1371. Intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela ré até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME, CNPJ: 22.615.585/0001-97 SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL EDGAR AMARAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000192-35.2024.8.26.0240

ID: 335131062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000192-35.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JRNL - PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO MARTINEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-35.2024.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - JRNL - Participações Ltda - Vistos. Fls. 559/560: Trata-se de pedido formulado pela requerida para suspensão da perícia judicial e de… Processo 1000192-35.2024.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - JRNL - Participações Ltda - Vistos. Fls. 559/560: Trata-se de pedido formulado pela requerida para suspensão da perícia judicial e depósito dos honorários periciais até que a CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) finalize a análise do CAR. A perícia judicial foi determinada de ofício por este Juízo (fls. 491/493), em observância ao princípio da celeridade processual e a complexidade da causa, visando dirimir o ponto controvertido delineado na decisão de fls. 419/425. Às fls. 535/536, foi determinada a expedição de ofício à CATI Regional de Presidente Prudente para que, no prazo de 90 (noventa) dias, preste informações sobre a conclusão das análises dos CAR's e eventuais pendências e/ou correções a serem sanadas. É o relatório. Decido. A pretensão da requerida não merece acolhimento pelas razões que se seguem. A perícia judicial constitui meio de prova de fundamental importância para o deslinde da questão controvertida nos autos, tendo sido determinada de ofício justamente em observância ao princípio da celeridade processual e diante da complexidade da causa. A suspensão da perícia para aguardar indefinidamente a conclusão da análise do CAR pela CATI contraria os próprios fundamentos que ensejaram sua determinação, podendo causar dilações desnecessárias no processo. O fato de ter sido oficiada a CATI para prestar informações não impede o prosseguimento da instrução processual, tampouco a realização da perícia judicial. As informações eventualmente prestadas pelo órgão ambiental poderão ser consideradas pelo perito judicial em seu laudo, não havendo óbice técnico ou jurídico para tanto. A análise do CAR pela CATI não constitui pressuposto necessário para a realização da perícia judicial, tratando-se de procedimentos distintos e independentes. A perícia judicial possui metodologia própria e objetivos específicos relacionados às questões controvertidas nos autos, sendo o perito judicial profissional habilitado para realizar as verificações técnicas necessárias, podendo inclusive considerar os dados do CAR e outras informações disponíveis em seus trabalhos. O princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impõe que os atos processuais sejam praticados sem dilações desnecessárias. A suspensão da perícia até a conclusão da análise administrativa pela CATI representaria violação a esse princípio, especialmente considerando que a perícia foi determinada justamente em observância à celeridade processual. Eventual complementação da perícia ou nova avaliação técnica poderá ser determinada após o recebimento das informações da CATI, caso se revelem necessárias e úteis para o esclarecimento dos fatos. A sistemática processual permite a realização de esclarecimentos periciais e até mesmo nova perícia, se necessário, sem que isso prejudique a marcha processual regular. Destarte, deverão as diligências supracitadas serem realizadas concomitantemente, de modo que ambos os procedimentos complementar-se-ão na formação do conjunto probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela requerida às fls. 559/560. Intime-se a parte requerida para que, no prazo já concedido, efetue o depósito de sua respectiva cota-parte dos honorários periciais. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 552. Int. - ADV: HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Pinheiro De Sousa x Flavio Sinnhofer Izzo e outros

ID: 256969396

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000192-86.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE PINHEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

