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S. V. Do C. x B. B. S. A.

ID: 334790784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-65.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DO C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANTONIO CARLOS GALHARDO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 0000545-65.2025.8.26.0076 (processo principal 1000832-45.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - S.V.C. - B. - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença, prom…

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Derivaldo Xavier De Franca x Dorinha Aparecida Duart e outros

ID: 335417531

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-53.2014.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO XAVIER DE FRANCA

Polo Passivo:

DORINHA APARECIDA DUART DUART COMERCIO DE VIDROS LTDA ROSELI FERREIRA DUART TECKROMO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO

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IVAN BENTO DE OLIVEIRA

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ARILVAN JOSE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-53.2014.5.02.0322 RECLAMANTE: DERIVALDO XAVIER DE FRANCA RECLAMAD…

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Jennifer Ferreira Dias x Msc Cruises S.A. e outros

ID: 337590264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-72.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000832-72.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: JENNIFER FERREIRA DIAS RECLAMADO: …

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Anselmo Beserra x Geruza Garcia Oliveira e outros

ID: 338449765

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-31.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO BESERRA

Polo Passivo:

GERUZA GARCIA OLIVEIRA JGO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JULIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA TEC2DOC SERVICOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA BORGES

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PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN

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MARCO ANTONIO CORREIA

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ADAILSON FERREIRA DOS SANTOS

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000832-31.2018.5.02.0381 RECLAMANTE: ANSELMO BESERRA RECLAMADO: TEC2DOC SERV…

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Anderson Dos Santos Francisco e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 341345924

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-17.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS FRANCISCO FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-17.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS FRANC…

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Anderson Dos Santos Francisco e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 341345929

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-17.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS FRANCISCO FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-17.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS FRANC…

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Livia Pereira Da Silva x Mercado Gm Alvarenga Ltda

ID: 280291928

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-73.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO GM ALVARENGA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000832-73.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LIVIA PEREIRA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000832-73.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LIVIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MERCADO GM ALVARENGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e26c6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juíz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Designo audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 28/07/2025 14:40, a ser realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom (estabelecida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, em 29/12/2020). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT, exceto em caso de impossibilidade de acesso à plataforma virtual de videoconferências. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º, exceto em caso de impossibilidade de acesso à plataforma virtual de videoconferências. As partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM (disponível também para Android e Iphone), na data e hora agendados através das informações de acesso abaixo indicadas: 8ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 PAR Glenda está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000832-73.2025.5.02.0708 Hora: 28 jul. 2025 14:40 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84306857825?pwd=wmx6Nhkvlya5JOzfraJHBreSvbE058.1 ID da reunião: 843 0685 7825 Senha de acesso: 307565 Dispositivo móvel de um toque +551146322236,,84306857825#,,,,*307565# Brasil +551146322237,,84306857825#,,,,*307565# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil ID da reunião: 843 0685 7825 Senha de acesso: 307565 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kddjUyfYkh Para acompanhar o andamento da pauta do dia, em caso de atraso na abertura da audiência, acessar o link: http://jte.csjt.jus.br/home selecionando o ícone “pauta”, a “cidade” e a “vara do trabalho”. Ficam as partes e advogados cientes que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Simultaneamente, os termos da audiência (com conciliação ou não) serão reduzidos à termo pelo Sr. Secretário de Audiência; Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, assim como das testemunhas que pretendem ser ouvidas, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima, inclusive dados para acesso à videoconferência. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA PEREIRA DA SILVA

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Francineide Candida Rocha Felix Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 322639673

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-58.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE CANDIDA ROCHA FELIX SILVA LICIA MAHTUK FREITAS MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLEBER DINIZ BISPO

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000832-58.2021.5.02.0241 RECORRENTE: FRANCINEIDE CANDIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000832-58.2021.5.02.0241 RECORRENTE: FRANCINEIDE CANDIDA ROCHA FELIX SILVA RECORRIDO: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e28bf2f proferida nos autos. ROT 1000832-58.2021.5.02.0241 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: Advogado(s): FRANCINEIDE CANDIDA ROCHA FELIX SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA CLEBER DINIZ BISPO (SP184303) DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO (SP172742) Recorrido: LICIA MAHTUK FREITAS Recorrido: MARILIA SALLUM BULL RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id. 8f7f212: O Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso de revista de id. 480690c interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CDB), determinou o retorno dos autos a este Regional para prosseguimento no exame dos pressupostos de admissibilidade do referido recurso de revista e postergou o exame do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Ocorre que, por um lapso, os autos foram enviados à 1ª Turma, a qual apenas transcreveu o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada Companhia Brasileira de Distribuição (id. 15f2b61), ou seja, não houve novo julgamento dos recursos ordinários. No entanto, desta transcrição, a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CDB) e a reclamante interpuseram novos recursos de revista (ids. f62ccb3 e 5b7f51a). Assim, considerando que o Tribunal Superior do Trabalho foi específico em relação ao prosseguimento no exame dos pressupostos do recurso de revista já apresentado (id. 480690c) e que a análise do agravo de instrumento interposto pela reclamante foi postergado para o retorno dos autos àquela Corte, ficam prejudicados a análise dos novos recursos de revista de ids. f62ccb3 e 5b7f51a. Em cumprimento à determinação do Tribunal Superior do Trabalho,passo à nova análise do recurso de revista de id. 480690c. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2024 - Id 589b8d5; recurso apresentado em 07/03/2024 - Id 480690c). Regular a representação processual (Id e40ffea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a293f97; Depósito recursal recolhido no RR, id 343a4e8 e 7813ff0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Francineide Candida Rocha Felix Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 322639688

