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Processo nº 1000363-28.2022.4.01.4302

ID: 336548412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-28.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIR LUIZ GADO ELIZETE MARIA GADO NELCI MARIA DE BASTIANI

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL FICANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO que, ao julgar procedente a Ação de Desapropriação c/c Pedido de Imissão Provisória na Posse ajuizada em face de AGIR LUIZ GADO, condenou o DNIT ao pagamento de R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) a título de indenização pela desapropriação de imóvel afetado pelas obras de duplicação e restauração da BR-242/TO. Ademais, o Juízo a quo estipulou a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença e condenou o Expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença apurada (ID 436110056). Inconformado, o DNIT interpôs o presente recurso de Apelação (ID 436110058). Em síntese, sustenta que o laudo apresentado pelo Expert do Juízo está apartado dos preceitos legais que regem a matéria, uma vez que considerou, para fins de dados amostrais, imóveis não compatíveis com o bem desapropriado. Ademais, impugna a condenação ao pagamento de indenização fixada a título de desvalorização da área remanescente. Ato seguinte, questiona o arbitramento de juros compensatórios, aduzindo que não há nos autos comprovação de perda de renda pelo Expropriado. Ao final, requer que seja sanado erro material constante no dispositivo da sentença quanto ao número da matrícula e dimensão do imóvel desapropriado. Contrarrazões ofertadas em ID 436110061. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 436237830). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme visto, a insurgência recursal gravita em torno da sentença que, ao acolher o laudo pericial judicial, fixou o quantum indenizatório em R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), sendo o importe de R$ 483.535,72 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) referente à indenização pela Terra Nua e R$ 68.924,67 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) relativo à desvalorização da área remanescente, determinando ainda o pagamento de juros compensatórios. Passa-se a análise das teses ventiladas. I) Do quantum indenizatório Em suas razões recursais, o DNIT alega que as amostras utilizadas pelo perito são incompatíveis, pois referem-se a imóveis localizados no município de Miracema do Tocantins/TO, distante cerca de 524 km da área desapropriada, situada em Taguatinga/TO. Ademais, sustenta que a condenação ao pagamento de R$ 68.924,67, a título de desvalorização da área remanescente, é indevida, pois a propriedade já se encontrava anteriormente dividida pela estrada, restando desprezada a valorização do imóvel decorrente da construção da rodovia. Em que pese as argumentações deduzidas, deixo de acolhê-las. Inicialmente, quanto às críticas aos elementos amostrais, observa-se que o perito reconheceu erro material na indicação do Município de Miracema do Tocantins, atribuindo o equívoco à reutilização de laudo anterior como modelo estrutural. Para tanto, procedeu à retificação, constatando que três das quatro amostras impugnadas constituem, em verdade, ofertas de imóveis situados em Taguatinga (mesma localidade do bem expropriado). Por oportuno, destaco os seguintes trechos da justificativa dada pelo Expert: O apontamento do Ilustre Analista no que se refere a indicação equivocada do município de Miracema do Tocantins em Lugar de Taguatinga, bem como endereço eletrônico de referência, se encontram corretos. De fato, houve um erro material resultante do uso de outro trabalho pericial como base estrutural para produção do presente laudo, resultando neste incidente desacertado. Desta feita, diante da reinante necessidade de exatidão das definições consignadas, para a situação em debate, aventamos como forma de saneamento da presente contestação, a seguinte anotação: [...](ID 436110055, p.2). Ademais, colhe-se da prova técnica que os dados apresentados são capazes de identificar e caracterizar, de forma suficiente, os imóveis utilizados como parâmetro para avaliação do justo preço da faixa de terra localizada na Fazenda Nossa Senhora da Abadia. Referidos documentos indicam, de forma suficiente, as dimensões dos imóveis amostrais, a distância da sede municipal, a topografia da área, bem como os contatos dos informantes (ID 436110034, pp. 13/16 e ID 436110055, p. 2). Do mesmo modo, importa destacar que o laudo pericial observou corretamente a sistemática prevista no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao considerar, de forma justificada, os prejuízos causados à área remanescente. Ao contrário do que alega o Recorrente, nota-se que o Expert considerou a divisão da propriedade já existente na época do ato expropriatório, ponderando, contudo, os novos impactos decorrentes da construção da Rodovia BR 242/TO, com consequente relocação do traçado original. Para tanto, destacou a restrição ao acesso hídrico, a dificuldade no manejo do rebanho, o aumento da vulnerabilidade a invasões, incêndios, extrações ilegais de recursos e garimpagens, barreiras físicas à circulação de maquinário, entre outros pontos (ID 436110034, pp. 10/12). Ao responder os quesitos formulados pela Autarquia recorrente, ainda pontuou que “o cálculo de desvalorização do remanescente foi analisado observando a vocação e o potencial da área original e sua situação após a desapropriação, apurando todos os fatores influenciantes. No presente caso, foi considerado que houve desvalorização do remanescente em razão do nível de impacto na propriedade o qual repercutiu no aproveitamento econômico da mesma, impondo a necessidade de novos investimentos e esforços para continuar mantendo os mesmos níveis de rentabilidade que viabilizam o agronegócio. Todas as considerações que fundamentaram está convicção foram satisfatoriamente explicadas e justificadas no Laudo Pericial, deixando claro quais os critérios adotados e qual a parcela calculada, sendo apresentado seu cálculo em separado” (ID 436110055, p. 4, grifo nosso). Nesse contexto, reputo como suficientes as justificativas apontadas pelo perito para a inclusão da área residual no cálculo indenizatório. II) Dos Juros Compensatórios Quanto aos juros compensatórios, é cediço que estes são estipulados com o escopo de compensar a perda de renda do Expropriado com a imissão da Administração Pública na posse do bem particular. Na desapropriação direta, serão contados desde a imissão na posse, ao passo que na desapropriação indireta, seu