Resultados para "1000652-22.2023.5.02.0613" – Página 141 de 155

Isabela De Freitas Barcellos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 279797119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE FREITAS BARCELLOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), André Luis Engrácia Palhares (OAB 449533/SP) Processo 1000652-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela de Freitas Barcellos - Reqdo: Pagsegu… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), André Luis Engrácia Palhares (OAB 449533/SP) Processo 1000652-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela de Freitas Barcellos - Reqdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes (folhas 230/231), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, nesta data, independentemente de certificação nos autos. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso. Como no acordo não houve a definição sobre o pagamento das despesas processuais, é caso de aplicação do artigo 90, parágrafo, 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido pondera Cássio Scarpinella Bueno: "Se nada de diferente for ajustado entre as partes, o pagamento das despesas processuais será dividido igualmente entre elas (art. 90, §2º). (Curso Sistematizado de direito processual civil: volume 2: processo comum, processo nos Tribunais e recursos/ 8.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.318. E a base de cálculo deve ser o valor da causa, mesmo considerando o acordo homologado nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Custas iniciais - Provimento CG nº 29/2021, com alterações do artigo 1.098 da NSCGJ prevê no parágrafo 5º que, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" - Base de cálculo que deve ser o valor da causa, não obstante acordo realizado após o trânsito em julgado - Art. 4º, I, da Lei 11.608/2003 - Observação de se tratar de custas iniciais, não finais - Recurso improvido, com determinação à Serventia que faça constar do cadastro a condição dos agravados de beneficiários da gratuidade" (TJSP; Agravo de Instrumento 2034400-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/04/2023; Data de Registro: 21/04/2023, destaque meu). Assim, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a parte requerida deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, equivalente a metade de 1,5% sobre o valor da causa atualizado, observando-se o valor mínimo correspondente a 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará na inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. Franca, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-14.2024.8.11.0022

ID: 327038476

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-14.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURENI DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000652-14.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAURENI DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000652-14.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAURENI DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos. Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, determino a realização de perícia médica. Pois bem, trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implementação de adicional de insalubridade, bem como ao pagamento retroativo do período não prescrito. Assim, determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização da perícia designa-se WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na AV CURITIBA, 1310 RESIDENCIA CURITIBA, SORRISO MT e AV ISSAC POVOAS, 1301, CENTRO CUIABA MT, wmarques_250@hotmail.com, 65 99290-4280, que servirá independentemente de compromisso, cuja perícia deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso); indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, caput, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Existindo impugnação, conclusos para deliberação. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Intime-se o(a) perito(a) a indicar data, hora e local da realização, no prazo de 15 dias, intimando-se as partes (art. 474, do CPC). Deverá o Sr. Perito se atentar, ainda, ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC, possibilitando o acesso e o acompanhamento de todos os atos e diligências pelos assistentes técnicos das partes. Realizada a perícia, junte-se o laudo aos autos, o qual deverá conter todos os requisitos indicados no artigo 473, incisos I, II, III, IV, do CPC, atentando-se, também, para o contido nos §§1º e 2º do artigo 473 do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias (artigo 477 §1º do CPC). Após volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jorge Moretti Filho x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 260649496

