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"1000192-51.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Alex Osterno Prado x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 337385769

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000644-98.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OSTERNO PRADO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO CELSO DE FARIA MONTEIRO EDUARDO CHALFIN JERFFERSON VITOR PEDROSA VITORIA PAULINO FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEX OSTERNO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 3000644-98.2025.8.06.0121 AUTORA: Maria Iva de Sousa RÉS: Facebook Serviços Online do Brasil Lt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 3000644-98.2025.8.06.0121 AUTORA: Maria Iva de Sousa RÉS: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - Maria Iva de Sousa ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido vítima de um golpe via aplicativo WhatsApp, no qual um terceiro teria se passado por seu advogado e solicitado o pagamento de R$ 4.000,00, a título de supostas taxas judiciais. A autora realizou transferência via Pix e, após perceber que se tratava de golpe, tentou reaver o valor sem sucesso. Imputa às empresas rés responsabilidade solidária pelos danos sofridos. As rés, por sua vez, apresentaram contestações (ID 154258587, ID 154518175 e ID 154354339), nas quais sustentaram a ausência de nexo causal entre suas atividades e o dano sofrido pela autora, bem como a culpa exclusiva de terceiro (estelionatário) e da própria vítima, o que afastaria a responsabilidade civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I.1 DA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU PAGAMENTOS S.A. E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A. Da legitimidade passiva do Nu Pagamentos S.A. A requerida Nu Pagamentos S.A. alega, em sua contestação (ID 154518175), que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, sustentando que não contribuiu para o evento danoso e que apenas fornece infraestrutura tecnológica para transações eletrônicas seguras. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. A autora afirma ter realizado uma transferência via Pix, após ser induzida por terceiro, mediante fraude, a efetuar pagamento em favor de uma conta vinculada ao Nu Pagamentos S.A. De acordo com o comprovante de transação juntado aos autos (ID 138435985), os valores foram encaminhados à chave Pix vinculada ao CPF do fraudador, tendo como instituição recebedora exatamente o Nu Pagamentos S.A.. Portanto, a requerida está diretamente relacionada ao evento descrito pela parte autora, uma vez que foi por meio de sua plataforma que se concretizou a movimentação financeira objeto da lide. Mesmo que não tenha concorrido para o ato fraudulento, o fornecedor que participa da cadeia de consumo responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: Art. 7º, parágrafo único, CDC - "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos." O conceito de legitimidade passiva, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendido de forma ampla e funcional, abrangendo todo aquele que contribua, direta ou indiretamente, para a ocorrência do dano, ainda que de modo reflexo ou por falha sistêmica. Como leciona Rizzato Nunes: "A solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento, ainda que não haja culpa direta de cada um, é um dos pilares da responsabilidade civil no CDC. A empresa que disponibiliza a conta bancária ou plataforma de pagamento onde se concretiza o prejuízo não pode ser afastada do polo passivo." (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 289) No mesmo sentido, a jurisprudência do TJCE tem reconhecido a legitimidade passiva de instituições recebedoras de transações em fraudes eletrônicas: "É parte legítima a instituição financeira que, embora não tenha realizado a operação diretamente com a vítima, foi responsável pelo recebimento dos valores desviados mediante fraude." Logo, por estar vinculada diretamente à operação financeira questionada, o Nu Pagamentos S.A. ostenta legitimidade passiva para compor o polo da presente demanda, não sendo o caso de exclusão da lide. B. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível A requerida também suscita preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sustentando, genericamente, que a complexidade da causa, notadamente a eventual necessidade de produção de prova pericial técnica ou de análise de múltiplos contratos e relações jurídicas, exigiria a remessa dos autos à Justiça Comum. Entretanto, não se vislumbra qualquer elemento de complexidade fática ou jurídica que impeça o regular processamento da demanda sob o rito da Lei 9.099/95. O objeto da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil decorrente de golpe eletrônico, onde a autora efetuou transferência por meio da plataforma de pagamento da requerida. A controvérsia gira em torno de fatos documentados, notadamente os comprovantes da transação (ID 138435985), os extratos das instituições envolvidas (ID 154258590), e a dinâmica do golpe narrada pela autora. Em nenhum momento foi requerida a produção de prova pericial, tampouco foi demonstrada a existência de relação contratual complexa que exigisse dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. O artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95 prevê a remessa dos autos à Justiça Comum somente quando, pela complexidade da matéria ou da prova, o juiz assim entender. Não é o que se observa no presente caso. Como ensina Fredie Didier Jr.: "A noção de complexidade deve ser aplicada com cautela. O simples envolvimento de instituição financeira ou de relação jurídica de consumo, por si só, não caracteriza hipótese de incompetência do juizado." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 431) Em suma, os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo, sem necessidade de instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada incompetência do Juizado Especial Cível. C) Da alegada ilegitimidade passiva do Facebook Brasil quanto a atos no WhatsApp A requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. sustenta, em contestação (ID 154354339), a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não exerce controle técnico, jurídico ou operacional sobre o aplicativo WhatsApp, cuja responsabilidade recairia sobre a empresa WhatsApp LLC, com sede no exterior. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A legitimidade passiva no processo civil brasileiro, especialmente nas demandas que envolvem relações de consumo e responsabilidade civil por fatos ocorridos em ambientes digitais, é aferida pela pertinência subjetiva da parte em relação ao fato narrado, conforme os princípios da facilitação da defesa e da proteção do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Ainda que, formalmente, o aplicativo WhatsApp seja controlado por empresa estrangeira do mesmo grupo econômico (WhatsApp LLC), é notório que o Facebook Brasil atua como representante legal do conglomerado Meta Platforms no país, inclusive como responsável pelo suporte, atendimento ao usuário e cumprimento de ordens judiciais relativas ao próprio WhatsApp, como reconhece expressamente o Termo de Uso da plataforma e as diversas decisões proferidas por tribunais brasileiros. Como leciona Rizzato Nunes: "Nas demandas que envolvam conglomerados internacionais com representação no Brasil, é plenamente possível e legítima a responsabilização da pessoa jurídica que atua localmente, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça." (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 292) A jurisprudência do TJCE é pacífica: "O Facebook Brasil detém legitimidade passiva para responder judicialmente por atos praticados no ambiente do WhatsApp, tendo em vista sua vinculação ao conglomerado Meta e sua atuação no Brasil como interlocutor junto ao Poder Judiciário." (TJCE) Logo, considerando que os danos narrados na petição inicial decorreram do uso indevido do aplicativo WhatsApp, e que o Facebook Brasil é o representante nacional do grupo responsável pelo aplicativo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, sob pena de ofensa à efetividade da tutela jurisdicional. D) Da alegada ilegitimidade passiva da PAGSEGURO Internet S.A. A empresa PagSeguro, por sua vez, afirma (contestação de ID 154258587) que não pode ser responsabilizada, pois apenas disponibiliza a infraestrutura tecnológica para transações eletrônicas, não participando da prática do ato ilícito nem da relação direta com a autora. No entanto, tal argumentação não pode prosperar, pois, conforme comprovante de transação Pix juntado aos autos pela própria autora (ID 138435985), os valores transferidos foram enviados para uma conta associada ao sistema da PagSeguro Internet S.A., ou seja, foi por intermédio da infraestrutura dessa empresa que a operação foi concluída. A jurisprudência brasileira reconhece que, em hipóteses de fraude financeira praticada por terceiro, a instituição recebedora dos valores detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, especialmente quando há suspeita de inércia ou ausência de mecanismos preventivos eficazes. "A instituição financeira que fornece a conta utilizada por terceiro para aplicação de golpe detém legitimidade passiva para responder por eventual falha no sistema ou ausência de bloqueio cautelar."(TJMG) Ainda que, ao final, possa não haver responsabilidade objetiva, isso não afasta a pertinência subjetiva da parte com o fato descrito na inicial, que é o critério adequado para aferição da legitimidade passiva ad causam. Logo, também neste ponto, a preliminar deve ser rejeitada. E) Da alegada necessidade de denunciação da lide A requerida Nu Pagamentos S.A. sustenta a necessidade de denunciação da lide ao verdadeiro autor da fraude (o fraudador), com base no art. 125, II, do CPC. A pretensão deve ser repelida. A denunciação da lide não é admitida no procedimento dos Juizados Especiais, por força do art. 10 da Lei nº 9.099/95, que veda expressamente a intervenção de terceiros, ressalvadas as hipóteses de assistência. Além disso, a denunciação é instituto de caráter excepcional, restrito a hipóteses de direito de regresso fundado em relação jurídica de garantia. Não se trata de caso de evicção, sub-rogação legal ou obrigação de indenizar contratualmente pactuada entre o réu e o suposto terceiro fraudador. Ademais, a alegação se mostra contraditória com a linha de defesa adotada pelas rés, que em momento algum indicam nome, CPF ou endereço