termo inicial corresponde a data da ocupação e deverão ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula 114/STJ). Ocorre que, para seu efetivo pagamento, o Decreto nº 3.365/41 estabelece a necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos resultantes da perda antecipada da posse, conforme se extrai do § 1º do art. 15-A: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. Cumpre, ainda, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, que sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade, in verbis: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (omissis) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei no 3.365/1941, ao determinarem a nao incidencia dos juros compensatorios nas hipoteses em que (i) nao haja comprovacao de efetiva perda de renda pelo proprietario com a imissao provisoria na posse (§ 1º), (ii) o imovel tenha “graus de utilizacao da terra e de eficiencia na exploracao iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o periodo anterior “a aquisicao da propriedade ou posse titulada pelo autor da acao”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (omissis) 7. Acao direta julgada parcialmente procedente. Fixacao das seguintes teses: “(i) E constitucional o percentual de juros compensatorios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissao provisoria na posse de bem objeto de desapropriacao; (ii) A base de calculo dos juros compensatorios em desapropriações corresponde a diferenca entre 80% do preco ofertado pelo ente publico e o valor fixado na sentenca; (iii) Sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade; (iv) E constitucional a estipulação de parametros minimo e maximo para a concessão de honorarios advocaticios em desapropriacoes, sendo, contudo, vedada a fixacao de um valor nominal maximo de honorarios. (STF, ADI nº 2.332/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 17.05.2018 - grifos nossos) In casu, reputo que há nos autos prova de que a imissão na posse resultou em perda de renda para os Expropriados, sendo cabível a fixação de juros compensatórios, a teor dos supracitados dispositivos legais. De acordo com o Laudo Pericial produzido em Juízo, a área desapropriada desempenha atividade agropecuária, com ênfase para o cultivo de soja e milho, alternando com o consórcio de pecuária, em sistema de rodízio (ID 436110034, p. 5). Ademais, o próprio Ente Expropriante, por ocasião da elaboração do laudo de avaliação administrativa, reconheceu que a propriedade era utilizada para criação extensiva de gado (ID 436109848, p. 12). Desta feita, escorreita a sentença que determinou a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano e incidentes desde a imissão na posse, uma vez que estipulados em conformidade com a Súmula nº 69 do STJ e em observância à interpretação dada pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332/DF. III) DA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA Por fim, defiro a retificação do erro material apontado pelo Apelante no que concerne ao número da matrícula do imóvel e a dimensão da área desapropriada. Pelo cotejo do caderno processual, extrai-se que a emenda à petição inicial foi expressamente deferida pelo Juízo de origem, passando a integrar o objeto da demanda o imóvel de matrícula nº 1295 do Livro 02 de Registro Geral do Cartório da Comarca de Taguatinga/TO, com área de 29,0585 hectares, pertencente a Agir Luiz Gado (ID 436109865). A sentença, contudo, incorreu em equívoco ao mencionar a área originalmente indicada antes da emenda, evidenciando o vício material. Veja pelo dispositivo da sentença: Ante o exposto, com base art. 487, I, do CPC, julgo procedente a ação para, acolhendo o laudo pericial, fixar a indenização no importe de R$ 483.535,72 [quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos], pela terra nua; e R$ 68.924,67 [sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos] pela desvalorização da área remanescente [id 2151678364], totalizando R$ 552.460,39 [quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos], com aplicação da taxa Selic, a partir da data do laudo pericial, na forma da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão do DNIT na posse do bem expropriado, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 28,8108 hectares [parte do bem de matrícula n. 066, expedida pelo Cartório de Registros Imobiliários da Comarca de Taguatinga/TO]. [...] (Sentença – ID 436110056, grifo nosso). Conforme jurisprudência consolidada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2021). Assim, devida é a retificação do dispositivo da sentença para que conste corretamente a descrição do imóvel nos termos da petição inicial emendada (matricula do imóvel 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO, com área a desapropriar de 29,0585 hectares). IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, nos termos da fundamentação supra. CORRIJO o erro material constante no dispositivo da sentença, para que conste a matrícula do imóvel e sua descrição da seguinte forma: “Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 29,0585 hectares [parte do bem de matrícula n. 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO.” É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR 242/TO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. ELEMENTOS AMOSTRAIS ADEQUADOS. CONSIDERAÇÃO DE DANOS À ÁREA REMANESCENTE. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DE RENDA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Os dados amostrais utilizados na perícia judicial revelaram-se suficientes, contemporâneos e compatíveis com a fração efetivamente desapropriada, não havendo irregularidade na escolha ou na representatividade dos imóveis paradigmas. 2. Comprovado o prejuízo à parte do imóvel não afetado pela desapropriação, devida é a indenização decorrente de desvalorização da área remanescente. 3. Inexistindo elementos nos autos capazes de justificar eventual reanálise do quantum estipulado judicialmente, não há que se falar em redução da verba indenizatória fixada em sentença. 4. Demonstrada a efetiva perda da renda com a expropriação do imóvel, devida é a incidência dos juros compensatórios, nos termos do § 1º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Reconhecido o erro material na sentença quanto à descrição do imóvel desapropriado, cabível é a sua correção para refletir os termos da exordial emendada, regularmente acolhida pelo Juízo de origem, nos termos do art. 494, I, do CPC. 6. Apelação não provida. 7. Erro material corrigido de ofício. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000363-28.2022.4.01.4302

