Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000363-83.2022.5.02.0303"

Municipio De Suzano x Instituto Beneficente Viva A Vida e outros

ID: 322231454

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000363-33.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SUZANO

Polo Passivo:

INSTITUTO BENEFICENTE VIVA A VIDA ROSENI FERNANDES LISBOA

Distribuição

Advogados:

BARBARA APARECIDA MELO AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-33.2024.5.02.0491 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Alexandra Jesus Da Luz e outros

ID: 332040212

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000363-74.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRA JESUS DA LUZ DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 1000363-74.2023.5.02.0521 AGRAVANTE: ALEXANDRA JESUS DA LUZ AGRAVADO: ESTADO DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De Sao Paulo e outros x Alexandra Jesus Da Luz e outros

ID: 332040234

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000363-74.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRA JESUS DA LUZ DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 1000363-74.2023.5.02.0521 AGRAVANTE: ALEXANDRA JESUS DA LUZ AGRAVADO: ESTADO DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Edilson De Souza Silva

ID: 335817958

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000363-80.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

EDILSON DE SOUZA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-ED-RR - 1000363-80.2016.5.02.0081 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Botelho Da Luz x Makro Atacadista S.A

ID: 323196667

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-15.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOTELHO DA LUZ

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADA: Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANDERSON BOTELHO DA LUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001057-15.2023.5.02.0401 : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) 1001057-15.2023.5.02.0401 - 8ª Turma 1. ANDERSON BOTELHO DA LUZRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES RECURSO DE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id89f44f4; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 7c42c72). Regular a representação processual (Id 91548ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/02/2025, às 13:18:03 - 29783c6 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DEEXPOSIÇÃO Alegação(ões): Sob a alegação que havia troca de cilindros de gás três vezes nasemana, por 30 minutos cada, sustenta violação ao entendimento sumular do TST(Súm. 364, I). Consta do v. acórdão: "Adicional de Periculosidade. Entrega dePPP. Honorários do perito Dou razão ao recorrente. O autor trabalhou como operador deempilhadeira no período de 14 de novembro de 2016 a 9 de junhode 2023. E de acordo com o laudo pericial de id da4d5f7, dentre asatividades desempenhadas, fazia a troca do botijão (P20) a gás naempilhadeira. Segundo anotou o perito, retirava o botijão vazio elevava até o fundo da loja com um carrinho onde ficavamestocados os botijões, deixava o botijão vazio e retirava o cheio,para retornar ao setor de RM e instalar na empilhadeira. Registrouo expert que isso ocorria três vezes na semana, por 30 minutoscada vez. À vista disso, concluiu que: Quando o Autor se ativava e/ou transitava e/ou permanecia junto aos botijões de gás a mesmapermanecia em ambientes considerados de risco depericulosidade conforme determinado na letra "b", do item 1 e aletra "b", do inciso "IV", do item 2, ambas referentes ao anexo 2, daNorma Regulamentadora n° 16, da Portaria n° 3214 de 8 dedezembro de 1978, que versa sobre PERICULOSIDADE derivada deGASES LIQÜEFEITOS INFLAMÁVEIS sendo que a avaliação foiefetuada através da constatação IN LOCO, de forma qualitativa,conforme determinada pela legislação retromencionada. Depois, ao prestar esclarecimentos (id8e0bd23), acrescentou que a quantidade de cilindros de GLParmazenados na área de troca é irrelevante, já que o embasamento técnico