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-24.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE MORETTI FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-24.2025.5.02.0040 : JORGE MORETTI FILHO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-24.2025.5.02.0040 : JORGE MORETTI FILHO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15cae57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARINA FREITAS STEFANONI DESPACHO Vistos Da análise do processo, verifica-se que se trata de matéria de direito, motivo pelo qual não há necessidade de realização de audiência para a instrução do feito. Ocorre que o Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2), em seu artigo 34, veda expressamente que os feitos permaneçam sine die, situação essa que causa cobrança da D. Corregedoria Regional. Por outro lado, conforme Ofício Circular nº 376/2015-CR, o TRT-2 considera adequado o aprazamento não superior a 30 dias das audiências de julgamento, o que tornaria exíguo o prazo para apresentação de defesa e réplica. Dessa forma, e observando ainda a decisão proferida pela D. Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, no Pedido de Providências nº 0000354-38.2022.2.00.0500, vedando a utilização nesta Justiça Especializada de procedimento diverso daquele previsto no art. 847 da CLT, sob pena inclusive de responsabilização pessoal do Magistrado, resta designada a audiência Una para o dia 10/07/2025 10:00, prazo máximo para a apresentação de defesa por parte da(s) reclamada(s). Fica, contudo, dispensado o comparecimento das partes e de seus advogados. O horário poderá alterado na pauta somente para efeito de liberação da vaga para outra audiência. Atentem as partes para a seguinte sequência de prazos, que são contados em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, e não estão sujeitos a novas intimações: A defesa deverá ser apresentada, sem sigilo, pela ré até a data da audiência, observando o art. 847, parágrafo único, da CLT, bem como o art. 6º do Ato GP/CR nº 01/2012.Uma vez que há a dispensa de comparecimento das partes, não será concedido em hipótese alguma prazo suplementar para a apresentação da contestação.A defesa apresentada com sigilo será desconsiderada.A parte autora terá 5 dias, iniciando-se no dia seguinte ao da audiência designada, para apresentar réplica à contestação.Querendo, as partes poderão, nos 5 dias seguintes ao término do prazo anterior, apresentar suas razões finais. A intimação da sentença será feita por meio do DEJT e via sistema para o ente público, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. A data de julgamento será fixada na ata, que estará disponível às partes no final do dia aprazado ou em despacho posterior. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) e intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE MORETTI FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023337-21.2025.8.11.0041

ID: 261428079

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023337-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1023337-21.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1023337-21.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada ou evidência ajuizada por GREEM TECH TECNOLOGIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, vindicado a anulação dos lançamentos fiscais - CDAs nº 933445, 2810991, 1405957, 1431706, 1737459, 1761322, 387709. É o relatório. Fundamento e Decido. Como visto a discussão gira em torno de débito já inscrito em dívida ativa – CDAs nº 933445, 2810991, 1405957, 1431706, 1737459, 1761322, 387709. Desta forma, exsurge a competência exclusiva da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos moldes da Resolução n° 023/2013/TP e Resolução n. 02/2019/OE. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – MULTA AMBIENTAL - DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZA EM EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - RESOLUÇÃO Nº 23/2013/TP DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos do art. 2º da Resolução nº 23/2013/TP, compete à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. 2 – Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa, a competência para o processo e julgamento da Ação de Mandado de Segurança, cujo escopo é a expedição de certidão negativa de débito, é da Vara Especializa de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá e não da Vara Especializada em Meio Ambiente da mesma Comarca. 3 – Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (N.U 1015864-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DÉBITO INSCRITO EM CDA – AÇÃO CORRELATA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá possui competência absoluta para processar e julgar as ações correlatas que discutem débitos tributários inscritos em dívida ativa, consoante a Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conflito improcedente. (N.U 1000652-61.2016.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) Isto posto, reconheço e declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando da competência em favor da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, à qual os autos deverão ser remetidos, conforme o artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com as necessárias alterações na distribuição do processo. Cuiabá, data registrada no sistema. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026460-27.2025.8.11.0041