ID: 336548413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-28.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIR LUIZ GADO ELIZETE MARIA GADO NELCI MARIA DE BASTIANI

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

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DANIEL FICANHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO que, ao julgar procedente a Ação de Desapropriação c/c Pedido de Imissão Provisória na Posse ajuizada em face de AGIR LUIZ GADO, condenou o DNIT ao pagamento de R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) a título de indenização pela desapropriação de imóvel afetado pelas obras de duplicação e restauração da BR-242/TO. Ademais, o Juízo a quo estipulou a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença e condenou o Expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença apurada (ID 436110056). Inconformado, o DNIT interpôs o presente recurso de Apelação (ID 436110058). Em síntese, sustenta que o laudo apresentado pelo Expert do Juízo está apartado dos preceitos legais que regem a matéria, uma vez que considerou, para fins de dados amostrais, imóveis não compatíveis com o bem desapropriado. Ademais, impugna a condenação ao pagamento de indenização fixada a título de desvalorização da área remanescente. Ato seguinte, questiona o arbitramento de juros compensatórios, aduzindo que não há nos autos comprovação de perda de renda pelo Expropriado. Ao final, requer que seja sanado erro material constante no dispositivo da sentença quanto ao número da matrícula e dimensão do imóvel desapropriado. Contrarrazões ofertadas em ID 436110061. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 436237830). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme visto, a insurgência recursal gravita em torno da sentença que, ao acolher o laudo pericial judicial, fixou o quantum indenizatório em R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), sendo o importe de R$ 483.535,72 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) referente à indenização pela Terra Nua e R$ 68.924,67 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) relativo à desvalorização da área remanescente, determinando ainda o pagamento de juros compensatórios. Passa-se a análise das teses ventiladas. I) Do quantum indenizatório Em suas razões recursais, o DNIT alega que as amostras utilizadas pelo perito são incompatíveis, pois referem-se a imóveis localizados no município de Miracema do Tocantins/TO, distante cerca de 524 km da área desapropriada, situada em Taguatinga/TO. Ademais, sustenta que a condenação ao pagamento de R$ 68.924,67, a título de desvalorização da área remanescente, é indevida, pois a propriedade já se encontrava anteriormente dividida pela estrada, restando desprezada a valorização do imóvel decorrente da construção da rodovia. Em que pese as argumentações deduzidas, deixo de acolhê-las. Inicialmente, quanto às críticas aos elementos amostrais, observa-se que o perito reconheceu erro material na indicação do Município de Miracema do Tocantins, atribuindo o equívoco à reutilização de laudo anterior como modelo estrutural. Para tanto, procedeu à retificação, constatando que três das quatro amostras impugnadas constituem, em verdade, ofertas de imóveis situados em Taguatinga (mesma localidade do bem expropriado). Por oportuno, destaco os seguintes trechos da justificativa dada pelo Expert: O apontamento do Ilustre Analista no que se refere a indicação equivocada do município de Miracema do Tocantins em Lugar de Taguatinga, bem como endereço eletrônico de referência, se encontram corretos. De fato, houve um erro material resultante do uso de outro trabalho pericial como base estrutural para produção do presente laudo, resultando neste incidente desacertado. Desta feita, diante da reinante necessidade de exatidão das definições consignadas, para a situação em debate, aventamos como forma de saneamento da presente contestação, a seguinte anotação: [...](ID 436110055, p.2). Ademais, colhe-se da prova técnica que os dados apresentados são capazes de identificar e caracterizar, de forma suficiente, os imóveis utilizados como parâmetro para avaliação do justo preço da faixa de terra localizada na Fazenda Nossa Senhora da Abadia. Referidos documentos indicam, de forma suficiente, as dimensões dos imóveis amostrais, a distância da sede municipal, a topografia da área, bem como os contatos dos informantes (ID 436110034, pp. 13/16 e ID 436110055, p. 2). Do mesmo modo, importa destacar que o laudo pericial observou corretamente a sistemática prevista no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao considerar, de forma justificada, os prejuízos causados à área remanescente. Ao contrário do que alega o Recorrente, nota-se que o Expert considerou a divisão da propriedade já existente na época do ato expropriatório, ponderando, contudo, os novos impactos decorrentes da construção da Rodovia BR 242/TO, com consequente relocação do traçado original. Para tanto, destacou a restrição ao acesso hídrico, a dificuldade no manejo do rebanho, o aumento da vulnerabilidade a invasões, incêndios, extrações ilegais de recursos e garimpagens, barreiras físicas à circulação de maquinário, entre outros pontos (ID 436110034, pp. 10/12). Ao responder os quesitos formulados pela Autarquia recorrente, ainda pontuou que “o cálculo de desvalorização do remanescente foi analisado observando a vocação e o potencial da área original e sua situação após a desapropriação, apurando todos os fatores influenciantes. No presente caso, foi considerado que houve desvalorização do remanescente em razão do nível de impacto na propriedade o qual repercutiu no aproveitamento econômico da mesma, impondo a necessidade de novos investimentos e esforços para continuar mantendo os mesmos níveis de rentabilidade que viabilizam o agronegócio. Todas as considerações que fundamentaram está convicção foram satisfatoriamente explicadas e justificadas no Laudo Pericial, deixando claro quais os critérios adotados e qual a parcela calculada, sendo apresentado seu cálculo em separado” (ID 436110055, p. 4, grifo nosso). Nesse contexto, reputo como suficientes as justificativas apontadas pelo perito para a inclusão da área residual no cálculo indenizatório. II) Dos Juros Compensatórios Quanto aos juros compensatórios, é cediço que estes são estipulados com o escopo de compensar a perda de renda do Expropriado com a imissão da Administração Pública na posse do bem particular. Na desapropriação direta, serão contados desde a imissão na posse, ao passo que na desapropriação indireta, seu termo inicial