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Processo nº 0004614-92.2002.8.10.0044

ID: 277082565

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004614-92.2002.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO

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RAFAEL FERRAZ MARTINS

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DIOGO DIAS MACEDO

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ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO Nº 0004614-92.2002.8.10.0044 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DUTRA DOS SAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO Nº 0004614-92.2002.8.10.0044 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A AGRAVADO(A): ILDON MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018-A, DIOGO DIAS MACEDO - MA7893-A, RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: JOÃO MARCELO MOREIRA TROVÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _______________/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Imperatriz, com adesão do Ministério Público Estadual, contra decisão monocrática que negara provimento às apelações interpostas nos autos da Ação Civil de Reparação de Dano c/c Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-prefeito Ildon Marques de Souza. A decisão agravada manteve sentença de improcedência por ausência de dolo específico na conduta do requerido, nos moldes da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada retroativamente ao caso concreto para afastar a responsabilização do agente político por ausência de dolo específico, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC. A decisão agravada aplica corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 1.199, segundo a qual a Lei nº 14.230/2021 incide retroativamente para beneficiar o réu, exigindo a presença de dolo específico para configuração de improbidade. A sentença reconheceu que o requerido apresentou prestação de contas, ainda que com ressalvas, sem demonstração de intenção deliberada de causar dano ao erário. A nova redação do art. 11 da LIA exige inequívoca demonstração de dolo específico, entendido como a vontade consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando mera irregularidade formal ou voluntariedade. Jurisprudência reiterada da Corte e precedentes do STF e STJ confirmam a inaplicabilidade da sanção por ato ímprobo quando ausente o elemento subjetivo exigido pela nova legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos de improbidade administrativa não transitados em julgado, exigindo a comprovação de dolo específico para a imposição de sanções. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o acolhimento do agravo interno, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. A apresentação de prestação de contas com ressalvas, sem demonstração de intenção deliberada de causar dano ao erário, não configura ato de improbidade administrativa à luz da nova legislação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC, arts. 932, IV, “b”, e 1.021, §1º; Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), arts. 11, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da repercussão geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ADI 7.042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022; TRF-1, AC 1000192-50.2017.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Ney Bello, j. 08.03.2022; TJMA, ApCiv nº 0000744-84.2014.8.10.0087, Rel. Desª. Ângela Maria Moraes Salazar, j. 29.02.2024; TJMA, ApCiv nº 0001512-95.2017.8.10.0057, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 02.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO(Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de Maio de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0872474-74.2023.8.10.0001

ID: 334139321

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872474-74.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PESSOA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JONAS PESSOA DE ARAUJO

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872474-74.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872474-74.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BRITO VEIGA, ANGELA INES BRITO VEIGA, FRANCISCLEYTON DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONAS PESSOA DE ARAUJO - MA3328-A REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BRITO VEIGA, ANGELA INES BRITO VEIGA e FRANCISCLEYTON DOS SANTOS DA SILVA ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos Narram os Autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas operadas pela Ré para o trecho Guarulhos/SP – São Luís/MA, a ser percorrido no dia 04 de junho de 2022. Relatam que o voo era a etapa final de seu retorno de uma viagem a Portugal. Alegam que, apesar de terem recebido e-mails de confirmação e de check-in que lhes asseguravam a regularidade da viagem, foram surpreendidos no balcão da companhia aérea com a notícia de que seus bilhetes haviam sido unilateralmente cancelados por "questão de segurança". Aduzem que não obtiveram qualquer auxílio ou solução por parte dos funcionários da Ré, que, segundo afirmam, os trataram com descaso e indiferença. Diante da necessidade de retornar a São Luís, foram compelidos a adquirir novas passagens no mesmo voo, arcando com um custo adicional de R$ 1.456,00 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). Requerem, ao final, a condenação da Ré à devolução em dobro do valor pago a mais e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Devidamente citada, a Ré AZUL LINHAS AEREAS S.A. apresentou contestação (ID 116364988), sustentando, em suma, que o cancelamento se deu em razão de um procedimento padrão de segurança para evitar fraudes. Defendeu a legalidade de sua conduta, negou a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Os Autores apresentaram réplica (ID 118939927), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando os termos da inicial. O feito foi saneado (ID 142359779), sendo fixados os pontos controvertidos. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, vindo os autos conclusos para julgamento. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora fática e jurídica, não demanda a produção de outras provas, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando os Autores como consumidores e a Ré como fornecedora de serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia central reside em aferir se o cancelamento unilateral das passagens aéreas dos Autores configurou falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. Da análise do conjunto probatório, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O fornecedor só se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, os Autores comprovaram a aquisição das passagens, o recebimento de e-mails de confirmação e de aviso para realização de check-in (ID 106997013, ID 106997014 e ID 106997015), o que criou a legítima expectativa de que o contrato de transporte seria cumprido. O cancelamento unilateral do voo, comunicado aos passageiros apenas no momento do embarque, após uma longa viagem internacional, sem qualquer aviso prévio que lhes oportunizasse a regularização de eventual pendência, configura falha grave na prestação do serviço. O argumento da Ré de que agiu em um procedimento de segurança para evitar fraudes não afasta sua responsabilidade. Ainda que o procedimento seja lícito em sua finalidade, sua execução foi manifestamente defeituosa, pois a falta de comunicação eficiente e o desamparo aos consumidores no momento crítico geraram os danos narrados. Ademais, a Ré não impugnou especificamente em sua contestação as alegações de tratamento hostil, indiferente e humilhante dispensado por seus funcionários no aeroporto. A ausência de impugnação específica torna tais fatos incontroversos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, o que agrava a conduta da empresa e reforça a ocorrência do dano moral. Assim, os elementos da responsabilidade civil estão presentes: a conduta (cancelamento unilateral sem aviso prévio e omissão de assistência adequada), o dano (prejuízo material e abalo moral) e o nexo de causalidade entre eles. O dano material está devidamente comprovado pelos documentos que atestam a compra das novas passagens (ID 106997005), resultando em um prejuízo de R$ 4.890,84 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos). Este valor deve ser ressarcido de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se a casos de cobrança indevida, o que não se confunde com o ressarcimento por perdas e danos. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo que causou prejuízos materiais e morais aos autores. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.070,12 pelos danos materiais, além de R$ 15 .000,00 pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade civil da companhia aérea; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais foi fixado de forma adequada. III . RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e o cancelamento do voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. A alegação de caso fortuito, decorrente de manutenção não programada da aeronave, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, e não exime a empresa da responsabilidade. O valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 15.000,00, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e deve ser reduzido para R$ 10 .000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade do transporte aéreo, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea por falha na prestação do serviço . O cancelamento de voo e a negativa de realocação adequada configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1 .0000.24.350147-5/001, Rel. Des . Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 05.09.2024 . (TJ-MG - Apelação Cível: 50340521820218130145, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/11/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2024) Quanto ao dano moral, este é evidente. A situação vivenciada pelos Autores ultrapassa, em muito, o mero dissabor. Ser surpreendido com o cancelamento do voo de retorno, especialmente após uma viagem cansativa, e ser tratado com descaso e humilhação, gera angústia, aflição e um sentimento de impotência que violam a dignidade e a tranquilidade, bens juridicamente tutelados. A situação é agravada pela condição de duas das autoras, uma sexagenária e outra com 58 anos, que merecem tratamento ainda mais cuidadoso. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional . Cancelamento de voo injustificado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador . Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais fixados na sentença mantidos . Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC) . Recurso provido nos termos do pedido recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000192-70.2023.8 .26.0369 Monte Aprazível, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 31/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Para a fixação do valor da indenização, considero a repercussão do dano, a capacidade econômica da Ré, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante das circunstâncias do caso, entendo como justo e adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos três autores, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.890,84 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (04/07/2022) e acrescido de juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Condeno a Ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos três autores, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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