FLAVIO SINNHOFER IZZO HS GASTROBAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000192-86.2019.5.02.0318 : MARLENE PINHEIRO DE SOUSA : HS GASTROBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000192-86.2019.5.02.0318 : MARLENE PINHEIRO DE SOUSA : HS GASTROBAR EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3e07e05): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP nº 1000192-86.2019.5.02.0318 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARLENE PINHEIRO DE SOUSA AGRAVADOS: HS GASTROBAR EIRELI E FLAVIO SINNHOFER IZZO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id. 27bfbb5, que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A, § 1º e 2º da CLT e declarou extinta a execução, nos termos do art.924, inciso V , do Código de Processo Civil, agravou de petição a autora (id. 6b34290), alegando nao se ao caso concreto a pronúncia da prescrição intercorrente. Requereu, por fim, a nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à Origem para que seja apreciada a petição de id. 26ef586, afastando-se a prescrição intercorrente e sendo determinada a sua intimação para que forneça meios para o prosseguimento do feito. Não foi apresentada contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito Prescrição intercorrente: Contra a r. decisão de id. 27bfbb5, que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11, da CLT e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V , do Código de Processo Civil e, do, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT, agravou de petição a autora (id. 6b34290), alegando que foi surpreendido com a aplicação da prescrição intercorrente, vez que os autos deveriam ter sido enviados ao arquivo provisório antes do seu reconhecimento; que o contrato de trabalho em questão teve seu início anterior a lei Nº 13.467, de 2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente; que a extinção da execução da forma como se deu importa em violação direta e literal à Constituição Federal, de acordo com o que dispõe o art. 5º, XXXVI. Requereu, por fim, a nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à Origem para que seja apreciada a petição de id. 26ef586, afastando-se a prescrição intercorrente e sendo determinada a sua intimação para que forneça meios para o prosseguimento do feito. Vejamos. No presente caso, as partes se conciliaram em audiência, ficando a reclamada responsável pelo pagamento à reclamante a importância líquida e total de R$ 10.000,00 (id. 78e0717). Em 04.09.2019, a reclamada foi notificada para que comprovasse a regular quitação da avença, sob pena de execução (id. 2874c1a), sendo certo que remanescendo silente, determinou o D. Juízo de Origem fosse expedido "mandado de busca e apreensão", assim como que fossem utilizados os convênios à disposição deEm ste E. Tribunal (id 65b77dd), tendo intimado, na sequência, o reclamante para que se manifestasse quanto ao retorno do mandado devidamente cumprido, requerendo o prosseguimento como entendesse, "... nos termos do art. 11-A da CLT" (ID 5aed59d). Em 25.05.2020 foi determinada a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, deferindo pleito formulado pela parte exequente (id 4adab87), sobrevindo o redirecionamento da execução à pessoa do sócio Flavio Sinnhofer Izzo (id 1d0c4f2), no que não obteve sucesso o D. Juízo. Com isso, determinou ao exequente fornecesse o correto e atual endereço desse sócio, Sr. Flávio, no prazo de dez dias e "... na inércia, anote-se o sobrestamento do feito por execução frustrada, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Passados 2 (dois) anos sem provocação das partes, independentemente de nova intimação, declarar-se-á extinto o feito, "ex officio" por sentença definitiva, nos termos do art. 11-A da CLT..."(Id 5d32984), determinação datada de 27.08.2021, da qual a parte exequente foi devidamente intimada. Ultrapassados os dez dias concedidos, o D. Juízo de Origem, reportou-se aos termos do r. despacho exarado sob o id 5d32984, itens 2 a 4, transcritos no parágrafo supra (id dc22cf5), intimando a exequente em 05.10.2021(id 4dc4f4f), vindo esta a manifestar-se nos autos para postular a concessão de trinta dias para a localização dos endereços do referido sócio, Sr. Flávio, (id 20e1ec5) em 15.09.2021 e posteriormente tornou a postular mais trinta dias (id 26ef586) em 27.10.2023. Diante dessas circunstâncias, mesmo sem analisar todos os requerimentos da ora agravante, o D. Juízo de Origem, logrou exarar, em 23.10.2024, sob o id. 27bfbb5 a r. decisão reconhecendo, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A, da CLT e declarando extinta a execução, art. 924, V , do CPC e, em especial, art. 11-A, §1º e 2º da CLT, verbis: "Vistos etc. Ultrapassado o prazo bienal, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, lei n° 13.467/17. Declaro, portanto, prescrita a pretensão executiva do reclamante, extinguindo a execução nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Com o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e após arquivem-se definitivamente os autos". Inconformada recorreu a exequente, conforme acima exposto, e tem razão. Inquestionável a inércia por parte da autora na entrega de meios para o prosseguimento da execução visando a satisfação do crédito exequendo. No entanto, diante do procedimento adotado pela parte ativa na demanda, não se pode reconhecer tenha abandonado a causa, deixando de implementar o quanto lhe fora determinado pelo D. Juízo de Origem, ou seja, o fornecimento de meios para o prosseguimento do feito até seus ulteriores atos, tendo tentado, conforme veio ao processado para informar, postulando concessão de prazos suplementares, na patente demonstração de que ainda diligenciava, apesar de que não vinha obtendo sucesso. O artigo 11-A, da CLT, recentemente introduzido por meio da Lei nº 13.467/17, conhecida como "reforma trabalhista", através do qual se inseriu de modo inegável e expresso a prescrição intercorrente ao Processo do Trabalho, dispõe acerca do prazo de dois anos, a iniciar-se "... quando o exequente deixa de cumprir determinado judicial no curso da execução" (§1º, do art. 11-A, da CLT). Assim, tendo a autora peticionado 27.10.2023, ainda que o D. Juízo não tenha apreciado o seu pedido (diga-se, repetitivo), ainda assim, deve-se ter que o fez dentro do prazo de dois anos estabelecido pelo art. 11-A, da CLT, não havendo razões, até o presente momento, para aplicação da prescrição intercorrente, vez que o exequente destes autos, em absoluto, abandonou a causa. Reformo, portanto, a r. decisão de Origem para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar seja apreciada a petição de id. 26ef586, com o fornecimento ou não do prazo pretendido, à deliberação do D. Juízo de Origem, como entender de direito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Origem para prosseguimento da execução, afastando-se o decreto de prescrição intercorrente, determinando-se a apreciação da petição de id. 26ef586. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE PINHEIRO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. R. De A. C. x F. F. S. A. C. F. E. I.

ID: 300415707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-08.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE A. C.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-08.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - S.R.A.C. - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Passo ao saneamento do proce… Processo 1000192-08.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - S.R.A.C. - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Diante da juntada do Termo de Cessão, a fls. 338/343, defiro a preliminar arguida pela requerida FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e determino a inclusão da instituição FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ n.º 38.082.159/0001-75, em substituição do polo passivo da ação. Há necessidade de se realizar perícia a fim de averiguar se a alegada assinatura da contratação com a parte requerida está de conformidade com o ordenamento legal (Lei Federal nº 11.419/2006, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/20). Para a realização da perícia de informática nos documentos em questão, nomeio Antonio Carlos Maringolo como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, podendo ser localizado através do e-mail maringoloperito@hotmail.com ou maringolopericias@terra.com.br (tel. celular: 17 99721-1152). Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.000,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte requerida realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da assistência gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder ao seguinte quesito do Juízo: 1 - A assinatura lançada nos documentos de fls. 322/327 cumprem os requisitos legais acima descritos, ou seja, podem ser consideradas como válidas para fins de contratação e foi realizada pela parte autora? Int. Bilac," - ADV: GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000192-56.2024.8.26.0233

ID: 295696746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-56.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE MANGILI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS MANGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GIELFI MANGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-56.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - Marcio Alexandre Mangili - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do ar… Processo 1000192-56.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - Marcio Alexandre Mangili - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CARLOS MANGILI (OAB 140737/SP), ALINE GIELFI MANGILI (OAB 224651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. R. De A. C. x F. F. S. A. C. F. E. I.

ID: 295924609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-08.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE A. C.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-08.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - S.R.A.C. - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Passo ao saneamento do proce… Processo 1000192-08.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - S.R.A.C. - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Diante da juntada do Termo de Cessão, a fls. 338/343, defiro a preliminar arguida pela requerida FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e determino a inclusão da instituição FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ n.º 38.082.159/0001-75, em substituição do polo passivo da ação. Há necessidade de se realizar perícia a fim de averiguar se a alegada assinatura da contratação com a parte requerida está de conformidade com o ordenamento legal (Lei Federal nº 11.419/2006, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/20). Para a realização da perícia de informática nos documentos em questão, nomeio Antonio Carlos Maringolo como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, podendo ser localizado através do e-mail maringoloperito@hotmail.com ou maringolopericias@terra.com.br (tel. celular: 17 99721-1152). Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.000,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte requerida realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da assistência gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder ao seguinte quesito do Juízo: 1 - A assinatura lançada nos documentos de fls. 322/327 cumprem os requisitos legais acima descritos, ou seja, podem ser consideradas como válidas para fins de contratação e foi realizada pela parte autora? Int. Bilac, - ADV: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000192-33.2023.8.26.0543

ID: 294133342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-33.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-33.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Família - G.M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a guarda unilateral do menor L.G.D.S., em favor da genit… Processo 1000192-33.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Família - G.M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a guarda unilateral do menor L.G.D.S., em favor da genitora G.M.D.S., servindo a presente sentença, por cópia digitada, como termo de guarda definitivo. Ainda, fixo o regime de visitação do genitor ao menor nos termos indicados na inicial (fl. 3): 1. Que o requerido possa ter o filho em sua companhia em sábados alternados, podendo retirá-lo na casa materna às 09h00, devendo retornar ao lar materno às 18h00, até que a criança complete 03 anos; 2. Que o requerido, depois do menor completar 03 anos, possa ter o filho em sua companhia em fins de semana alternados, podendo retirá-lo às 09h00 do sábado, devolvendo-o no domingo, às 18h00. Também terá a companhia do filho em feriados alternados; 3. Em época de férias escolares, o genitor terá a companhia do filho na metade de cada período. Caso pretenda fazer alguma viagem, deverá comunicar com antecedência a genitora para fornecer a autorização; 4. Em festas de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. No Dia dos Pais, a criança passará com o genitor e o Dia das Mães, com a genitora, independentemente do final de semana; 5. No aniversário da criança, o requerido poderá visitar o filho em sua residência, sem alterar a programação ou em eventual comemoração, e com aviso prévio, podendo levá-lo para almoçar fora, devendo devolvê-lo na casa materna até às 16h00 do mesmo dia. No Dia das Crianças, passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares. Em consequência DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se, cientificando-se o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000192-91.2025.8.26.0016

ID: 313644195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-91.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASINIER PINTURAS & REFORMAR LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-91.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MASINIER PINTURAS & REFORMAR LTDA-ME - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, esta… Processo 1000192-91.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MASINIER PINTURAS & REFORMAR LTDA-ME - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1524 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes