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"1000304-04.2023.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 141 de 151

Processo nº 0001288-25.2014.8.11.0029

ID: 259209590

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001288-25.2014.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANARANA

Decisão

Advogados:

WALTER CUSTODIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURI BIGUELINI E OUTROS contra sentença proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que julgou extinto o processo em fase de liquidação de sentença, em razão do reconhecimento da chamada "liquidação zero". Os apelantes alegam, em síntese, que houve contradição no laudo pericial apresentado pelo perito judicial, uma vez que no primeiro laudo o expert reconheceu a existência de perda salarial, enquanto no segundo concluiu pela "liquidação zero". Sustentam que as leis municipais não recompuseram expressamente as perdas salariais decorrentes da URV e que a matéria já havia sido superada na fase de conhecimento, configurando violação à coisa julgada. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao perito para retificação do laudo ou nomeação de novo expert. O Município de Canarana, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora tenha ocorrido perda de 13,11% na conversão dos salários, houve recomposição de 56,38% em abril/1994 e 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais superiores às perdas. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de se manifestar por inexistência de interesse público capaz de justificar interesse ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece provimento. Verifica-se que a controvérsia central diz respeito à fase de liquidação de sentença em ação que discute a defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. O Juízo a quo extinguiu o feito, reconhecendo a chamada "liquidação zero", com base na conclusão pericial de que, embora tenha havido perda na conversão, esta teria sido superada por reajustes posteriores. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a matéria relativa à recomposição da perda salarial por leis posteriores constitui questão de mérito, já decidida na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida na fase de liquidação sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EVENTUAL DIFERENÇA DE URV – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – TESE JÁ AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES - A tese relativa à absorção das diferenças salariais, em razão de reestruturação financeira da carreira, já foi rejeitada na fase de conhecimento, e constitui matéria protegida pela coisa julgada. A fase de liquidação destina-se tão somente à apuração do quantum debeatur, com a finalidade de integrar a decisão liquidanda, conferindo-lhe eficácia plena. (N.U 1001142-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) E ainda: APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A reestruturação remuneratória da carreira foi expressamente rejeitada no julgamento da apelação, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso provido. (N.U 1000304-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) No caso em tela, observo que a tese de reestruturação da carreira e recomposição das perdas já havia sido discutida na fase de conhecimento, tanto que o Tribunal, em sede de apelação anterior, determinou expressamente a liquidação por arbitramento para apuração da eventual defasagem na remuneração dos apelantes. Ademais, conforme a jurisprudência do STF (RE 561836), não é cabível a compensação das perdas decorrentes da conversão da URV com reajustes posteriores concedidos pelos entes públicos. Tais reajustes têm natureza jurídica diversa e não se confundem com a recomposição específica das perdas decorrentes da conversão monetária. Chama atenção, ainda, a contradição entre os dois laudos apresentados pelo mesmo perito. No primeiro, reconheceu-se a existência de perda salarial de 25,63%, enquanto no segundo, utilizando-se dos mesmos dados, concluiu-se pela "liquidação zero" com base em reajustes posteriores. Conforme entendimento consolidado pelo TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL NÃO COMPROVADAMENTE RECOMPENSADA – RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO" (TJMT, Apelação Cível n. 1006311-36.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09/11/2023) A fase de liquidação não pode servir para rediscutir o mérito da causa já transitado em julgado, mas apenas para apurar o quantum debeatur.Eventual discussão sobre absorção de perdas por reestruturações ou reajustes posteriores está alcançada pela coisa julgada, não podendo ser reanalisada nesta fase processual. Assim, a conclusão do perito no segundo laudo, no sentido de que os reajustes posteriores teriam compensado as perdas decorrentes da conversão da URV, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado e viola a coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou, se entender necessário, a designação de novo perito, a fim de que seja apurada a efetiva defasagem salarial decorrente da conversão monetária para URV, desconsiderando-se eventuais reajustes posteriores. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1046793-05.2022.8.11.0041

ID: 318607060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046793-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ERODILCE SANTOS GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORDAO SANTOS GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046793-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046793-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCOS PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 925.958.391-87 (APELANTE), SIMONE RODRIGUES MACEDO DE ARAUJO - CPF: 022.667.961-60 (APELANTE), JULIO CESAR DE ARRUDA - CPF: 570.149.811-53 (APELADO), CELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 923.977.271-53 (ADVOGADO), JORDAO SANTOS GUIMARAES - CPF: 034.810.111-21 (ADVOGADO), ERODILCE SANTOS GUIMARAES - CPF: 019.571.731-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reparação de danos material e moral, reconheceu a responsabilidade civil dos apelantes por acidente de trânsito e fixou indenização por dano material e moral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os transtornos oriundos da impossibilidade temporária de uso do veículo, utilizado pelo autor como instrumento de trabalho, são suficientes para ensejar indenização por dano moral, considerando a inexistência de lesões físicas e a compensação pecuniária já determinada a título de dano material. III. Razões de decidir O art. 927 do CC estabelece que o dever de indenizar decorre da ocorrência de ato ilícito que efetivamente cause dano. A caracterização do dano moral exige violação relevante a atributos da personalidade, como honra, dignidade ou integridade psíquica. No caso concreto, os prejuízos enfrentados pelo recorrido, embora reais, restringem-se a aborrecimentos decorrentes de acidente de trânsito sem lesões pessoais, sendo comuns à vida cotidiana, notadamente na atividade de motorista profissional. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais reconhece que meros dissabores, ainda que incômodos, não configuram abalo moral indenizável. Assim, a reparação moral deve ser afastada. Em razão da exclusão da condenação por dano moral, impõe-se a redistribuição proporcional do ônus da sucumbência entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Considerando a redução significativa do valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser adequados por apreciação equitativa, sendo fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A mera impossibilidade de utilização do veículo por tempo limitado, em razão de acidente de trânsito sem lesão corporal, ainda que acarrete transtornos à atividade profissional do autor, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. arts. 85, §§ 2º e 8º, 86. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70075668475, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 23.11.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1000304-22.2020.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 05.03.2021; TJGO, APL nº 0368336-22.2012.8.09.0006, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 15.03.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcos Pereira de Araújo e Simone Rodrigues Macedo de Araújo contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Julio Cesar de Arruda, em razão de acidente de trânsito causado por condutor embriagado, fixando indenização por dano material em R$ 7.078,00 (sete mil e setenta e oito reais) e por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformados, os apelantes requerem a reforma do r. decisum, para que o pedido de dano moral, seja julgado improcedente, sustentando a ausência de abalo indenizável; ou, subsidiariamente, que seja reduzido para R$ 1.000 (mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O apelado, por sua vez, nas contrarrazões de id. 292321355, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Júlio Cesar de Arruda propôs ação de reparação de danos material e moral em face de Marcos Pereira de Araújo e Simone Rodrigues Macedo, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 23.07.2022, na avenida da FEB, em Várzea Grande. Segundo consta, o autor, ora apelado, dirigia seu veículo Hyundai HB20 utilizado para trabalho como motorista particular, quando foi atingido na traseira pelo veículo Chevrolet Onix, de propriedade da segunda ré, ora apelante, que estava sendo dirigido pelo primeiro réu, ora apelante, sob efeito de álcool e em alta velocidade. Após a devida instrução processual, a douta juíza a quo reconheceu a comprovação do dano material no valor de R$ 7.078,00, determinando seu ressarcimento integral, com correção e juros legais. Quanto ao dano moral, embora o autor tenha pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), o pedido foi julgado parcialmente procedente, com fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante dos transtornos causados pela impossibilidade de utilizar o veículo, essencial à sua atividade profissional. Inconformados, os apelantes requerem a reforma do referido decisum, apenas no que se refere à indenização por dano moral, a fim de que tal pleito seja julgado improcedente ou, subsidiariamente, seja reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o caso vertente não é de difícil elucidação. De início, cabe salientar que não há questionamento quanto à responsabilidade civil dos apelantes pelo fato ocorrido, limitando-se a insurgência à condenação por dano moral. Especificamente quanto à incidência do dano moral, a sentença objurgada restou assim fundamentada, verbis: “No presente caso, observa-se a incidência do dano moral não pela simples ocorrência do acidente em si, já que o autor não sofreu lesão corporal, mas sim pelos desdobramentos que sucederam ao evento danoso. O autor ficou impossibilitado de utilizar o seu veículo, que era instrumento de trabalho e sustento, por extenso período, aguardando o conserto, sem poder adimplir com seus compromissos financeiros, tendo havido a necessidade de alugar um carro para a manutenção de sua atividade laboral e subsistência de sua família. Tal situação impõe severa aflição e angustia ao autor, configurando dano moral indenizável, pois viola aspectos fundamentais da dignidade humana.” (Negritei). Com efeito, em que pese o entendimento da douta magistrada a quo, tenho que razão assiste aos apelantes, não cabendo a incidência de dano moral no presente caso. Nesse ponto, mister constar que o art. 927 do CC é claro ao dispor que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessa forma, de acordo com a norma legal, não basta, apenas, a prática do ato, mas, também, que a referida conduta cause dano à parte. Digo isso, porque para a configuração do dano moral faz-se necessária a comprovação de mácula à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa física. Por conseguinte, o “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2005). No presente caso, apesar do dissabor suportado pelo apelado em função do acidente de trânsito ocasionado pelos apelantes, tenho que tal conduta, por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento da vida cotidiana, especialmente no caso dele, que é motorista, trabalha no trânsito e, portanto, está sujeito a situações como essa no seu dia a dia, ressaltando-se que os gastos que teve que dispender já foram objetos da condenação por dano material. Sendo assim, merece decote a indenização por dano moral imputada aos apelantes. Sobre o tema os Tribunais pátrios têm assim se pronunciado: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSAS VERBAIS. DESENTENDIMENTO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO IMPRECISO. DANOS MORAIS INEXISTENTES (...) Nesse contexto, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo de ordem moral sofrido pelo autor/reconvindo, sendo imprescindível a comprovação da ocorrência de danos que ultrapassem o mero dissabor, o que, ao meu sentir, não restou firmemente demonstrado. No tocante à reconvenção é de ser mantida a improcedência do pedido de indenização por dano material em razão da ausência de comprovação do nexo causal entre as despesas alegadas pelo réu/reconvinte (orçamento fl. 35) e o acidente ocorrido e narrado no Boletim de Ocorrência (fl.34). DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA COM O QUE RESTA PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO” (TJRS, Rac nº 70075668475, 6ª Câm. Cível, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 23.11.2017 – negritei) “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.” (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021 – negritei) “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO . I - O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II - Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano . IV - Apelo conhecido e desprovido.” (TJ-GO - APL: 03683362220128090006, 3ª Câmara Cível, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: DJ de 15/03/2018 – negritei) Portanto, o afastamento da condenação por dano moral, conforme pretendido pelos apelantes, é medida que se impõe. Finalmente, vejo que a sentença fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, diante do afastamento nesta seara recursal da condenação por dano moral, imperiosa a redistribuição do ônus da sucumbência. Na hipótese dos autos, observa-se que o autor formulou dois pedidos principais, consistentes na condenação por dano material no valor de R$ 7.078,00 (sete mil e setenta e oito reais) e por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de maneira que, após o julgamento deste recurso, somente o pleito de dano material restou acolhido integralmente. Nesse passo, o art. 86, do CPC é claro ao dispor, verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (negritei). Desse modo, considerando a parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor, redistribuo o ônus sucumbencial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Ainda, considerando que a exclusão da indenização pelo dano moral torna irrisório o parâmetro utilizado pelo juízo para o arbitramento dos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser adequados por apreciação equitativa, para que sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista que a utilização do valor da condenação como parâmetro infringiria a razoabilidade e proporcionalidade no caso tela. Registre-se que, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam suspensas nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005939-88.2025.8.26.0576

ID: 296623605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005939-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005939-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. RELATÓRIO EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR propôs a presente "açã… Processo 1005939-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. RELATÓRIO EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR propôs a presente "ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito" em face de GABRIELA GAGLIARDI ROSA, alegando, em síntese, que, no dia 12 de setembro de 2024, a parte ré colidiu na traseira do veículo de propriedade do autor em razão de conduta negligente e imprudente da requerida, que utilizava o celular no momento do acidente. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e de R$ 5.299,42 a título de danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 08/18 e 23/45). Justiça gratuita concedida (fl 46). Devidamente citada (fl. 52), a parte ré não apresentou contestação (fl. 53). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A falta de contestação determina a revelia da parte ré, possibilitando o julgamento da ação no estado (art. 355, inc. II, do Novo Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autor. Esse dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que a ré foi citada (fl. 52) e deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 53). Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora na inicial. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) Em 12 de setembro de 2024, a genitora do autor conduzia seu veículo automotor de forma regular, em via rodoviária congestionada, quando foi surpreendida pela conduta negligente e imprudente da ré, que, durante o uso de celular, não foi capaz de dirimir plena atenção à via, colidindo com a traseira do veículo do autor; ii) o acidente se deu por culpa exclusiva da ré; iii) com a colisão, o veículo do autor sofreu diversos danos (orçamentos de fls. 17/18); e, iv) não houve resolução extrajudicial. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Não há que se falar em danos morais indenizáveis. O mero acidente ocorrido entre as partes, sem maiores extensões, não é capaz de gerar maiores dissabores a fim de incidir danos morais indenizáveis. Enfim, entendo que a situação narrada na inicial não apresenta lastro suficiente para fundamentar uma condenação no pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) (g.m.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.299,42 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de danosmateriais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC), arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 10 de junho de 2025. - ADV: LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Processo nº 1000304-34.2025.4.01.3300

ID: 279000665

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000304-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000304-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAMON DE ALMEIDA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DE JESUS SANTOS - BA67680 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: CLINICO GERAL CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1000304-89.2025.8.11.0109

ID: 261725983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-89.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA RAFAEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZETE DA SILVA RAFAEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000304-89.2025.8.11.0109 Autor: ELIZETE DA SILVA RAFAEL registrado(a) civilmente como ELIZETE DA SILVA RAFAEL Réu: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000304-89.2025.8.11.0109 Autor: ELIZETE DA SILVA RAFAEL registrado(a) civilmente como ELIZETE DA SILVA RAFAEL Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da tutela antecipada Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 e ss., do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Da perícia-técnica Nomeio como perito médico Dr. Bruno Cesar Souza Formiga, inscrito no CRM/MT 14319, e-mail: bruno.formiga95@gmail.com, para realizar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial (art. 466 do CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União. Como quesitos do juízo, transcrevo os quesitos estabelecidos na Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Encaminhem-se ao sr. perito os quesitos apresentados nos autos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Jarbas Miranda x Ednaldo Souza De Oliveira e outros

ID: 327440304

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001442-92.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS MIRANDA

Polo Passivo:

EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA H & F SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. - EPP

Sentença

Advogados:

FLORISA SILVA SOUSA

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GABRIEL DOS SANTOS REGLY

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ANDREI DA SILVA MENDES

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CLEODIMAR BALBINOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001442-92.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001442-92.2025.8.22.0008 Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: JARBAS MIRANDA ADVOGADO DO AUTOR: CLEODIMAR BALBINOT, OAB nº RO3663 REU: H & F SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. - EPP, EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310, FLORISA SILVA SOUSA, OAB nº RO14934, ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois versa sobre matéria unicamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes. Assim, passo a decidir nos termos do art. 355, II do CPC. Preliminares Inépcia da inicial por ausência de prova nexo causal e Ilegitimidade passiva Inicialmente, observo que as preliminares arguidas confundem-se com o mérito da causa e com este será analisada. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Jarbas Miranda em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/02/2025, envolvendo os veículos dos requeridos. Alega o autor que trafegava regularmente quando foi atingido por manobra de desvio feita por condutores vinculados aos réus, que tentavam evitar colisão frontal entre si. Pois bem. A dinâmica dos fatos, comprovada pelo boletim de ocorrência (id119378358 ), fotos e vídeos anexados aos autos (id119378360 ), demonstra que o autor não teve culpa pelo sinistro, tendo sido atingido enquanto trafegava em sua mão de direção. As condutas dos condutores dos veículos dos réus demonstram violação das normas de trânsito, ainda que o segundo demandado alegue que uma das manobras (desvio) tenha sido realizada para evitar colisão, o estado de necessidade não afasta o dever de indenizar do motorista que, ao evitar um acidente, acaba causando outro. De fato, embora a requerida tenha agido em estado de necessidade, subsiste sua responsabilidade perante o autor. O Código Civil, em seu artigo 930, determina que o fato de terceiro não exclui a responsabilidade, mas apenas enseja direito de regresso. Assim, tendo em vista que a atitude da ré, ao desviar seu veículo de possível colisão, culminou em impacto com o automóvel do autor — o qual transitava normalmente —, tal conduta foi determinante para o evento danoso, ensejando o dever de ressarcimento. Assiste a segunda requerida, no entanto, o direito de regresso contra o terceiro que originou a situação de perigo. Neste contexto, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar, mesmo em hipóteses de desvio em estado de necessidade: “O motorista que desvia seu veículo para evitar acidente mas vem a colidir em outro, responde pelos danos causados, pois a circunstância de ter agido em estado de necessidade não afasta o seu dever de indenizar. Deve ser mantido o valor do dano moral fixado em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”(TJMT – Apelação Cível n.º 1040172-31.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29/06/2022, DJe 30/06/2022) “O motorista que, para evitar acidente, desvia seu veículo de viatura em alta velocidade, vindo a colidir contra outro, responde pelos danos causados. O causador do dano, neste caso, não pratica ato ilícito, entretanto, a circunstância de ter agido em estado de necessidade não afasta o seu dever de indenizar. O fato de terceiro não exclui a responsabilidade de quem causou o acidente, mas apenas enseja direito de regresso contra o terceiro que criou a situação de perigo, conforme expressa redação do art. 930, do Código Civil.” (TJSP – Recurso Inominado n.º 0021235-30.2017.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Cláudia Herrera Ximenes, j. 27/04/2018, DJe 02/05/2018) Dos danos materiais A parte autora comprovou o prejuízo material mediante nota fiscal no valor de R$ 9.866,00, referente ao reparo do veículo. O valor deve ser integralmente ressarcido, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros a partir do evento danoso. Dos danos morais No caso em apreço, entretanto, a dinâmica do acidente não permite a caracterização do dano moral in re ipsa. Isso porque a narrativa dos fatos demonstra que o requerente não sofreu qualquer ferimento, tampouco esteve exposto a risco concreto à sua integridade física. Assim, embora o abalroamento dos veículosa tenha, naturalmente, causado incômodo e transtornos, tais circunstâncias não se mostram suficientes para configurar abalo psíquico relevante ou situação excepcional que justifique a reparação por dano moral. Trata-se de mero dissabor, inerente ao cotidiano de quem conduz veículo automotor em via pública, sem repercussão jurídica a ensejar indenização por violação de direitos da personalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar solidariamente os réus Ednaldo Souza de Oliveira e H & F Soluções Tecnológicas Ltda. a: a) Condenar a título de danos materiais, à parte ré no valor de R$ 9.866,00 (nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (05/02/2025); b) Julga improcedente os danos morais. Em consequência, julgo extinto o processo com base no Art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se o processo. Sentença Publicada e Registrada nessa data. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000304-79.2025.8.26.0624

ID: 332865904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000304-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINHEIRO DE SOUZA WALDEMAR AUGUSTO TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DINIZ FERNANDES

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Processo 1000304-79.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Waldemar Augusto Torres de Souza - - Daniel Pinheiro de Souza - Vistos. WALDEMAR AUGUSTO TORRES DE SOUZA… Processo 1000304-79.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Waldemar Augusto Torres de Souza - - Daniel Pinheiro de Souza - Vistos. WALDEMAR AUGUSTO TORRES DE SOUZA, casado com MARIA DE LOURDES TORRES DE SOUZA e DANIEL PINHEIRO DE SOUZA, casado com MARIA CRISTINA MACIEL, qualificados nos autos, ingressaram em Juízo requerendo ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizá-los a proceder ao levantamento de saldo existente em conta corrente, junto ao Banco Itaú, deixado pelo falecido Roberto Augusto de Souza. Informaram ser filhos e noras da de cujus e únicos herdeiros. Pugnam pela procedência da ação com a expedição do alvará (fls. 01/03 e 27). Juntaram documentos (fls. 04/26 e 28/29). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita, determinada a expedição de ofício a fim de obter a certidão de dependentes habilitados, bem como o saldo atualizado da conta informada na inicial (fls. 30). Juntada de certidão de dependentes e resposta de ofício (fls. 41/42). Determinada a realização de pesquisa junto ao CENSEC (fls. 47). Pesquisa realizada (fls. 51/53). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os autores são carecedores da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que inadequada a via processual eleita. Localiza-se o interesse de agir, não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito que nos afirmamos titulares) (Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, editora Forense, 1º vol. 23ª edição, RJ, 1998, pág. 56). Para que se possa entender presente tal condição da ação deve ser examinado o binômio necessidade/adequação. O autor tem que precisar do provimento jurisdicional que pretende, não podendo ser concedido, por exemplo, se o acolhimento da pretensão seja inócuo ou se existem outros meios acessíveis para que o requerente obtenha o que pede. Também é exigível a adequação do meio ou procedimento escolhido ao provimento jurisdicional buscado, não se podendo sequer examinar o mérito do processo, quando o instrumento jurídico escolhido não é hábil ou não se presta ao fim almejado pelo requerente. O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o interesse e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interessado lesado a proteção concedida pelo direito (...) É em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão e o provimento de tutela jurisdicional pedido (Liebman, Manual de Direito Processual Civil, pág. 155). No presente caso não se evidencia presente o interesse de agir na modalidade adequação. É certo que a transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Ocorre que, conforme pesquisa realizada às fls. 42, o saldo existente em conta bancária junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., em nome do de cujus, atinge montante que extrapola o limite legal de R$ 13.393,30 (treze mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos) conquanto alcança o montante de R$25.515,08. Por esta razão, incabível a tramitação por simples Alvará Judicial, devendo a parte interessada, se o caso, formula o pedido certo, na via adequada (arrolamento ou inventário), observando-se o teor do artigo 664 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA FALECIDA. A quantia a ser levantada supera o limite legal de 500 OTNs imposto pelo art. 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade. Precedentes deste TJSP. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2061987-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para expedição de alvará judicial. 4.- A norma do artigo 2º da Lei nº 6.858/80 limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010755-26.2024.8.26.0099; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante o exposto e o mais que consta nos autos, ausentes a condição da ação (falta de interesse) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: PATRICIA DINIZ FERNANDES (OAB 240656/SP), PATRICIA DINIZ FERNANDES (OAB 240656/SP)