ID: 261428292

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026460-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1026460-27.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por COMPANHIA THE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1026460-27.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, vindicado o reconhecimento da ilegalidade e consequente nulidade do Processo Administrativo FA N° 51001001190004056, que resultou na expedição da Certidão de Dívida Ativa, n° 2024662767. É o relatório. Fundamento e Decido. Como visto a discussão gira em torno de débito já inscrito em dívida ativa – CDA nº ° 2024662767. Desta forma, exsurge a competência exclusiva da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos moldes da Resolução n° 023/2013/TP e Resolução n. 02/2019/OE. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – MULTA AMBIENTAL - DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZA EM EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - RESOLUÇÃO Nº 23/2013/TP DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos do art. 2º da Resolução nº 23/2013/TP, compete à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. 2 – Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa, a competência para o processo e julgamento da Ação de Mandado de Segurança, cujo escopo é a expedição de certidão negativa de débito, é da Vara Especializa de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá e não da Vara Especializada em Meio Ambiente da mesma Comarca. 3 – Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (N.U 1015864-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DÉBITO INSCRITO EM CDA – AÇÃO CORRELATA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá possui competência absoluta para processar e julgar as ações correlatas que discutem débitos tributários inscritos em dívida ativa, consoante a Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conflito improcedente. (N.U 1000652-61.2016.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) Isto posto, reconheço e declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando da competência em favor da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, à qual os autos deverão ser remetidos, conforme o artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com as necessárias alterações na distribuição do processo. Cuiabá, data registrada no sistema. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-68.2025.8.11.0025

ID: 259231558

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-68.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEILDON DA SILVA ROZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000652-68.2025.8.11.0025. AUTOR: ADEILDON DA SILVA ROZA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000652-68.2025.8.11.0025. AUTOR: ADEILDON DA SILVA ROZA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta por ADEILDON DA SILVA ROZA em desfavor de BANCO PAN S.A. Narra o autor que, após quitação integral de dívida junto à instituição requerida, permaneceu com seu nome negativado indevidamente, o que teria gerado frustração de abertura de contas bancárias e negativa de aprovação de financiamento habitacional. Relata que, em tentativa de solução extrajudicial, abriu reclamação administrativa junto à plataforma do Procon Estadual de Rondônia, onde, inclusive, declarou como endereço residencial o município de Jaru/RO. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que, por determinação deste juízo, foi oportunizado ao autor o exercício da auto composição administrativa do conflito, com expressa orientação para abertura de reclamação extrajudicial. O autor, ao dar cumprimento à ordem judicial, apresentou documentação comprobatória de abertura de reclamação formal junto ao Procon do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2025, protocolada sob o número 2025.02/00010582199, conforme consta nos autos. Verifica-se, no entanto, que na referida reclamação, o autor declarou residência no município de Jaru/RO, conforme se extrai do seguinte trecho: “Endereço: Rua Vereador Otaviano Pereira Neto, Ap 1509 ap 01, Bairro 01, Cidade Jaru/RO – CEP 76890-000.” Dessa forma, a própria parte autora declarou domicílio fora da jurisdição desta Comarca, não havendo, portanto, adequação da demanda às hipóteses de competência territorial previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95, que dispõe expressamente: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." No caso concreto, o autor não reside nesta Comarca, tampouco demonstrou que o requerido possui agência ou qualquer atividade empresarial no local, nem que os fatos ou obrigações tenham ocorrido ou devam ser satisfeitos neste foro. Não se enquadra, pois, em nenhuma das hipóteses autorizadoras de competência descritas nos incisos do artigo supracitado. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, razão pela qual a presente demanda não pode prosseguir. Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial;" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, ante o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo para apreciação da presente demanda. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-94.2025.8.26.0334

ID: 308800142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO BARROSO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-94.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fabiano Barroso Matos - Vistos, Concedo a gratuidade da justiça. Tarje-se. 1. Diante das especific… Processo 1000652-94.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fabiano Barroso Matos - Vistos, Concedo a gratuidade da justiça. Tarje-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Int. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP), LUCILADY FERREIRA TANNOUS (OAB 110025/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-11.2025.8.26.0103

ID: 307868697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-11.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC LOPES FRóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-11.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Joana Darc Lopes Fróes - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOL… Processo 1000652-11.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Joana Darc Lopes Fróes - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Aparecida De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 310089097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-06.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-06.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosangela Aparecida de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existên… Processo 1000652-06.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosangela Aparecida de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 12502974, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Em razão do silêncio do requerido no pagamento dos honorários periciais, julgo prejudicada essa prova. Para a solução, entretanto, entendo que produzida até agora não se revela suficiente e, por isso, converso o julgamento em diligência. Com efeito, o empréstimo teria sido realizado mediante apresentação de documentos pessoais diretamente em correspondente bancário, com disponibilização das quantias mutuadas em conta, em tese, de titularidade da requerente (conta corrente 21477-3 da agência 8021 do Banco Itaú S.A) (fls. 237/238). Justamente em tal instituição bancária a requerente recebe os proventos de pensão por morte (fl. 24) Em processos semelhantes (com a mesma inicial genérica e patrocinados pelos mesmos advogados), não se ignora que, no mais das vezes, o valor foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora, o que revela um contexto probatório que transcende a mera questão da autenticidade da assinatura analisada na perícia grafotécnica. Tal constatação evidencia que os fatos controvertidos apresentam complexidade superior àquela inicialmente vislumbrada na petição inicial, a qual se limitou a uma narrativa genérica que não contemplou adequadamente as nuances da relação jurídica estabelecida entre as partes. Reputo imprescindível, a exibição dos extratos bancários completos da conta de destino dos depósitos, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores do empréstimo consignado questionado. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Relembro que a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do conta corrente 21477-3 da agência 8021 do Banco Itaú S.A, referente aos meses em que teria sido disponibilizado os valores dos empréstimos questionado (janeiro de 2017 e agosto de 2020). Em razão do lapso temporal transcorrido entre os depósitos e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Itaú para que apresente os referidos extratos, devendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 297120477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000652-68.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-68.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltd… Processo 1000652-68.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra a r. sentença de fls. 164/167, que julgou procedente a Impugnação de Crédito por ele apresentada. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no decisum quanto à não fixação de honorários de sucumbência em seu favor, sob o fundamento de "ausência de litigiosidade". Sustenta que houve manifestação contrária das Recuperandas, o que caracterizaria a litigiosidade e, consequentemente, ensejaria a condenação em honorários, conforme o princípio da causalidade e o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a alegada contradição e complementar a decisão com a fixação dos honorários. Primeiramente, verifico a tempestividade dos presentes embargos, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, razão pela qual CONHEÇO do recurso. No mérito, contudo, o inconformismo do embargante não se coaduna com as estritas hipóteses de cabimento dos aclaratórios, conforme se expõe. A r. sentença embargada foi clara e expressa ao consignar que "Honorários advocatários são indevidos ante a ausência de litigiosidade". A fundamentação adotada pelo juízo para não fixar honorários decorreu da compreensão de que, in casu, a manifestação das partes no incidente de impugnação de crédito não configurou uma "litigiosidade" autônoma e equiparável àquela observada em ações de conhecimento típicas, que justifique a condenação em verba honorária. Especificamente quanto à alegada litigiosidade, cumpre salientar que, no trâmite da Impugnação de Crédito, as partes concordaram expressamente com o parecer da Administradora Judicial (fls. 161/162 - credora; fls. 163 - recuperanda). Tal concordância, por si só, demonstra a superação de qualquer potencial dissenso inicial, resultando na inexistência de litigiosidade efetiva a ser dirimida judicialmente mediante contraditório aprofundado, afastando a causa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, convém destacar que a matéria relativa à condenação em honorários advocatícios em incidentes de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial está afetada para julgamento de recursos repetitivos no E. Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 2090060/SP, 2090066/SP e 2100114/SP). Embora não haja determinação de suspensão dos processos nesta fase, a pendência de uniformização do entendimento pela Corte Superior reforça a cautela na fixação de verba honorária em incidentes dessa natureza, até que haja um posicionamento definitivo sobre o tema. Assim, não se vislumbra na r. sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração por sua tempestividade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença de fls. 164/167 em todos os seus termos. - ADV: CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes