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Arthur Beaumord Perillo e outros x Bombril S/A

ID: 335555557

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010825-91.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BEAUMORD PERILLO HELEN SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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HELGA CECILIA SILVA DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010825-91.2024.5.03.0021 REQUERENTE: HELEN SILVA PEREIRA DE OLIVEI…

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Arthur Beaumord Perillo e outros x Bombril S/A

ID: 335555640

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010825-91.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BEAUMORD PERILLO HELEN SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA CECILIA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010825-91.2024.5.03.0021 REQUERENTE: HELEN SILVA PEREIRA DE OLIVEI…

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Arthur Beaumord Perillo e outros x Bombril S/A

ID: 335555675

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010825-91.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BEAUMORD PERILLO HELEN SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA CECILIA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010825-91.2024.5.03.0021 REQUERENTE: HELEN SILVA PEREIRA DE OLIVEI…

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Mateus Henriques Da Cruz x Conata Engenharia Ltda e outros

ID: 258734929

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010051-54.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CONATA ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA JRMS LTDA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO TORRES DUARTE

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CEZER LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

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BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

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RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA

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ISABELA AIRES LEITE

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WALDYR MAERCIO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010051-54.2025.5.03.0109 : MATEUS HENRIQUES DA CRUZ : CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010051-54.2025.5.03.0109 : MATEUS HENRIQUES DA CRUZ : CONSTRUTORA JRMS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010051-54.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante (id. 03bada0), porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para afastar a inépcia da petição inicial relativa ao pleito de entrega de guias rescisórias e pagamento de multas, cassando a sentença, no particular; a fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes, proferindo-se, ao final, nova decisão, conforme se entender de direito; prejudicada a análise das demais insurgências recursais, que poderão ser renovadas após o novo julgamento proferido pelo Juízo de Origem; FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDAS: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Juízo de Origem declarou a inépcia da petição inicial quanto ao fornecimento de guias rescisórias, bem como do pagamento de multa, pela parte reclamada e, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto a tais pedidos, nos seguintes termos: "O reclamante formulou pedido de "guias rescisórias TRCT, CD/SD e chave de conectividade" (item "7" do rol de pedidos), bem como de pagamento de "multa normativa" (item "10"), no entanto, não cuidou de indicar as causas de pedir correspondentes a tais pretensões (vide f. 2/5 da fundamentação da inicial). Sendo assim, uma vez que a ausência de causa de pedir implica em declaração de inépcia da inicial, de ofício (art. 337, §5°, do CPC), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a tais pedidos, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC'. A pretensão da parte reclamante é de afastamento de tal decisão e que ocorra a condenação ao fornecimento das respectivas guias rescisórias, em especial a chave de conectividade. Aprecio. Na causa de pedir, embora a parte reclamante não tenha indicado expressamente as guias rescisórias específicas e qual a multa pretendida, cuidou em expor que "Além da mora no acerto, nem todas as guias rescisórias foram entregues ao obreiro, como chave de conectividade. " (pág. 4 do PDF), portanto a peça exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos legais, uma vez que há causa de pedir e pedido de entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, bem como do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. A petição inicial contém uma breve exposição dos fatos que deram origem à demanda, conforme previsto no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, permitindo-se uma compreensão razoável dos limites da lide e, ainda, proporcionando a produção de ampla defesa pela parte reclamada, respeitado o princípio do contraditório. E estabelece o artigo 295, parágrafo único, do CPC, que a peça inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu. A informalidade é um dos princípios norteadores do processo do trabalho, motivo pelo qual, a ele não se aplica o rigor que impera no processo civil. Não foram violados, de forma grave, os pressupostos processuais objetivos de válida constituição e desenvolvimento do processo, capaz de ensejar na inépcia da exordial. Ademais, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, para que o juiz conheça o Direito (iura novit curia). Assim, o pleito é aferível da causa de pedir e expresso no rol de pedidos, tendo sido delimitados os objetivos da lide. A título de ilustração, cito decisões reiteradas do Col. TST, neste sentido: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023. Por tais razões, dou provimento ao recurso da parte reclamante para afastar a inépcia da petição inicial declarada pelo Juízo de Origem, relativa ao pleito de entrega de guias rescisórias e pagamento de multas, cassando a sentença, no particular. A fim de evitar a supressão de instância, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes, proferindo-se, ao final, nova decisão, conforme se entender de direito. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais, que poderão ser renovadas após o novo julgamento proferido pelo Juízo de Origem. Provejo." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e a Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUES DA CRUZ

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Mateus Henriques Da Cruz x Conata Engenharia Ltda e outros

ID: 258734931

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010051-54.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CONATA ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA JRMS LTDA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO TORRES DUARTE

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CEZER LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

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BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

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RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA

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ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDYR MAERCIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010051-54.2025.5.03.0109 : MATEUS HENRIQUES DA CRUZ : CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010051-54.2025.5.03.0109 : MATEUS HENRIQUES DA CRUZ : CONSTRUTORA JRMS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010051-54.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante (id. 03bada0), porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para afastar a inépcia da petição inicial relativa ao pleito de entrega de guias rescisórias e pagamento de multas, cassando a sentença, no particular; a fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes, proferindo-se, ao final, nova decisão, conforme se entender de direito; prejudicada a análise das demais insurgências recursais, que poderão ser renovadas após o novo julgamento proferido pelo Juízo de Origem; FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDAS: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Juízo de Origem declarou a inépcia da petição inicial quanto ao fornecimento de guias rescisórias, bem como do pagamento de multa, pela parte reclamada e, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto a tais pedidos, nos seguintes termos: "O reclamante formulou pedido de "guias rescisórias TRCT, CD/SD e chave de conectividade" (item "7" do rol de pedidos), bem como de pagamento de "multa normativa" (item "10"), no entanto, não cuidou de indicar as causas de pedir correspondentes a tais pretensões (vide f. 2/5 da fundamentação da inicial). Sendo assim, uma vez que a ausência de causa de pedir implica em declaração de inépcia da inicial, de ofício (art. 337, §5°, do CPC), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a tais pedidos, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC'. A pretensão da parte reclamante é de afastamento de tal decisão e que ocorra a condenação ao fornecimento das respectivas guias rescisórias, em especial a chave de conectividade. Aprecio. Na causa de pedir, embora a parte reclamante não tenha indicado expressamente as guias rescisórias específicas e qual a multa pretendida, cuidou em expor que "Além da mora no acerto, nem todas as guias rescisórias foram entregues ao obreiro, como chave de conectividade. " (pág. 4 do PDF), portanto a peça exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos legais, uma vez que há causa de pedir e pedido de entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, bem como do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. A petição inicial contém uma breve exposição dos fatos que deram origem à demanda, conforme previsto no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, permitindo-se uma compreensão razoável dos limites da lide e, ainda, proporcionando a produção de ampla defesa pela parte reclamada, respeitado o princípio do contraditório. E estabelece o artigo 295, parágrafo único, do CPC, que a peça inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu. A informalidade é um dos princípios norteadores do processo do trabalho, motivo pelo qual, a ele não se aplica o rigor que impera no processo civil. Não foram violados, de forma grave, os pressupostos processuais objetivos de válida constituição e desenvolvimento do processo, capaz de ensejar na inépcia da exordial. Ademais, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, para que o juiz conheça o Direito (iura novit curia). Assim, o pleito é aferível da causa de pedir e expresso no rol de pedidos, tendo sido delimitados os objetivos da lide. A título de ilustração, cito decisões reiteradas do Col. TST, neste sentido: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023. Por tais razões, dou provimento ao recurso da parte reclamante para afastar a inépcia da petição inicial declarada pelo Juízo de Origem, relativa ao pleito de entrega de guias rescisórias e pagamento de multas, cassando a sentença, no particular. A fim de evitar a supressão de instância, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes, proferindo-se, ao final, nova decisão, conforme se entender de direito. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais, que poderão ser renovadas após o novo julgamento proferido pelo Juízo de Origem. Provejo." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e a Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA JRMS LTDA

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Mateus Henriques Da Cruz x Conata Engenharia Ltda e outros

ID: 258734933

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010051-54.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CONATA ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA JRMS LTDA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO TORRES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEZER LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDYR MAERCIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010051-54.2025.5.03.0109 : MATEUS HENRIQUES DA CRUZ : CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010051-54.2025.5.03.0109 : MATEUS HENRIQUES DA CRUZ : CONSTRUTORA JRMS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010051-54.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante (id. 03bada0), porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para afastar a inépcia da petição inicial relativa ao pleito de entrega de guias rescisórias e pagamento de multas, cassando a sentença, no particular; a fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes, proferindo-se, ao final, nova decisão, conforme se entender de direito; prejudicada a análise das demais insurgências recursais, que poderão ser renovadas após o novo julgamento proferido pelo Juízo de Origem; FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDAS: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Juízo de Origem declarou a inépcia da petição inicial quanto ao fornecimento de guias rescisórias, bem como do pagamento de multa, pela parte reclamada e, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto a tais pedidos, nos seguintes termos: "O reclamante formulou pedido de "guias rescisórias TRCT, CD/SD e chave de conectividade" (item "7" do rol de pedidos), bem como de pagamento de "multa normativa" (item "10"), no entanto, não cuidou de indicar as causas de pedir correspondentes a tais pretensões (vide f. 2/5 da fundamentação da inicial). Sendo assim, uma vez que a ausência de causa de pedir implica em declaração de inépcia da inicial, de ofício (art. 337, §5°, do CPC), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a tais pedidos, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC'. A pretensão da parte reclamante é de afastamento de tal decisão e que ocorra a condenação ao fornecimento das respectivas guias rescisórias, em especial a chave de conectividade. Aprecio. Na causa de pedir, embora a parte reclamante não tenha indicado expressamente as guias rescisórias específicas e qual a multa pretendida, cuidou em expor que "Além da mora no acerto, nem todas as guias rescisórias foram entregues ao obreiro, como chave de conectividade. " (pág. 4 do PDF), portanto a peça exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos legais, uma vez que há causa de pedir e pedido de entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, bem como do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. A petição inicial contém uma breve exposição dos fatos que deram origem à demanda, conforme previsto no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, permitindo-se uma compreensão razoável dos limites da lide e, ainda, proporcionando a produção de ampla defesa pela parte reclamada, respeitado o princípio do contraditório. E estabelece o artigo 295, parágrafo único, do CPC, que a peça inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu. A informalidade é um dos princípios norteadores do processo do trabalho, motivo pelo qual, a ele não se aplica o rigor que impera no processo civil. Não foram violados, de forma grave, os pressupostos processuais objetivos de válida constituição e desenvolvimento do processo, capaz de ensejar na inépcia da exordial. Ademais, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, para que o juiz conheça o Direito (iura novit curia). Assim, o pleito é aferível da causa de pedir e expresso no rol de pedidos, tendo sido delimitados os objetivos da lide. A título de ilustração, cito decisões reiteradas do Col. TST, neste sentido: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023. Por tais razões, dou provimento ao recurso da parte reclamante para afastar a inépcia da petição inicial declarada pelo Juízo de Origem, relativa ao pleito de entrega de guias rescisórias e pagamento de multas, cassando a sentença, no particular. A fim de evitar a supressão de instância, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes, proferindo-se, ao final, nova decisão, conforme se entender de direito. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais, que poderão ser renovadas após o novo julgamento proferido pelo Juízo de Origem. Provejo." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e a Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - CONATA ENGENHARIA LTDA

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582172

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

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Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

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GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

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JONE DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANDSON DE SOUSA GOULART

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Alimente-Se Restaurante E Pizzaria Ltda e outros x Lenilda Vieira De Oliveira

ID: 255781706

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010704-37.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EVA KENNYA BARBERATO IMADA

Polo Passivo:

LENILDA VIEIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA NOGUEIRA LOBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010704-37.2023.5.03.0041 : ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010704-37.2023.5.03.0041 : ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (1) : LENILDA VIEIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5fe28 proferida nos autos. RECURSO DE: ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ffd43d1,50942fe; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 64ffb1a). Regular a representação processual (Id 5a95cbe). Preparo dispensado (Id e9399db, 53057b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e9399db ): INÉPCIA DA INICIAL. As reclamadas pleiteiam a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de inépcia da inicial. Sustentam que a reclamante não apresentou a causa de pedir para o reconhecimento do vínculo de emprego. A reclamante expôs brevemente a causa de sua insurgência e deduziu pedidos correspondentes, cumprindo a determinação constante no art. 840, § 1º, da CLT. Inexiste prejuízo ao direito de defesa da ré, tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual não há como reconhecer a inépcia da petição inicial. Vale destacar, também, que o processo do trabalho é marcado pela simplicidade e, nos termos do art. 840 da CLT, a breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio com o correlato pedido é o quanto basta para se reconhecer a validade da inicial, o que foi atendido pela autora. Nego provimento. (g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No que tange ao tópico III.2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECORRENTE (...), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, importante registrar que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO No que tange ao tópico III.3) DA INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO (...), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, importante registrar que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVA KENNYA BARBERATO IMADA - ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

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Alimente-Se Restaurante E Pizzaria Ltda e outros x Lenilda Vieira De Oliveira

ID: 255781735

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010704-37.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EVA KENNYA BARBERATO IMADA

Polo Passivo:

LENILDA VIEIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

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ANA CLAUDIA NOGUEIRA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010704-37.2023.5.03.0041 : ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010704-37.2023.5.03.0041 : ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (1) : LENILDA VIEIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5fe28 proferida nos autos. RECURSO DE: ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ffd43d1,50942fe; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 64ffb1a). Regular a representação processual (Id 5a95cbe). Preparo dispensado (Id e9399db, 53057b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e9399db ): INÉPCIA DA INICIAL. As reclamadas pleiteiam a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de inépcia da inicial. Sustentam que a reclamante não apresentou a causa de pedir para o reconhecimento do vínculo de emprego. A reclamante expôs brevemente a causa de sua insurgência e deduziu pedidos correspondentes, cumprindo a determinação constante no art. 840, § 1º, da CLT. Inexiste prejuízo ao direito de defesa da ré, tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual não há como reconhecer a inépcia da petição inicial. Vale destacar, também, que o processo do trabalho é marcado pela simplicidade e, nos termos do art. 840 da CLT, a breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio com o correlato pedido é o quanto basta para se reconhecer a validade da inicial, o que foi atendido pela autora. Nego provimento. (g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No que tange ao tópico III.2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECORRENTE (...), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, importante registrar que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO No que tange ao tópico III.3) DA INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO (...), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, importante registrar que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENILDA VIEIRA DE OLIVEIRA

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