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Processo nº 1000632-96.2025.8.26.0595

ID: 281281509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria d… ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria de Siqueira Bueno, Heloisa Maria Siqueira Bueno, Jose Otavio de Siqueira Bueno, Maria Lucia Bueno Garcia, Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno, Oswaldo de Siqueira Bueno, Paulo de Siqueira Bueno, Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - Vistos. Constou na decisão embargada: "Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a medida urgente para o fim de determinar que os requeridos paralisem, imediatamente, todas as obras próximas à divisa dos imóveis, indicados na petição inicial, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores, sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário “para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo” (destaque nosso). Como revela o advérbio imediatamente, os réus não terão prazo para suspenderem as obras. A suspensão será imediata, ou seja, valerá tão logo sejam intimados. Em relação à alegada contradição, impende frisar que, sob o aspecto processual, a contradição, que autoriza o recurso, é aquela constatada entre pontos da decisão judicial, ou seja, uma parte da decisão está contradizendo outra. O mestre Moacyr Amaral Santos ensina que verifica-se “contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis”. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que a contradição representa “incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição”. José Carlos Barbosa Moreira ensina que: "Contradição: Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...) Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. É ainda argüível eventual contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fixa excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa. Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação, apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...)” Não se vislumbra, “data venia”, pontos da decisão contraditórios entre si. Eventual contradição entre o conteúdo da decisão e prova contida nos autos ou argumento dos autores não autoriza a correção por meio de embargos de declaração. Em homenagem ao culto subscritor dos embargos de declaração, cumpre assentar que constou na decisão que "As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário “para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo”, ou seja, se os réus demorarem para executar os atos necessários para evitar o colapso a obra não poderá prosseguir. A propósito, os autores pediram expressamente que as obras sejam paralisadas "até que sejam executadas as obras necessárias para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo". Noutras palavras, não pediram a fixação de prazo para a execução das obras, uma vez que, deveras, entenderam que a "paralização das obras" seria suficiente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se.

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Andreia Ferreira Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280327488

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-30.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000632-30.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ANDREIA FERREIRA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000632-30.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ANDREIA FERREIRA SANTOS RECLAMADO: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5022478 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 31/07/2025, às 09:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85788002033?pwd=a2ZdGyGFkTnnH6vFs3eXKZAyTDtMN7.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 857 8800 2033 Senha de acesso: 693125 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA FERREIRA SANTOS

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Processo nº 1000632-66.2023.8.26.0660

ID: 276916649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-66.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000632-66.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 111/113: DEFIRO o pe… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000632-66.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 111/113: DEFIRO o pedido com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014. Providencie a serventia as retificações necessárias. Cite(m)-se o/a(s) executado/a(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o/a(s) executado/a(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação (arts. 829, § 1º e 835 do Código de Processo Civil) a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O/A(s) executado/a(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o/a(s) executado/a(s) advertido/a(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O/A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o/a(s) executado/a(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Advirto também que caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Intime-se.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x J Correa Transporte Rodoviario De Cargas Eireli - Epp

ID: 277744263

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000632-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

J CORREA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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QUEZIA BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000632-10.2025.8.11.0015. Vistos etc. Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária movida por BANCO BRADESCO FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000632-10.2025.8.11.0015. Vistos etc. Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de J CORREA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI, ambos qualificados. Entre um ato e outro peticionou (Id. 185594640), a requerer desistência da ação com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, dando-se baixa na distribuição. É o relatório. Julgo. A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, desde que haja a concordância da parte adversária, caso esta tenha apresentado contestação. Se não tiver contestado a lide, independe de sua anuência. Inteligência dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC. In casu, auscultada, a parte requerida anuiu com a pretendida desistência, nos termos do § 4º do art. 485 do CPC. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos. É a disciplina do art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Como insta, desistência regular, atendidos os pressupostos da Lei, a recomendar sua admissão e homologação. Por outro lado, de acordo com o princípio da causalidade, as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração de processo, ou seja, por aquele que, agindo ou se omitindo, deu causa à formação da relação jurídica processual. E quem deu causa a execução de título extrajudicial foi indubitavelmente a parte executada. Assim sendo, não se deve falar em condenação em honorários advocatícios da parte desistente, neste caso, em respeito aos princípios da causalidade e da probidade e boa-fé processual, nessa conjuntura em que, com tudo nas mãos, beneficiou a parte adversa, desistindo da ação. Neste sentido a jurisprudência compilada com destaque em negrito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o apelo tendo em vista que, diante de inadimplemento contratual, o apelado teve de propor a execução, pelo que a superveniente morte do devedor não retira tal constatação; - Assim sendo, diante de inventário com resultado negativo, a desistência por parte do exequente mostrou-se medida razoável e não deve ser penalizada com condenação em honorários advocatícios, eis que não deu causa à propositura da ação; -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-AM - APL: 06069502920168040001 AM 0606950-29.2016.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2018). Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação – devedor que não paga o que deve), é inviável a condenação da desistente autora a pagar os honorários de sucumbência. Ainda mais quando sua atitude nitidamente beneficia o infrator contratual. Inteligência da regra do art. 90 do CPC, a ser interpretada em conformidade com os princípios da causalidade, da probidade e da boa-fé processual. Isto posto, homologo a desistência da ação em atendimento às disposições do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo Codex. Condeno a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da contraparte, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1000632-08.2025.8.26.0204

ID: 323883226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-08.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE FERNANDES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000632-08.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabrielle Fernandes Ramos da Silva - A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, acompanhada dos do… Processo 1000632-08.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabrielle Fernandes Ramos da Silva - A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, acompanhada dos documentos juntados aos autos, revela-se suficiente, neste momento processual, para comprovar a alegada limitação de recursos financeiros. Não havendo, por ora, elementos que infirmem os pressupostos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC que sua concessão exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Ainda que a autora alegue desconhecimento da dívida que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira demandada ou a irregularidade da negativação. Cabe destacar que a parte ré é instituição financeira amplamente reconhecida e, via de regra, atua como credora originária nas operações realizadas, o que, por si só, confere presunção de regularidade aos lançamentos efetuados, até prova em sentido contrário. Ademais, o perigo de dano também não resta configurado. A negativação apontada é datada de 10/01/2022 (fls. 22/24), fato que revela ausência de urgência atual capaz de justificar a concessão da medida em sede liminar, especialmente porque não houve demonstração de situação excepcional ou agravamento recente decorrente da restrição creditícia. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após eventual instrução probatória. Considerando que a parte autora manifesta opção pela não realização da audiência de conciliação nos termos do art. 334, §3º, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Por fim,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. Promova a z. Secretaria: 1. A citação da parte Ré, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a Ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Maria Aparecida Da Silva e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 326405786

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010101-84.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010101-84.2025.5.03.0140 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010101-84.2025.5.03.0140 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS REQUERIDO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf3930 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) opôs embargos à execução, alegando, em síntese, que não deve ser liberado o depósito recursal. Houve manifestação da parte ex adverso. É o relatório. II- FUNDAMENTOS Admissibilidade Não se encontrando garantido o Juízo, não conheço dos presentes embargos. De fato, a própria embargante admite que não houve prévia garantia do Juízo, mas se escora na sua recuperação judicial. Todavia, não lhe assiste razão, porquanto o legislador expressamente previu as hipóteses em que os executados não necessitam garantir a execução, conforme previsão do art. 884, §6º da CLT: “a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.” Acrescento que não é possível estender a interpretação para as executadas em recuperação judicial, seja pela limitação legal exposta alhures, seja pelo fato de que quando o legislador desejou incluir as empresas em recuperação judicial o fez claramente, como no caso do depósito recursal fixado no art. 899, § 10, da CLT: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” No mesmo sentido, consolida-se a jurisprudência do C. TST, conforme trechos abaixo: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR – 1000632-76.2019.5.02.0320). Ademais, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria dispensada de garantir o juízo, conforme decidiu o Regional. Isto porque, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a regra prevista no § 10 do artigo 899 consolidado, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017 (AIRR – 0000300-33.2015.5.20.0008). Finalmente, este é o recente posicionamento vinculante do C. TST conforme Tema 159 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR – 0000239-49.2023.5.10.0016), decidido nestes termos: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Destarte, não conheço das manifestações das partes. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO NÃO CONHECER dos embargos à execução opostos por PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial), tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 a serem pagas ao final, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes e a perita para adequar os cálculos ao julgamento do recurso ordinário. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS

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Maria Aparecida Da Silva e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 326405799

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010101-84.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010101-84.2025.5.03.0140 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010101-84.2025.5.03.0140 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS REQUERIDO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf3930 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) opôs embargos à execução, alegando, em síntese, que não deve ser liberado o depósito recursal. Houve manifestação da parte ex adverso. É o relatório. II- FUNDAMENTOS Admissibilidade Não se encontrando garantido o Juízo, não conheço dos presentes embargos. De fato, a própria embargante admite que não houve prévia garantia do Juízo, mas se escora na sua recuperação judicial. Todavia, não lhe assiste razão, porquanto o legislador expressamente previu as hipóteses em que os executados não necessitam garantir a execução, conforme previsão do art. 884, §6º da CLT: “a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.” Acrescento que não é possível estender a interpretação para as executadas em recuperação judicial, seja pela limitação legal exposta alhures, seja pelo fato de que quando o legislador desejou incluir as empresas em recuperação judicial o fez claramente, como no caso do depósito recursal fixado no art. 899, § 10, da CLT: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” No mesmo sentido, consolida-se a jurisprudência do C. TST, conforme trechos abaixo: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR – 1000632-76.2019.5.02.0320). Ademais, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria dispensada de garantir o juízo, conforme decidiu o Regional. Isto porque, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a regra prevista no § 10 do artigo 899 consolidado, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017 (AIRR – 0000300-33.2015.5.20.0008). Finalmente, este é o recente posicionamento vinculante do C. TST conforme Tema 159 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR – 0000239-49.2023.5.10.0016), decidido nestes termos: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Destarte, não conheço das manifestações das partes. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO NÃO CONHECER dos embargos à execução opostos por PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial), tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 a serem pagas ao final, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes e a perita para adequar os cálculos ao julgamento do recurso ordinário. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Josiane Cassimiro Tiburcio x Sara Moraes De Souza Intermediacao De Negocios

ID: 261849394

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-17.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CASSIMIRO TIBURCIO

Polo Passivo:

SARA MORAES DE SOUZA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-17.2024.5.02.0089 : JOSIANE CASSIMIRO TIBURCIO : SARA MORAES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-17.2024.5.02.0089 : JOSIANE CASSIMIRO TIBURCIO : SARA MORAES DE SOUZA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5deb114 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 5d61428);trânsito em julgado ocorrido em 01/04/2025 (ID 7135b28);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID a3fd458/ID 4eec2a8), os quais não foram contestados pela reclamada (revel), nos termos do art. 346 do CPC, cujo prazo final deu-se em 24/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Não obstante a preclusão operada, os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante merecem reparo, relativamente à correta alíquota a ser empregada para apuração da cota previdenciária empregador, vez tratar-se de contrato de trabalho doméstico. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID a3fd458/ID 4eec2a8), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 17.771,25, corrigido até 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (25/04/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 410,97 e as do empregador, ora retificadas, em R$ 482,19, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 8%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 0,8%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária, ora retificada, de R$ 104,54, bem como sobre a cota do empregado (R$89,09), apurados para 01/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 10 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 5.735,83, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 5.324,86, equivalendo à base mensal de R$ 532,49, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 2.365,69, em 01/04/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 300,00, em 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante. CITE-SE a reclamada por edital para pagamento ou garantia do valor atualizado exequendo (ID bd68757 - R$ 19.112,76, em 30/04/2025), no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not rte DEJT; edital cit rda; prazo) SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE CASSIMIRO TIBURCIO

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Vera Lucia Campos Da Silva x Cambara Restaurante Ltda

ID: 259874638

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-75.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

CAMBARA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

KEVELLYN MARIA BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-75.2025.5.02.0511 : VERA LUCIA CAMPOS DA SILVA : CAMBARA RESTAURANTE LTDA DEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-75.2025.5.02.0511 : VERA LUCIA CAMPOS DA SILVA : CAMBARA RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO: VERA LUCIA CAMPOS DA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 06/08/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA CAMPOS DA SILVA

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Wellington Dos Passos Cunha x Brasiliana Spe Ltda e outros

ID: 259998530

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-82.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS PASSOS CUNHA

Polo Passivo:

BRASILIANA SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-82.2025.5.02.0056 : WELLINGTON DOS PASSOS CUNHA : BRASILIANA SPE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-82.2025.5.02.0056 : WELLINGTON DOS PASSOS CUNHA : BRASILIANA SPE LTDA E OUTROS (1) Destinatário: WELLINGTON DOS PASSOS CUNHA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 04/08/2025 13:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DOS PASSOS CUNHA

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