do suposto terceiro para possibilitar sua identificação como sujeito de responsabilidade direta. Por tais razões, a preliminar de denunciação da lide também deve ser rejeitada. F) Da alegada incompetência territorial A requerida PAGSEGURO também argui (ID 154258587) a preliminar de incompetência territorial, sob o fundamento de que a ação deveria tramitar no foro de São Paulo, sede da empresa. No entanto, a competência do foro do domicílio do consumidor é regra protetiva expressa do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre cláusulas de eleição de foro ou interesses empresariais, conforme dispõe o art. 101, I, do CDC: "Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos artigos 88 a 100 do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio do consumidor." Sendo a parte autora pessoa física domiciliada em Massapê/CE, e estando a demanda fundada em suposta falha na prestação de serviço bancário e digital, é perfeitamente cabível a fixação da competência territorial nesta comarca. Nesse sentido: "É competente o foro do domicílio do consumidor para ações fundadas na responsabilidade civil por fato do serviço, sendo nula cláusula que eleja foro diverso." (STJ) Assim, afasta-se a preliminar de incompetência territorial, com base na norma protetiva do CDC e nos princípios do acesso à justiça e da facilitação da defesa do consumidor. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 2.1 Da responsabilidade civil subjetiva e do dever de cuidado da vítima O caso sub judice envolve golpe perpetrado por terceiro, que utilizou informações públicas e simulou ser o advogado da autora, por meio de mensagens de WhatsApp, induzindo-a a realizar transferência de valor relevante para conta de terceiro. Contudo, não há elementos probatórios que demonstrem falha na prestação de serviços por parte das rés. Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, a responsabilização das instituições financeiras ou plataformas digitais por fraudes praticadas por terceiros exige a demonstração de nexo causal e de falha concreta na prestação do serviço, o que não se verificou no presente caso. Conforme documento de ID 138435985 (extrato bancário e comprovantes), a autora, espontaneamente, realizou a transferência Pix, mesmo sem confirmação direta com seu advogado ou adoção de qualquer medida mínima de segurança ou verificação da veracidade da solicitação. É pacífico no STJ que a responsabilidade civil por fortuito externo - como o golpe de estelionato cometido por terceiro - não pode ser imputada ao fornecedor, salvo se houver participação, conivência ou inércia qualificada, o que não restou demonstrado nos autos: "As instituições financeiras não respondem objetivamente por danos oriundos de fraudes cometidas por terceiros, caracterizadas como fortuito externo, exceto quando demonstrada falha na prestação do serviço." (STJ) "A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro exclui o dever de indenizar." (STJ) 2.2 Da Rejeição à Impugnação da Autora quanto à Validade dos Prints de Tela Juntados aos Autos A parte autora, em sua réplica de ID 155269206, alega que os prints de tela apresentados pelas rés, especialmente pela empresa Pagseguro Internet S.A. (ID 154258590), não constituiriam meio de prova idôneo, por ausência de fé pública ou de certificação por ata notarial, pretendendo assim desqualificar os elementos defensivos trazidos aos autos. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. É plenamente reconhecida a admissibilidade dos prints de tela como meio de prova válida no processo civil contemporâneo, notadamente nos Juizados Especiais, cuja informalidade e celeridade são princípios orientadores do rito (Lei 9.099/95, art. 2º). O Código de Processo Civil de 2015, em harmonia com os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa, admite qualquer meio moralmente legítimo como prova dos fatos alegados, nos termos do art. 369: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." No caso dos autos, a empresa Pagseguro apresentou prints do sistema interno (ID 154258590), contendo o histórico de transações realizadas em favor da chave Pix indicada pela própria autora (inclusive com o nome e CPF do destinatário), assim como o e-mail de abertura da conta, que coincide com os dados do recebedor. Os documentos possuem formatação típica de registro bancário eletrônico, estão datados e referem-se diretamente ao fato controvertido. Trata-se de documento hábil, passível de valoração nos termos do art. 422 do CPC, não se exigindo, para sua admissibilidade, a chancela de fé pública ou lavratura em cartório. Sobre o tema, destaca Fredie Didier Jr.: "Prints de tela, capturas de mensagens e registros digitais são provas documentais atípicas perfeitamente válidas, cuja autenticidade pode ser aferida pelo contraditório e pelo conjunto probatório." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 19ª ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 528) O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, também já reconheceu a validade e suficiência de prints de tela como prova documental, principalmente quando corroborados por outros elementos dos autos: "É válida a prova documental produzida por meio de 'prints' de tela de aplicativos de mensagens, redes sociais ou sistemas bancários, salvo impugnação específica ou demonstração de sua falsidade." (STJ). Em suma, prints de tela são documentos eletrônicos válidos como meio de prova, nos termos do art. 369 do CPC, não se exigindo, para sua admissibilidade, a realização de perícia técnica, salvo impugnação específica quanto à sua veracidade ou autenticidade, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos, além das faturas não pagas. Documento apresentado pelo próprio autor comprova que ele residiu no endereço da unidade consumidora. Embora o demandante afirme que residiu em apartamento diverso do mesmo conjunto habitacional, não comprovou, como de mister, não apresentando comprovante de residência da época dos débitos negativados. Conjunto probatório que indica a existência dos débitos. TELAS SISTÊMICAS NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS APENAS POR SEREM INTERNAS. Não há tarifação das provas, as quais serão apreciadas livremente pelo Juiz, que deverá fundamentar seu convencimento, a teor do artigo 371 do CPC. Telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e, cotejadas com os demais elementos, são suficientes para comprovar a contratação. Saliente-se que é obrigação do consumidor não só manter seus dados cadastrais atualizados, mas também solicitar eventual alteração de titularidade. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, não há que falar em declaração de suas inexigibilidades ou ainda em devolução em dobro nem em indenização por danos morais. Exercício regular do direito da ré. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 1008900-14.2024.8.26.0066 26ª Câmara de Direito Privado, Apelante: Ricardo da Silva Carvalho, Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz Comarca: Barretos Juiz: Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, Voto nº 33752. Destaquei e sublinhei. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar qualquer adulteração, falsidade ou inconsistência nos documentos impugnados. Limitou-se à alegação genérica de que não teriam validade jurídica, sem, contudo, apresentar contraprova que infirmasse seu conteúdo. Diante disso, rejeita-se a tese de invalidade dos prints de tela apresentados pelas rés, os quais são compatíveis com os princípios da liberdade probatória (art. 369 do CPC), da boa-fé e do contraditório, devendo ser valorados normalmente pelo juízo como documentos idôneos. 2.3 Da ausência de falha específica imputável às rés A autora não logrou êxito em demonstrar falha concreta das instituições financeiras envolvidas. Os documentos juntados pelas rés (ID 154518179 - Termos de Serviço e ID 154258590 - Extrato da Conta Receptora) evidenciam que as transferências ocorreram de forma legítima dentro dos sistemas autorizados pelo Banco Central, não havendo indício de operação atípica, anormalidade ou inércia que demandasse bloqueio automático pela instituição. No que tange ao Facebook, também não há prova de que tenha havido omissão deliberada ou falha nos protocolos de segurança da plataforma. O golpe ocorreu por meio de contato interpessoal via WhatsApp, com base em informações públicas. A empresa, conforme entendimento do STJ, não é responsável civil por toda conduta ilícita praticada por terceiros nas redes, sob pena de responsabilização objetiva irrestrita, o que contraria os limites fixados pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19). 2.3 Da Rejeição da Tese de Litigância de Má-Fé A requerida Nu Pagamentos S.A., em sua contestação de ID 154518175, levanta a acusação de que a parte autora estaria litigando de má-fé, sob o fundamento de que promove ação temerária, com narrativa inverídica e tentativa de transferir indevidamente a responsabilidade de terceiros às instituições financeiras. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, nem tampouco preenche os requisitos legais previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser rejeitada de plano. Conforme prevê o dispositivo citado, a litigância de má-fé exige conduta processual objetiva dolosa ou temerária, traduzida em uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 80, dentre as quais se destacam: alterar a verdade dos fatos (inciso II), usar o processo para objetivo ilegal (inciso III) ou proceder de modo temerário (inciso V). No caso em análise, a autora relatou ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, o qual, fazendo-se passar por seu advogado, solicitou o pagamento de valores via Pix. A autora, crendo estar diante de uma solicitação legítima, realizou transferência de R$ 4.000,00 conforme comprovante de ID 138435985, com destino à chave Pix vinculada à conta aberta junto ao Nu Pagamentos S.A., conforme confirmado por documentos juntados pela própria requerida (ID 154518179). Diante dessa situação, a autora exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando a apuração da responsabilidade de instituições envolvidas na cadeia de consumo digital e na concretização da operação financeira contestada. Ainda que ao final se conclua pela ausência de responsabilidade civil das rés, o que sequer é o caso até este ponto, o simples exercício do direito de ação com base em narrativa plausível, mesmo que infrutífero, não configura litigância de má-fé. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não se pode confundir improcedência da demanda com má-fé processual. A penalidade prevista no art. 81 do CPC só se aplica quando evidenciada conduta desleal, ardilosa, maliciosa ou abusiva, o que exige prova cabal e específica." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, vol. I, p. 536) No mesmo sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A mera improcedência da demanda não implica, por si só, má-fé processual, sendo necessária prova clara de conduta temerária ou desleal." Ao contrário do que alega a requerida, a autora apresentou provas documentais que sustentam sua versão dos fatos (v.g., comprovante de ID 138435985), demonstrando, inclusive, tentativa de resolução administrativa (ID 138433768), o que denota sua boa-fé processual. Ressalte-se, ainda, que a alegação genérica de "tentativa de responsabilização indevida" não se confunde com alteração dolosa da verdade dos fatos, sobretudo quando estes se encontram materialmente demonstrados nos autos por documentos produzidos por terceiros (como extratos e comprovantes bancários). A mera divergência quanto à responsabilidade civil não converte automaticamente a parte autora em litigante de má-fé. Por fim, é importante destacar que a condenação por má-fé possui caráter excepcional e deve ser imposta com parcimônia, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça e indevida intimidação ao exercício legítimo da jurisdição. 2.4 Da ausência de dano moral indenizável e da teoria do risco integral Embora lamentável o ocorrido, a dor e o desconforto experimentados pela autora decorrem de um infortúnio causado exclusivamente por terceiro, sem qualquer ingerência direta ou falha específica das rés, o que afasta o dever de indenizar com base no art. 14 do CDC, bem como restou demonstrado aos autos, que a culpa fora tão somente e EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA, senão vejamos o que dizem a doutrina e a mais abalizada e atual jurisprudência sobre o tema. Como bem aponta Pablo Stolze Gagliano, a responsabilidade civil exige: "a conjugação entre conduta ilícita, dano e nexo causal. A simples existência de prejuízo não basta para gerar o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de conduta imputável ao agente causador." (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 143). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação restituição de valor c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação às instituições bancárias e procedente em parte em relação ao corréu, pessoa física, beneficiário das transferências. Golpe do PIX. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco Digio S.A. Afastada. Autora que recebeu mensagem, em whatsApp, de suposta financeira, com oferta de empréstimo e, sem a menor cautela, procedeu ao envio de documentação pessoal e posterior transferências via PIX para terceiro, pessoa física. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, que exclui a responsabilidade da instituição financeira. Aplicação do art. 14, §3º, inc. II, CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação n. 1001012-73.2021, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, rel. Mara Trippo Kimura, j. em 27/8/24). Grifei e destaquei. E também: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Golpe do empréstimo falso. Transferência solicitada por pessoa se passando por preposto da requerida para liberação do crédito. Transferência de valores efetuadas pela demandante para conta de terceiro. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano uma vez que a fraude foi perpetrada por vias extraoficiais. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido." (Apelação n. 1039308-60.2023, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, rel. Marcos de Lima Porta, j. em 30/08/24). Grifei e destaquei. E também: VOTO Nº 27802 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GOLPE DO PIX SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DESCABIMENTO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO CONCORRERAM PARA A FRAUDE TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA LÍCITA FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E POR FATO DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000192-29.2024.8.26.0048; Rel. Nazir David Milano Filho; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2024). Grifei e destaquei. No caso dos autos, faltam os pressupostos essenciais da responsabilidade civil: a conduta ilícita das rés e o nexo causal com o prejuízo suportado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Iva de Sousa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Nu Pagamentos S.A. e PAGSEGURO Internet S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Alex Osterno Prado x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 337385852

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000644-98.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OSTERNO PRADO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO CELSO DE FARIA MONTEIRO EDUARDO CHALFIN JERFFERSON VITOR PEDROSA VITORIA PAULINO FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEX OSTERNO PRADO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000192-51.2023.8.26.0634"

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