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Wilson De Oliveira Lopes x Yes Techonologies Ltda

ID: 323333850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-04.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

YES TECHONOLOGIES LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA CAROLINA MEIRA

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CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000730-04.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WILSON DE OLIVEIRA LOPES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000730-04.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WILSON DE OLIVEIRA LOPES RECLAMADO: YES TECHONOLOGIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be8a66e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência UNA/RS, que será realizada de forma presencial, para o dia 27/08/2025, às 14:30, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta dos documentos do processo, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso( art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário e duas para o Sumaríssimo, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que estiverem presentes no ato. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE OLIVEIRA LOPES

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Gladston Martins Pereira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 255806978

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-75.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLADSTON MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000730-75.2025.5.02.0603 : GLADSTON MARTINS PEREIRA : SPAL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000730-75.2025.5.02.0603 : GLADSTON MARTINS PEREIRA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3b156b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 27/05/2025 às 14h20min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLADSTON MARTINS PEREIRA

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Processo nº 1000730-70.2025.4.01.3001

ID: 307347523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-70.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. D. A. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

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JAMES MARLOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000730-70.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000730-70.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. D. A. L. REPRESENTANTE: MARIA OLINDA CARDOSO DE ALENCAR Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690, JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Leandro Granado Benini x Banco Do Brasil S/A

ID: 307403204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-26.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GRANADO BENINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA DANIELLA PENTEADO PINCINATO

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FÁBIO MIMURA

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Processo 1000730-26.2016.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Granado Benini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 386/381: (pedido de expedição de man… Processo 1000730-26.2016.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Granado Benini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 386/381: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Após, tornem os autos conclusos em fila própria, para extinção, diante da satisfação da obrigação. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FÁBIO MIMURA (OAB 155476/SP), MARIA DANIELLA PENTEADO PINCINATO (OAB 156932/SP)

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Processo nº 0302421-65.2013.8.05.0244

ID: 307840107

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302421-65.2013.8.05.0244

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLERISTON SILVA LOBO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302421-65.2013.8.05.0244 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLERIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302421-65.2013.8.05.0244 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLERISTON SILVA LOBO Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou extinto o pedido de reembolso por ausência superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI), e improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou ter solicitado, em 28/06/2013, o cancelamento de sua adesão ao plano de saúde PLANSERV, mas os descontos em folha continuaram ocorrendo até agosto de 2013, com reembolso somente em 25/09/2014, após o ajuizamento da ação. Requereu indenização por danos morais diante da demora injustificada na restituição dos valores descontados indevidamente. A sentença foi contrária ao pedido, sob o fundamento de inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida, mesmo após solicitação de cancelamento de plano de saúde, e a demora excessiva na devolução dos valores - apenas concretizada após o ajuizamento da ação -, configuram falha na prestação do serviço público capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que impugna de forma específica os fundamentos da sentença, notadamente quanto à inexistência de dano moral, razão pela qual a preliminar de inépcia recursal deve ser rejeitada. A falha administrativa do Estado restou evidenciada diante da continuidade dos descontos mesmo após o pedido formal de cancelamento e da devolução tardia dos valores, somente após judicialização, em afronta à boa-fé objetiva e ao dever de adequada prestação do serviço público. A jurisprudência reconhece que a devolução administrativa dos valores não afasta, por si só, a existência de dano moral, sobretudo quando a reparação somente ocorre após ação judicial. A imposição ao servidor de buscar judicialmente a devolução de valores indevidamente descontados, somada à demora de mais de um ano para o ressarcimento, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade, segurança financeira e confiança no serviço público. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do abalo moral sofrido, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A continuidade de descontos em folha após solicitação formal de cancelamento de plano de saúde configura falha na prestação do serviço público. A demora excessiva na devolução de valores indevidamente descontados, especialmente quando só concretizada após judicialização, enseja indenização por danos morais. A devolução administrativa tardia não elide o dever de indenizar, quando configurado abalo relevante à esfera existencial do servidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 98, § 3º; 932, III; 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000730-68.2020.8.26.0462, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 25.02.2021; TJ-MG, AC nº 1000022-0358337-001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 01.06.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0302421-65.2013.8.05.0244, em que figuram como apelante CLERISTON SILVA LOBO e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 6002076-12.2025.4.06.0000

ID: 309657418

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002076-12.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES FIALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX ANOEL ANDEL FIALHO

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JEISIANI DA SILVEIRA QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 6002076-12.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000730-34.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : EDSON SOARES FIALHO AD… Agravo de Instrumento Nº 6002076-12.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000730-34.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : EDSON SOARES FIALHO ADVOGADO(A) : ALEX ANOEL ANDEL FIALHO (OAB MG149829) ADVOGADO(A) : JEISIANI DA SILVEIRA QUEIROZ (OAB MG225605) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE MANUTENÇÃO DA PENHORA E O INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO SEJAM DE INTERESSE IMEDIATO DO EXEQUENTE AGRAVADO, MERCÊ DE NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. ATOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE DÃO DE OFÍCIO E/OU POR INICIATIVA DO MAGISTRADO, O QUE TORNA SEM EFEITO, PORQUE EM VOGA A PRÓPRIA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO, OS ATOS DAÍ ORIUNDOS. CONFIRMADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA AO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se pode confundir a manutenção da penhora com o início dos atos expropriatórios que não sejam do interesse imediato do exequente agravado, diante da necessária suspensão do trâmite da execução por força de acordo extrajudicial entabulado pelas partes já de conhecimento do juízo de origem. 2. Os atos decorrentes da execução não se dão de ofício e/ou por iniciativa do magistrado, mas sim no interesse do exequente, o que torna sem efeito os consectários de precitada arrematação, como a homologação do auto de arrematação, expedição da competente carta e mandado de entrega do bem, e conversão do valor daí oriundo em renda, porque em voga sua própria validade/higidez. 3. Confirmada a decisão que deferiu a tutela recursal de urgência em prol do agravante. Agravo de Instrumento provido. Reformada a decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela recursal de urgência em prol da agravante e dar provimento ao Agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, torná-la sem efeito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar x Prefeitura Municipal De Sumaré

ID: 310680962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-32.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

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IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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Processo 1007074-32.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE S… Processo 1007074-32.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Após anulação da r. sentença, foi proferida a decisão de fls. 353/354, que deferiu a produção de prova pericial contábil, com nomeação de profissional habilitado, bem como de prova testemunhal, com a designação de audiência. O Município interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido, reformando a decisão de saneamento para conceder ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos documentos juntados em réplica. O contraditório foi oportunizado e a decisão de fls. 353/354 restou ratificada quanto às provas deferidas, com o adiamento da designação da audiência para momento posterior à entrega do laudo pericial (fl. 444). Intimado, o perito aceitou a nomeação e apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 7.200,00 (fls. 703/704). O Município comprovou o pagamento da sua cota-parte (fls. 712/721 e 723/732), sendo oficiada à Defensoria Pública para reserva dos valores correspondentes à parte da autora. Nos termos da decisão de fls. 756/757, foi designada audiência por videoconferência. A autora requereu o cancelamento da audiência, ou, caso indeferido, a intimação das testemunhas arroladas às fls. 210/211: Luiz Dalben, Carlos Eduardo Vicente, Carlos Gilberto Dias Fernandes, Lauro Quedas da Luz, Luciane Cunha, Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, Arlei Eduardo Mapelli (fls. 768/769). A audiência foi mantida conforme decisão de fl. 770, ocasião em que o Município informou que algumas testemunhas já não integravam seu quadro de servidores. Realizada a audiência, foi ouvida a testemunha Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, insistindo a autora na oitiva das testemunhas Carlos Eduardo Vicente, Carlos Gilberto Dias Fernandes, Lauro Quedas da Luz, Luciane Cunha e Arlei Eduardo Mapelli. Ainda, houve a homologação da desistência quanto à testemunha Luiz Dalben (fls. 799/800). À fl. 804, a Defensoria Pública comunicou a reserva dos honorários periciais. Após a indicação de novos endereços pela autora, nova audiência foi designada (fls. 808/809), sendo posteriormente redesignada para melhor adequação da pauta (fl. 827). Na audiência redesignada, foram ouvidas as testemunhas Carlos Gilberto Dias Fernandes e Luciane Aparecida Alves da Cunha, reiterando a autora o pedido de oitiva das testemunhas Carlos Eduardo Vicente e Lauro Quedas da Luz, sendo determinada a pesquisa de endereços via sistema Sisbajud. Houve, ainda, a homologação da desistência da oitiva da testemunha Arlei Eduardo Mapelli (fls. 890/891). Após juntado o resultado das diligências, foi determinada a intimação da autora para manifestação, sob pena de preclusão da prova. O silêncio da parte foi certificado à fl. 913. Dessa forma, diante da inércia da autora, ainda que regularmente intimada, reconheço a preclusão da prova quanto às testemunhas Carlos Eduardo Vicente e Lauro Quedas da Luz. Observe-se. À luz da manifestação de fl. 783, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, caso ainda não o tenha feito. No mais, anotem-se as penhoras no rosto dos autos, conforme ofícios de fls. 914/915 e 933/935 - 1001765-97.2019.5.02.0371; fls. 916/917 - 1000730-62.2020.5.02.0373; fls. 918/919 - 1001125-91.2019.5.02.0372; fls. 920/921 e 929/930 - 1000053-32.2020.8.02.0373; fls. 922/923 e 931/932 - 1001261-20.2021.5.02.0372; fls. 924/925 - 1000362-53.2020.5.02.0373; e fls. 926/928 - 1001256-66.2019.5.02.0372. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem. - ADV: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (OAB 66279/SP), RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP)

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Banco Pan S/A x Elizabeth Aparecida Bueno

ID: 312401421

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-28.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ELIZABETH APARECIDA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MOÇO

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JACQUELINE COSTA BORGES

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ISABELA MOREIRA COSTA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-28.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-28.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Elizabeth Aparecida Bueno - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES ACOLHIMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO - FUNDAMENTOS DO CASO PARADIGMA QUE MENCIONAM A ABUSIVIDADE DE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CASO CONCRETO EM QUE NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE REVISÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO NEGÓCIO CUJA QUANTIA TOMADA, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES FIXAS FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR ENTENDIMENTO DESTA TURMA I NO SENTIDO DE QUE SÃO ABUSIVOS OS JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM VALIDADE DA PRIMEIRA, CUJOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS - INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE - CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURADA A VENDA CASADA SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA AO CONSUMIDOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 972, STJ) APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DO SEGURO ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, NAS POSTERIORES A ESTA DATA, ANTE À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS - INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO BANCO E CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DIANTE DA PRÁTICA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SE OBSERVA EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - DANO MORAL INOCORRENTE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO INDENIZÁVEL - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Isabela Moreira Costa (OAB: 480383/SP) - Jacqueline Costa Borges (OAB: 382774/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cassia Lucio De Castilho x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 278513715

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-76.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA LUCIO DE CASTILHO

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-76.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: CASSIA LUCIO DE CASTILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-76.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: CASSIA LUCIO DE CASTILHO RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8626cb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamante para informar se o contrato foi anotado na CTPS física ou digital. Caso tenha sido anotado na CTPS física, deverá entregá-la na Secretaria da Vara. Após, a reclamada será intimada para proceder à baixa. Apresente a reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA LUCIO DE CASTILHO

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Lucas Augusto Da Silva Costa x Achrebit Industria E Comercio Ltda

ID: 317446128

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-25.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ACHREBIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO HENRIQUE MACHADO DIONISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000730-25.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: LUCAS AUGUSTO DA SILVA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000730-25.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: LUCAS AUGUSTO DA SILVA COSTA RECLAMADO: ACHREBIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a401cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que a parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital e há pedido de perícia técnica na petição inicial. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020 e da Recomendação 02/2022/GCGJT, a realização de audiência telepresencial é excepcional e será realizada se conveniente e viável conforme apreciação do Juízo. A parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital e há pedido de adicional de insalubridade/periculosidade. Tendo em vista que inicialmente será determinada a realização de perícia e que não haverá produção de provas orais, defiro excepcionalmente que a audiência UNA do dia 22.09.2025 às 09h00 seja realizada por videoconferência na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82842443930?pwd=hDfybi7ia62Y2qRbs4EsCvRpeeGFaQ.1 ID da reunião: 828 4244 3930 Senha de acesso: 826154 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) com os meios de acesso à videoconferência. Intime-se o(a) autor(a). DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS AUGUSTO DA SILVA COSTA

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