corresponde a data da ocupação e deverão ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula 114/STJ). Ocorre que, para seu efetivo pagamento, o Decreto nº 3.365/41 estabelece a necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos resultantes da perda antecipada da posse, conforme se extrai do § 1º do art. 15-A: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. Cumpre, ainda, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, que sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade, in verbis: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (omissis) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei no 3.365/1941, ao determinarem a nao incidencia dos juros compensatorios nas hipoteses em que (i) nao haja comprovacao de efetiva perda de renda pelo proprietario com a imissao provisoria na posse (§ 1º), (ii) o imovel tenha “graus de utilizacao da terra e de eficiencia na exploracao iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o periodo anterior “a aquisicao da propriedade ou posse titulada pelo autor da acao”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (omissis) 7. Acao direta julgada parcialmente procedente. Fixacao das seguintes teses: “(i) E constitucional o percentual de juros compensatorios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissao provisoria na posse de bem objeto de desapropriacao; (ii) A base de calculo dos juros compensatorios em desapropriações corresponde a diferenca entre 80% do preco ofertado pelo ente publico e o valor fixado na sentenca; (iii) Sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade; (iv) E constitucional a estipulação de parametros minimo e maximo para a concessão de honorarios advocaticios em desapropriacoes, sendo, contudo, vedada a fixacao de um valor nominal maximo de honorarios. (STF, ADI nº 2.332/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 17.05.2018 - grifos nossos) In casu, reputo que há nos autos prova de que a imissão na posse resultou em perda de renda para os Expropriados, sendo cabível a fixação de juros compensatórios, a teor dos supracitados dispositivos legais. De acordo com o Laudo Pericial produzido em Juízo, a área desapropriada desempenha atividade agropecuária, com ênfase para o cultivo de soja e milho, alternando com o consórcio de pecuária, em sistema de rodízio (ID 436110034, p. 5). Ademais, o próprio Ente Expropriante, por ocasião da elaboração do laudo de avaliação administrativa, reconheceu que a propriedade era utilizada para criação extensiva de gado (ID 436109848, p. 12). Desta feita, escorreita a sentença que determinou a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano e incidentes desde a imissão na posse, uma vez que estipulados em conformidade com a Súmula nº 69 do STJ e em observância à interpretação dada pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332/DF. III) DA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA Por fim, defiro a retificação do erro material apontado pelo Apelante no que concerne ao número da matrícula do imóvel e a dimensão da área desapropriada. Pelo cotejo do caderno processual, extrai-se que a emenda à petição inicial foi expressamente deferida pelo Juízo de origem, passando a integrar o objeto da demanda o imóvel de matrícula nº 1295 do Livro 02 de Registro Geral do Cartório da Comarca de Taguatinga/TO, com área de 29,0585 hectares, pertencente a Agir Luiz Gado (ID 436109865). A sentença, contudo, incorreu em equívoco ao mencionar a área originalmente indicada antes da emenda, evidenciando o vício material. Veja pelo dispositivo da sentença: Ante o exposto, com base art. 487, I, do CPC, julgo procedente a ação para, acolhendo o laudo pericial, fixar a indenização no importe de R$ 483.535,72 [quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos], pela terra nua; e R$ 68.924,67 [sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos] pela desvalorização da área remanescente [id 2151678364], totalizando R$ 552.460,39 [quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos], com aplicação da taxa Selic, a partir da data do laudo pericial, na forma da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão do DNIT na posse do bem expropriado, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 28,8108 hectares [parte do bem de matrícula n. 066, expedida pelo Cartório de Registros Imobiliários da Comarca de Taguatinga/TO]. [...] (Sentença – ID 436110056, grifo nosso). Conforme jurisprudência consolidada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2021). Assim, devida é a retificação do dispositivo da sentença para que conste corretamente a descrição do imóvel nos termos da petição inicial emendada (matricula do imóvel 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO, com área a desapropriar de 29,0585 hectares). IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, nos termos da fundamentação supra. CORRIJO o erro material constante no dispositivo da sentença, para que conste a matrícula do imóvel e sua descrição da seguinte forma: “Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 29,0585 hectares [parte do bem de matrícula n. 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO.” É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR 242/TO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. ELEMENTOS AMOSTRAIS ADEQUADOS. CONSIDERAÇÃO DE DANOS À ÁREA REMANESCENTE. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DE RENDA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Os dados amostrais utilizados na perícia judicial revelaram-se suficientes, contemporâneos e compatíveis com a fração efetivamente desapropriada, não havendo irregularidade na escolha ou na representatividade dos imóveis paradigmas. 2. Comprovado o prejuízo à parte do imóvel não afetado pela desapropriação, devida é a indenização decorrente de desvalorização da área remanescente. 3. Inexistindo elementos nos autos capazes de justificar eventual reanálise do quantum estipulado judicialmente, não há que se falar em redução da verba indenizatória fixada em sentença. 4. Demonstrada a efetiva perda da renda com a expropriação do imóvel, devida é a incidência dos juros compensatórios, nos termos do § 1º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Reconhecido o erro material na sentença quanto à descrição do imóvel desapropriado, cabível é a sua correção para refletir os termos da exordial emendada, regularmente acolhida pelo Juízo de origem, nos termos do art. 494, I, do CPC. 6. Apelação não provida. 7. Erro material corrigido de ofício. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000363-28.2022.4.01.4302

ID: 336548415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-28.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIR LUIZ GADO ELIZETE MARIA GADO NELCI MARIA DE BASTIANI

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL FICANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO que, ao julgar procedente a Ação de Desapropriação c/c Pedido de Imissão Provisória na Posse ajuizada em face de AGIR LUIZ GADO, condenou o DNIT ao pagamento de R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) a título de indenização pela desapropriação de imóvel afetado pelas obras de duplicação e restauração da BR-242/TO. Ademais, o Juízo a quo estipulou a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença e condenou o Expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença apurada (ID 436110056). Inconformado, o DNIT interpôs o presente recurso de Apelação (ID 436110058). Em síntese, sustenta que o laudo apresentado pelo Expert do Juízo está apartado dos preceitos legais que regem a matéria, uma vez que considerou, para fins de dados amostrais, imóveis não compatíveis com o bem desapropriado. Ademais, impugna a condenação ao pagamento de indenização fixada a título de desvalorização da área remanescente. Ato seguinte, questiona o arbitramento de juros compensatórios, aduzindo que não há nos autos comprovação de perda de renda pelo Expropriado. Ao final, requer que seja sanado erro material constante no dispositivo da sentença quanto ao número da matrícula e dimensão do imóvel desapropriado. Contrarrazões ofertadas em ID 436110061. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 436237830). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme visto, a insurgência recursal gravita em torno da sentença que, ao acolher o laudo pericial judicial, fixou o quantum indenizatório em R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), sendo o importe de R$ 483.535,72 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) referente à indenização pela Terra Nua e R$ 68.924,67 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) relativo à desvalorização da área remanescente, determinando ainda o pagamento de juros compensatórios. Passa-se a análise das teses ventiladas. I) Do quantum indenizatório Em suas razões recursais, o DNIT alega que as amostras utilizadas pelo perito são incompatíveis, pois referem-se a imóveis localizados no município de Miracema do Tocantins/TO, distante cerca de 524 km da área desapropriada, situada em Taguatinga/TO. Ademais, sustenta que a condenação ao pagamento de R$ 68.924,67, a título de desvalorização da área remanescente, é indevida, pois a propriedade já se encontrava anteriormente dividida pela estrada, restando desprezada a valorização do imóvel decorrente da construção da rodovia. Em que pese as argumentações deduzidas, deixo de acolhê-las. Inicialmente, quanto às críticas aos elementos amostrais, observa-se que o perito reconheceu erro material na indicação do Município de Miracema do Tocantins, atribuindo o equívoco à reutilização de laudo anterior como modelo estrutural. Para tanto, procedeu à retificação, constatando que três das quatro amostras impugnadas constituem, em verdade, ofertas de imóveis situados em Taguatinga (mesma localidade do bem expropriado). Por oportuno, destaco os seguintes trechos da justificativa dada pelo Expert: O apontamento do Ilustre Analista no que se refere a indicação equivocada do município de Miracema do Tocantins em Lugar de Taguatinga, bem como endereço eletrônico de referência, se encontram corretos. De fato, houve um erro material resultante do uso de outro trabalho pericial como base estrutural para produção do presente laudo, resultando neste incidente desacertado. Desta feita, diante da reinante necessidade de exatidão das definições consignadas, para a situação em debate, aventamos como forma de saneamento da presente contestação, a seguinte anotação: [...](ID 436110055, p.2). Ademais, colhe-se da prova técnica que os dados apresentados são capazes de identificar e caracterizar, de forma suficiente, os imóveis utilizados como parâmetro para avaliação do justo preço da faixa de terra localizada na Fazenda Nossa Senhora da Abadia. Referidos documentos indicam, de forma suficiente, as dimensões dos imóveis amostrais, a distância da sede municipal, a topografia da área, bem como os contatos dos informantes (ID 436110034, pp. 13/16 e ID 436110055, p. 2). Do mesmo modo, importa destacar que o laudo pericial observou corretamente a sistemática prevista no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao considerar, de forma justificada, os prejuízos causados à área remanescente. Ao contrário do que alega o Recorrente, nota-se que o Expert considerou a divisão da propriedade já existente na época do ato expropriatório, ponderando, contudo, os novos impactos decorrentes da construção da Rodovia BR 242/TO, com consequente relocação do traçado original. Para tanto, destacou a restrição ao acesso hídrico, a dificuldade no manejo do rebanho, o aumento da vulnerabilidade a invasões, incêndios, extrações ilegais de recursos e garimpagens, barreiras físicas à circulação de maquinário, entre outros pontos (ID 436110034, pp. 10/12). Ao responder os quesitos formulados pela Autarquia recorrente, ainda pontuou que “o cálculo de desvalorização do remanescente foi analisado observando a vocação e o potencial da área original e sua situação após a desapropriação, apurando todos os fatores influenciantes. No presente caso, foi considerado que houve desvalorização do remanescente em razão do nível de impacto na propriedade o qual repercutiu no aproveitamento econômico da mesma, impondo a necessidade de novos investimentos e esforços para continuar mantendo os mesmos níveis de rentabilidade que viabilizam o agronegócio. Todas as considerações que fundamentaram está convicção foram satisfatoriamente explicadas e justificadas no Laudo Pericial, deixando claro quais os critérios adotados e qual a parcela calculada, sendo apresentado seu cálculo em separado” (ID 436110055, p. 4, grifo nosso). Nesse contexto, reputo como suficientes as justificativas apontadas pelo perito para a inclusão da área residual no cálculo indenizatório. II) Dos Juros Compensatórios Quanto aos juros compensatórios, é cediço que estes são estipulados com o escopo de compensar a perda de renda do Expropriado com a imissão da Administração Pública na posse do bem particular. Na desapropriação direta, serão contados desde a imissão na posse, ao passo que na desapropriação indireta, seu termo inicial corresponde a data da ocupação e deverão ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula 114/STJ). Ocorre que, para seu efetivo pagamento, o Decreto nº 3.365/41 estabelece a necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos resultantes da perda antecipada da posse, conforme se extrai do § 1º do art. 15-A: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. Cumpre, ainda, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, que sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade, in verbis: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (omissis) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei no 3.365/1941, ao determinarem a nao incidencia dos juros compensatorios nas hipoteses em que (i) nao haja comprovacao de efetiva perda de renda pelo proprietario com a imissao provisoria na posse (§ 1º), (ii) o imovel tenha “graus de utilizacao da terra e de eficiencia na exploracao iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o periodo anterior “a aquisicao da propriedade ou posse titulada pelo autor da acao”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (omissis) 7. Acao direta julgada parcialmente procedente. Fixacao das seguintes teses: “(i) E constitucional o percentual de juros compensatorios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissao provisoria na posse de bem objeto de desapropriacao; (ii) A base de calculo dos juros compensatorios em desapropriações corresponde a diferenca entre 80% do preco ofertado pelo ente publico e o valor fixado na sentenca; (iii) Sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade; (iv) E constitucional a estipulação de parametros minimo e maximo para a concessão de honorarios advocaticios em desapropriacoes, sendo, contudo, vedada a fixacao de um valor nominal maximo de honorarios. (STF, ADI nº 2.332/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 17.05.2018 - grifos nossos) In casu, reputo que há nos autos prova de que a imissão na posse resultou em perda de renda para os Expropriados, sendo cabível a fixação de juros compensatórios, a teor dos supracitados dispositivos legais. De acordo com o Laudo Pericial produzido em Juízo, a área desapropriada desempenha atividade agropecuária, com ênfase para o cultivo de soja e milho, alternando com o consórcio de pecuária, em sistema de rodízio (ID 436110034, p. 5). Ademais, o próprio Ente Expropriante, por ocasião da elaboração do laudo de avaliação administrativa, reconheceu que a propriedade era utilizada para criação extensiva de gado (ID 436109848, p. 12). Desta feita, escorreita a sentença que determinou a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano e incidentes desde a imissão na posse, uma vez que estipulados em conformidade com a Súmula nº 69 do STJ e em observância à interpretação dada pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332/DF. III) DA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA Por fim, defiro a retificação do erro material apontado pelo Apelante no que concerne ao número da matrícula do imóvel e a dimensão da área desapropriada. Pelo cotejo do caderno processual, extrai-se que a emenda à petição inicial foi expressamente deferida pelo Juízo de origem, passando a integrar o objeto da demanda o imóvel de matrícula nº 1295 do Livro 02 de Registro Geral do Cartório da Comarca de Taguatinga/TO, com área de 29,0585 hectares, pertencente a Agir Luiz Gado (ID 436109865). A sentença, contudo, incorreu em equívoco ao mencionar a área originalmente indicada antes da emenda, evidenciando o vício material. Veja pelo dispositivo da sentença: Ante o exposto, com base art. 487, I, do CPC, julgo procedente a ação para, acolhendo o laudo pericial, fixar a indenização no importe de R$ 483.535,72 [quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos], pela terra nua; e R$ 68.924,67 [sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos] pela desvalorização da área remanescente [id 2151678364], totalizando R$ 552.460,39 [quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos], com aplicação da taxa Selic, a partir da data do laudo pericial, na forma da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão do DNIT na posse do bem expropriado, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 28,8108 hectares [parte do bem de matrícula n. 066, expedida pelo Cartório de Registros Imobiliários da Comarca de Taguatinga/TO]. [...] (Sentença – ID 436110056, grifo nosso). Conforme jurisprudência consolidada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2021). Assim, devida é a retificação do dispositivo da sentença para que conste corretamente a descrição do imóvel nos termos da petição inicial emendada (matricula do imóvel 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO, com área a desapropriar de 29,0585 hectares). IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, nos termos da fundamentação supra. CORRIJO o erro material constante no dispositivo da sentença, para que conste a matrícula do imóvel e sua descrição da seguinte forma: “Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 29,0585 hectares [parte do bem de matrícula n. 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO.” É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR 242/TO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. ELEMENTOS AMOSTRAIS ADEQUADOS. CONSIDERAÇÃO DE DANOS À ÁREA REMANESCENTE. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DE RENDA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Os dados amostrais utilizados na perícia judicial revelaram-se suficientes, contemporâneos e compatíveis com a fração efetivamente desapropriada, não havendo irregularidade na escolha ou na representatividade dos imóveis paradigmas. 2. Comprovado o prejuízo à parte do imóvel não afetado pela desapropriação, devida é a indenização decorrente de desvalorização da área remanescente. 3. Inexistindo elementos nos autos capazes de justificar eventual reanálise do quantum estipulado judicialmente, não há que se falar em redução da verba indenizatória fixada em sentença. 4. Demonstrada a efetiva perda da renda com a expropriação do imóvel, devida é a incidência dos juros compensatórios, nos termos do § 1º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Reconhecido o erro material na sentença quanto à descrição do imóvel desapropriado, cabível é a sua correção para refletir os termos da exordial emendada, regularmente acolhida pelo Juízo de origem, nos termos do art. 494, I, do CPC. 6. Apelação não provida. 7. Erro material corrigido de ofício. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000363-91.2018.4.01.3809

ID: 320594824

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-91.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MGM SOLUCOES E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MG APELANTE : MGM SOLUCOES E SERVICOS S/A ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096… Apelação Cível Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MG APELANTE : MGM SOLUCOES E SERVICOS S/A ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela sociedade empresária MGM Soluções e Serviços S/A no Evento 28 para impugnar sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha, veiculada no Evento 23, que julgou improcedente a pretensão de excluir o PIS, a COFINS e o ISSQN da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Alega a apelante, em apertada síntese, a ilegalidade da guerreada inclusão, uma vez que não haveria permissivo legal para que fossem tais exações incluídas na base de cálculo da CPRB, porque caracaterizariam, quando muito, meros ingressos que não revelariam capacidade contributiva, como seriam os valores da CPRB. Sustenta que, no caso das pessoas jurídicas prestadoras de serviço, não poderiam fazer parte da receita ou do faturamento tributáveis pelas referidas exações os valores que somente ingressam contabilmente em seus registros, mas que não se incorporam a seu patrimônio, não figurando, desta forma, em fato revelador de capacidade contributiva. Contrarrazoado o recurso no Evento 31, subiram os autos à Corte. Decido . Decidido pelo Supremo Tribunal Federal o Tema 1.186, a hipótese é de imediato julgamento do recurso. A Excelsa Corte, no específico, em julgamento virtual finalizado em 31/05/2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e fixou a seguinte tese: “ É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ”. Tal precedente, porque oriundo da sistemática da Repercussão Geral, ostenta extraordinária eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, mercê de sua transcendência social, econômica e jurídica. Na dicção do STF, mercê da autorização constitucional específica para a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e que os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, há um amplo programa de benefício fiscal, não tendo o Poder Legislativo extrapolado de sua relativa margem de conformação ao escolher como base de cálculo da CPRB a acepção ampla da receita bruta, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. No tocante ao ISSQN, Tema 1.135, o STF, quando do julgamento do RE 1285845, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) , sob o fundamento de que permitir o abatimento do ISS do cálculo da referida contribuição ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, em manifesta ofensa ao art. 155, § 6º, da CRFB, que determina a edição de lei específica para tratar da redução de base de cálculo de tributo. Ante o exposto, e com base no comando contido no art. 932, inc. IV, alínea “b”, nego provimento à Apelação, majorada em dois pontos percentuais a verba honorária fixada na sentença recorrida, mercê do comando contido no § 11 do art. 85 do CPC. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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M. E. B. x J. Da C. L. B.

ID: 303070309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000363-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. E. B.

Polo Passivo:

J. DA C. L. B.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE PAULA LEME CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-39.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.E.B. - J.C.L.B. - Vistos. Designoa entrevista com a parte interditanda para o dia 02 de Julho de 2025, às 15h30. A audiência … Processo 1000363-39.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.E.B. - J.C.L.B. - Vistos. Designoa entrevista com a parte interditanda para o dia 02 de Julho de 2025, às 15h30. A audiência é híbrida por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone.O link será enviado por e-mail. Assim, se não receberem o link, peticione com a informação do e-mail em até 5 dias antes da audiência No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados e acesso à internet estável. A intimação das partes será feita por meio dos advogados. Intimem-se as advogadas pela imprensa oficial. Anoto também que a parte autora deverá providenciar que a parte interditanda compareça ao escritório do patrono(a) constituído no dia da audiência e que também deverá fazer contato com a curadora especial nomeada, minutos antes da audiência. Caso a parte interditanda não possa comparecer ao escritório da patrona, a curadora provisória deverá, através de um telefone móvel com acesso à internet com câmera de vídeo, e no momento da audiência, ingressar no link de acesso que será enviado, devendo a parte interditanda estar ao seu lado para responder à perguntas que lhe serão feitas. Solicito às partes para que, no prazo de 5 dias, enviem-nos os endereços de e-mails com os números dos respectivos celulares para envio dos links de acesso. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNiNDEzMjgtOTQ5MS00Njg4LWE4ODItYWU2ODliNDEwMWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22baf58338-5332-43c5-878c-25ef7975f8c0%22%7d Sobre o pedido de alienação do imóvel pertencente à requerida, por questão de celeridade processual, aceito sua análise nos presentes autos. Defiro a cota do Ministério Público e determino que a parte autora junte aos autos certidão de matrícula atualizada e duas avaliações do imóvel, realizadas por profissional regularmente registrado no CRECI. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP), PRISCILA DE PAULA LEME CONTI (OAB 500683/SP)

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Processo nº 1000363-18.2025.8.26.0511

ID: 302076297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-18.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CAMILO GUISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-18.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Maria Camilo Guiso - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, nesta data, e… Processo 1000363-18.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Maria Camilo Guiso - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, nesta data, expedi MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. Com fundamento no art. 16 da Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para a data de 14/08/2025, às 15h:30 min. Outrossim, foi remetido ao DJEN, para publicação, a providência a ser cumprida neste autos, nos seguintes termos: Ficam o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s), através de seu(sua) procurador(a)(es) da designação de audiência de conciliação, que se realizará na sala de audiência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio das Pedras/SP, na Rua Brasil, n. 7, Bairro Bom Jesus, sendo que o não comparecimento/participação virtual do(a) autor(a) acarretará na extinção do feito. Obs: A) As partes que optarem pela participação virtual, deverão fornecer nos autos os e-mails com antecedência de 72(setenta e duas) horas, assim como pedir permissão de acesso 5 (cinco) minutos antes da realização da audiência. Os integrantes deverão exibir no ato documento de identificação pessoal com foto. Eventualmente será analisado os casos em que a parte trouxer aos autos um justo motivo para não participar da audiência VIRTUAL. Observações: a) Orientações para uso da ferramenta Microsoft Teams estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (inclusive participação a partir de um celular, com acesso à internet). B) utilizar o acesso pelo Google Chrome.. C) Em não havendo acordo na audiência supra, a critério deste juízo, poderão as partes apresentar em audiência de instrução e julgamento, a ser designada posteriormente, até três testemunhas, independentes de intimação. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimação ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19 § 2º da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O(A)(S) réu(s) pessoa jurídica, deverá(ão) apresentar na audiência prova de representação legal (contrato social, estatuto, ata ou carta preposição). Nada mais. - ADV: VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP)

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Processo nº 1000363-11.2025.8.11.0034

ID: 307447052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-11.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000363-11.2025.8.11.0034. AUTOR: FABIANA BATISTA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000363-11.2025.8.11.0034. AUTOR: FABIANA BATISTA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se ação previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por FABIANA BATISTA FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. RECEBO o pedido inicial, uma vez que preenche os requisitos dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT/OE. Inexistindo oposição da parte requerente e/ou requerida, fica estabilizado o presente negócio jurídico. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tendo em vista as informações de hipossuficiência da parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 e ss. do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. DA CONTESTAÇÃO. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido para que esse apresente contestação, no prazo de 15 (quinze dias). Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo preliminares, vista ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Acerca da decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Derradeiramente, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Jose Ribamar Dos Santos

ID: 307268356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000363-56.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-56.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Jose Ribamar dos Santos - Certifico e d… Processo 1000363-56.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Jose Ribamar dos Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos às partes para intimá-las do r. Despacho de fls. 157/158, tendo em vista problemas técnicos que não o encaminharam automaticamente para a publicação: "Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. Por fim, digam as partes se possuem interesse em designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Intime-se." - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP)

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Maria Heloisa Francisca Rosa x Banco Santander S/A

ID: 301200155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-49.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA FRANCISCA ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

MARIA HELOISA FRANCISCA ROSA

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ELENY FOISER DE LIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-49.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Heloisa Francisca Rosa - Banco Santander S/A - Vistos. Indefiro a gratuidade pre… Processo 1000363-49.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Heloisa Francisca Rosa - Banco Santander S/A - Vistos. Indefiro a gratuidade pretendida. Tal como preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar a demonstração da alegada incapacidade financeira, quando houve elementos nos autos que assim o indiquem. No caso, diante da situação fática narrada, associada às condições pessoais da parte, foi determinada a comprovação nos autos da incapacidade financeira para suportar as custas processuais. Pela parte houve a apresentação de extratos bancários que, segundo assim o entende, indica a impossibilidade de pagamento das custas. Nada foi mencionado quanto às suas declarações de bens/rendimentos, não obstante a expressa indicação de necessidade de juntada na decisão de fls. . Feita pesquisa por este magistrado junto ao SISBAJUD, constatou-se que, além da conta mantida no banco cujos extratos foram apresentados, a parte mantém relação com outras instituições financeiras, sem que tenha sido apresentada prova da indisponibilidade de recursos lá mantidos, inclusive porque nos extratos apresentados pelo recorrente há indicação de movimentação de valores entre contas de sua titularidade. Ora, não há razão para omissão da parte quanto aos documentos necessários para demonstrar a sua incapacidade financeira, notadamente em pagar as custas recursais, motivo pelo qual se indefere o pedido. Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido formulado em petição inicial Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça Revogação do efeito suspensivo concedido Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2061368-44.2021.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. REBELLO PINHO, v.u., j. 16.09.21) Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Intime-se.. - ADV: ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), MARIA HELOISA FRANCISCA ROSA (OAB 507418/SP)

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Processo nº 1000363-63.2023.8.26.0357

ID: 312014848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-63.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALNICE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CANÇADO GAMBA

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Processo 1000363-63.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valnice Gomes de Lima - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Valnice Gomes de Lima em face… Processo 1000363-63.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valnice Gomes de Lima - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Valnice Gomes de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir da data do pedido administrativo (30/01/2023), sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Eventuais parcelas vencidas após a Emenda Constitucional 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com o que previsto em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal para reexame de ofício, considerando que, embora o valor total da condenação não seja líquido, certamente não ultrapassa os limites estipulados no CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. LUCAS SILVA BARRETTO Juiz de Direito Mirante do Paranapanema, 26 de junho de 2025. - ADV: TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP)

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