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José Roberto Cremonesi Junior e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 308784588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022434-72.2008.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CREMONESI JUNIOR MARCO ANTONIO CREMONESI REGINA MARCIA ROSSI CREMONESI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA MARIA NOGUEIRA FARIA

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Processo 0022434-72.2008.8.26.0302 (302.01.2008.022434) - Procedimento Comum Cível - Marco Antonio Cremonesi - - Regina Marcia Rossi Cremonesi - - José Roberto Cremonesi Junior - Banco Bradesco Sa… Processo 0022434-72.2008.8.26.0302 (302.01.2008.022434) - Procedimento Comum Cível - Marco Antonio Cremonesi - - Regina Marcia Rossi Cremonesi - - José Roberto Cremonesi Junior - Banco Bradesco Sa - Vistos. A fim de que a parte requerente possa efetuar o levantamento da quantia depositada nos autos, deverá esclarecer, em 15 (quinze) dias, se houve abertura de inventário/arrolamento em nome de José Roberto Cremonesi e de Maria Julieta Rossi Cremonesi, devendo, em caso negativo, dar margem ao ajuizamento do pedido administrativa ou judicialmente. Isso porque é certo que todas as quantias que se reconhecer devidas aos de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário/arrolamento, porquanto competente para tratar sobre questões referentes ao assunto (ou aqui delineadas as medidas necessárias, oportunamente, se adotado o procedimento pela via extrajudicial). Consigne-se que não há que se cogitar, no caso, de hipótese que se afigure prescindível a medida, pois, se antes, de fato, poderia não haver bens a inventariar (o que, a princípio, é o caso, cf. certidões de óbito de fls. 120/121 - numeração após a digitalização dos autos), com a superveniência do valor constituído nestes autos em favor do espólio, somente em sede própria poderá haver a atribuição a quem de direito do montante em questão. Pelo princípio de saisine, com o falecimento todos os bens e direitos foram transmitidos (art. 1.784 do Código Civil), não sendo possível permitir que haja simples levantamento da importância devida diretamente neste cumprimento de sentença (a não ser que adotado o procedimento pelo via extrajudicial), sob pena de violação de expressos textos de lei que condicionam a pretensão de herdeiros que desejem ver reconhecida a sua cota hereditária em patrimônio do falecido à propositura de inventário (havendo de ser analisado eventual testamento, ITCMD etc.). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (sendo as ementas dos primeiros julgados de recursos de decisões similares deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106861-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182014-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação - Precedentes do STJ - Levantamento de valores nos autos - Não cabimento - Inventário que é o juízo universal e para onde deverá ser remetido os valor da execução, para realização da sobrepartilha - Decisão agravada que merece ser mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222118-49.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135859-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Necessidade de inventário ou habilitação dos herdeiros que depende da verificação do valor - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1000304-20.2016.8.26.0390; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que condicionou o levantamento dos valores executados pelos herdeiros habilitados à existência de prévia partilha. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento. De fato, para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual. Por outro lado, in casu, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens do de cujus, com definição do quinhão que cabe a cada sucessor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2231511-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) "APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Possibilidade Descabimento, contudo do levantamento nesses autos - Necessidade de inventário. [...]" (TJ/SP - Apelação nº 0024769- 93.2012.8.26.0053, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 02.10.2018) Int. - ADV: ANA MARIA NOGUEIRA FARIA (OAB 186378/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANA MARIA NOGUEIRA FARIA (OAB 186378/SP), ANA MARIA NOGUEIRA FARIA (OAB 186378/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Maria Ignes Nogueira De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 293423032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-71.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1000304-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dé… Processo 1000304-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA IGNES NOGUEIRA DE SOUZA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. A Autora alega, em síntese, a irregularidade de descontos em seu benefício previdenciário relativos a um Cartão de Crédito Consignado (RMC) - contrato nº 52-0885435/22 - e a um saque complementar, os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça à Autora e indeferida a tutela de urgência. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar intitulada "Anomalias da Parte Autora", a demora da Autora em questionar os descontos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação digital do cartão e do saque complementar, sustentando a validade da assinatura biométrica facial e dos demais procedimentos de segurança adotados. Juntou documentos, incluindo termos contratuais, comprovante de TED, links para áudio e material sobre o processo de formalização digital. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A Autora apresentou réplica, impugnando as alegações da defesa e os documentos juntados, especialmente o áudio, e reiterando o pedido de inversão do ônus da prova. É o sucinto relatório. Decido. O feito comporta saneamento. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A questão arguida pelo Réu como "Preliminarmente - Anomalias da Parte Autora", referente à suposta demora da Autora em reclamar dos descontos, não se configura como preliminar processual apta a obstar o conhecimento do mérito da causa, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Trata-se, em verdade, de argumento que se confunde com o próprio mérito e como tal será oportunamente analisado. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Fixam-se como pontos controvertidos da demanda: (a) a existência, validade e regularidade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 52-0885435/22 e do saque complementar, especialmente no que tange à efetiva manifestação de vontade livre, consciente e informada por parte da Autora; (b) a autenticidade, clareza e suficiência do conjunto probatório apresentado pelo Réu para comprovar a regularidade da contratação digital, incluindo a assinatura por biometria facial (selfie), dados de geolocalização, gravação de áudio referente ao desbloqueio do cartão e a integridade dos documentos eletrônicos por meio de HASH; (c) a ocorrência de danos morais indenizáveis à Autora em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a definição do quantum indenizatório; (d) o cabimento da repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em tela é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 ). A Autora, pessoa idosa e beneficiária de pensão por morte, apresenta manifesta vulnerabilidade técnica, informacional e econômica na relação com a instituição financeira Ré. Ademais, a Autora impugna a contratação e, por conseguinte, a validade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída. Nesse contexto, e considerando o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça - que estabelece que "Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 373, §1º e 429, II)." - defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da Autora. Para o deslinde da controvérsia e formação do convencimento deste Juízo, determino que as partes prestem os seguintes esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis: Ao Banco Réu: 1.Apresentar, de forma individualizada para o caso em tela, os scores específicos de similaridade e confiabilidade da biometria facial (selfie) da Autora em comparação com seus documentos e eventuais bases de dados consultadas (Serpro/Único), tanto para a formalização do contrato original do RMC (nº 52-0885435/22, datado de 03/01/2022 ) quanto do saque complementar (realizado em 28/06/2024 ). 2.Esclarecer, documentalmente, a titularidade dos números de telefone (18) 99672-7046 (utilizado para envio de SMS referente à formalização do contrato original) e (18) 99653-0655 (utilizado na formalização do saque complementar ), indicando se há confirmação de que pertencem à Autora e desde quando. 3.Fornecer a transcrição fidedigna da gravação telefônica cujo link foi disponibilizado nos autos (referente ao desbloqueio do cartão ), identificando de forma clara todos os interlocutores, eventuais ruídos ou a presença de terceiras vozes que possam ter interferido na comunicação, bem como a data e hora exatas da ligação. 4.Disponibilizar nos autos, se ainda não o fez de forma acessível e íntegra, o arquivo em formato .ZIP original contendo o "Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie" referente à contratação original de 03/01/2022, para permitir a conferência do HASH. À Autora: 1.Manifestar-se circunstanciadamente sobre o recebimento do valor de R$ 1.358,00 (mil trezentos e cinquenta e oito reais) em sua conta bancária em 03/07/2024, informando qual destino deu a essa quantia. 2.Esclarecer se reconhece sua voz na gravação telefônica mencionada pelo Banco Réu (cujo conteúdo deverá ser acessado por meio do link fornecido na contestação e pela transcrição a ser apresentada pelo Réu) e, em caso afirmativo, em que circunstâncias ocorreu o alegado desbloqueio do cartão e se compreendeu os termos da operação. 3.Informar se o endereço de e-mail "MARIAIGNES1952@GMAIL.COM", constante nos documentos apresentados pelo Réu, lhe pertence ou pertenceu e se possui/possuía acesso a ele. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, faculto às partes a indicação de outras provas que porventura pretendam produzir, justificando de forma clara e objetiva a sua pertinência e relevância para cada um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberações ulteriores, incluindo eventual designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1022951-53.2021.4.01.3400

ID: 333190540

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022951-53.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SIDNEY EDUARDO STAHL

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022951-53.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022951-53.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805 e SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA - DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wegh Assessoria e Logística Internacional Ltda - EPP contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Brasília - Distrito Federal e ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Brasília, em que busca ver reconhecido “o direito líquido e certo da Impetrante de, nos posteriores registros de Declarações de Importações - DI’s, recolher a taxa Siscomex inserida no inc. I, §1º, do art. 3º da Lei nº 9.716/98, não no valor previsto na Portaria MF nº 257/2011 (R$ 185,00), mas sim com mediante a aplicação do reajuste de 131,60% (variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011), bem como de efetuar a restituição ou, alternativamente, a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da presente ação, devidamente corrigidos pela taxa Selic”. Narra a impetrante, que “promove a importação e o despacho aduaneiro de bens e mercadorias através de diversos portos e aeroportos do país, incluindo no Distrito Federal” e, como tal, deve registrar todas as suas operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, bem como realizar “o pagamento da taxa pela utilização deste sistema, denominada ‘Taxa Siscomex’, a cada declaração registrada e respectivas adições, instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.716/98 e com valores fixados pela Portaria MF nº 257/2011”. Alega que, apesar do STF ter reconhecido a inconstitucionalidade da referida portaria, as autoridades impetradas continuaram “exigindo o recolhimento da taxa Siscomex nos valores trazidos pela referida portaria ministerial”, que, na realidade, operou uma majoração do tributo em tela, o que viola o princípuio da legalidade tributária. O pedido liminar foi deferido, nos termos da decisão Id. 517866429. Em suas informações (Id. 548641861), as autoridades impetradas requereram a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que “não tem competência legal nem meios técnicos para excluir ou minorar a cobrança da taxa ora combatida, tampouco cumprir a liminar deferida, bem como a eventual determinação de compensação ou restituição, pois, como já exposto a jurisdição do impetrante é a DERAT SÃO PAULO-SP”. O Ministério Público Federal entendeu não haver, no caso, interesse público a justificar sua intervenção no feito. A União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação (Id. 153183388), em que sustenta que, diante do julgamento do Tema 1.085 de repercussão geral, foram editadas a Portaria ME n.º 4.131/2021 e a IN RFB n.º 2.024/2021 que, além de revogarem a Portaria MF n.º 257/2011, estabeleceram novos valores para a Taxa Siscomex, com observação da correção monetária do valor estabelecido pela Lei 9.716/98. Aduz que, com a edição da Portaria ME n.º 4.131/2021, “desde 01/06/2021 a Taxa de Utilização do Siscomex deve ser recolhida conforme previsão de tal normativo, e não nos moldes requeridos pela Autora”. Por fim, requer, “seja respeitada a atualização monetária oficial do período, nos moldes expostos acima, bem como que o reconhecimento ao direito à repetição do indébito respeite as regras legais vigentes para compensação e se limite aos recolhimentos realizados até 31/05/2021”. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da análise das alegações das partes e dos documentos que instruem os autos, verifico a impossibilidade de apreciação do mérito deste mandado de segurança. É que merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas autoridades impetradas. Na presente ação mandamental, a impetrante insurge-se contra a exigência de recolhimento da Taxa do Siscomex realizada pela Portaria MF 257/2011 e a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos indevidamente. Autoridade coatora, para os efeitos do mandado segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, ou seja, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. No presente caso, nenhuma das autoridades apontadas como coatoras possui legitimidade para o desfazimento do ato impugnado, que é do Delegado da Receita Federal do Brasil titular da Unidade Descentralizada que atua no domicílio tributário do estabelecimento-sede da autora, onde são recolhidos os tributos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. É nesse sentido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF, de que é exemplo a ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA/MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO. ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. STF. RE 1.258.934/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de Mandado de Segurança que tenha por objeto controvérsia sobre exação administrada pela Receita Federal, deve figurar, como autoridade coatora, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL do domicílio fiscal do contribuinte (AC 0007805-56.2011.4.01.3200, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Catão Alves, unânime, e- DJF1 21/09/2012). Preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus-AM rejeitada. 2. (...). (AMS 1000304-53.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/02/2022) (grifos nossos) Em outras palavras, significa dizer que as autoridades indicadas pela impetrante não têm o poder de fazer cumprir o pleito inicial em questão, razão pela qual não se revelam legitimas para compor o polo passivo do presente mandado de segurança. Impõe-se, dessa forma, a extinção do feito sem exame do mérito. 3. Dispositivo Diante do exposto, em face da ilegitimidade das autoridades indicadas para figurar no polo passivo da lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei n.º 12.016/2019, art. 25). Apresentada apelação, intime-se a autoridade impetrada e o respectivo órgão de representação para, querendo, apresentar contrarrazões. Intimem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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