para o enquadramento da periculosidadefoi determinado na letra "b", do item 1 (no transporte earmazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e devasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados) e letra "a",inciso IV, do item 2 (Armazenagem de inflamáveis gasososliquefeitos, em tanques ou vasilhames: arrumação de vasilhamesou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio dearmazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e comvasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados oudecantados), Anexo 2, da NR 16. Daí por que ratificou a suaconclusão. Em depoimento, o autor afirmou queoperava empilhadeira a gás, que fica na área externa da loja e quefazia serviços na área interna e externa. A única testemunhaouvida, trazida pelo autor, Julio Alves de Paula, afirmou que haviatrês operadores de empilhadeira, que trabalhavam internos na lojae revezavam no trabalho interno e externo. Confirmou que o autoroperava empilhadeira elétrica e a gás e fazia a troca de cilindrocom a ajuda de outros empregados (id 05d7a5a). Isso, todavia, não resolve a controvérsia afavor do autor. Respeitado - como sempre - oentendimento adotado (no que acolhido o laudo pericial), trata-sede conclusão manifestamente equivocada! Primeiro porque oautor, como operador de empilhadeira, não trabalhava em área derisco. Além disso, e ao que se extrai do laudo, a troca de cilindrosocorria três vezes na semana, por 30 minutos cada vez. O que jáevidencia a ausência do contato PERMANENTE. Mesmo porque, àvista da descrição de atividades contida no próprio laudo, fica bemclaro que essa era apenas uma das tantas tarefas que realizava emsua rotina de trabalho. Então, no contexto da causa, falta àatividade o requisito da permanência, expressamente exigido peloart. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade queimplique contato permanentecom inflamáveis ou explosivos e,ainda assim, em condições de risco acentuado. E o autor - repito -não permanecia em área de risco. Tudo deixa claro então que ocontato com produtos inflamáveis ocorreu, na verdade, de formaeventual, o que exclui a periculosidade, nos termos do verbete da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual só otrabalho em contato permanente com inflamáveis enseja o direitoao acréscimo. No mais, vale lembrar que o Juiz não estáadstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de ProcessoCivil. Até porque o perito não é Juiz, apenas colabora e esclarece aoJuiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então dou provimento ao recurso, paraexcluir da condenação o adicional de periculosidade e seusreflexos e, por consequência, a obrigação de fazer atinente àentrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea troca de cilindros de gás GLP no abastecimento de empilhadeiras submete oempregado a risco contínuo de explosões, de modo que o tempo gasto nesta atividade,ainda que por poucos minutos, não pode ser considerado extremamente reduzidopara afastar o risco ao qual fica exposto o empregado, sendo inaplicável a exceçãodescrita na parte final do item I da Súmula 364. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017; RR-11399-94.2014.5.15.0033,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/8/2018; RR-2261-30.2016.5.09.0024, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma DEJT 07/06/2019; AIRR-2333-06.2012.5.12.0046, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1000363-77.2016.5.02.0373,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-11696-55.2015.5.15.0134, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,6ª Turma, DEJT 10/05/2019; AIRR-10045-06.2014.5.15.0107, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-53-27.2013.5.15.0084,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/10/2017. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possívelviolação a Súm. 364, I, TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONALDE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BOTELHO DA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Botelho Da Luz x Makro Atacadista S.A

ID: 323196683

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-15.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOTELHO DA LUZ

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADA: Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANDERSON BOTELHO DA LUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001057-15.2023.5.02.0401 : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) 1001057-15.2023.5.02.0401 - 8ª Turma 1. ANDERSON BOTELHO DA LUZRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES RECURSO DE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id89f44f4; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 7c42c72). Regular a representação processual (Id 91548ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/02/2025, às 13:18:03 - 29783c6 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DEEXPOSIÇÃO Alegação(ões): Sob a alegação que havia troca de cilindros de gás três vezes nasemana, por 30 minutos cada, sustenta violação ao entendimento sumular do TST(Súm. 364, I). Consta do v. acórdão: "Adicional de Periculosidade. Entrega dePPP. Honorários do perito Dou razão ao recorrente. O autor trabalhou como operador deempilhadeira no período de 14 de novembro de 2016 a 9 de junhode 2023. E de acordo com o laudo pericial de id da4d5f7, dentre asatividades desempenhadas, fazia a troca do botijão (P20) a gás naempilhadeira. Segundo anotou o perito, retirava o botijão vazio elevava até o fundo da loja com um carrinho onde ficavamestocados os botijões, deixava o botijão vazio e retirava o cheio,para retornar ao setor de RM e instalar na empilhadeira. Registrouo expert que isso ocorria três vezes na semana, por 30 minutoscada vez. À vista disso, concluiu que: Quando o Autor se ativava e/ou transitava e/ou permanecia junto aos botijões de gás a mesmapermanecia em ambientes considerados de risco depericulosidade conforme determinado na letra "b", do item 1 e aletra "b", do inciso "IV", do item 2, ambas referentes ao anexo 2, daNorma Regulamentadora n° 16, da Portaria n° 3214 de 8 dedezembro de 1978, que versa sobre PERICULOSIDADE derivada deGASES LIQÜEFEITOS INFLAMÁVEIS sendo que a avaliação foiefetuada através da constatação IN LOCO, de forma qualitativa,conforme determinada pela legislação retromencionada. Depois, ao prestar esclarecimentos (id8e0bd23), acrescentou que a quantidade de cilindros de GLParmazenados na área de troca é irrelevante, já que o embasamento técnico para o enquadramento da periculosidadefoi determinado na letra "b", do item 1 (no transporte earmazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e devasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados) e letra "a",inciso IV, do item 2 (Armazenagem de inflamáveis gasososliquefeitos, em tanques ou vasilhames: arrumação de vasilhamesou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio dearmazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e comvasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados oudecantados), Anexo 2, da NR 16. Daí por que ratificou a suaconclusão. Em depoimento, o autor afirmou queoperava empilhadeira a gás, que fica na área externa da loja e quefazia serviços na área interna e externa. A única testemunhaouvida, trazida pelo autor, Julio Alves de Paula, afirmou que haviatrês operadores de empilhadeira, que trabalhavam internos na lojae revezavam no trabalho interno e externo. Confirmou que o autoroperava empilhadeira elétrica e a gás e fazia a troca de cilindrocom a ajuda de outros empregados (id 05d7a5a). Isso, todavia, não resolve a controvérsia afavor do autor. Respeitado - como sempre - oentendimento adotado (no que acolhido o laudo pericial), trata-sede conclusão manifestamente equivocada! Primeiro porque oautor, como operador de empilhadeira, não trabalhava em área derisco. Além disso, e ao que se extrai do laudo, a troca de cilindrosocorria três vezes na semana, por 30 minutos cada vez. O que jáevidencia a ausência do contato PERMANENTE. Mesmo porque, àvista da descrição de atividades contida no próprio laudo, fica bemclaro que essa era apenas uma das tantas tarefas que realizava emsua rotina de trabalho. Então, no contexto da causa, falta àatividade o requisito da permanência, expressamente exigido peloart. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade queimplique contato permanentecom inflamáveis ou explosivos e,ainda assim, em condições de risco acentuado. E o autor - repito -não permanecia em área de risco. Tudo deixa claro então que ocontato com produtos inflamáveis ocorreu, na verdade, de formaeventual, o que exclui a periculosidade, nos termos do verbete da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual só otrabalho em contato permanente com inflamáveis enseja o direitoao acréscimo. No mais, vale lembrar que o Juiz não estáadstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de ProcessoCivil. Até porque o perito não é Juiz, apenas colabora e esclarece aoJuiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então dou provimento ao recurso, paraexcluir da condenação o adicional de periculosidade e seusreflexos e, por consequência, a obrigação de fazer atinente àentrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea troca de cilindros de gás GLP no abastecimento de empilhadeiras submete oempregado a risco contínuo de explosões, de modo que o tempo gasto nesta atividade,ainda que por poucos minutos, não pode ser considerado extremamente reduzidopara afastar o risco ao qual fica exposto o empregado, sendo inaplicável a exceçãodescrita na parte final do item I da Súmula 364. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017; RR-11399-94.2014.5.15.0033,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/8/2018; RR-2261-30.2016.5.09.0024, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma DEJT 07/06/2019; AIRR-2333-06.2012.5.12.0046, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1000363-77.2016.5.02.0373,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-11696-55.2015.5.15.0134, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,6ª Turma, DEJT 10/05/2019; AIRR-10045-06.2014.5.15.0107, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-53-27.2013.5.15.0084,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/10/2017. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possívelviolação a Súm. 364, I, TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONALDE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000522-32.2020.5.02.0065

ID: 336061033

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000522-32.2020.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR APARECIDO DE SOUZA LIMA FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravado e Recorrente: ADENIR APARECIDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: ANDREA DE LIMA MELCHIOR ADVOGADO: LUCAS JOSE DA COSTA Agravante e Recorrido: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA. ADVOGAD… Agravado e Recorrente: ADENIR APARECIDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: ANDREA DE LIMA MELCHIOR ADVOGADO: LUCAS JOSE DA COSTA Agravante e Recorrido: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS GMARPJ/gd/in D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré e recurso de revista interposto pela parte autora. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a troca de cilindros de gás GLP no abastecimento de empilhadeiras submete o empregado a risco contínuo de explosões, de modo que o tempo gasto nesta atividade, ainda que por poucos minutos, não pode ser considerado extremamente reduzido para afastar o risco ao qual fica exposto o empregado, sendo inaplicável a exceção descrita na parte final da Súmula 364, I. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017; RR-11399-94.2014.5.15.0033, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/8/2018; RR-2261-30.2016.5.09.0024, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma DEJT 07/06/2019; AIRR-2333-06.2012.5.12.0046, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1000363-77.2016.5.02.0373, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-11696-55.2015.5.15.0134, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 10/05/2019; AIRR-10045-06.2014.5.15.0107, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-53-27.2013.5.15.0084, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. Por outro lado, quanto à prorrogação da jornada, aTurma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 60, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 2.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 5. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Tendo o demandante indicado expressamente, na inicial, o montante que postula para cada um de seus pedidos, na forma do artigo 840, § 1º, da CLT, a condenação deve mesmo se ater aos valores ali apontados, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo. Interpostos embargos de declaração, o Regional assim fundamentou: O v. Acórdão proferido abordou integralmente as questões devolvidas, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos que formaram o convencimento do julgador, estando amparado nas normas de direitos aplicáveis ao caso, atendendo ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não carecendo de qualquer complementação ou esclarecimento. Ademais, contrariamente às razões expostas, a decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos apontados no apelo, desde que suscetíveis de infirmar a conclusão do julgador (art. 489, §1º, IV do CPC), o que não é a hipótese. Em verdade, o ora embargante, com seus questionamentos, apenas manifesta seu inconformismo contra a análise da prova ou da aplicação do direito, com escopo último de provocar a alteração do entendimento deste órgão a respeito das matérias sob apreciação. E os embargos de declaração não são apropriados a tal desiderato, de modo que o articulado nas razões deve ser tido como mera contra-argumentação das razões de decidir. Registre-se, ademais, que, quando a parte considera que o julgado fere dispositivos legais e constitucionais, ou está em desacordo com matéria sumulada, deve valer-se do remédio jurídico apropriado para obter a reforma almejada. No mais, cabe ressaltar que se considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (Súmula nº 297, do C. TST) e que a violação nascida na decisão recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST). A parte recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são uma mera estimativa e não definem os limites da lide. Aponta, dentre outros, violação do artigo 840, §1º, da CLT e colaciona arestos. O recurso merece ser conhecido. Tratando-se de matéria cuja discussão tem pertinência com a nova regência da matéria em razão da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, a ação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [destaquei], a data e a assinatura do agravado ou de seu representante. Diante das sensíveis alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, este Tribunal Superior entendeu necessário regulamentar, de forma não exaustiva, a aplicação do novo regramento, dispondo, no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-1 , responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas . 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT . Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) . Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). [grifos aditados] Nessa linha, admitindo a natureza meramente estimativa dos valores indicados na petição inicial, colaciono recentes precedentes desta Primeira Turma: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial . Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1284-43.2019.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional compreendeu que "havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial". 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). "(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000828-07.2018.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/10/2024). Por fim, ressalto quer não mais se exige que a parte autora indique que os valores apontados representam mera estimativa na petição inicial. Ante o exposto, CONHEÇO, do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial. 2.2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 2. Estabilidade pré-aposentadoria Estabelece a cláusula trigésima quinta da norma coletiva que, "Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa e aos quais falte até 1 (um) ano para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, fica assegurada a garantia de emprego por igual período, ressalvado os casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, desde que haja comunicação prévia no prazo de 30 dias a contar da aquisição do direito, bem como a comprovação do direito através do CNIS ou outro documento oficial emitido pelo INSS" (ID. 5f12da0 - Pág. 9, fl. 145). Logo, tratando-se de estabilidade que dependa de informação prestada pelo empregado, é imprescindível que ele informe ao empregador sua condição de estável. E, in casu, o documento oficial emitido pelo órgão previdenciário, acostado aos autos pelo recorrente, foi emitido tão somente em 11/10/2019 (ID. 599a2cd, fl. 36), após o término do vínculo empregatício havido entre as partes, ocorrido em 01/10/2019 (ID. b52a400 - Pág. 2, fl. 64). Ademais, sequer comprovou o autor ter comunicado o empregador dentro do prazo estipulado (30 dias), sendo certo que o depoimento prestado por sua testemunha, no sentido de que "o supervisor perguntou quem estava próximo de se aposentar e o reclamante disse que ia verificar e procurar um documento; que o reclamante apresentou o documento depois à depoente e a todos do setor, inclusive supervisor" (ID. 89b2ed1, fl. 508), não merece credibilidade, haja vista que aludida testemunha declara que trabalhou na empresa até 09/09/2019, período anterior, portanto, ao documento emitido (11/10/2019). Por fim, contrariamente às razões de apelo, independentemente de a ré ter possibilidade de aferir o tempo de serviço de seus empregados, tal obrigação compete ao trabalhador. À vista do exposto, nada é devido ao reclamante a título de estabilidade pré-aposentadoria e verbas decorrentes, pelo que mantenho o julgado. Nas razões do recurso de revista, a parte sustenta que "o Tribunal Superior do Trabalho já vem decidindo no sentido de que a prévia e formal comunicação, pelo empregado, da proximidade de sua aposentadoria para aquisição da estabilidade pré-aposentadoria de norma coletiva ao empregador é prescindível, em razão do amplo acesso que ele tem ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados". Sem razão. Observa-se do acórdão regional que "Estabelece a cláusula trigésima quinta da norma coletiva que, "Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa e aos quais falte até 1 (um) ano para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, fica assegurada a garantia de emprego por igual período, ressalvado os casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, desde que haja comunicação prévia no prazo de 30 dias a contar da aquisição do direito, bem como a comprovação do direito através do CNIS ou outro documento oficial emitido pelo INSS" (ID. 5f12da0 - Pág. 9, fl. 145)." No caso, não foi preenchido o requisito da prévia comunicação por parte do empregado, uma vez que "E, in casu, o documento oficial emitido pelo órgão previdenciário, acostado aos autos pelo recorrente, foi emitido tão somente em 11/10/2019 (ID. 599a2cd, fl. 36), após o término do vínculo empregatício havido entre as partes, ocorrido em 01/10/2019 (ID. b52a400 - Pág. 2, fl. 64)." Prevalecia nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a condição imposta em norma coletiva, no sentido de que o direito à estabilidade pré-aposentadoria dependeria de comunicação formal prévia ao empregador acerca da proximidade de aquisição do direito ao benefício previdenciário, não se coadunava com a garantia provisória de emprego instituída coletivamente. Não obstante, o entendimento foi superado. É que a validade das negociações coletivas foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No caso, como registrado alhures, a norma coletiva, firmada a partir da vontade coletiva, estabeleceu textualmente a necessidade de comunicação, por parte do empregado, da implementação dos requisitos para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria. Ao afastar a aplicação da cláusula coletiva que não afasta direito absolutamente indisponível, o Tribunal Regional acabou por declarar, ainda que indiretamente, a nulidade da cláusula coletiva, o que indica possível inobservância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral. Em casos análogos, também superando a inaplicabilidade da cláusula coletiva que estabelece a necessidade de prévia comunicação para fins de garantia da estabilidade pré-aposentadoria cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes: [...] II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO . 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. No presente caso, todo o período contratual é anterior à reforma trabalhista, aplicando-se o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046, enquanto a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecendo, entre os outros requisitos, que ao atingir o limite inicial dos 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria pelo RGPS, o empregado deveria comunicar e comprovar, perante a empresa, nos 30 dias subsequentes, encontrar-se em período pré-aposentadoria, apresentando prova documental de contagem de tempo de contribuição expedido pela Previdência Social , o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Ademais, a jurisprudência desta 4ª Turma segue no sentido de se exigir a comprovação da condição pelo empregado, para fins de estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que os dados previdenciários do trabalhador são pessoais e seu sigilo é protegido por lei, de forma que o empregador não tem acesso ao histórico previdenciário dos seus empregados. 6 . Logo, havendo norma coletiva obstando a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria se não preenchidas todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito, a decisão regional atrita com a jurisprudência sedimentada do STF quanto ao tema em questão. 7. Desse modo, merece provimento o recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade da cláusula do instrumento negocial, restabelecer a sentença primária, julgando improcedente o pedido de estabilidade pré-aposentadoria. Recurso de revista provido. (Ag-RR-1716-73.2016.5.09.0245, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ASSEGURADA POR CONVENÇÃO COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo que "a garantia somente será adquirida e passará a integrar o patrimônio jurídico do empregado, a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele integralmente as condições previstas, acompanhada desde logo dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir". Registrou o Tribunal Regional que, "quanto ao comunicado prévio, nada foi anexado aos autos". Não obstante, a Corte de Origem decidiu que "o empregador detinha plenas condições de verificar, ainda que indiretamente, o cumprimento do referido requisito pelo autor, mormente considerando que o vínculo empregatício entre as partes ultrapassava os 35 anos ininterruptos, assim como a, bastante presumida, organização de Recursos Humanos do banco reclamado, considerando sua dimensão". 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21088-15.2020.5.04.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pleito autoral de indenização substitutiva da estabilidade pré-aposentadoria, por entender que o demandante deixou de cumprir com os requisitos constantes da norma coletiva para sua aquisição. Esta Corte sempre se posicionou no sentido de que o trabalhador que já implementou todas as condições à garantia pré-aposentadoria faz jus à estabilidade prevista em norma coletiva, ainda que não tenha ocorrido comunicação expressa ao empregador quanto à sua condição de aposentável. Ocorre que, do exame da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo TRT, verifica-se que houve transcrição expressa da norma coletiva, contendo, na cláusula 9ª §§2º e 3º, claramente a necessidade de informação pelo trabalhador por escrito à empresa que se encontra em um dos períodos de pré-aposentadoria e, na sequência, até 60 dias após a comunicação, a comprovação que se encontra nas condições de aposentadoria, tendo-se concluído que, quanto a este último requisito, o autor não se desvencilhou de seu encargo probatório (vide págs. 406/408). Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, correta é a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê a necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria, a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Quanto à alegação autoral, de que foram cumpridos os requisitos da norma coletiva para aquisição da estabilidade, tal aspecto esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que inviabiliza o reexame de fatos e provas por essa Corte Superior, posto que explicitamente registrado na decisão recorrida que " o comunicado à empresa foi protocolado em 20/03/2017, como revela o recibo de fl. 25. Diante disso, nos termos do §3º, cabia ao autor apresentar à empresa, até 20/05/2017, documentação comprobatória de sua contagem de tempo perante o INSS, a fim de confirmar que, de fato, encontrava-se nas condições de aposentadoria informadas, o que não está demonstrado nos autos ". Portanto, não subsistem as alegações do autor, inexistindo falar-se em afronta aos dispositivos invocados ou em divergência jurisprudencial apta a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. [...] (ED-RR-11740-30.2017.5.03.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICADO À EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional decidiu que a parte reclamante não tem direito à indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria, em razão do não preenchimento do requisito relativo à comunicação do tempo de serviço, previsto em norma coletiva. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Naquela oportunidade, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, o direito material postulado não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Julgados. Assim, levando em consideração os contornos fáticos da hipótese em exame, tem-se que a decisão regional está em harmonia com a tese de caráter vinculante firmada no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001428-66.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Ante o exposto, considerando que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT emergem como óbices ao reconhecimento da transcendência do recurso de revista, sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores (art. 896-A, § 1º, da CLT). NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - CONHEÇO do recurso de revista da parte autora apenas quanto ao tema "valor da causa", por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes