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Luiz Felipe Sales Molina Da Silva x Posto 78 De Campestre Da Serra Ltda

ID: 322165775

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000687-56.2024.5.23.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA

Polo Passivo:

POSTO 78 DE CAMPESTRE DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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VOLMIR RUBIN

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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EVANILDO DE SOUZA NOBRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000687-56.2024.5.23.0038 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000687-56.2024.5.23.0038 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA RECLAMADO: POSTO 78 DE CAMPESTRE DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d134a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA em desfavor de POSTO 78 DE CAMPESTRE DA SERRA LTDA, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 485.895,18. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Ouvida uma testemunha convidada pela parte ré. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO NORMA COLETIVA APLICÁVEL A parte autora pretende que seja aplica à relação de emprego havida com a reclamada as normas coletivas celebradas entre a SIND.DOS TRABALHADORES NOTRANSP.RODOVIARIO DO NORTE MT e SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGA NO ESTADO DE MT. A parte reclamada, por sua vez, afirma que as CCTs acima não poderiam ser aplicadas, uma vez que firmadas por entes sindicais que não representam a empresa ré, que tem base territorial no Rio Grande do Sul. Restou incontroverso nos autos que o autor laborava como motorista, fazendo viagens, na maioria das vezes, por cidades do Estado do Mato Grosso em direção ao Pará, com carregamentos sempre em Sinop. Assim, tendo o autor prestado serviços, majoritariamente, no estado de Mato Grosso, estando vinculado à cidade de Sinop, onde fazia os carregamentos, devem ser aplicadas, nos termos do art. 611, CLT, as convenções coletivas do local da prestação do serviço, tendo em vista o princípio da territorialidade, pois a realidade varia de um Estado para outro e até de uma cidade para outra. Portanto, não se aplicam ao reclamante as normas coletivas celebradas pela reclamada em sua base territorial, mas aquelas que correspondem à observância do princípio da territorialidade. Ademais, a reclamada nem sequer acostou aos autos as Convenções Coletivas que entende aplicáveis, a fim de possibilitar a análise de sua abrangência e de suas cláusulas. Assim, aplicar-se-ão ao caso as CCTs juntadas pelo reclamante. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR. DIFERENÇAS DE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O autor pleiteia a retificação de sua CTPS e o pagamento de diferenças em verbas salariais e rescisórias, ao argumento de que, embora assinada sua CTPS em 17/02/2023, já estava trabalhando para a reclamada desde 27/03/2022. A reclamada admitiu que o contrato de trabalho realmente se iniciou antes da data registrada na CTPS, reconhecendo seu início em 29/03/2022. Por sua vez, os documentos trazidos pelo autor ao ID. 792a342 não demonstram início do vínculo antes da data reconhecida pela ré, ônus que incumbia ao autor – art. 818, I, CLT. Assim, reconheço que o vínculo de emprego teve início no dia 29/03/2022. Em decorrência do reconhecimento de vínculo anterior à data anotada na CTPS, condeno a ré no pagamento de férias proporcionais 2022/2023 em dobro + 1/3 (11/12) e 13º salário proporcional 2022 (9/12) e 2023 (2/12). Pontuo que as férias referentes ao período 2022/2023 devem ser pagas em dobro, pois não há nos autos prova de seu gozo e ou pagamento e, quando do término do contrato (12/06/2024), já havia se escoado o período concessivo – arts. 134 e 137, CLT. No que concerne ao FGTS do período ora reconhecido, a ré defende que efetuou o pagamento da parcela diretamente ao autor. Com efeito, conforme recibo de f. 223, realmente, consta o pagamento diretamente ao autor do “FGTS ref. Ao período que trabalhou sem carteira assinada (29/03/22 a 17/02/23)”, no importe de R$ 2.661,12. No entanto, na forma do art. 26-A, Lei 8.036/90, “Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.” Logo, reputo não recolhido o FGTS, na medida em que fora pago direto ao autor, o que é vedado por lei. Diante da ausência de comprovação do correto recolhimento do FGTS, condeno a reclamada na obrigação de promover o recolhimento referente a toda a contratualidade, conforme indicado na inicial, na conta vinculada da parte autora, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia e expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis. Sem prejuízo do acima determinado, visando à prolação de sentença líquida e à concretização do princípio da duração razoável do processo, e considerando, ainda, que a obrigação de fazer em comento tem um valor econômico mensurável, equivalente ao devido a título de FGTS, determino desde logo a apuração desse valor, nos termos acima, o qual integrará a condenação. Assim, a um só tempo, tem-se o valor econômico da obrigação de fazer e o valor resultante de sua conversão em obrigação de pagar, em caso de eventual descumprimento. Deve ser observado o valor da remuneração devida mês a mês como base de cálculo. Fica, também, autorizado o abatimento dos valores já comprovadamente pagos, conforme se averiguar em pesquisa junto à CEF no momento da liquidação do julgado, devendo o abatimento observar a natureza jurídica das parcelas eventualmente recolhidas. Caso a reclamada cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada, será excluído da planilha de cálculos o valor liquidado a título de FGTS; não cumprindo, já se tem antecipadamente a liquidação da obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar o equivalente em pecúnia. A fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 e ss., CC), e considerando que o autor recebeu diretamente e de modo incorreto o importe total de R$ 2.661,12, autorizo seja este valor deduzido do total das verbas resultantes da liquidação. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO §8º, ART. 477 DA CLT Pretende a parte autora o reconhecimento da rescisão indireta do contrato do trabalho, ao argumento da prática, pela reclamada, das faltas descritas na inicial. Pugna, ainda, pelo adimplemento das verbas e direitos rescisórios, inclusive os próprios dessa modalidade de extinção do contrato. Em defesa, a ré sustenta que o contrato se encerrou mediante pedido de demissão do autor, tendo efetuado o pagamento das parcelas rescisórias com base nessa modalidade de terminação. Pois bem. O documento de ID. 70992ee, subscrito pelo autor, contém clara informação de que o contrato de trabalho teve seu término em razão de um pedido de demissão do autor, conforme se extrai do campo 22 do aludido documento. Nos moldes do art. 219, CC, “As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. E, conforme art. 408, CPC, “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Embora os fatos alegados na inicial pudessem vir a configurar falta patronal, uma vez manifestada pelo trabalhador sua intenção de demitir-se do emprego, revela-se incompatível o requerimento de rescisão indireta do contrato, pois o contrato já se encerrou por outro fundamento, configurando-se, pois, um ato jurídico perfeito (art. 6º, caput e § 1º, LINDB, c/c art. 5º, XXXVI, CF). O que autoriza a decretação de nulidade do ato jurídico volitivo em que a parte autora apresentou sua demissão à empresa é que tal negócio jurídico tenha sido eivado de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão etc. – arts.138 e ss., CC). No entanto, não foi alegada nem comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento no ato de pedir demissão, apto a amparar a nulidade do pedido. Nesse aspecto, embora o autor tenha descrito, somente em réplica, que fora “induzido” a assinar esse documento, não produziu qualquer prova de que sua vontade fora maculada. Igualmente não se diga ter a parte autora pedido demissão por desconhecer a possibilidade de rescindir indiretamente o contrato de trabalho, na medida em que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º, LINDB). Assim, em resumo, o ato livre e consciente do trabalhador que informa à empresa seu desligamento não é compatível com o pedido judicial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato, visto que aquele contrato já se encerrou por outro motivo. Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste TRT 23ªRegião, conforme julgados de ambas as turmas, abaixo transcritos: CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão e a rescisão indireta são institutos jurídicos que se repelem recíproca e necessariamente, porquanto, tratando-se, respectivamente, de formas de resilição e de resolução do contrato de trabalho, impossível a coexistência simultânea. Outrossim, o pedido de demissão consubstancia-se em um ato jurídico perfeito, cuja invalidação depende da alegação e da comprovação de vício de consentimento que inquine a manifestação de vontade do trabalhador, e, uma vez que inexistentes no caso em exame, urge negar provimento ao apelo obreiro.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000078-97.2023.5.23.0106; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo – 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Ao se convencer da presença dos elementos ensejadores da rescisão indireta, pode o empregado optar por permanecer no emprego no curso da ação ou, desde logo, dele afastar-se notificando o empregador de que considerou rescindido o contrato, exegese do disposto no § 3º do art. 483 da CLT. Se não trilha por quaisquer desses caminhos, mas formula pedido de dispensa, sem qualquer comprovação de vício de consentimento em seu ato, inaplicável a reversão da modalidade de rescisão contratual pretendida pelo autor, razão pela qual é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu o pedido de demissão como modalidade de rescisão contratual. Recurso obreiro ao qual se nega provimento, no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000794-77.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro – 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) “PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Para a desconstituição do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta, é imprescindível a prova da existência de vício na manifestação de vontade, pois o pedido de demissão, regularmente formulado, configura-se em ato jurídico perfeito que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário em razão da necessária segurança jurídica.” (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000025-27.2021.5.23.0126; Data: 27-08-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) “PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Tal como acontece na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), a rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer o cometimento de falta com gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho e a prova do ato faltoso incumbe à parte autora, em conformidade com o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, demonstrado que o reclamante pediu demissão, sem que se configurasse qualquer vício em sua manifestação de vontade, deve ser mantida a decisão primeva que indeferiu o pleito de alteração da modalidade de rescisão contratual, bem assim das verbas consectárias. Apelo do autor ao qual se nega provimento, no particular” (TRT da 23ª Região; Processo: 0001069-08.2019.5.23.0076; Data de assinatura: 07/12/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, g.n.) Igualmente, julgados de diversas turmas do e. TST: INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O Regional concluiu pela validade do pedido de demissão, uma vez que o reclamante não comprovou vício de consentimento apto a anular o pedido de demissão. Conforme consignado, “ os fatores apontados como comportamento ilícito do reclamado, tais como as cobranças abusivas de metas e a instauração de procedimento administrativo que sequer gerou punição, ainda que comprovados, não retratam qualquer tipo de coação para que o reclamante pedisse demissão” . Assim, em que pese aos argumentos do reclamante, inevitável reconhecer a inviabilidade da revista em razão do óbice contido na Súmula 126 deste Tribunal, uma vez que seria necessário revolver fatos e provas para dar provimento ao pedido autoral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-1898-77.2013.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido” (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023); “ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 126. O Tribunal Regional afirmou, expressamente, que o autor pediu demissão, de próprio punho, sem qualquer ressalva e que não foi comprovado nenhum vício de consentimento ou de vontade. A controvérsia trazida à instância extraordinária ostenta natureza fático-probatória, que atrai a incidência da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.” (AIRR – 1000450-58.2019.5.02.0363, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022); 2. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que as alegadas faltas cometidas pelo empregador – pagamento incorreto das horas extraordinárias e não integralização do vale-alimentação – não eram graves suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que passíveis de correção pela via judicial, não autorizando o reconhecimento da despedida indireta, já que essa faculdade permitiria ao empregado buscar a reparação do dano e preservar o bem maior, que é o emprego. Assim, concluiu que não havendo prova de vício de consentimento para macular o ato do pedido de demissão realizado pelo obreiro, ao optar por dar fim à relação contratual, aderiu aos efeitos jurídicos dele decorrentes, sendo válida a modalidade extintiva contratual operada. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AIRR-436-92.2013.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/03/2017). “(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a jornada de trabalho e a ausência de folgas não justificam a rescisão indireta. Consignou que autor apresentou pedido de demissão à empresa e não houve questionamento quanto à existência de vício de consentimento, razão pela qual negou o pedido de reversão. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (ARR – 578-49.2015.5.09.0005, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) . [...] CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I – o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II – o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante – esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III – o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea “d” do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV – o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). “(...) 2 – RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional entendeu que o autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a alegada coação no pedido de demissão e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que, embora a testemunha tenha presenciado a conversa em que o Coordenador ‘prometeu’ outro cargo ao autor, referida promessa não estaria vinculada de forma lógica ao pedido de dispensa. Dessa forma, consignado no acórdão recorrido que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a nulidade do pedido de demissão, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que foram observados os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)” (AIRR – 1000318-47.2021.5.02.0034, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2022); Assim, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato, bem como os pedidos correlatos: aviso prévio, indenização pela despedida imotivada, concessão das guias para habilitação no seguro-desemprego e retificação da data de saída na CTPS. Quanto às verbas rescisórias, já foram pagas à luz da modalidade rescisória ocorrida, conforme TRCT de ID. 70992ee, não tendo a parte autora apontado diferenças a seu favor. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias, sem prejuízo de deferimento de reflexos de comissões e horas extras sobre tais verbas, a ser apreciado nos tópicos vindouros. Pagas as verbas rescisórias incontroversas tempestivamente, em 12/06/2024, conforme se extrai do TRCT sobredito, não se verifica atraso apto a ensejar a multa do §8º do art. 477, CLT. Ademais, o mero reconhecimento judicial de diferenças em verbas rescisórias – decorrentes de outras parcelas discutidas na presente ação – não configura hipótese de incidência da multa do art. 467 da CLT, que se destina às parcelas incontroversas e não quitadas até a primeira audiência, o que não é o caso. Assim, ausentes os pressupostos legais, rejeito os pedidos de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. COMISSÃO PACTUADA. DSR SOBRE COMISSÕES. Disse a parte autora que, embora em sua CTPS constasse remuneração mediante salário fixo, na contratação foi pactuado o pagamento de comissões na razão de 11% do valor bruto dos fretes transportados. Disse que a reclamada apurava os valores devidos a título de comissões e, de forma fraudulenta, diluía tal valor nos holerites de modo a indicar o pagamento das comissões e demais verbas contratuais, de tal modo que os holerites são nulos, e a anotação constante da CTPS é inverídica. Pede, assim, o reconhecimento do salário no valor e na modalidade acima, a retificação da CTPS, bem como as diferenças das comissões em outras parcelas trabalhistas. A reclamada, em defesa, confirmou a alegação do autor, descrevendo que, de fato, ele fora contratado para receber exclusivamente por comissões (comissionista puro) durante toda a contratualidade, no percentual de 11% sobre o valor do frete bruto que realizava. A ré defende que o valor das comissões pagas nos moldes acima já abrangeria todas as demais parcelas trabalhistas devidas, como DSR, diárias, despesas com alimentação etc. Contudo, nos termos da s. 91, TST, “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.” Do referido verbete extrai-se a proibição da prática de salário complessivo, quando se paga um valor global com vistas a quitar diversas parcelas trabalhistas. Logo, não é juridicamente viável a tese da ré de que o pagamento das comissões abrangeria outras parcelas. Assim, firmo convencimento de que o autor recebia salário por comissão, no percentual de 11% sobre o valor do frete bruto, correspondente unicamente à contraprestação pelo labor prestado, sem abarcar outras parcelas. Embora a ré tenha negado o valor médio das comissões descrito na inicial, não trouxe aos autos documento que contivesse o valor bruto dos fretes realizados pelo autor, a comprovar que o montante descrito na inicial estaria equivocado. Tudo que juntou foi uma planilha elaborada unilateralmente (ID. 8997d15), porém desacompanhada de notas fiscais ou de algum outro documento indicativo do valor dos fretes realizados pelo autor, que possibilitasse aferir com precisão o valor das comissões pagas. Portanto, fixo que a média de comissões recebida pelo autor era no importe de R$ 8.000,00, como descrito na inicial, montante a ser utilizado como base de cálculo para as parcelas deferidas nesta sentença. Consequentemente, reconhecido o salário da forma acima, julgo procedente o pedido de DSR sobre comissões e de repercussão das comissões nos cálculos de férias +1/3, 13º salário, FGTS. RETIFICAÇÃO DA CTPS Considerando o reconhecimento do início do vínculo em período anterior ao registrado e o salário por comissão, condeno a ré aretificar a CTPS digital obreira no e-social, anotando início do vínculo em 29/03/2022 e salário por comissão no importe de 11% sobre o valor do frete bruto. Prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 500,00 em prol da autora (art. 537, CPC), sem prejuízo de a própria Secretaria anotá-la e expedir ofício (Art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente (s. 410, STJ). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. RSR EM DOBRO Nos termos do art. 2º, II, V, b, da Lei n. 13.103/2015, é direito dos motoristas profissionais, se empregados, “ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador”. Assim, diante da regra extraída dos dispositivos acima, incumbia à reclamada ter apresentado documentos que consubstanciassem o controle fidedigno de jornada do autor, tendo em vista ser incontroverso que o autor desenvolvia a atividade de motorista profissional, categoria que tem direito a esse controle. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, pois nenhum documento juntou, apto a comprovar a jornada obreira. Diante disso, presumir-se-ia verdadeira a jornada declinada na inicial. No entanto, a prova oral permite a fixação da jornada de modo diverso. Inicialmente, friso ser inservível o depoimento da testemunha indicada pela ré ao meu convencimento, na medida em que depôs em sentido contrário ao descrito pelo preposto: ao passo que este informou que os motoristas sempre viajavam sozinhos, e nunca em comboio, a testemunha descreveu que viajava em comboio com o autor, acompanhando-o em viagens, a tornar frágil seu testigo, ante o aparente ânimo de depor contrariamente à verdade, de modo mais benéfico ao interesse da ré que o próprio preposto. Entretanto, do depoimento do autor, extrai-se a confissão de que realizava, em média, de 1,5 a 2, no máximo, 3 viagens por semana, sendo que cada uma durava cerca de 2 dias. Descreveu que, em média, no primeiro dia, saía de Sinop às 3h e parava por volta das 23h; que, no segundo dia, iniciava por volta das 7h30min, parava para descarregar por volta das 9h, gastava cerca de 3h no descarregamento e, em seguida, retornava com o caminhão vazio, iniciando uma nova viagem no dia seguinte, de modo semelhante. Descreveu que, nos demais dias da semana, quando não estava em viagem, ficava aguardando carregamento. Narrou, ainda, que gozava de 1h de intervalo intrajornada. Embora o autor tenha descrito que, nos demais dias da semana, quando não estava em viagem, permanecia os dias inteiros em carregamentos, à luz das regras da experiência comum subministradas na observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), tenho tal narrativa por inverossímil e destoante da realidade percebida em processos que envolvem caminhoneiros, sendo pouco crível que ficasse 2 a 3 dias inteiros apenas aguardando carregamentos. Por consequência, interpreto que lhe era possível, no sábado, laborar apenas a metade do que costumava laborar durante a semana, bem como gozar de descanso semanal remunerado após o retorno das viagens da semana, e que, nos carregamentos, ele despendia tempo semelhante ao dod descarregamentos (média de 3 horas). Cotejando a narrativa da inicial com a de seu depoimento pessoal, firmo convencimento de que o autor realizava, em média, de 2,5 viagens por semana, e fixo sua jornada da seguinte maneira: - de segunda a sexta, inclusive nos feriados descritos na inicial, sendo 3 dias das 5h30 às 21h30, 2 dias das 7h30 às 21h30, e, aos sábados, das 6h30 às 14h (aproximadamente metade da jornada dos demais dias da semana), gozando sempre de 1h de almoço, realizando 2 descarregamentos e 2 carregamentos, de 3 horas cada, com folga uma vez por semana, aos domingos, sendo que, uma vez ao mês, folgava em um sábado e um domingo seguidos (fim de semana inteiro). Em face do exposto, considerando que a jornada acima extrapolava os limites legais e constitucionais (art. 7º, XIII, CF/88; art. 58, CLT) e que o autor era comissionista puro, condeno a ré ao pagamento do adicional de horas extraordinárias trabalhadas, excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como da indenização do período suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas (Art. 66, CLT c/c OJ 355, SDI 1, TST), observados, quando da liquidação, os parâmetros seguintes: Jornada acima fixada;Divisor: número de horas efetivamente trabalhadas (s. 340, TST);Média física;Adicional de 50% para as duas primeiras horas extras em dias úteis normais e de 100% para as demais e para os feriados trabalhados e não compensados, ou adicionais convencionais, se houver norma coletiva juntada e pedido específico;Base de cálculo: todas as parcelas de natureza salarial, à luz do entendimento da s. 264, do e. TST, inclusive adicional de insalubridade e adicional noturno, se houver, e as deferidas em sentença;Observância dos dias efetivamente trabalhados, deduzidos os períodos de afastamento comprovados (v.g.: férias, atestados etc.);Observância da evolução salarial da reclamante, conforme holerites, ou, em sua falta, fichas financeiras, ou, em sua falta, CTPS;Observância da s. 340, TST;Dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive de forma global (recibos de pagamento), na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Em relação ao tempo de espera fixado (carregamentos e descarregamentos), há que se pontuar que o e. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, da CLT (ADI 5322). Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, para aplicar o novo entendimento apenas a partir de 05/07/2023. Como o contrato do autor iniciou em 29/03/2022 e se encerrou em 12/06/24, deve haver a exclusão do tempo de espera da jornada acima fixada durante o período anterior a 05/07/2023, na forma da redação dos arts. 235-C, §§ 1º e 8º, CLT; após, deverá integrar a jornada normal de trabalho. Face à habitualidade e, portanto, à natureza salarial das horas extraordinárias, julgo procedente o pedido de repercussão de tal verba nos cálculos de RSR (s. 172, TST), 13º salário (s. 45, TST), férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT) e depósitos do FGTS. Quanto à repercussão do RSR em outras verbas, após o reflexo das horas extras, só seria devida a partir de 20/03/2023, conforme modulação prevista na novel redação da OJ 394, SDI1, TST, sendo que não houve pedido nesse sentido. Diante da novel redação do §4º do art. 71, CLT, o pagamento do valor correspondente ao tempo suprimido dos intervalos interjornadas (período pós-Reforma Trabalhista) possui natureza indenizatória e não repercute em outras verbas. Julgo improcedente o pedido de DSR em dobro, pois, pela jornada acima fixada, o autor gozava do descanso semanal. Condeno a reclamada, por outro lado, no pagamento em dobro dos feriados trabalhados (s. 146, TST), conforme descrito na inicial, autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e observada a jornada fixada. Devida a repercussão de tal verba nos cálculos de 13º salário (s. 45, TST), férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), e depósitos do FGTS + mas não nos próprios DSR e feriados, sob pena de bis in idem. DIÁRIAS DE VIAGEM Como já fixado acima, não é viável a pretensão da ré de que os valores pagos a título de comissões abarquem outras parcelas trabalhistas, em razão da proibição da prática de salário complessivo. Nesse aspecto, reza a cláusula 16ª da CCT: “Quando o trabalhador empreender viagem, as empresas ficam obrigadas a garantir as condições necessárias para os pernoites e alimentação com base nas condições a seguir: Parágrafo Primeiro - A partir de 1º de Maio de 2021 as empresas pagarão aos motoristas a título de diárias de despesas com refeições e pernoites, o valor de R$72,80 (setenta e dois reais e oitenta e um centavos). Entretanto, na hipótese de o motorista não fazer jus à integralidade das “diárias”, as empresas poderão pagar somente as despesas com alimentação ou somente as despesas com pernoites, sendo, R$ 49,64 (quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para as refeições e R$ 23,16 (vinte e três reais e dezesseis centavos) para pernoites no caminhão.” A ré não demonstrou o pagamento das diárias de viagem, previstas na cláusula acima, tampouco comprovou que já fornecesse alimentação de outro modo. Anoto que o fato incontroverso de o caminhão possuir cabine-leito apenas a isenta do pagamento do valor referente ao pernoite, mas não do valor referente à refeição, único pleiteado pelo autor. À luz do exposto, condeno a ré no pagamento das diárias previstas na cláusula 16ª das normas coletivas, nos seguintes valores: R$ 49,64 durante a vigência da CCT 2021/2022 (01/05/2021 a 30/04/2022); R$ 55,85 durante a vigência da CCT 2022/2023 (01/05/2022 a 30/04/2023); e R$ 58,64 durante a vigência da CCT 2023/2024 (01/05/2023 a 30/04/2024); R$ 61,57 durante a vigência da CCT 2024/2025 (01/05/2024 a 30/04/2025). Para fins de liquidação, considere-se a frequência fixada no tópico referente à jornada de trabalho. Julgo igualmente procedente o pedido de pagamento da multa do §2º da mesma cláusula, no importe de 50% sobre o valor das diárias devidas, eis que não foram pagas de modo antecipado. CESTA BÁSICA Como já fixado acima, não é viável a pretensão da ré de que os valores pagos a título de comissões abarquem outras parcelas trabalhistas, em razão da proibição da prática de salário complessivo. Não havendo nos autos qualquer prova da quitação da obrigação de fazer — consistente na entrega das cestas básicas, conforme previsto na cláusula 17ª da norma coletiva —, tampouco da inassiduidade do autor (faltas injustificadas), condeno a ré ao pagamento da respectiva indenização substitutiva, em pecúnia, nos seguintes valores mensais: R$ 165,82 durante a vigência da CCT 2021/2022 (01/05/2021 a 30/04/2022); R$ 200,00 durante a vigência da CCT 2022/2023 (01/05/2022 a 30/04/2023); R$ 210,00 durante a vigência da CCT 2023/2024 (01/05/2023 a 30/04/2024) e R$ 220,50 durante a vigência da CCT 2024/2025 (01/05/2024 a 30/04/2025). VALE-GÁS A ré não demonstrou o pagamento da parcela deste título, sendo certo que não é viável a pretensão da ré de que os valores pagos a título de comissões abarquem outras parcelas trabalhistas, em razão da proibição da prática de salário complessivo. Conforme cláusula 17ª, §§ 9º e ss., da CCT 2021/2022: "Parágrafo Nono: COMPLEMENTO DA CESTA BÁSICA. VALE-GÁS. Em complementação ao programa de apoio a alimentação do trabalhador, as empresas concederão prêmio assiduidade de um vale gás, a todos os seus empregados, inclusive aos empregados que estiverem em gozo de férias e licença maternidade. Parágrafo Décimo: Fará jus ao benefício ao vale gás aquele empregado que no decorrer do período aquisitivo, 60 (sessenta) dias, não tenha nenhuma falta injustificada ao trabalho, sendo que, o benefício será apurado a cada bimestre e a entrega até o último dia útil do mês subsequente, assim apurados: ? De 01/05/2021 à 30/06/2021 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/07/2021; ? De 01/07/2021 à 31/08/2021 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 30/09/2021; ? De 01/09/2021 à 31/10/2021 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 30/11/2021; ? De 01/11/2021 à 31/12/2021 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/01/2022; ? De 01/01/2022 à 28/02/2022 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/03/2022; ? De 01/03/2022 à 30/04/2022 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/05/2022. Parágrafo Décimo Primeiro: Terá direito ao benefício o empregado que trabalhar integralmente durante o período aquisitivo. Parágrafo Décimo Segundo: Tanto a cesta básica quanto o vale gás serão considerados sempre de natureza indenizatória, nos termos do § 2°, do artigo 457 da CLT, não integrando os salários dos trabalhadores." A cláusula se repete nas CCTS seguintes. Considerando a ausência de qualquer documento comprobatório de faltas injustificadas por parte do autor, inclusive no que se refere ao controle de jornada, e diante da ausência de impugnação específica quanto ao valor pleiteado, reconheço o direito do reclamante ao recebimento do vale-gás, no valor de R$ 150,00 por período aquisitivo completo, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho. Assim, condeno a ré ao pagamento da referida parcela pelas seguintes datas de aquisição do direito: 31/05/2022, 31/07/2022, 30/09/2022, 30/11/2022, 31/01/2023, 31/03/2023, 31/05/2023, 31/07/2023, 30/09/2023, 30/11/2023, 31/01/2024, 31/03/2024, 31/05/2024 e 31/07/2024. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT Diante do descumprimento das normas coletivas, conforme fundamentado nos tópicos anteriores, condeno a ré ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 48ª de cada convenção coletiva de trabalho aplicável, no valor correspondente a 10% sobre o maior piso salarial previsto no respectivo instrumento, por norma coletiva violada, observada a vigência de cada uma. RESSARCIMENTO DE DESPESAS O autor postula a devolução da quantia de R$ 738,80, paga por imposição da ré, em razão de suposto dano a equipamento de sua propriedade, sob o argumento de que não agiu com culpa, limitando-se a cumprir ordens emanadas de seus superiores. Comprova a despesa por meio do documento ID. 6354a7e. Em contestação, a ré sustenta que o referido dano decorreu de conduta imprudente do autor, que teria desengatado, por conta própria, uma carreta carregada em local inadequado, contrariando expressa orientação de seus prepostos, os quais teriam determinado que o serviço fosse realizado com o caminhão engatado. Alega, assim, que o autor foi o único responsável pelo ocorrido e, por isso, arcou com o prejuízo. Pois bem. De acordo com o art. 462, da CLT, “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. Portanto, o dano doloso prescinde de previsão contratual, já o culposo não a dispensa. Ao imputar ao autor a responsabilidade pelo dano, por suposto descumprimento de ordens, a ré atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. Contudo, não produziu qualquer prova nesse sentido. Com efeito, não restou demonstrado que o autor tenha agido dolosamente, tampouco culposamente. Ademais, não há nos autos qualquer cláusula contratual autorizando descontos salariais por danos culposos, como exige a lei. Dessa forma, considerando a ausência de prova do dolo, a inexistência de cláusula autorizativa para o desconto por culpa e a impossibilidade de responsabilizar o empregado pelos riscos do empreendimento, por força do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), julgo procedente o pedido e condeno a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 738,80. DANOS MORAIS A despeito do reconhecimento de que o autor prestava horas extras habituais sem contraprestação, é imprescindível, para que haja uma condenação em indenização por danos morais/existenciais, que se comprove, objetivamente, quais danos o autor efetivamente sofreu por ter laborado em sobrejornada, pois não há, nessa situação, configuração de dano moral in re ipsa. O autor limitou-se a pedir indenização pelo labor excessivo, sem apontar e comprovar quaisquer danos, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Não é outro, senão esse, o entendimento consolidado do e. TRT 23ª Região, externado por meio da súmula nº 23: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/EXISTENCIAL DECORRENTES DA JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. A prestação de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou exaustiva, ainda que sem a respectiva contraprestação financeira, por si só, não enseja a presunção absoluta ou relativa da ocorrência de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do TST, conforme ementa de precedente vinculante (art. 927, CPC, c/c art. Art. 15, I, IN 39/2016) que se traz à colação: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). Ademais, quanto à ausência de gozo do descanso semanal remunerado, conforme fixado no tópico pertinente à jornada, fixou-se que o autor dele gozava regularmente, não subsistindo o pleito indenizatório com base nesse fundamento. Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais/existenciais em decorrência da prestação habitual de horas extras e da ausência de gozo do descanso semanal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo-se verificado que o réu mantém empregados sem o registro correspondente e sem assinatura da CTPS, o que configura grave irregularidade das normas trabalhistas, notadamente dos arts. 29 e 41, da CLT, determino, independentemente do trânsito em julgado, que se oficie pelos meios pertinentes ao Ministério do Trabalho e ao MPT, para que procedam às ações de fiscalização que julgarem pertinentes. Outrossim, diante da declaração de vínculo de emprego, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para cobrança de eventuais contribuições previdenciárias (arts. 33 e ss., Lei 8.212/91). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pelaSubseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista tratar-se de ação ajuizada após a edição da Lei 13.467/2017, a matéria é regida pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que ora transcrevo in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." De acordo com os referidos preceitos legais, para fazer jus ao benefício, o interessado deverá comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, salvo se perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que haverá presunção de insuficiência financeira e o benefício poderá ser concedido de ofício. No caso em análise, muito embora o rendimento mensal auferido pela parte autora durante o contrato fosse superior ao teto estabelecido no dispositivo acima transcrito, há nos autos a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora (ID. 7d3973c), o que, à luz da s. 463, I, TST, se revela bastante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Isso porque a interpretação do novo Parágrafo Quarto do art. 790 da CLT deve se harmonizar ao disposto no art. 99, § 3º, da CPC, aplicável ao processo do trabalho, de modo a considerar que a afirmação feita pelo autor supre o requisito legal, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte adversa o ônus de desconstituí-la, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, entendimento uniformizado do e. TST: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, e Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos. Assim, e forte no princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita ora postulados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (aviso prévio, indenização pela despedida imotivada, seguro-desemprego, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT; indenização por danos morais) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA em desfavor de POSTO 78 DE CAMPESTRE DA SERRA LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para declarar o início do vínculo de emprego no dia 29/03/2022 e seu término em 12/06/24, em razão de pedido de demissão, e condenar a(s) reclamada(s) no pagamento das seguintes parcelas: a) Férias proporcionais 2022/2023 + 1/3 em dobro (11/12), 13º salário proporcional 2022 (9/12) e 2023 (2/12), em decorrência do reconhecimento do início do vínculo anterior ao registrado; b) DSR sobre comissões; c) Diferenças de férias +1/3, 13º salário, FGTS em razão das comissões reconhecidas; d) Horas extras e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; e) Diárias de viagem. f) Multa convencional pelo inadimplemento das diárias; g) Indenização das cestas básicas previstas em norma coletiva; h) Indenização do vale-gás previsto em norma coletiva; i) Multa por descumprimento das normas coletivas; j) Reembolso por despesas efetuadas pelo autor; Condeno a ré a retificar a CTPS digital obreira no e-social, anotando início do vínculo em 29/03/2022 e salário por comissão no importe de 11% sobre o valor do frete bruto. Prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 500,00 em prol da autora (art. 537, CPC), sem prejuízo de a própria Secretaria anotá-la e expedir ofício (Art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente (s. 410, STJ). Condeno a reclamada na obrigação de promover o recolhimento do FGTS pendente ao longo da contratualidade, conforme indicado na inicial, na conta vinculada da parte autora, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia e expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - POSTO 78 DE CAMPESTRE DA SERRA LTDA

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Luiz Felipe Sales Molina Da Silva x Posto 78 De Campestre Da Serra Ltda

ID: 322165785

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000687-56.2024.5.23.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA

Polo Passivo:

POSTO 78 DE CAMPESTRE DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANILDO DE SOUZA NOBRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000687-56.2024.5.23.0038 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000687-56.2024.5.23.0038 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA RECLAMADO: POSTO 78 DE CAMPESTRE DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d134a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA em desfavor de POSTO 78 DE CAMPESTRE DA SERRA LTDA, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 485.895,18. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Ouvida uma testemunha convidada pela parte ré. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO NORMA COLETIVA APLICÁVEL A parte autora pretende que seja aplica à relação de emprego havida com a reclamada as normas coletivas celebradas entre a SIND.DOS TRABALHADORES NOTRANSP.RODOVIARIO DO NORTE MT e SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGA NO ESTADO DE MT. A parte reclamada, por sua vez, afirma que as CCTs acima não poderiam ser aplicadas, uma vez que firmadas por entes sindicais que não representam a empresa ré, que tem base territorial no Rio Grande do Sul. Restou incontroverso nos autos que o autor laborava como motorista, fazendo viagens, na maioria das vezes, por cidades do Estado do Mato Grosso em direção ao Pará, com carregamentos sempre em Sinop. Assim, tendo o autor prestado serviços, majoritariamente, no estado de Mato Grosso, estando vinculado à cidade de Sinop, onde fazia os carregamentos, devem ser aplicadas, nos termos do art. 611, CLT, as convenções coletivas do local da prestação do serviço, tendo em vista o princípio da territorialidade, pois a realidade varia de um Estado para outro e até de uma cidade para outra. Portanto, não se aplicam ao reclamante as normas coletivas celebradas pela reclamada em sua base territorial, mas aquelas que correspondem à observância do princípio da territorialidade. Ademais, a reclamada nem sequer acostou aos autos as Convenções Coletivas que entende aplicáveis, a fim de possibilitar a análise de sua abrangência e de suas cláusulas. Assim, aplicar-se-ão ao caso as CCTs juntadas pelo reclamante. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR. DIFERENÇAS DE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O autor pleiteia a retificação de sua CTPS e o pagamento de diferenças em verbas salariais e rescisórias, ao argumento de que, embora assinada sua CTPS em 17/02/2023, já estava trabalhando para a reclamada desde 27/03/2022. A reclamada admitiu que o contrato de trabalho realmente se iniciou antes da data registrada na CTPS, reconhecendo seu início em 29/03/2022. Por sua vez, os documentos trazidos pelo autor ao ID. 792a342 não demonstram início do vínculo antes da data reconhecida pela ré, ônus que incumbia ao autor – art. 818, I, CLT. Assim, reconheço que o vínculo de emprego teve início no dia 29/03/2022. Em decorrência do reconhecimento de vínculo anterior à data anotada na CTPS, condeno a ré no pagamento de férias proporcionais 2022/2023 em dobro + 1/3 (11/12) e 13º salário proporcional 2022 (9/12) e 2023 (2/12). Pontuo que as férias referentes ao período 2022/2023 devem ser pagas em dobro, pois não há nos autos prova de seu gozo e ou pagamento e, quando do término do contrato (12/06/2024), já havia se escoado o período concessivo – arts. 134 e 137, CLT. No que concerne ao FGTS do período ora reconhecido, a ré defende que efetuou o pagamento da parcela diretamente ao autor. Com efeito, conforme recibo de f. 223, realmente, consta o pagamento diretamente ao autor do “FGTS ref. Ao período que trabalhou sem carteira assinada (29/03/22 a 17/02/23)”, no importe de R$ 2.661,12. No entanto, na forma do art. 26-A, Lei 8.036/90, “Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.” Logo, reputo não recolhido o FGTS, na medida em que fora pago direto ao autor, o que é vedado por lei. Diante da ausência de comprovação do correto recolhimento do FGTS, condeno a reclamada na obrigação de promover o recolhimento referente a toda a contratualidade, conforme indicado na inicial, na conta vinculada da parte autora, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia e expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis. Sem prejuízo do acima determinado, visando à prolação de sentença líquida e à concretização do princípio da duração razoável do processo, e considerando, ainda, que a obrigação de fazer em comento tem um valor econômico mensurável, equivalente ao devido a título de FGTS, determino desde logo a apuração desse valor, nos termos acima, o qual integrará a condenação. Assim, a um só tempo, tem-se o valor econômico da obrigação de fazer e o valor resultante de sua conversão em obrigação de pagar, em caso de eventual descumprimento. Deve ser observado o valor da remuneração devida mês a mês como base de cálculo. Fica, também, autorizado o abatimento dos valores já comprovadamente pagos, conforme se averiguar em pesquisa junto à CEF no momento da liquidação do julgado, devendo o abatimento observar a natureza jurídica das parcelas eventualmente recolhidas. Caso a reclamada cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada, será excluído da planilha de cálculos o valor liquidado a título de FGTS; não cumprindo, já se tem antecipadamente a liquidação da obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar o equivalente em pecúnia. A fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 e ss., CC), e considerando que o autor recebeu diretamente e de modo incorreto o importe total de R$ 2.661,12, autorizo seja este valor deduzido do total das verbas resultantes da liquidação. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO §8º, ART. 477 DA CLT Pretende a parte autora o reconhecimento da rescisão indireta do contrato do trabalho, ao argumento da prática, pela reclamada, das faltas descritas na inicial. Pugna, ainda, pelo adimplemento das verbas e direitos rescisórios, inclusive os próprios dessa modalidade de extinção do contrato. Em defesa, a ré sustenta que o contrato se encerrou mediante pedido de demissão do autor, tendo efetuado o pagamento das parcelas rescisórias com base nessa modalidade de terminação. Pois bem. O documento de ID. 70992ee, subscrito pelo autor, contém clara informação de que o contrato de trabalho teve seu término em razão de um pedido de demissão do autor, conforme se extrai do campo 22 do aludido documento. Nos moldes do art. 219, CC, “As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. E, conforme art. 408, CPC, “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Embora os fatos alegados na inicial pudessem vir a configurar falta patronal, uma vez manifestada pelo trabalhador sua intenção de demitir-se do emprego, revela-se incompatível o requerimento de rescisão indireta do contrato, pois o contrato já se encerrou por outro fundamento, configurando-se, pois, um ato jurídico perfeito (art. 6º, caput e § 1º, LINDB, c/c art. 5º, XXXVI, CF). O que autoriza a decretação de nulidade do ato jurídico volitivo em que a parte autora apresentou sua demissão à empresa é que tal negócio jurídico tenha sido eivado de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão etc. – arts.138 e ss., CC). No entanto, não foi alegada nem comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento no ato de pedir demissão, apto a amparar a nulidade do pedido. Nesse aspecto, embora o autor tenha descrito, somente em réplica, que fora “induzido” a assinar esse documento, não produziu qualquer prova de que sua vontade fora maculada. Igualmente não se diga ter a parte autora pedido demissão por desconhecer a possibilidade de rescindir indiretamente o contrato de trabalho, na medida em que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º, LINDB). Assim, em resumo, o ato livre e consciente do trabalhador que informa à empresa seu desligamento não é compatível com o pedido judicial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato, visto que aquele contrato já se encerrou por outro motivo. Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste TRT 23ªRegião, conforme julgados de ambas as turmas, abaixo transcritos: CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão e a rescisão indireta são institutos jurídicos que se repelem recíproca e necessariamente, porquanto, tratando-se, respectivamente, de formas de resilição e de resolução do contrato de trabalho, impossível a coexistência simultânea. Outrossim, o pedido de demissão consubstancia-se em um ato jurídico perfeito, cuja invalidação depende da alegação e da comprovação de vício de consentimento que inquine a manifestação de vontade do trabalhador, e, uma vez que inexistentes no caso em exame, urge negar provimento ao apelo obreiro.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000078-97.2023.5.23.0106; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo – 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Ao se convencer da presença dos elementos ensejadores da rescisão indireta, pode o empregado optar por permanecer no emprego no curso da ação ou, desde logo, dele afastar-se notificando o empregador de que considerou rescindido o contrato, exegese do disposto no § 3º do art. 483 da CLT. Se não trilha por quaisquer desses caminhos, mas formula pedido de dispensa, sem qualquer comprovação de vício de consentimento em seu ato, inaplicável a reversão da modalidade de rescisão contratual pretendida pelo autor, razão pela qual é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu o pedido de demissão como modalidade de rescisão contratual. Recurso obreiro ao qual se nega provimento, no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000794-77.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro – 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) “PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Para a desconstituição do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta, é imprescindível a prova da existência de vício na manifestação de vontade, pois o pedido de demissão, regularmente formulado, configura-se em ato jurídico perfeito que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário em razão da necessária segurança jurídica.” (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000025-27.2021.5.23.0126; Data: 27-08-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) “PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Tal como acontece na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), a rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer o cometimento de falta com gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho e a prova do ato faltoso incumbe à parte autora, em conformidade com o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, demonstrado que o reclamante pediu demissão, sem que se configurasse qualquer vício em sua manifestação de vontade, deve ser mantida a decisão primeva que indeferiu o pleito de alteração da modalidade de rescisão contratual, bem assim das verbas consectárias. Apelo do autor ao qual se nega provimento, no particular” (TRT da 23ª Região; Processo: 0001069-08.2019.5.23.0076; Data de assinatura: 07/12/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, g.n.) Igualmente, julgados de diversas turmas do e. TST: INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O Regional concluiu pela validade do pedido de demissão, uma vez que o reclamante não comprovou vício de consentimento apto a anular o pedido de demissão. Conforme consignado, “ os fatores apontados como comportamento ilícito do reclamado, tais como as cobranças abusivas de metas e a instauração de procedimento administrativo que sequer gerou punição, ainda que comprovados, não retratam qualquer tipo de coação para que o reclamante pedisse demissão” . Assim, em que pese aos argumentos do reclamante, inevitável reconhecer a inviabilidade da revista em razão do óbice contido na Súmula 126 deste Tribunal, uma vez que seria necessário revolver fatos e provas para dar provimento ao pedido autoral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-1898-77.2013.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido” (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023); “ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 126. O Tribunal Regional afirmou, expressamente, que o autor pediu demissão, de próprio punho, sem qualquer ressalva e que não foi comprovado nenhum vício de consentimento ou de vontade. A controvérsia trazida à instância extraordinária ostenta natureza fático-probatória, que atrai a incidência da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.” (AIRR – 1000450-58.2019.5.02.0363, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022); 2. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que as alegadas faltas cometidas pelo empregador – pagamento incorreto das horas extraordinárias e não integralização do vale-alimentação – não eram graves suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que passíveis de correção pela via judicial, não autorizando o reconhecimento da despedida indireta, já que essa faculdade permitiria ao empregado buscar a reparação do dano e preservar o bem maior, que é o emprego. Assim, concluiu que não havendo prova de vício de consentimento para macular o ato do pedido de demissão realizado pelo obreiro, ao optar por dar fim à relação contratual, aderiu aos efeitos jurídicos dele decorrentes, sendo válida a modalidade extintiva contratual operada. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AIRR-436-92.2013.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/03/2017). “(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a jornada de trabalho e a ausência de folgas não justificam a rescisão indireta. Consignou que autor apresentou pedido de demissão à empresa e não houve questionamento quanto à existência de vício de consentimento, razão pela qual negou o pedido de reversão. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (ARR – 578-49.2015.5.09.0005, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) . [...] CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I – o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II – o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante – esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III – o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea “d” do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV – o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). “(...) 2 – RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional entendeu que o autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a alegada coação no pedido de demissão e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que, embora a testemunha tenha presenciado a conversa em que o Coordenador ‘prometeu’ outro cargo ao autor, referida promessa não estaria vinculada de forma lógica ao pedido de dispensa. Dessa forma, consignado no acórdão recorrido que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a nulidade do pedido de demissão, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que foram observados os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)” (AIRR – 1000318-47.2021.5.02.0034, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2022); Assim, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato, bem como os pedidos correlatos: aviso prévio, indenização pela despedida imotivada, concessão das guias para habilitação no seguro-desemprego e retificação da data de saída na CTPS. Quanto às verbas rescisórias, já foram pagas à luz da modalidade rescisória ocorrida, conforme TRCT de ID. 70992ee, não tendo a parte autora apontado diferenças a seu favor. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias, sem prejuízo de deferimento de reflexos de comissões e horas extras sobre tais verbas, a ser apreciado nos tópicos vindouros. Pagas as verbas rescisórias incontroversas tempestivamente, em 12/06/2024, conforme se extrai do TRCT sobredito, não se verifica atraso apto a ensejar a multa do §8º do art. 477, CLT. Ademais, o mero reconhecimento judicial de diferenças em verbas rescisórias – decorrentes de outras parcelas discutidas na presente ação – não configura hipótese de incidência da multa do art. 467 da CLT, que se destina às parcelas incontroversas e não quitadas até a primeira audiência, o que não é o caso. Assim, ausentes os pressupostos legais, rejeito os pedidos de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. COMISSÃO PACTUADA. DSR SOBRE COMISSÕES. Disse a parte autora que, embora em sua CTPS constasse remuneração mediante salário fixo, na contratação foi pactuado o pagamento de comissões na razão de 11% do valor bruto dos fretes transportados. Disse que a reclamada apurava os valores devidos a título de comissões e, de forma fraudulenta, diluía tal valor nos holerites de modo a indicar o pagamento das comissões e demais verbas contratuais, de tal modo que os holerites são nulos, e a anotação constante da CTPS é inverídica. Pede, assim, o reconhecimento do salário no valor e na modalidade acima, a retificação da CTPS, bem como as diferenças das comissões em outras parcelas trabalhistas. A reclamada, em defesa, confirmou a alegação do autor, descrevendo que, de fato, ele fora contratado para receber exclusivamente por comissões (comissionista puro) durante toda a contratualidade, no percentual de 11% sobre o valor do frete bruto que realizava. A ré defende que o valor das comissões pagas nos moldes acima já abrangeria todas as demais parcelas trabalhistas devidas, como DSR, diárias, despesas com alimentação etc. Contudo, nos termos da s. 91, TST, “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.” Do referido verbete extrai-se a proibição da prática de salário complessivo, quando se paga um valor global com vistas a quitar diversas parcelas trabalhistas. Logo, não é juridicamente viável a tese da ré de que o pagamento das comissões abrangeria outras parcelas. Assim, firmo convencimento de que o autor recebia salário por comissão, no percentual de 11% sobre o valor do frete bruto, correspondente unicamente à contraprestação pelo labor prestado, sem abarcar outras parcelas. Embora a ré tenha negado o valor médio das comissões descrito na inicial, não trouxe aos autos documento que contivesse o valor bruto dos fretes realizados pelo autor, a comprovar que o montante descrito na inicial estaria equivocado. Tudo que juntou foi uma planilha elaborada unilateralmente (ID. 8997d15), porém desacompanhada de notas fiscais ou de algum outro documento indicativo do valor dos fretes realizados pelo autor, que possibilitasse aferir com precisão o valor das comissões pagas. Portanto, fixo que a média de comissões recebida pelo autor era no importe de R$ 8.000,00, como descrito na inicial, montante a ser utilizado como base de cálculo para as parcelas deferidas nesta sentença. Consequentemente, reconhecido o salário da forma acima, julgo procedente o pedido de DSR sobre comissões e de repercussão das comissões nos cálculos de férias +1/3, 13º salário, FGTS. RETIFICAÇÃO DA CTPS Considerando o reconhecimento do início do vínculo em período anterior ao registrado e o salário por comissão, condeno a ré aretificar a CTPS digital obreira no e-social, anotando início do vínculo em 29/03/2022 e salário por comissão no importe de 11% sobre o valor do frete bruto. Prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 500,00 em prol da autora (art. 537, CPC), sem prejuízo de a própria Secretaria anotá-la e expedir ofício (Art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente (s. 410, STJ). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. RSR EM DOBRO Nos termos do art. 2º, II, V, b, da Lei n. 13.103/2015, é direito dos motoristas profissionais, se empregados, “ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador”. Assim, diante da regra extraída dos dispositivos acima, incumbia à reclamada ter apresentado documentos que consubstanciassem o controle fidedigno de jornada do autor, tendo em vista ser incontroverso que o autor desenvolvia a atividade de motorista profissional, categoria que tem direito a esse controle. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, pois nenhum documento juntou, apto a comprovar a jornada obreira. Diante disso, presumir-se-ia verdadeira a jornada declinada na inicial. No entanto, a prova oral permite a fixação da jornada de modo diverso. Inicialmente, friso ser inservível o depoimento da testemunha indicada pela ré ao meu convencimento, na medida em que depôs em sentido contrário ao descrito pelo preposto: ao passo que este informou que os motoristas sempre viajavam sozinhos, e nunca em comboio, a testemunha descreveu que viajava em comboio com o autor, acompanhando-o em viagens, a tornar frágil seu testigo, ante o aparente ânimo de depor contrariamente à verdade, de modo mais benéfico ao interesse da ré que o próprio preposto. Entretanto, do depoimento do autor, extrai-se a confissão de que realizava, em média, de 1,5 a 2, no máximo, 3 viagens por semana, sendo que cada uma durava cerca de 2 dias. Descreveu que, em média, no primeiro dia, saía de Sinop às 3h e parava por volta das 23h; que, no segundo dia, iniciava por volta das 7h30min, parava para descarregar por volta das 9h, gastava cerca de 3h no descarregamento e, em seguida, retornava com o caminhão vazio, iniciando uma nova viagem no dia seguinte, de modo semelhante. Descreveu que, nos demais dias da semana, quando não estava em viagem, ficava aguardando carregamento. Narrou, ainda, que gozava de 1h de intervalo intrajornada. Embora o autor tenha descrito que, nos demais dias da semana, quando não estava em viagem, permanecia os dias inteiros em carregamentos, à luz das regras da experiência comum subministradas na observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), tenho tal narrativa por inverossímil e destoante da realidade percebida em processos que envolvem caminhoneiros, sendo pouco crível que ficasse 2 a 3 dias inteiros apenas aguardando carregamentos. Por consequência, interpreto que lhe era possível, no sábado, laborar apenas a metade do que costumava laborar durante a semana, bem como gozar de descanso semanal remunerado após o retorno das viagens da semana, e que, nos carregamentos, ele despendia tempo semelhante ao dod descarregamentos (média de 3 horas). Cotejando a narrativa da inicial com a de seu depoimento pessoal, firmo convencimento de que o autor realizava, em média, de 2,5 viagens por semana, e fixo sua jornada da seguinte maneira: - de segunda a sexta, inclusive nos feriados descritos na inicial, sendo 3 dias das 5h30 às 21h30, 2 dias das 7h30 às 21h30, e, aos sábados, das 6h30 às 14h (aproximadamente metade da jornada dos demais dias da semana), gozando sempre de 1h de almoço, realizando 2 descarregamentos e 2 carregamentos, de 3 horas cada, com folga uma vez por semana, aos domingos, sendo que, uma vez ao mês, folgava em um sábado e um domingo seguidos (fim de semana inteiro). Em face do exposto, considerando que a jornada acima extrapolava os limites legais e constitucionais (art. 7º, XIII, CF/88; art. 58, CLT) e que o autor era comissionista puro, condeno a ré ao pagamento do adicional de horas extraordinárias trabalhadas, excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como da indenização do período suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas (Art. 66, CLT c/c OJ 355, SDI 1, TST), observados, quando da liquidação, os parâmetros seguintes: Jornada acima fixada;Divisor: número de horas efetivamente trabalhadas (s. 340, TST);Média física;Adicional de 50% para as duas primeiras horas extras em dias úteis normais e de 100% para as demais e para os feriados trabalhados e não compensados, ou adicionais convencionais, se houver norma coletiva juntada e pedido específico;Base de cálculo: todas as parcelas de natureza salarial, à luz do entendimento da s. 264, do e. TST, inclusive adicional de insalubridade e adicional noturno, se houver, e as deferidas em sentença;Observância dos dias efetivamente trabalhados, deduzidos os períodos de afastamento comprovados (v.g.: férias, atestados etc.);Observância da evolução salarial da reclamante, conforme holerites, ou, em sua falta, fichas financeiras, ou, em sua falta, CTPS;Observância da s. 340, TST;Dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive de forma global (recibos de pagamento), na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Em relação ao tempo de espera fixado (carregamentos e descarregamentos), há que se pontuar que o e. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, da CLT (ADI 5322). Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, para aplicar o novo entendimento apenas a partir de 05/07/2023. Como o contrato do autor iniciou em 29/03/2022 e se encerrou em 12/06/24, deve haver a exclusão do tempo de espera da jornada acima fixada durante o período anterior a 05/07/2023, na forma da redação dos arts. 235-C, §§ 1º e 8º, CLT; após, deverá integrar a jornada normal de trabalho. Face à habitualidade e, portanto, à natureza salarial das horas extraordinárias, julgo procedente o pedido de repercussão de tal verba nos cálculos de RSR (s. 172, TST), 13º salário (s. 45, TST), férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT) e depósitos do FGTS. Quanto à repercussão do RSR em outras verbas, após o reflexo das horas extras, só seria devida a partir de 20/03/2023, conforme modulação prevista na novel redação da OJ 394, SDI1, TST, sendo que não houve pedido nesse sentido. Diante da novel redação do §4º do art. 71, CLT, o pagamento do valor correspondente ao tempo suprimido dos intervalos interjornadas (período pós-Reforma Trabalhista) possui natureza indenizatória e não repercute em outras verbas. Julgo improcedente o pedido de DSR em dobro, pois, pela jornada acima fixada, o autor gozava do descanso semanal. Condeno a reclamada, por outro lado, no pagamento em dobro dos feriados trabalhados (s. 146, TST), conforme descrito na inicial, autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e observada a jornada fixada. Devida a repercussão de tal verba nos cálculos de 13º salário (s. 45, TST), férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), e depósitos do FGTS + mas não nos próprios DSR e feriados, sob pena de bis in idem. DIÁRIAS DE VIAGEM Como já fixado acima, não é viável a pretensão da ré de que os valores pagos a título de comissões abarquem outras parcelas trabalhistas, em razão da proibição da prática de salário complessivo. Nesse aspecto, reza a cláusula 16ª da CCT: “Quando o trabalhador empreender viagem, as empresas ficam obrigadas a garantir as condições necessárias para os pernoites e alimentação com base nas condições a seguir: Parágrafo Primeiro - A partir de 1º de Maio de 2021 as empresas pagarão aos motoristas a título de diárias de despesas com refeições e pernoites, o valor de R$72,80 (setenta e dois reais e oitenta e um centavos). Entretanto, na hipótese de o motorista não fazer jus à integralidade das “diárias”, as empresas poderão pagar somente as despesas com alimentação ou somente as despesas com pernoites, sendo, R$ 49,64 (quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para as refeições e R$ 23,16 (vinte e três reais e dezesseis centavos) para pernoites no caminhão.” A ré não demonstrou o pagamento das diárias de viagem, previstas na cláusula acima, tampouco comprovou que já fornecesse alimentação de outro modo. Anoto que o fato incontroverso de o caminhão possuir cabine-leito apenas a isenta do pagamento do valor referente ao pernoite, mas não do valor referente à refeição, único pleiteado pelo autor. À luz do exposto, condeno a ré no pagamento das diárias previstas na cláusula 16ª das normas coletivas, nos seguintes valores: R$ 49,64 durante a vigência da CCT 2021/2022 (01/05/2021 a 30/04/2022); R$ 55,85 durante a vigência da CCT 2022/2023 (01/05/2022 a 30/04/2023); e R$ 58,64 durante a vigência da CCT 2023/2024 (01/05/2023 a 30/04/2024); R$ 61,57 durante a vigência da CCT 2024/2025 (01/05/2024 a 30/04/2025). Para fins de liquidação, considere-se a frequência fixada no tópico referente à jornada de trabalho. Julgo igualmente procedente o pedido de pagamento da multa do §2º da mesma cláusula, no importe de 50% sobre o valor das diárias devidas, eis que não foram pagas de modo antecipado. CESTA BÁSICA Como já fixado acima, não é viável a pretensão da ré de que os valores pagos a título de comissões abarquem outras parcelas trabalhistas, em razão da proibição da prática de salário complessivo. Não havendo nos autos qualquer prova da quitação da obrigação de fazer — consistente na entrega das cestas básicas, conforme previsto na cláusula 17ª da norma coletiva —, tampouco da inassiduidade do autor (faltas injustificadas), condeno a ré ao pagamento da respectiva indenização substitutiva, em pecúnia, nos seguintes valores mensais: R$ 165,82 durante a vigência da CCT 2021/2022 (01/05/2021 a 30/04/2022); R$ 200,00 durante a vigência da CCT 2022/2023 (01/05/2022 a 30/04/2023); R$ 210,00 durante a vigência da CCT 2023/2024 (01/05/2023 a 30/04/2024) e R$ 220,50 durante a vigência da CCT 2024/2025 (01/05/2024 a 30/04/2025). VALE-GÁS A ré não demonstrou o pagamento da parcela deste título, sendo certo que não é viável a pretensão da ré de que os valores pagos a título de comissões abarquem outras parcelas trabalhistas, em razão da proibição da prática de salário complessivo. Conforme cláusula 17ª, §§ 9º e ss., da CCT 2021/2022: "Parágrafo Nono: COMPLEMENTO DA CESTA BÁSICA. VALE-GÁS. Em complementação ao programa de apoio a alimentação do trabalhador, as empresas concederão prêmio assiduidade de um vale gás, a todos os seus empregados, inclusive aos empregados que estiverem em gozo de férias e licença maternidade. Parágrafo Décimo: Fará jus ao benefício ao vale gás aquele empregado que no decorrer do período aquisitivo, 60 (sessenta) dias, não tenha nenhuma falta injustificada ao trabalho, sendo que, o benefício será apurado a cada bimestre e a entrega até o último dia útil do mês subsequente, assim apurados: ? De 01/05/2021 à 30/06/2021 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/07/2021; ? De 01/07/2021 à 31/08/2021 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 30/09/2021; ? De 01/09/2021 à 31/10/2021 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 30/11/2021; ? De 01/11/2021 à 31/12/2021 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/01/2022; ? De 01/01/2022 à 28/02/2022 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/03/2022; ? De 01/03/2022 à 30/04/2022 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/05/2022. Parágrafo Décimo Primeiro: Terá direito ao benefício o empregado que trabalhar integralmente durante o período aquisitivo. Parágrafo Décimo Segundo: Tanto a cesta básica quanto o vale gás serão considerados sempre de natureza indenizatória, nos termos do § 2°, do artigo 457 da CLT, não integrando os salários dos trabalhadores." A cláusula se repete nas CCTS seguintes. Considerando a ausência de qualquer documento comprobatório de faltas injustificadas por parte do autor, inclusive no que se refere ao controle de jornada, e diante da ausência de impugnação específica quanto ao valor pleiteado, reconheço o direito do reclamante ao recebimento do vale-gás, no valor de R$ 150,00 por período aquisitivo completo, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho. Assim, condeno a ré ao pagamento da referida parcela pelas seguintes datas de aquisição do direito: 31/05/2022, 31/07/2022, 30/09/2022, 30/11/2022, 31/01/2023, 31/03/2023, 31/05/2023, 31/07/2023, 30/09/2023, 30/11/2023, 31/01/2024, 31/03/2024, 31/05/2024 e 31/07/2024. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT Diante do descumprimento das normas coletivas, conforme fundamentado nos tópicos anteriores, condeno a ré ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 48ª de cada convenção coletiva de trabalho aplicável, no valor correspondente a 10% sobre o maior piso salarial previsto no respectivo instrumento, por norma coletiva violada, observada a vigência de cada uma. RESSARCIMENTO DE DESPESAS O autor postula a devolução da quantia de R$ 738,80, paga por imposição da ré, em razão de suposto dano a equipamento de sua propriedade, sob o argumento de que não agiu com culpa, limitando-se a cumprir ordens emanadas de seus superiores. Comprova a despesa por meio do documento ID. 6354a7e. Em contestação, a ré sustenta que o referido dano decorreu de conduta imprudente do autor, que teria desengatado, por conta própria, uma carreta carregada em local inadequado, contrariando expressa orientação de seus prepostos, os quais teriam determinado que o serviço fosse realizado com o caminhão engatado. Alega, assim, que o autor foi o único responsável pelo ocorrido e, por isso, arcou com o prejuízo. Pois bem. De acordo com o art. 462, da CLT, “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. Portanto, o dano doloso prescinde de previsão contratual, já o culposo não a dispensa. Ao imputar ao autor a responsabilidade pelo dano, por suposto descumprimento de ordens, a ré atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. Contudo, não produziu qualquer prova nesse sentido. Com efeito, não restou demonstrado que o autor tenha agido dolosamente, tampouco culposamente. Ademais, não há nos autos qualquer cláusula contratual autorizando descontos salariais por danos culposos, como exige a lei. Dessa forma, considerando a ausência de prova do dolo, a inexistência de cláusula autorizativa para o desconto por culpa e a impossibilidade de responsabilizar o empregado pelos riscos do empreendimento, por força do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), julgo procedente o pedido e condeno a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 738,80. DANOS MORAIS A despeito do reconhecimento de que o autor prestava horas extras habituais sem contraprestação, é imprescindível, para que haja uma condenação em indenização por danos morais/existenciais, que se comprove, objetivamente, quais danos o autor efetivamente sofreu por ter laborado em sobrejornada, pois não há, nessa situação, configuração de dano moral in re ipsa. O autor limitou-se a pedir indenização pelo labor excessivo, sem apontar e comprovar quaisquer danos, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Não é outro, senão esse, o entendimento consolidado do e. TRT 23ª Região, externado por meio da súmula nº 23: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/EXISTENCIAL DECORRENTES DA JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. A prestação de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou exaustiva, ainda que sem a respectiva contraprestação financeira, por si só, não enseja a presunção absoluta ou relativa da ocorrência de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do TST, conforme ementa de precedente vinculante (art. 927, CPC, c/c art. Art. 15, I, IN 39/2016) que se traz à colação: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). Ademais, quanto à ausência de gozo do descanso semanal remunerado, conforme fixado no tópico pertinente à jornada, fixou-se que o autor dele gozava regularmente, não subsistindo o pleito indenizatório com base nesse fundamento. Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais/existenciais em decorrência da prestação habitual de horas extras e da ausência de gozo do descanso semanal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo-se verificado que o réu mantém empregados sem o registro correspondente e sem assinatura da CTPS, o que configura grave irregularidade das normas trabalhistas, notadamente dos arts. 29 e 41, da CLT, determino, independentemente do trânsito em julgado, que se oficie pelos meios pertinentes ao Ministério do Trabalho e ao MPT, para que procedam às ações de fiscalização que julgarem pertinentes. Outrossim, diante da declaração de vínculo de emprego, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para cobrança de eventuais contribuições previdenciárias (arts. 33 e ss., Lei 8.212/91). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pelaSubseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista tratar-se de ação ajuizada após a edição da Lei 13.467/2017, a matéria é regida pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que ora transcrevo in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." De acordo com os referidos preceitos legais, para fazer jus ao benefício, o interessado deverá comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, salvo se perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que haverá presunção de insuficiência financeira e o benefício poderá ser concedido de ofício. No caso em análise, muito embora o rendimento mensal auferido pela parte autora durante o contrato fosse superior ao teto estabelecido no dispositivo acima transcrito, há nos autos a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora (ID. 7d3973c), o que, à luz da s. 463, I, TST, se revela bastante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Isso porque a interpretação do novo Parágrafo Quarto do art. 790 da CLT deve se harmonizar ao disposto no art. 99, § 3º, da CPC, aplicável ao processo do trabalho, de modo a considerar que a afirmação feita pelo autor supre o requisito legal, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte adversa o ônus de desconstituí-la, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, entendimento uniformizado do e. TST: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, e Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos. Assim, e forte no princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita ora postulados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (aviso prévio, indenização pela despedida imotivada, seguro-desemprego, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT; indenização por danos morais) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA em desfavor de POSTO 78 DE CAMPESTRE DA SERRA LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para declarar o início do vínculo de emprego no dia 29/03/2022 e seu término em 12/06/24, em razão de pedido de demissão, e condenar a(s) reclamada(s) no pagamento das seguintes parcelas: a) Férias proporcionais 2022/2023 + 1/3 em dobro (11/12), 13º salário proporcional 2022 (9/12) e 2023 (2/12), em decorrência do reconhecimento do início do vínculo anterior ao registrado; b) DSR sobre comissões; c) Diferenças de férias +1/3, 13º salário, FGTS em razão das comissões reconhecidas; d) Horas extras e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; e) Diárias de viagem. f) Multa convencional pelo inadimplemento das diárias; g) Indenização das cestas básicas previstas em norma coletiva; h) Indenização do vale-gás previsto em norma coletiva; i) Multa por descumprimento das normas coletivas; j) Reembolso por despesas efetuadas pelo autor; Condeno a ré a retificar a CTPS digital obreira no e-social, anotando início do vínculo em 29/03/2022 e salário por comissão no importe de 11% sobre o valor do frete bruto. Prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 500,00 em prol da autora (art. 537, CPC), sem prejuízo de a própria Secretaria anotá-la e expedir ofício (Art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente (s. 410, STJ). Condeno a reclamada na obrigação de promover o recolhimento do FGTS pendente ao longo da contratualidade, conforme indicado na inicial, na conta vinculada da parte autora, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia e expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA

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Luiz Henrique Batista Vieira Dias x Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes e outros

ID: 329760852

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000577-60.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES VANGUARD SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO BAGNO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALINE BUENO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANA ZAMBIAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000577-60.2024.5.23.0037 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000577-60.2024.5.23.0037 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS RECLAMADO: VANGUARD SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d24b43f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS em desfavor de VANGUARD SEGURANCA PRIVADA LTDA E CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 87.980,74. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Ouvida uma testemunha convidada pela parte autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pela segunda ré; ausentes as das demais partes. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Conforme art. 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista precisa conter basicamente breve exposição fática, o pedido e a indicação do seu valor. Assim, uma vez que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade e, outrossim, pelo da primazia das decisões de mérito (art. 4º, CPC, c/c art. 769, CLT), a inicial só poderá ser reputada inepta quando impedir o regular exercício do direito de defesa pela ré e a análise meritória por parte do magistrado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, disse a parte autora que faz jus ao prêmio assiduidade e ao vale alimentação, previstos, respectivamente, nas cláusulas 11ª e 12ª das CCTs juntadas aos autos. Sustenta que a ré não as pagava “integralmente” e que faria jus, portanto, ao pagamento de “diferenças” de tais parcelas: “8. DO PRÊMIO ASSIDUIDADE Nos termos da CCT de 2024 (cláusula décima primeira) faz jus o reclamante ao recebimento do prêmio assiduidade, visto que durante a contratualidade o obreiro não teve faltas, e a reclamada não realizava o pagamento integralmente. Assim faz jus ao pagamento das diferenças dos seguintes valores em R$120,00 (referente 2024) mensalmente valores esses não pagos pela reclamada integralmente, requerendo desde já o pagamento das diferenças. Dessa forma requer desde já a condenação da ré nesses termos. 9. DO VALE ALIMENTAÇÃO Igualmente ao pedido supra a reclamada não realizava o pagamento integral do vale alimentação. Nos termos da cláusula décima segunda da respectiva CCT 2024, o vale alimentação no valor de R$28,00 (referente 2024) por dia efetivamente trabalhado. Contudo a reclamada não realizava o pagamento integralmente, portanto a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças desses valores mensais por dia efetivamente trabalhado. Assim requer a condenação da reclamada no pagamento a esse título.” Embora as normas coletivas tragam o valor cheio de tais parcelas, a narrativa da autora foi clara ao aduzir que apenas não as recebia “integralmente”, fazendo jus a “diferenças”, a indicar, portanto, que recebia tais parcelas, embora de modo incompleto. Não cuidou a autora, porém, de indicar, nem ao menos em estimativa média, quanto recebia e quanto restaria receber, não apontando, portanto, as diferenças pretendidas. Sem a exposição clara e objetiva dos aspectos fáticos acima mencionados, não há como estabelecer os contornos objetivos do pedido, principalmente quando da narração dos fatos não se consegue estabelecer os elementos necessários para determinação dos parâmetros de eventual condenação. A falta de precisão da petição neste particular impede a compreensão dos limites do pedido, o que desatende os requisitos da petição inicial prevista no §1º, art. 840 da CLT. Portanto, de ofício, declaro a inépcia da inicial neste particular, por conseguinte, extingo sem resolução do mérito os pedidos de diferenças de prêmios assiduidade e vale alimentação, tudo nos termos dos artigos 330, §1º, III, e 485, I, ambos do CPC. DO MÉRITO AUSÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS A segunda reclamada demonstrou, por meio das capturas de tela anexadas à petição de ID. 65b464f, que se encontrava na sala de espera e tentara acessar a sala de audiência de instrução, além de ter entrado em contato com a Secretaria, em horário muito próximo ao do pregão, solicitando a verificação da situação para viabilizar seu ingresso. Tais elementos evidenciam o ânimo de comparecer à audiência no horário correto, tendo conseguido acessar cerca de 15 minutos após o seu início, conforme registrado em ata. Diante disso, reputo regular o comparecimento e afasto a aplicação da pena de confissão. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR O autor pleiteia a retificação de sua CTPS e o pagamento de diferenças em verbas salariais e rescisórias, ao argumento de que, embora assinada sua CTPS em 23/02/2024, já estava trabalhando para a reclamada desde 10/02/2024. A reclamada nega a existência de vínculo anterior e afirma que o contrato iniciou e terminou conforme as anotações da CTPS. O ônus probatório, in casu, é do autor, por dizer respeito a fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, CLT. Ademais, as anotações contidas na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, cabendo a parte a quem interessar elidi-las (s. 12, TST). Desse ônus, porém, o autor não se desincumbiu, não tendo produzido prova apta a esclarecer se deveras já estaria vinculado à reclamada no período sobredito. A única testemunha ouvida apresentou depoimento que considero frágil para fins de formação do meu convencimento. Isso porque, embora tenha demonstrado notável precisão ao recordar-se das datas exatas de início e término do contrato de trabalho do reclamante, causou estranheza o fato de, logo em seguida, não se recordar nem sequer do nome da própria empregadora (28’57’’). Tal contradição compromete a credibilidade de seu relato. Com efeito, a memória seletiva demonstrada — ao lembrar-se de detalhes do vínculo do autor e, ao mesmo tempo, esquecer-se de um dado essencial relacionado à empregadora para quem laborou — indica, no mínimo, inconsistência. Por essa razão, entendo que o depoimento prestado é destituído de verossimilhança e de credibilidade, seja porque evidencia lapsos de memória incompatíveis com a segurança exigida ao testemunho judicial, seja porque a precisão com que respondeu às datas do contrato do reclamante sugere possível instrução e direcionamento no sentido de corroborar a tese autoral. Ainda que assim não fosse, a ré trouxe aos autos o contrato de trabalho e a ficha de registro do empregado, ambos subscritos pelo autor, os quais corroboram as anotações constantes da CTPS quanto à data de início do vínculo, presumindo-se verdadeiras as informações ali constantes em relação aos subscritores – arts. 219, CC; 408, CPC. Desse modo, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, julgo improcedentes os pedidos de retificação da CTPS, de reconhecimento de vínculo anterior e de pagamento de verbas rescisórias referentes ao período em questão. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ANOTAÇÃO DE BAIXA CONTRATUAL. SEGURO-DESEMPREGO. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO §8º, ART. 477 DA CLT Pretende a parte autora a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato do trabalho, ao argumento da prática, pela reclamada, das faltas descritas na inicial. Pugna, ainda, pelo adimplemento das verbas e direitos rescisórios, inclusive os próprios dessa modalidade de extinção do contrato. Pois bem. Vê-se claramente da narrativa da parte autora que esta, em razão de alegados inadimplementos contratuais, resolveu "pedir demissão" do emprego, e não rescindir indiretamente o contrato de trabalho, o que só veio pleitear em juízo. Os documentos de IDs. 156aa6f e 3fb03e9 contêm declaração de vontade externada e subscrita pela parte autora, em que exprime seu intento de rescindir o contrato de trabalho, por meio de um pedido de demissão por motivos particulares. Nos moldes do art. 219, CC, "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". E, conforme art. 408, CPC, “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Embora os fatos alegados na inicial pudessem vir a configurar falta patronal, uma vez manifestada pelo trabalhador sua intenção de demitir-se do emprego, revela-se incompatível o requerimento de rescisão indireta do contrato, pois o contrato já se encerrou por outro fundamento, configurando-se, pois, um ato jurídico perfeito (art. 6º, caput e § 1º, LINDB, c/c art. 5º, XXXVI, CF). O que autoriza a decretação de nulidade do ato jurídico volitivo em que a parte autora apresentou sua demissão à empresa é que tal negócio jurídico tenha sido eivado de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão etc. – arts.138 e ss., CC). No entanto, não restou comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento no ato de pedir demissão, apto a amparar a nulidade do pedido. Igualmente não se diga ter a parte autora pedido demissão por desconhecer a possibilidade de rescindir indiretamente o contrato de trabalho, na medida em que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º, LINDB). Assim, em resumo, o ato livre e consciente do trabalhador que informa à empresa seu desligamento não é compatível com o pedido judicial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato, visto que aquele contrato já se encerrou por outro motivo. Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste TRT 23ª Região, conforme julgados de ambas as turmas, abaixo transcritos: CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão e a rescisão indireta são institutos jurídicos que se repelem recíproca e necessariamente, porquanto, tratando-se, respectivamente, de formas de resilição e de resolução do contrato de trabalho, impossível a coexistência simultânea. Outrossim, o pedido de demissão consubstancia-se em um ato jurídico perfeito, cuja invalidação depende da alegação e da comprovação de vício de consentimento que inquine a manifestação de vontade do trabalhador, e, uma vez que inexistentes no caso em exame, urge negar provimento ao apelo obreiro.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000078-97.2023.5.23.0106; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Ao se convencer da presença dos elementos ensejadores da rescisão indireta, pode o empregado optar por permanecer no emprego no curso da ação ou, desde logo, dele afastar-se notificando o empregador de que considerou rescindido o contrato, exegese do disposto no § 3º do art. 483 da CLT. Se não trilha por quaisquer desses caminhos, mas formula pedido de dispensa, sem qualquer comprovação de vício de consentimento em seu ato, inaplicável a reversão da modalidade de rescisão contratual pretendida pelo autor, razão pela qual é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu o pedido de demissão como modalidade de rescisão contratual. Recurso obreiro ao qual se nega provimento, no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000794-77.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Para a desconstituição do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta, é imprescindível a prova da existência de vício na manifestação de vontade, pois o pedido de demissão, regularmente formulado, configura-se em ato jurídico perfeito que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário em razão da necessária segurança jurídica." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000025-27.2021.5.23.0126; Data: 27-08-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Tal como acontece na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), a rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer o cometimento de falta com gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho e a prova do ato faltoso incumbe à parte autora, em conformidade com o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, demonstrado que o reclamante pediu demissão, sem que se configurasse qualquer vício em sua manifestação de vontade, deve ser mantida a decisão primeva que indeferiu o pleito de alteração da modalidade de rescisão contratual, bem assim das verbas consectárias. Apelo do autor ao qual se nega provimento, no particular" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001069-08.2019.5.23.0076; Data de assinatura: 07/12/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, g.n.) Igualmente, julgados de diversas turmas do e. TST: INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O Regional concluiu pela validade do pedido de demissão, uma vez que o reclamante não comprovou vício de consentimento apto a anular o pedido de demissão. Conforme consignado, " os fatores apontados como comportamento ilícito do reclamado, tais como as cobranças abusivas de metas e a instauração de procedimento administrativo que sequer gerou punição, ainda que comprovados, não retratam qualquer tipo de coação para que o reclamante pedisse demissão" . Assim, em que pese aos argumentos do reclamante, inevitável reconhecer a inviabilidade da revista em razão do óbice contido na Súmula 126 deste Tribunal, uma vez que seria necessário revolver fatos e provas para dar provimento ao pedido autoral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-1898-77.2013.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023); "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 126. O Tribunal Regional afirmou, expressamente, que o autor pediu demissão, de próprio punho, sem qualquer ressalva e que não foi comprovado nenhum vício de consentimento ou de vontade. A controvérsia trazida à instância extraordinária ostenta natureza fático-probatória, que atrai a incidência da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR - 1000450-58.2019.5.02.0363, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022); 2. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que as alegadas faltas cometidas pelo empregador - pagamento incorreto das horas extraordinárias e não integralização do vale-alimentação - não eram graves suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que passíveis de correção pela via judicial, não autorizando o reconhecimento da despedida indireta, já que essa faculdade permitiria ao empregado buscar a reparação do dano e preservar o bem maior, que é o emprego. Assim, concluiu que não havendo prova de vício de consentimento para macular o ato do pedido de demissão realizado pelo obreiro, ao optar por dar fim à relação contratual, aderiu aos efeitos jurídicos dele decorrentes, sendo válida a modalidade extintiva contratual operada. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AIRR-436-92.2013.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/03/2017). "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a jornada de trabalho e a ausência de folgas não justificam a rescisão indireta. Consignou que autor apresentou pedido de demissão à empresa e não houve questionamento quanto à existência de vício de consentimento, razão pela qual negou o pedido de reversão. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR - 578-49.2015.5.09.0005, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) . [...] CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). "(...) 2 - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional entendeu que o autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a alegada coação no pedido de demissão e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que, embora a testemunha tenha presenciado a conversa em que o Coordenador ‘prometeu’ outro cargo ao autor, referida promessa não estaria vinculada de forma lógica ao pedido de dispensa. Dessa forma, consignado no acórdão recorrido que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a nulidade do pedido de demissão, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que foram observados os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR - 1000318-47.2021.5.02.0034, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2022); Assim, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato, bem como os pedidos correlatos (aviso prévio e indenização pela despedida imotivada), concessão das guias para habilitação no seguro-desemprego e retificação da CTPS. Quanto às verbas rescisórias, já foram pagas à luz da modalidade rescisória ocorrida, conforme TRCT de ID. f1085f0 e comprovante de ID. 7167ebd, não tendo a parte autora apontado diferenças a seu favor. Pagas as parcelas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido da multa do art. 467, CLT. Observo, porém, que as verbas rescisórias foram pagas somente em 29/03/2024 (ID. 7167ebd), mais de 10 dias após o término do contrato (13/03/24). Logo, descumprido o prazo do §6º, art. 477, CLT, julgo procedente o pedido da multa do §8º do mesmo dispositivo, no valor de uma remuneração do autor. HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO REGIME 12X36. PLANTÕES. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A parte autora afirma que, ao longo do vínculo empregatício, desenvolveu a seguinte jornada: “de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados, laborando da admissão até em março/2024 em média das 18h30min. até às 07h30min, e nos dias em que deveria estar de folga descansando, laborou nas chamadas “diárias de plantão” todos os dias de folgas em média das 18h30min às 07h30min. Esclarece ainda que a reclamada não concedia intervalo intrajornada e nem pagava em sua integralidade, ainda o obreiro laborou todos os domingos. De março/2024 até a dispensa, o obreiro mudou de turno, sendo contratado para laborar em escala 12x36, contudo com arrimo na primazia da realidade, o autor se ativou todos os dias de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados, laborando em média das 06h30min. até às 19h30min, e nos dias em que deveria estar de folga descansando, laborou nas chamadas “diárias de plantão” todos os dias de folgas em média das 06h30min às 19h30min. Esclarece ainda que a reclamada não concedia intervalo intrajornada e nem pagava em sua integralidade, ainda o obreiro laborou todos os domingos.” Requer a descaracterização do regime 12 x 36, com fundamento na prática de plantões extras mensais, de prestação de horas extras habituais e de ausência de gozo do intervalo intrajornada. Pede o pagamento de horas extras, domingos e feriados em dobro, e indenização do intervalo intrajornada. A(s) ré(s) aduz a regularidade do acordo de compensação 12 x 36, afirma que a autora não prestava horas extras habituais e, quando eventualmente fazia horas extras, era devidamente remunerada. Alega(m) que os horários de trabalho da parte autora estão devidamente registrados nos cartões de ponto e que os intervalos para repouso e alimentação eram gozados ou indenizados. Nega a realização de plantões extras. Pois bem. Embora a primeira ré tenha alegado possuir menos de 20 empregados, não o comprovou, de tal modo que incide, face à aptidão para prova, o entendimento da Súmula n. 338 do TST, ou seja, o ônus probatório acerca da jornada efetivamente praticada é da ré. A ré se desincumbiu parcialmente do seu encargo, com a juntada de parte dos cartões de ponto, a saber, o cartão de março/24, deixando de juntar o de fevereiro/24. A parte autora, desde a inicial, questionou os cartões de ponto, ao aduzir que não correspondiam à realidade, razão pela qual a ela caberia a prova da invalidade do documento. Desse encargo, contudo, interpreto não ter a parte autora se desincumbido. Com efeito, a única testemunha ouvida nos autos, conforme já exposto alhures, apresentou depoimento frágil, revelando-se desprovida de credibilidade. Além da fragilidade já apontada, observo que, no tocante à jornada de trabalho, a testemunha descreveu uma prática manifestamente inverossímil e humanamente inviável: afirmou laborar diariamente para a reclamada, em jornada diurna de 13 horas sem intervalo, e, em seguida, exercer atividades noturnas, também como vigilante, em outro local chamado "Machado" (32’28’’). Ora, considerando sua alegação de que o vínculo teria perdurado de 10/02/2024 a 14/03/2024, tal narrativa conduziria à absurda conclusão de que a testemunha laborava ininterruptamente, 24 horas por dia, durante mais de 30 dias, sem qualquer intervalo para descanso. As regras da experiência comum, subministradas na observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), autorizam-me concluir que é humanamente impossível a manutenção de tal jornada por período tão prolongado, sem qualquer interrupção para repouso. Diante do patente exagero e da evidente falta de verossimilhança da narrativa, interpreto sua ausência de ânimo de depor conforme a verdade e reputo inservível como meio de prova o depoimento da Sra. Sheila Roberto. Desse modo, não havendo prova robusta da imprestabilidade dos registros, declaro a validade dos cartões de ponto. No que se refere ao período em que não há registros de controle de jornada, entendo ser possível aplicar, por analogia, a mesma realidade verificada no período em que houve apresentação dos cartões de ponto, nos termos da OJ 233 da SDI-1 do TST. Ainda que tenha havido alteração de turno — do noturno para o diurno —, constato que se mantiveram inalterados o local de trabalho, a função exercida (vigilante na empresa Cibrafertil) e o regime de escala adotado (12x36). Assim, concluo que, durante o mês de fevereiro de 2024, tal como em março, o reclamante laborava sob o regime de 12x36, porém no período noturno, em média das 19h às 7h. Disso, avanço para a análise da validade do regime de compensação 12 x 36. Quanto à ausência de gozo do intervalo intrajornada, tal fato não teria, por si só, o condão de implicar a descaracterização do regime de compensação de 12x36, na medida em que, com o advento da Reforma Trabalhista, o art. 59-A, CLT, passou a prever a possibilidade de se indenizar os intervalos para repouso nos regimes de 12x36. No que diz respeito aos plantões extras, uma vez que a ré descreveu que a jornada do autor era toda registrada nos cartões de ponto, e estes foram declarados válidos, presume-se que também eventuais plantões extras seriam igualmente registrados. Analisando referidos documentos, observa-se que o autor apenas trabalhava em dias alternados, sem a realização de plantões extraordinários em dias de folga, realidade que interpreto ser a mesma em relação ao período sem cartão. Logo, sob tal fundamento, não há falar em invalidade da escala 12x36. Por sua vez, a prestação habitual de horas extras tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, pois este não se trata de compensação de jornada ou de banco de horas, mas de escala de serviço excepcional, a afastar o art. 59-B, Parágrafo Único, CLT – que prevê que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Nesse sentido, entendimento firme do c. TST, bem como deste e. TRT 23ª Região. No entanto, apresentados os cartões de ponto, declarados válidos, não foi demonstrada a realização de horas extras habituais. Desse modo, interpreto que não foi comprovada qualquer das irregularidades apontadas na inicial, aptas a descaracterizar o regime de compensação 12x36, o qual reputo, portanto, válido. Não tendo o autor apontado trabalho extraordinário para além das 12 horas, sendo seu pedido de horas extras fundado unicamente na invalidade do acordo de compensação 12x36, rejeito o pedido de horas extras deduzido. Por fim, não se há falar em pagamento de domingos e feriados trabalhados, tendo em vista o previsto no art. 59-A, p. único, CLT: “A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo [12 x 36] abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Julgo improcedente os pedidos vertentes. Logo, julgo improcedentes os pleitos de pagamento em dobro de domingos, feriados e repouso semanal remunerado. INTERVALO INTRAJORNADA Restou demonstrado, com os cartões de ponto e holerites/fichas financeiras colacionados aos autos, que os intervalos intrajornada, quando não gozados, eram indenizados (rubrica 207 – holerite de f. 125), o que é permitido nos termos do art. 59-A, CLT, e pelas normas coletivas juntadas pela ré e não contestadas pela autora. Caberia à autora, ante a apresentação dos holerites em que consta o pagamento indenizado do intervalo, demonstrar eventuais diferenças não adimplidas a título de indenização do intervalo intrajornada ou equívoco em sua apuração. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, pois nada apontou, nem sequer por amostragem. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças de indenização de intervalo intrajornada. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS Tendo a ré defendido o escorreito pagamento das parcelas, juntando holerites em que consta o pagamento das rubricas “2 - horas noturnas” e “26 – adicional noturno”, ao autor incumbia ter demonstrado, de modo claro, cristalino e detalhado, mediante cálculos aritméticos, a incorreção dos valores pagos e a existência de diferenças a seu favor (arts. 374, 411, CPC). Porém desse encargo não se desincumbiu, pois nada apontou, nem sequer por amostragem, tendo-se quedado silente, em réplica, quanto a referidas parcelas. Julgo, pois, improcedentes os pedidos de diferenças de horas noturnas e de adicional noturno (art. 73 e §§, CLT), bem como dos consectários legais de tais parcelas. DANOS MORAIS A parte autora requer o pagamento de indenização por dano moral em razão do desenvolvimento de jornadas exaustivas, do não pagamento de “ticket” alimentação, da irregularidade no recolhimento do FGTS e em razão do desvio produtivo que teria sofrido para pleitear seus direitos trabalhistas. Pois bem. O dano moral pode ser conceituado como a lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, à personalidade do indivíduo, provocado por outrem, capaz de afetar a honra, a intimidade e a imagem daquele indivíduo causando prejuízo ao seu bem-estar, tanto no convívio social, quanto para consigo. A Constituição Federal de 1988 prevê o dever de reparar eventuais danos morais, assim como o Código Civil: arts. 5º, V e X, CF/88; arts. 186, 187 e 927, CC/02. A vida cotidiana é repleta de aborrecimentos, destemperos e desventuras, que sujeitam todos hodiernamente a situações desagradáveis e, consequentemente, ao estresse e até, em último caso, a doenças psíquicas. Contudo, o mero aborrecimento é situação comum no meio social; é, por assim dizer, o preço que se paga por viver nesta sociedade contemporânea e desde que esse aborrecimento não afete significativamente a esfera moral, íntima, a ponto de violar a dignidade da pessoa humana, deve ser tolerado, sob pena de a vida em comunidade se tornar insustentável. Outrossim, o instituto da reparação em caso de dano moral não deve ser objeto de banalização ou mesmo levado a efeito por alguém buscando seu enriquecimento sem causa, em razão de sua natureza pecuniária. Enfim, não se pode fomentar a indústria das indenizações para favorecer aqueles que desejam se locupletar. Nesse diapasão, cabe ao aplicador da lei limitar as reparações somente àqueles casos em que se apresenta evidente a manifesta ilicitude dos atos praticados associados à lesão experimentada pela vítima. Avanço, ainda, para dizer que o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes gera inconvenientes, é certo, mas a parte prejudicada pode pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação ou o pagamento de perdas e danos. O dano moral não é consequência lógica do simples inadimplemento, sendo necessária a comprovação de que houve efetivo dano na esfera subjetiva do ofendido, o que não ocorreu no caso em exame. No que concerne à realização de jornadas exaustivas, além de não se ter reconhecido a jornada descrita na inicial, seria imprescindível, para que houvesse uma condenação em indenização por danos morais/existenciais, que se comprovasse, objetivamente, quais danos o autor efetivamente sofreu por ter laborado em sobrejornada, pois não há, nessa situação, configuração de dano moral in re ipsa. O autor limitou-se a pedir indenização pelo labor excessivo, sem apontar e comprovar quaisquer danos, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Não é outro, senão esse, o entendimento consolidado do e. TRT 23ª Região, externado por meio da súmula nº 23: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/EXISTENCIAL DECORRENTES DA JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. A prestação de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou exaustiva, ainda que sem a respectiva contraprestação financeira, por si só, não enseja a presunção absoluta ou relativa da ocorrência de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do TST, conforme ementa de precedente vinculante (art. 927, CPC, c/c art. Art. 15, I, IN 39/2016) que se traz à colação: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais/existenciais com base nesse fundamento. No que diz respeito à irregularidade nos depósitos do FGTS, a jurisprudência atual e notória do c. TST tem sinalizado claramente que a mais alta corte trabalhista do país não tem considerado que o atraso ou ausência no pagamento do FGTS sejam situação apta ao reconhecimento do abalo moral do trabalhador. Veja-se, a título de exemplo, a ementa abaixo: "DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário das Reclamadas para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, registrando que " a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS em alguns meses da contratualidade, bem como eventual supressão do intervalo intrajornada, não caracterizam, isoladamente, condutas aptas a ensejarem o pagamento de indenização por danos morais.". Em relação aos depósitos de FGTS, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência do seu recolhimento não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e dos constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal). Julgados. Da mesma forma, a ausência de concessão do intervalo intrajornada em razão da função exercida de vigilante, por si só, não enseja dano moral. Seria necessária a comprovação objetiva do constrangimento sofrido e do abalo moral, o que não foi consignado no acórdão regional. Portanto, incólumes os dispositivos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. (RRAg-1183-47.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA - MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS DO FGTS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento do FGTS no tempo legal, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como a condenação ao pagamento do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não recolhimento do FGTS no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram circunstâncias que resvalam em direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1339-44.2011.5.01.0005 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) Desse modo, não tendo a parte autora apontado e demonstrado objetivamente quais foram os prejuízos experimentados em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas objeto desta ação, entendo pela não existência de dano moral indenizável. Quanto à alegada ausência de entrega dos tickets-alimentação, a autora não comprovou suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus (art. 818, I, CLT). Ademais, conforme já exposto, eventual inadimplemento dessa verba, por si só, não configura automaticamente dano moral. Para tanto, seria imprescindível a demonstração de que tal inadimplemento causou efetivo prejuízo aos direitos da personalidade da autora, o que não se verifica no caso em exame. A autora não indicou, tampouco comprovou, quais danos imateriais teria suportado em razão da ausência dos tickets. Assim, também sob esse fundamento, não há que se falar em dano moral indenizável. Por fim, no que diz respeito ao argumento de desvio produtivo e à consequente perda de tempo útil, com vistas a obter os direitos trabalhistas descumpridos pela ré, interpreto que a simples prática dos atos preparatórios por parte do reclamante, no intuito de ajuizar uma reclamação, não é bastante à demonstração de violação de seus direitos da personalidade e, assim, de ensejar-lhe direito a uma indenização por danos morais por desvio produtivo. A par dos julgamentos do e. STJ acerca da matéria (v.g.: REsp 1.634.851; REsp 1.737.412), denota-se que as situações fáticas ensejadoras de um dano moral por desvio produtivo são, normalmente, aquelas de empresas que impõem direta ou indiretamente ao consumidor o dispêndio de tempo considerável da vida, para a resolução de problemas cotidianos, causados, muitas vezes, pela própria empresa, de que são exemplos ligações intermináveis em call centers, idas e vindas a agências bancárias, longas filas de espera em banco, trocas infindáveis de e-mail em busca de solucionar alguma questão, deslocamentos até a empresa, redirecionamento de um setor para o outro etc. Senão, veja-se: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. [...] Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.) Nesse aspecto, no caso dos autos, pela narrativa da inicial, não há como firmar uma presunção de que houve algum resultado lesivo e real, in re ipsa, aos seus direitos da personalidade, não tendo a parte autora comprovado eventual dano sofrido. Aliás, sequer demonstrou o autor que tenha, por exemplo, tentado, de alguma forma, resolver quaisquer impasses junto à ré antes do ajuizamento da reclamatória, despendendo tempo considerável da sua vida na tentativa de resolver amigavelmente e que, só depois de frustrado, teria ajuizado a reclamação. Sem a comprovação de uma prévia tentativa de resolução dos problemas expostos, pela qual a parte autora tenha efetivamente despendido tempo útil de sua vida em vão, não se há como falar em dano moral por desvio produtivo apenas e tão somente pelo ajuizamento de demanda trabalhista. Entendimento diverso implicaria uma verdadeira banalização do instituto da indenização por dano moral, que acabaria por restar configurado em praticamente todas as reclamações trabalhistas que aportassem a esta Especializada e tivessem, como resultado, a procedência total ou parcial dos pedidos. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais com base nesse fundamento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer a parte autora a condenação subsidiária da segunda ré em razão de ter prestado serviços diretos para esta. Analiso. Pela fundamentação da inicial e tendo em vista o contrato de prestação de serviços de ID. 73b4007, entendo que a hipótese em questão se configura como terceirização, gerando o perfeito encaixe das relações jurídicas travadas entre as partes da presente demanda com aquelas disciplinadas na Súmula n. 331, IV, do TST, e no art. 4º-A, da Lei n. 6.019/74, que passou a admitir amplamente a terceirização de quaisquer atividades: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Assim, é pungente o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré, até porque nem a Súmula supracitada, nem o art. 5º-A, §5º, Lei 6.016/74 (“A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços”) exigem a inidoneidade financeira da prestadora de serviços para viabilizar a responsabilização da tomadora dos serviços prestados. Esclareça-se que reconhecer a existência da responsabilidade supracitada não é o mesmo que reconhecer vínculo empregatício, pelo contrário, uma adequada intelecção dos dispositivos sobreditos permite concluir que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária é o mesmo que ignorar a existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços, pois, se vínculo se afirmasse, seria hipótese de incidência do inciso I da aludida Súmula, e, neste caso, a responsabilidade seria direta, e não subsidiária. Ademais, cumpre salientar que não se exige a configuração de culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora dos serviços, decorrendo de lei sua automática responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.016/74). Dessarte, conclui-se que a questão se enquadra exatamente na aplicação da Lei 6.019/74 e da Súmula n. 331, inciso IV, do TST, visto que a única exceção expressa neste verbete sumular diz respeito ao tomador que não tenha participado da relação processual ou que não conste no título executivo judicial, o que não é o caso dos autos. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, durante todo o vínculo. Por fim, quanto à extensão da responsabilidade da 2ª ré, entendo que o art. 5º-A, §5º, Lei 6.016/74 e a Súmula n. 331, IV, do TST, são claros ao afirmar que a ela deve se alastrar por todas as obrigações de índole trabalhista, de modo que se deve, em homenagem ao princípio da proteção, conferir uma interpretação ampla do termo "obrigações trabalhistas", alcançando tal expressão toda e qualquer obrigação cujo pano de fundo seja a relação laboral travada entre empregador e empregado. Deste modo, a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, deve açambarcar todas as verbas deferidas nesta decisão, EXCETO eventual obrigação de fazer infungível, de caráter pessoal, que se restringe à 1ª ré, entretanto, por eventuais consequências pecuniárias advindas desta obrigação pode responder subsidiariamente o tomador dos serviços. Registro que a tomadora só se obrigará pelo pagamento dos créditos depois de esgotados os meios legais ordinários de execução contra a 1ª ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (todos, exceto o da multa do art. 477, §8º, CLT) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS em desfavor de VANGUARD SEGURANCA PRIVADA LTDA E CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - extinguir o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos de prêmio assiduidade e de vale-alimentação; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s), sendo a segunda de forma subsidiária, no pagamento da multa do art. 477, §8º, CLT; Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS

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Luiz Henrique Batista Vieira Dias x Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes e outros

ID: 329760919

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000577-60.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES VANGUARD SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO BAGNO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALINE BUENO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANA ZAMBIAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000577-60.2024.5.23.0037 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000577-60.2024.5.23.0037 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS RECLAMADO: VANGUARD SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d24b43f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS em desfavor de VANGUARD SEGURANCA PRIVADA LTDA E CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 87.980,74. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Ouvida uma testemunha convidada pela parte autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pela segunda ré; ausentes as das demais partes. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Conforme art. 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista precisa conter basicamente breve exposição fática, o pedido e a indicação do seu valor. Assim, uma vez que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade e, outrossim, pelo da primazia das decisões de mérito (art. 4º, CPC, c/c art. 769, CLT), a inicial só poderá ser reputada inepta quando impedir o regular exercício do direito de defesa pela ré e a análise meritória por parte do magistrado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, disse a parte autora que faz jus ao prêmio assiduidade e ao vale alimentação, previstos, respectivamente, nas cláusulas 11ª e 12ª das CCTs juntadas aos autos. Sustenta que a ré não as pagava “integralmente” e que faria jus, portanto, ao pagamento de “diferenças” de tais parcelas: “8. DO PRÊMIO ASSIDUIDADE Nos termos da CCT de 2024 (cláusula décima primeira) faz jus o reclamante ao recebimento do prêmio assiduidade, visto que durante a contratualidade o obreiro não teve faltas, e a reclamada não realizava o pagamento integralmente. Assim faz jus ao pagamento das diferenças dos seguintes valores em R$120,00 (referente 2024) mensalmente valores esses não pagos pela reclamada integralmente, requerendo desde já o pagamento das diferenças. Dessa forma requer desde já a condenação da ré nesses termos. 9. DO VALE ALIMENTAÇÃO Igualmente ao pedido supra a reclamada não realizava o pagamento integral do vale alimentação. Nos termos da cláusula décima segunda da respectiva CCT 2024, o vale alimentação no valor de R$28,00 (referente 2024) por dia efetivamente trabalhado. Contudo a reclamada não realizava o pagamento integralmente, portanto a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças desses valores mensais por dia efetivamente trabalhado. Assim requer a condenação da reclamada no pagamento a esse título.” Embora as normas coletivas tragam o valor cheio de tais parcelas, a narrativa da autora foi clara ao aduzir que apenas não as recebia “integralmente”, fazendo jus a “diferenças”, a indicar, portanto, que recebia tais parcelas, embora de modo incompleto. Não cuidou a autora, porém, de indicar, nem ao menos em estimativa média, quanto recebia e quanto restaria receber, não apontando, portanto, as diferenças pretendidas. Sem a exposição clara e objetiva dos aspectos fáticos acima mencionados, não há como estabelecer os contornos objetivos do pedido, principalmente quando da narração dos fatos não se consegue estabelecer os elementos necessários para determinação dos parâmetros de eventual condenação. A falta de precisão da petição neste particular impede a compreensão dos limites do pedido, o que desatende os requisitos da petição inicial prevista no §1º, art. 840 da CLT. Portanto, de ofício, declaro a inépcia da inicial neste particular, por conseguinte, extingo sem resolução do mérito os pedidos de diferenças de prêmios assiduidade e vale alimentação, tudo nos termos dos artigos 330, §1º, III, e 485, I, ambos do CPC. DO MÉRITO AUSÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS A segunda reclamada demonstrou, por meio das capturas de tela anexadas à petição de ID. 65b464f, que se encontrava na sala de espera e tentara acessar a sala de audiência de instrução, além de ter entrado em contato com a Secretaria, em horário muito próximo ao do pregão, solicitando a verificação da situação para viabilizar seu ingresso. Tais elementos evidenciam o ânimo de comparecer à audiência no horário correto, tendo conseguido acessar cerca de 15 minutos após o seu início, conforme registrado em ata. Diante disso, reputo regular o comparecimento e afasto a aplicação da pena de confissão. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR O autor pleiteia a retificação de sua CTPS e o pagamento de diferenças em verbas salariais e rescisórias, ao argumento de que, embora assinada sua CTPS em 23/02/2024, já estava trabalhando para a reclamada desde 10/02/2024. A reclamada nega a existência de vínculo anterior e afirma que o contrato iniciou e terminou conforme as anotações da CTPS. O ônus probatório, in casu, é do autor, por dizer respeito a fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, CLT. Ademais, as anotações contidas na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, cabendo a parte a quem interessar elidi-las (s. 12, TST). Desse ônus, porém, o autor não se desincumbiu, não tendo produzido prova apta a esclarecer se deveras já estaria vinculado à reclamada no período sobredito. A única testemunha ouvida apresentou depoimento que considero frágil para fins de formação do meu convencimento. Isso porque, embora tenha demonstrado notável precisão ao recordar-se das datas exatas de início e término do contrato de trabalho do reclamante, causou estranheza o fato de, logo em seguida, não se recordar nem sequer do nome da própria empregadora (28’57’’). Tal contradição compromete a credibilidade de seu relato. Com efeito, a memória seletiva demonstrada — ao lembrar-se de detalhes do vínculo do autor e, ao mesmo tempo, esquecer-se de um dado essencial relacionado à empregadora para quem laborou — indica, no mínimo, inconsistência. Por essa razão, entendo que o depoimento prestado é destituído de verossimilhança e de credibilidade, seja porque evidencia lapsos de memória incompatíveis com a segurança exigida ao testemunho judicial, seja porque a precisão com que respondeu às datas do contrato do reclamante sugere possível instrução e direcionamento no sentido de corroborar a tese autoral. Ainda que assim não fosse, a ré trouxe aos autos o contrato de trabalho e a ficha de registro do empregado, ambos subscritos pelo autor, os quais corroboram as anotações constantes da CTPS quanto à data de início do vínculo, presumindo-se verdadeiras as informações ali constantes em relação aos subscritores – arts. 219, CC; 408, CPC. Desse modo, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, julgo improcedentes os pedidos de retificação da CTPS, de reconhecimento de vínculo anterior e de pagamento de verbas rescisórias referentes ao período em questão. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ANOTAÇÃO DE BAIXA CONTRATUAL. SEGURO-DESEMPREGO. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO §8º, ART. 477 DA CLT Pretende a parte autora a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato do trabalho, ao argumento da prática, pela reclamada, das faltas descritas na inicial. Pugna, ainda, pelo adimplemento das verbas e direitos rescisórios, inclusive os próprios dessa modalidade de extinção do contrato. Pois bem. Vê-se claramente da narrativa da parte autora que esta, em razão de alegados inadimplementos contratuais, resolveu "pedir demissão" do emprego, e não rescindir indiretamente o contrato de trabalho, o que só veio pleitear em juízo. Os documentos de IDs. 156aa6f e 3fb03e9 contêm declaração de vontade externada e subscrita pela parte autora, em que exprime seu intento de rescindir o contrato de trabalho, por meio de um pedido de demissão por motivos particulares. Nos moldes do art. 219, CC, "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". E, conforme art. 408, CPC, “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Embora os fatos alegados na inicial pudessem vir a configurar falta patronal, uma vez manifestada pelo trabalhador sua intenção de demitir-se do emprego, revela-se incompatível o requerimento de rescisão indireta do contrato, pois o contrato já se encerrou por outro fundamento, configurando-se, pois, um ato jurídico perfeito (art. 6º, caput e § 1º, LINDB, c/c art. 5º, XXXVI, CF). O que autoriza a decretação de nulidade do ato jurídico volitivo em que a parte autora apresentou sua demissão à empresa é que tal negócio jurídico tenha sido eivado de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão etc. – arts.138 e ss., CC). No entanto, não restou comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento no ato de pedir demissão, apto a amparar a nulidade do pedido. Igualmente não se diga ter a parte autora pedido demissão por desconhecer a possibilidade de rescindir indiretamente o contrato de trabalho, na medida em que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º, LINDB). Assim, em resumo, o ato livre e consciente do trabalhador que informa à empresa seu desligamento não é compatível com o pedido judicial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato, visto que aquele contrato já se encerrou por outro motivo. Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste TRT 23ª Região, conforme julgados de ambas as turmas, abaixo transcritos: CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão e a rescisão indireta são institutos jurídicos que se repelem recíproca e necessariamente, porquanto, tratando-se, respectivamente, de formas de resilição e de resolução do contrato de trabalho, impossível a coexistência simultânea. Outrossim, o pedido de demissão consubstancia-se em um ato jurídico perfeito, cuja invalidação depende da alegação e da comprovação de vício de consentimento que inquine a manifestação de vontade do trabalhador, e, uma vez que inexistentes no caso em exame, urge negar provimento ao apelo obreiro.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000078-97.2023.5.23.0106; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Ao se convencer da presença dos elementos ensejadores da rescisão indireta, pode o empregado optar por permanecer no emprego no curso da ação ou, desde logo, dele afastar-se notificando o empregador de que considerou rescindido o contrato, exegese do disposto no § 3º do art. 483 da CLT. Se não trilha por quaisquer desses caminhos, mas formula pedido de dispensa, sem qualquer comprovação de vício de consentimento em seu ato, inaplicável a reversão da modalidade de rescisão contratual pretendida pelo autor, razão pela qual é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu o pedido de demissão como modalidade de rescisão contratual. Recurso obreiro ao qual se nega provimento, no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000794-77.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Para a desconstituição do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta, é imprescindível a prova da existência de vício na manifestação de vontade, pois o pedido de demissão, regularmente formulado, configura-se em ato jurídico perfeito que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário em razão da necessária segurança jurídica." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000025-27.2021.5.23.0126; Data: 27-08-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Tal como acontece na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), a rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer o cometimento de falta com gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho e a prova do ato faltoso incumbe à parte autora, em conformidade com o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, demonstrado que o reclamante pediu demissão, sem que se configurasse qualquer vício em sua manifestação de vontade, deve ser mantida a decisão primeva que indeferiu o pleito de alteração da modalidade de rescisão contratual, bem assim das verbas consectárias. Apelo do autor ao qual se nega provimento, no particular" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001069-08.2019.5.23.0076; Data de assinatura: 07/12/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, g.n.) Igualmente, julgados de diversas turmas do e. TST: INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O Regional concluiu pela validade do pedido de demissão, uma vez que o reclamante não comprovou vício de consentimento apto a anular o pedido de demissão. Conforme consignado, " os fatores apontados como comportamento ilícito do reclamado, tais como as cobranças abusivas de metas e a instauração de procedimento administrativo que sequer gerou punição, ainda que comprovados, não retratam qualquer tipo de coação para que o reclamante pedisse demissão" . Assim, em que pese aos argumentos do reclamante, inevitável reconhecer a inviabilidade da revista em razão do óbice contido na Súmula 126 deste Tribunal, uma vez que seria necessário revolver fatos e provas para dar provimento ao pedido autoral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-1898-77.2013.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023); "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 126. O Tribunal Regional afirmou, expressamente, que o autor pediu demissão, de próprio punho, sem qualquer ressalva e que não foi comprovado nenhum vício de consentimento ou de vontade. A controvérsia trazida à instância extraordinária ostenta natureza fático-probatória, que atrai a incidência da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR - 1000450-58.2019.5.02.0363, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022); 2. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que as alegadas faltas cometidas pelo empregador - pagamento incorreto das horas extraordinárias e não integralização do vale-alimentação - não eram graves suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que passíveis de correção pela via judicial, não autorizando o reconhecimento da despedida indireta, já que essa faculdade permitiria ao empregado buscar a reparação do dano e preservar o bem maior, que é o emprego. Assim, concluiu que não havendo prova de vício de consentimento para macular o ato do pedido de demissão realizado pelo obreiro, ao optar por dar fim à relação contratual, aderiu aos efeitos jurídicos dele decorrentes, sendo válida a modalidade extintiva contratual operada. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AIRR-436-92.2013.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/03/2017). "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a jornada de trabalho e a ausência de folgas não justificam a rescisão indireta. Consignou que autor apresentou pedido de demissão à empresa e não houve questionamento quanto à existência de vício de consentimento, razão pela qual negou o pedido de reversão. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR - 578-49.2015.5.09.0005, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) . [...] CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). "(...) 2 - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional entendeu que o autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a alegada coação no pedido de demissão e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que, embora a testemunha tenha presenciado a conversa em que o Coordenador ‘prometeu’ outro cargo ao autor, referida promessa não estaria vinculada de forma lógica ao pedido de dispensa. Dessa forma, consignado no acórdão recorrido que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a nulidade do pedido de demissão, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que foram observados os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR - 1000318-47.2021.5.02.0034, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2022); Assim, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato, bem como os pedidos correlatos (aviso prévio e indenização pela despedida imotivada), concessão das guias para habilitação no seguro-desemprego e retificação da CTPS. Quanto às verbas rescisórias, já foram pagas à luz da modalidade rescisória ocorrida, conforme TRCT de ID. f1085f0 e comprovante de ID. 7167ebd, não tendo a parte autora apontado diferenças a seu favor. Pagas as parcelas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido da multa do art. 467, CLT. Observo, porém, que as verbas rescisórias foram pagas somente em 29/03/2024 (ID. 7167ebd), mais de 10 dias após o término do contrato (13/03/24). Logo, descumprido o prazo do §6º, art. 477, CLT, julgo procedente o pedido da multa do §8º do mesmo dispositivo, no valor de uma remuneração do autor. HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO REGIME 12X36. PLANTÕES. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A parte autora afirma que, ao longo do vínculo empregatício, desenvolveu a seguinte jornada: “de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados, laborando da admissão até em março/2024 em média das 18h30min. até às 07h30min, e nos dias em que deveria estar de folga descansando, laborou nas chamadas “diárias de plantão” todos os dias de folgas em média das 18h30min às 07h30min. Esclarece ainda que a reclamada não concedia intervalo intrajornada e nem pagava em sua integralidade, ainda o obreiro laborou todos os domingos. De março/2024 até a dispensa, o obreiro mudou de turno, sendo contratado para laborar em escala 12x36, contudo com arrimo na primazia da realidade, o autor se ativou todos os dias de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados, laborando em média das 06h30min. até às 19h30min, e nos dias em que deveria estar de folga descansando, laborou nas chamadas “diárias de plantão” todos os dias de folgas em média das 06h30min às 19h30min. Esclarece ainda que a reclamada não concedia intervalo intrajornada e nem pagava em sua integralidade, ainda o obreiro laborou todos os domingos.” Requer a descaracterização do regime 12 x 36, com fundamento na prática de plantões extras mensais, de prestação de horas extras habituais e de ausência de gozo do intervalo intrajornada. Pede o pagamento de horas extras, domingos e feriados em dobro, e indenização do intervalo intrajornada. A(s) ré(s) aduz a regularidade do acordo de compensação 12 x 36, afirma que a autora não prestava horas extras habituais e, quando eventualmente fazia horas extras, era devidamente remunerada. Alega(m) que os horários de trabalho da parte autora estão devidamente registrados nos cartões de ponto e que os intervalos para repouso e alimentação eram gozados ou indenizados. Nega a realização de plantões extras. Pois bem. Embora a primeira ré tenha alegado possuir menos de 20 empregados, não o comprovou, de tal modo que incide, face à aptidão para prova, o entendimento da Súmula n. 338 do TST, ou seja, o ônus probatório acerca da jornada efetivamente praticada é da ré. A ré se desincumbiu parcialmente do seu encargo, com a juntada de parte dos cartões de ponto, a saber, o cartão de março/24, deixando de juntar o de fevereiro/24. A parte autora, desde a inicial, questionou os cartões de ponto, ao aduzir que não correspondiam à realidade, razão pela qual a ela caberia a prova da invalidade do documento. Desse encargo, contudo, interpreto não ter a parte autora se desincumbido. Com efeito, a única testemunha ouvida nos autos, conforme já exposto alhures, apresentou depoimento frágil, revelando-se desprovida de credibilidade. Além da fragilidade já apontada, observo que, no tocante à jornada de trabalho, a testemunha descreveu uma prática manifestamente inverossímil e humanamente inviável: afirmou laborar diariamente para a reclamada, em jornada diurna de 13 horas sem intervalo, e, em seguida, exercer atividades noturnas, também como vigilante, em outro local chamado "Machado" (32’28’’). Ora, considerando sua alegação de que o vínculo teria perdurado de 10/02/2024 a 14/03/2024, tal narrativa conduziria à absurda conclusão de que a testemunha laborava ininterruptamente, 24 horas por dia, durante mais de 30 dias, sem qualquer intervalo para descanso. As regras da experiência comum, subministradas na observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), autorizam-me concluir que é humanamente impossível a manutenção de tal jornada por período tão prolongado, sem qualquer interrupção para repouso. Diante do patente exagero e da evidente falta de verossimilhança da narrativa, interpreto sua ausência de ânimo de depor conforme a verdade e reputo inservível como meio de prova o depoimento da Sra. Sheila Roberto. Desse modo, não havendo prova robusta da imprestabilidade dos registros, declaro a validade dos cartões de ponto. No que se refere ao período em que não há registros de controle de jornada, entendo ser possível aplicar, por analogia, a mesma realidade verificada no período em que houve apresentação dos cartões de ponto, nos termos da OJ 233 da SDI-1 do TST. Ainda que tenha havido alteração de turno — do noturno para o diurno —, constato que se mantiveram inalterados o local de trabalho, a função exercida (vigilante na empresa Cibrafertil) e o regime de escala adotado (12x36). Assim, concluo que, durante o mês de fevereiro de 2024, tal como em março, o reclamante laborava sob o regime de 12x36, porém no período noturno, em média das 19h às 7h. Disso, avanço para a análise da validade do regime de compensação 12 x 36. Quanto à ausência de gozo do intervalo intrajornada, tal fato não teria, por si só, o condão de implicar a descaracterização do regime de compensação de 12x36, na medida em que, com o advento da Reforma Trabalhista, o art. 59-A, CLT, passou a prever a possibilidade de se indenizar os intervalos para repouso nos regimes de 12x36. No que diz respeito aos plantões extras, uma vez que a ré descreveu que a jornada do autor era toda registrada nos cartões de ponto, e estes foram declarados válidos, presume-se que também eventuais plantões extras seriam igualmente registrados. Analisando referidos documentos, observa-se que o autor apenas trabalhava em dias alternados, sem a realização de plantões extraordinários em dias de folga, realidade que interpreto ser a mesma em relação ao período sem cartão. Logo, sob tal fundamento, não há falar em invalidade da escala 12x36. Por sua vez, a prestação habitual de horas extras tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, pois este não se trata de compensação de jornada ou de banco de horas, mas de escala de serviço excepcional, a afastar o art. 59-B, Parágrafo Único, CLT – que prevê que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Nesse sentido, entendimento firme do c. TST, bem como deste e. TRT 23ª Região. No entanto, apresentados os cartões de ponto, declarados válidos, não foi demonstrada a realização de horas extras habituais. Desse modo, interpreto que não foi comprovada qualquer das irregularidades apontadas na inicial, aptas a descaracterizar o regime de compensação 12x36, o qual reputo, portanto, válido. Não tendo o autor apontado trabalho extraordinário para além das 12 horas, sendo seu pedido de horas extras fundado unicamente na invalidade do acordo de compensação 12x36, rejeito o pedido de horas extras deduzido. Por fim, não se há falar em pagamento de domingos e feriados trabalhados, tendo em vista o previsto no art. 59-A, p. único, CLT: “A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo [12 x 36] abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Julgo improcedente os pedidos vertentes. Logo, julgo improcedentes os pleitos de pagamento em dobro de domingos, feriados e repouso semanal remunerado. INTERVALO INTRAJORNADA Restou demonstrado, com os cartões de ponto e holerites/fichas financeiras colacionados aos autos, que os intervalos intrajornada, quando não gozados, eram indenizados (rubrica 207 – holerite de f. 125), o que é permitido nos termos do art. 59-A, CLT, e pelas normas coletivas juntadas pela ré e não contestadas pela autora. Caberia à autora, ante a apresentação dos holerites em que consta o pagamento indenizado do intervalo, demonstrar eventuais diferenças não adimplidas a título de indenização do intervalo intrajornada ou equívoco em sua apuração. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, pois nada apontou, nem sequer por amostragem. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças de indenização de intervalo intrajornada. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS Tendo a ré defendido o escorreito pagamento das parcelas, juntando holerites em que consta o pagamento das rubricas “2 - horas noturnas” e “26 – adicional noturno”, ao autor incumbia ter demonstrado, de modo claro, cristalino e detalhado, mediante cálculos aritméticos, a incorreção dos valores pagos e a existência de diferenças a seu favor (arts. 374, 411, CPC). Porém desse encargo não se desincumbiu, pois nada apontou, nem sequer por amostragem, tendo-se quedado silente, em réplica, quanto a referidas parcelas. Julgo, pois, improcedentes os pedidos de diferenças de horas noturnas e de adicional noturno (art. 73 e §§, CLT), bem como dos consectários legais de tais parcelas. DANOS MORAIS A parte autora requer o pagamento de indenização por dano moral em razão do desenvolvimento de jornadas exaustivas, do não pagamento de “ticket” alimentação, da irregularidade no recolhimento do FGTS e em razão do desvio produtivo que teria sofrido para pleitear seus direitos trabalhistas. Pois bem. O dano moral pode ser conceituado como a lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, à personalidade do indivíduo, provocado por outrem, capaz de afetar a honra, a intimidade e a imagem daquele indivíduo causando prejuízo ao seu bem-estar, tanto no convívio social, quanto para consigo. A Constituição Federal de 1988 prevê o dever de reparar eventuais danos morais, assim como o Código Civil: arts. 5º, V e X, CF/88; arts. 186, 187 e 927, CC/02. A vida cotidiana é repleta de aborrecimentos, destemperos e desventuras, que sujeitam todos hodiernamente a situações desagradáveis e, consequentemente, ao estresse e até, em último caso, a doenças psíquicas. Contudo, o mero aborrecimento é situação comum no meio social; é, por assim dizer, o preço que se paga por viver nesta sociedade contemporânea e desde que esse aborrecimento não afete significativamente a esfera moral, íntima, a ponto de violar a dignidade da pessoa humana, deve ser tolerado, sob pena de a vida em comunidade se tornar insustentável. Outrossim, o instituto da reparação em caso de dano moral não deve ser objeto de banalização ou mesmo levado a efeito por alguém buscando seu enriquecimento sem causa, em razão de sua natureza pecuniária. Enfim, não se pode fomentar a indústria das indenizações para favorecer aqueles que desejam se locupletar. Nesse diapasão, cabe ao aplicador da lei limitar as reparações somente àqueles casos em que se apresenta evidente a manifesta ilicitude dos atos praticados associados à lesão experimentada pela vítima. Avanço, ainda, para dizer que o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes gera inconvenientes, é certo, mas a parte prejudicada pode pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação ou o pagamento de perdas e danos. O dano moral não é consequência lógica do simples inadimplemento, sendo necessária a comprovação de que houve efetivo dano na esfera subjetiva do ofendido, o que não ocorreu no caso em exame. No que concerne à realização de jornadas exaustivas, além de não se ter reconhecido a jornada descrita na inicial, seria imprescindível, para que houvesse uma condenação em indenização por danos morais/existenciais, que se comprovasse, objetivamente, quais danos o autor efetivamente sofreu por ter laborado em sobrejornada, pois não há, nessa situação, configuração de dano moral in re ipsa. O autor limitou-se a pedir indenização pelo labor excessivo, sem apontar e comprovar quaisquer danos, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Não é outro, senão esse, o entendimento consolidado do e. TRT 23ª Região, externado por meio da súmula nº 23: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/EXISTENCIAL DECORRENTES DA JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. A prestação de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou exaustiva, ainda que sem a respectiva contraprestação financeira, por si só, não enseja a presunção absoluta ou relativa da ocorrência de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do TST, conforme ementa de precedente vinculante (art. 927, CPC, c/c art. Art. 15, I, IN 39/2016) que se traz à colação: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais/existenciais com base nesse fundamento. No que diz respeito à irregularidade nos depósitos do FGTS, a jurisprudência atual e notória do c. TST tem sinalizado claramente que a mais alta corte trabalhista do país não tem considerado que o atraso ou ausência no pagamento do FGTS sejam situação apta ao reconhecimento do abalo moral do trabalhador. Veja-se, a título de exemplo, a ementa abaixo: "DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário das Reclamadas para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, registrando que " a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS em alguns meses da contratualidade, bem como eventual supressão do intervalo intrajornada, não caracterizam, isoladamente, condutas aptas a ensejarem o pagamento de indenização por danos morais.". Em relação aos depósitos de FGTS, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência do seu recolhimento não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e dos constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal). Julgados. Da mesma forma, a ausência de concessão do intervalo intrajornada em razão da função exercida de vigilante, por si só, não enseja dano moral. Seria necessária a comprovação objetiva do constrangimento sofrido e do abalo moral, o que não foi consignado no acórdão regional. Portanto, incólumes os dispositivos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. (RRAg-1183-47.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA - MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS DO FGTS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento do FGTS no tempo legal, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como a condenação ao pagamento do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não recolhimento do FGTS no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram circunstâncias que resvalam em direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1339-44.2011.5.01.0005 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) Desse modo, não tendo a parte autora apontado e demonstrado objetivamente quais foram os prejuízos experimentados em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas objeto desta ação, entendo pela não existência de dano moral indenizável. Quanto à alegada ausência de entrega dos tickets-alimentação, a autora não comprovou suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus (art. 818, I, CLT). Ademais, conforme já exposto, eventual inadimplemento dessa verba, por si só, não configura automaticamente dano moral. Para tanto, seria imprescindível a demonstração de que tal inadimplemento causou efetivo prejuízo aos direitos da personalidade da autora, o que não se verifica no caso em exame. A autora não indicou, tampouco comprovou, quais danos imateriais teria suportado em razão da ausência dos tickets. Assim, também sob esse fundamento, não há que se falar em dano moral indenizável. Por fim, no que diz respeito ao argumento de desvio produtivo e à consequente perda de tempo útil, com vistas a obter os direitos trabalhistas descumpridos pela ré, interpreto que a simples prática dos atos preparatórios por parte do reclamante, no intuito de ajuizar uma reclamação, não é bastante à demonstração de violação de seus direitos da personalidade e, assim, de ensejar-lhe direito a uma indenização por danos morais por desvio produtivo. A par dos julgamentos do e. STJ acerca da matéria (v.g.: REsp 1.634.851; REsp 1.737.412), denota-se que as situações fáticas ensejadoras de um dano moral por desvio produtivo são, normalmente, aquelas de empresas que impõem direta ou indiretamente ao consumidor o dispêndio de tempo considerável da vida, para a resolução de problemas cotidianos, causados, muitas vezes, pela própria empresa, de que são exemplos ligações intermináveis em call centers, idas e vindas a agências bancárias, longas filas de espera em banco, trocas infindáveis de e-mail em busca de solucionar alguma questão, deslocamentos até a empresa, redirecionamento de um setor para o outro etc. Senão, veja-se: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. [...] Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.) Nesse aspecto, no caso dos autos, pela narrativa da inicial, não há como firmar uma presunção de que houve algum resultado lesivo e real, in re ipsa, aos seus direitos da personalidade, não tendo a parte autora comprovado eventual dano sofrido. Aliás, sequer demonstrou o autor que tenha, por exemplo, tentado, de alguma forma, resolver quaisquer impasses junto à ré antes do ajuizamento da reclamatória, despendendo tempo considerável da sua vida na tentativa de resolver amigavelmente e que, só depois de frustrado, teria ajuizado a reclamação. Sem a comprovação de uma prévia tentativa de resolução dos problemas expostos, pela qual a parte autora tenha efetivamente despendido tempo útil de sua vida em vão, não se há como falar em dano moral por desvio produtivo apenas e tão somente pelo ajuizamento de demanda trabalhista. Entendimento diverso implicaria uma verdadeira banalização do instituto da indenização por dano moral, que acabaria por restar configurado em praticamente todas as reclamações trabalhistas que aportassem a esta Especializada e tivessem, como resultado, a procedência total ou parcial dos pedidos. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais com base nesse fundamento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer a parte autora a condenação subsidiária da segunda ré em razão de ter prestado serviços diretos para esta. Analiso. Pela fundamentação da inicial e tendo em vista o contrato de prestação de serviços de ID. 73b4007, entendo que a hipótese em questão se configura como terceirização, gerando o perfeito encaixe das relações jurídicas travadas entre as partes da presente demanda com aquelas disciplinadas na Súmula n. 331, IV, do TST, e no art. 4º-A, da Lei n. 6.019/74, que passou a admitir amplamente a terceirização de quaisquer atividades: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Assim, é pungente o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré, até porque nem a Súmula supracitada, nem o art. 5º-A, §5º, Lei 6.016/74 (“A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços”) exigem a inidoneidade financeira da prestadora de serviços para viabilizar a responsabilização da tomadora dos serviços prestados. Esclareça-se que reconhecer a existência da responsabilidade supracitada não é o mesmo que reconhecer vínculo empregatício, pelo contrário, uma adequada intelecção dos dispositivos sobreditos permite concluir que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária é o mesmo que ignorar a existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços, pois, se vínculo se afirmasse, seria hipótese de incidência do inciso I da aludida Súmula, e, neste caso, a responsabilidade seria direta, e não subsidiária. Ademais, cumpre salientar que não se exige a configuração de culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora dos serviços, decorrendo de lei sua automática responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.016/74). Dessarte, conclui-se que a questão se enquadra exatamente na aplicação da Lei 6.019/74 e da Súmula n. 331, inciso IV, do TST, visto que a única exceção expressa neste verbete sumular diz respeito ao tomador que não tenha participado da relação processual ou que não conste no título executivo judicial, o que não é o caso dos autos. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, durante todo o vínculo. Por fim, quanto à extensão da responsabilidade da 2ª ré, entendo que o art. 5º-A, §5º, Lei 6.016/74 e a Súmula n. 331, IV, do TST, são claros ao afirmar que a ela deve se alastrar por todas as obrigações de índole trabalhista, de modo que se deve, em homenagem ao princípio da proteção, conferir uma interpretação ampla do termo "obrigações trabalhistas", alcançando tal expressão toda e qualquer obrigação cujo pano de fundo seja a relação laboral travada entre empregador e empregado. Deste modo, a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, deve açambarcar todas as verbas deferidas nesta decisão, EXCETO eventual obrigação de fazer infungível, de caráter pessoal, que se restringe à 1ª ré, entretanto, por eventuais consequências pecuniárias advindas desta obrigação pode responder subsidiariamente o tomador dos serviços. Registro que a tomadora só se obrigará pelo pagamento dos créditos depois de esgotados os meios legais ordinários de execução contra a 1ª ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (todos, exceto o da multa do art. 477, §8º, CLT) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por LUIZ HENRIQUE BATISTA VIEIRA DIAS em desfavor de VANGUARD SEGURANCA PRIVADA LTDA E CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - extinguir o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos de prêmio assiduidade e de vale-alimentação; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s), sendo a segunda de forma subsidiária, no pagamento da multa do art. 477, §8º, CLT; Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANGUARD SEGURANCA PRIVADA LTDA - CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES

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