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-58.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE CANDIDA ROCHA FELIX SILVA LICIA MAHTUK FREITAS MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000832-58.2021.5.02.0241 RECORRENTE: FRANCINEIDE CANDIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000832-58.2021.5.02.0241 RECORRENTE: FRANCINEIDE CANDIDA ROCHA FELIX SILVA RECORRIDO: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e28bf2f proferida nos autos. ROT 1000832-58.2021.5.02.0241 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: Advogado(s): FRANCINEIDE CANDIDA ROCHA FELIX SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA CLEBER DINIZ BISPO (SP184303) DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO (SP172742) Recorrido: LICIA MAHTUK FREITAS Recorrido: MARILIA SALLUM BULL RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id. 8f7f212: O Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso de revista de id. 480690c interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CDB), determinou o retorno dos autos a este Regional para prosseguimento no exame dos pressupostos de admissibilidade do referido recurso de revista e postergou o exame do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Ocorre que, por um lapso, os autos foram enviados à 1ª Turma, a qual apenas transcreveu o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada Companhia Brasileira de Distribuição (id. 15f2b61), ou seja, não houve novo julgamento dos recursos ordinários. No entanto, desta transcrição, a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CDB) e a reclamante interpuseram novos recursos de revista (ids. f62ccb3 e 5b7f51a). Assim, considerando que o Tribunal Superior do Trabalho foi específico em relação ao prosseguimento no exame dos pressupostos do recurso de revista já apresentado (id. 480690c) e que a análise do agravo de instrumento interposto pela reclamante foi postergado para o retorno dos autos àquela Corte, ficam prejudicados a análise dos novos recursos de revista de ids. f62ccb3 e 5b7f51a. Em cumprimento à determinação do Tribunal Superior do Trabalho,passo à nova análise do recurso de revista de id. 480690c. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2024 - Id 589b8d5; recurso apresentado em 07/03/2024 - Id 480690c). Regular a representação processual (Id e40ffea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a293f97; Depósito recursal recolhido no RR, id 343a4e8 e 7813ff0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE CANDIDA ROCHA FELIX SILVA

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Edson Ferreira Matos x Distribuidora De Produtos Saneantes E Cosmeticos Santa Rita Ltda - Me e outros

ID: 256081148

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-60.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SANEANTES E COSMETICOS SANTA RITA LTDA - ME TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA TOTAL QUIMICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO BISPO MENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RAFAEL RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000832-60.2024.5.02.0271 : EDSON FERREIRA MATOS : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SANEANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000832-60.2024.5.02.0271 : EDSON FERREIRA MATOS : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SANEANTES E COSMETICOS SANTA RITA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17718fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 1000832-60.2024.5.02.0271, movida por EDSON FERREIRA MATOS contra DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SANEANTES E COSMÉTICOS SANTA RITA LTDA - ME, TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA, TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA e TOTAL QUÍMICA LIMITADA: JULGO RESOLVIDO O MÉRITO quanto aos pedidos relativos a lesões de direito antecedentes a 19/04/2019, nos termos do inciso II, do artigo 487 do CPC, combinado com o artigo 7º, XXIX, da CF. JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA, TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA e TOTAL QUIMICA LIMITADA. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SANEANTES E COSMÉTICOS SANTA RITA LTDA - ME nas seguintes obrigações: Pagar horas extras e reflexos.Pagar intervalo intrajornada. Atentem as partes que as obrigações estão líquidas no cálculo em anexo, que é parte integrante desta decisão, na sua fundamentação e conclusão, e uma vez transitada em julgado a sentença não poderá sofrer modificação ou inovação, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive o valor das verbas deferidas (Recomendação 4/2018 da CGJT, § 2º, artigo 1º). Os cálculos deste processo poderão ser visualizados junto ao PJE, no campo menu do processo, na opção cálculos do processo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré, fixados no percentual de 10% sobre os pedidos não acolhidos, com suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido final da condenação, atualizados pelos mesmos critérios do crédito trabalhista. Correção monetária computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento, sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o artigo 459, §1º da CLT e diretriz da Súmula 381 do TST. Inclusive quanto aos valores relativos ao FGTS (TST, OJ 302 da SDI 1) e sempre observando a diretriz da Súmula 7 do TRT da 2ª Região. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios decididos pelo STF na ADC 58 e pelo TST, conforme fundamentação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (TST, OJ 400 da SDI 1 e TRT 2ª Região, Súmula 19). Contribuições fiscais e previdenciárias pela ré, incluídas as contribuições ao SAT, mas excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros e autorizada a dedução da quota parte da parte autora, apurando-se, em ambos os casos - IR e INSS - mês a mês, na forma da Súmula 368 do TST. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias as verbas lá elencadas. As custas nas causas trabalhistas devem ser pagas pelo vencido, não existindo arbitramento parcial (CLT, artigo 789, §1º). Por consequência, condeno a ré ao pagamento das custas resultantes da reclamação, no importe de R$ 667,63, calculadas em 2% sobre R$ 33.381,62 , valor líquido da condenação (CLT, artigo 789, IV). Intimem-se as partes. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Nada mais. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SANEANTES E COSMETICOS SANTA RITA LTDA - ME - TOTAL QUIMICA LIMITADA - TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA

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