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"1000832-04.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Marlon Jose Pires Junior e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ji-Parana

ID: 320445527

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806629-94.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLON JOSE PIRES JUNIOR PAULO RODRIGO PIRES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANA

Decisão

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806629-94.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: PAULO RODRIGO PIRES, MARLON JOSE PIRES JUNIOR ADVOGADO DOS PACIENTES: IGOR JOSE RODRIGUES, OAB nº MT25093O Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. J. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DR Vistos. O advogado Igor José Rodrigues (OAB/MT 25.093) impetram habeas corpus com pedido de liminar, em favor de Paulo Rodrigo Pires, preso em flagrante no dia 29 de novembro de 2024 em razão de suposta prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 40, III, da Lei 11.343/06), apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO. A impetração refere-se ao processo de origem n.º 7016351-85.2024.8.22.0005, no qual o paciente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, em concurso material, conforme se extrai da denúncia ofertada em 02/01/2025 pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Informa o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 29/11/2024, sendo a custódia convertida, posteriormente, em prisão preventiva, a qual se mantém até a presente data. A defesa sustenta, em síntese, as seguintes teses: Excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente está preso há mais de seis meses e a instrução processual, embora formalmente encerrada em 23/04/2025, permanece incompleta por ausência de diligências básicas, como a juntada do depoimento judicial do réu Marlon José Pires e o relatório de degravação dos celulares apreendidos; Ausência de complexidade na causa, considerando que se trata de processo com apenas dois réus, com materialidade e autoria já documentadas desde o flagrante e confissão informal; Inércia estatal e ausência de prioridade na tramitação, mesmo diante de expressa manifestação do Ministério Público nesse sentido; Desrespeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e consequente constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar sem perspectiva de encerramento da fase processual; Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Em sede liminar, a imediata soltura dos pacientes, com expedição de alvará de soltura, caso necessário, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa e o consequente relaxamento da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. (ID 28415255) As informações foram prestadas. (ID 28440437) A Procuradora de Justiça Andréa L. Damacena F. Engel manifestou-se pela denegação da ordem. (ID 28560794) É o relatório. Decido. Verifica-se da análise dos autos que a pretensão deduzida pelo ora paciente está prejudicada. Isso porque após a impetração houve fato superveniente que prejudica a sua análise. Pois, após a impetração do presente writ, em consulta aos autos originários constatou-se que houve sentença condenatória. Da análise dos autos de origem n. 7016351-85.2024.8.22.0005, em trâmite na 1° Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO, observa-se que a denúncia foi julgada procedente, sendo os pacientes condenados à pena 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa (PAULO) e 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1530 (mil, quinhentos e trinta) dias-multa (MARLON), a ser cumprida em regime inicial fechado para ambos. Além disso destacou o Magistrado “Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu”. Vejamos: (...) Pelo exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de: CONDENAR os acusados PAULO RODRIGO PIRES e MARLON JOSE PIRES JUNIOR qualificados nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III e VI da Lei nº 11.343/2006. Dosimetria da pena Em relação ao acusado PAULO RODRIGO PIRES É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação à personalidade e a conduta pessoal, não há elementos para valorá-las. Em relação às circunstâncias referentes aos antecedentes, culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências e vítima, não há nos autos elementos para valorá-las. Por isso, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e atenuo sua pena em 1/6, perfazendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 44.101,46 (quarenta e quatro mil, cento e um reais e quarenta e seis centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu. Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. Em relação ao acusado MARLON JOSE PIRES JUNIOR É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado possui três condenações com o trânsito em julgado, sendo que uma será valorada nesta fase (autos n. 7005765-23.2023.8.22.0005) e as demais serão consideradas como reincidência na segunda fase. Em relação à sua conduta social não há elementos para sua valoração. Em relação a personalidade não há elementos para valorá-la. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. As consequências e circunstâncias foram as normais do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, tendo em vista a natureza do delito que versam os autos, não há como valorar. Por isso, fixo-lhe a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e aplico a compensação de uma reincidência (autos n. 0001069-69.2016.8.11.0052) com a confissão e agravo sua pena em 1/6 em razão da outra reincidência (autos n. 1000832-76.2020.8.11.0052), perfazendo a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1530 (mil, quinhentos e trinta) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 72.012 (setenta e dois mil reais e doze centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu”. Em face do exposto, na forma preconizada no art. 123, V, do RI/TJ-RO, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. P.R.I Porto Velho8 de julho de 2025 Des. Osny Claro de Oliveira Júnior

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Processo nº 7001594-32.2024.8.22.0023

ID: 319268724

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 7001594-32.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001594-32.2024.8.22.0023 CLASSE: Usucapião REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DA PENHA MARCIANO DA SILVA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: LUIZ CARLOS DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião de bem imóvel, ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DA PENHA MARCIANO DA SILVA, em face de LUIZ CARLOS DE SOUZA. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu a posse do imóvel localizado na Rua Rio Branco n. 3481 em São Francisco do Guaporé/RO em novembro de 2016. Desde então, alega ter mantido a posse mansa e pacífica do imóvel, realizando benfeitorias e cumprindo obrigações fiscais associadas ao imóvel. No mérito, pugna pelo reconhecimento da usucapião ordinária. Deferida a gratuidade (id. 111330309). Publicado o Edital (id. 112331852), nos termos do art. 259 do CPC. A parte requerida e os confinantes foram citados (id. 115419405). O Município, Estado e União informaram não possuir interesse na lide (id. 112642823 e id. 112877004). Citada, a parte requerida não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. A parte autora solicitou a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando que a parte requerida deixou transcorrer in albis seu prazo legal e não compareceu aos autos, decreto sua revelia, conforme os artigos 344 do Código de Processo Civil e 20 da Lei n. 9.099/95. Isto posto, não havendo requerimento de prova e considerando haverem nos autos elementos suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). II.2. Das Preliminares e Da Regularidade Processual Verifico não haver preliminares pendentes de análise, bem como encontra-se regular o processo. Quanto aos pressupostos processuais, a demanda é apta, a jurisdição é competente, houve citação válida, bem como as partes possuem capacidade ad causam e ad processum. Ainda, não há litispendência, coisa julgada ou perempção incidentes. Acerca das condições da ação, o interesse processual verifica-se por ser o processo necessário e útil à parte, foi eleita a via adequada para a demanda, bem como os pedidos são juridicamente possíveis. Já a legitimidade é devidamente constatada em relação às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. II.3. Do Mérito Cuida-se de ação de usucapião ordinária, sustentando o(a) requerente que exerce, há longo período, somado o tempo dos possuidores anteriores, a posse mansa e pacífica da área individualizada na exordial. De proêmio, a usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Os documentos juntados com a inicial, as fotografias e contratos (id. 108966686) comprovam que o autor exerce a posse direta sobre o bem desde 1985, tendo promovido melhorias no local, estabelecendo-o como moradia habitual. Com efeito, a usucapião está prevista no Código Civil como uma das formas de aquisição de propriedade de bens imóveis. Para disciplinar as diversas formas de usucapião, o referido diploma legal valeu-se dos artigos 1.238 (usucapião extraordinária), 1.239 (usucapião especial rural), 1.240 (usucapião especial urbana) e 1.242 (usucapião ordinária). Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1° O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2° O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) §1° O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. [...] Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. A pretensão exposta na petição inicial encerra a modalidade da usucapião ordinária, instituto previsto no art. 1.242, e seu parágrafo único, do Código Civil, transcrito supra, cujos requisitos para que haja a prescrição aquisitiva da propriedade imobiliária são: a) coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; b) posse; e c) decurso de tempo. Nessa quadratura, exige-se, ainda, justo título e boa-fé, sendo imprescindível a comprovação do prazo de 10 (dez) anos de exercício da posse. Pois bem. No caso sub judice, é certo que a parte autora é detentora de justo título, pois adquiriu o imóvel objeto do pedido de usucapião por contrato de recibo de quitação e cessão de direito de posse encartado aos autos sob id. 108968805. Comprovada a existência de justo título, conjugada com os demais documentos apresentados (id. 108968802, 108968803, 108968804 e 108968806), bem como a revelia da parte ré, há provas suficientes da aquisição do imóvel, com animus domini, tudo a demonstrar a posse mansa e pacífica exercida de boa-fé, há mais de 10 (dez) anos (CC, art. 1.242), sobejando cabalmente demonstrados os fatos alegados na inicial. Não bastasse isso, as imagens (id. 108966699) coligidas comprovam as benfeitorias realizadas no imóvel, indicando que "os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico", o que reduz a comprovação da posse mansa e pacífica para 5 (cinco) anos, a teor do parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil. Soma-se a isto, o fato dos confinantes não terem contestado especificamente o feito, apesar de regularmente intimados, conforme orientação orientação da Súmula 391 do STF. Súmula 391 do STF - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Dessarte, irretorquível a conclusão de que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer notícia de interrupção. Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: Remessa necessário. usucapião ordinário. requisitos preenchidos. 1 . Para a aquisição da propriedade com base no art. 1.242 do Código Civil, é necessário que a posse da área se dê de forma ininterrupta e sem contestação por dez anos, com justo título e boa-fé. 2 . Além disso, a posse ad usucapionem, segundo a doutrina, deve apresentar certas características: há de ser exercida com intenção de dono (animus domini); deve ser mansa e pacífica; deve ser contínua e duradoura, bem como justa. 3. No caso concreto, a prova dos autos demonstra que a parte autora preenche tais requisitos. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50030634320134047210 SC 5003063-43 .2013.4.04.7210, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/06/2020, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO . REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS . SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1 .242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores .DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) Apelação cível. Usucapião. Preliminar de Nulidade de citação. Rejeitada . Requisitos preenchidos. Posse comprovada. Manutenção da sentença. Recurso improvido .É válida a citação por edital quando evidenciada a frustração das tentativas de cientificação da parte requerida pelos métodos ordinários de comunicação dos atos processuais. Comprovado nos autos que a parte autora exerce a posse do imóvel há mais de 10 anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, residindo no local, presente o animus domini, e inexistindo oposição desde a sua aquisição, deve a parte autora ser declarada, mediante usucapião, legítima proprietária do imóvel urbano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001561-40.2017 .822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 16/08/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70015614020178220006, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 16/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Portanto, satisfeitos os requisitos previstos no artigo 1.242 do Código Civil, de rigor a procedência do pedido deduzido. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DA PENHA MARCIANO DA SILVA, para os fins de: a) Declarar o domínio da parte autora sobre a área indicada na planta e memorial descritivo de id. 108966697 e id. 108966698, denominada Lote 10, Quadra 08, Inscrição Cadastral n. 01.008.010.00 com endereço na Rua Rio Branco, n. 3481, Bairo Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO, servindo a sentença como título á matrícula do imóvel, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, e satisfeitas eventuais obrigações fiscais, EXPEÇA-SE o competente mandado de transcrição, para registro do domínio sobre o imóvel em favor da parte autora, ao CRI competente, nos termos do art. 167, inciso I, “28”, da Lei nº 6.015/73. As custas devidas aos oficiais do registro, pelos atos que praticarem, incumbirão aos interessados que os requererem e serão pagas no ato do requerimento ou no da apresentação do título, nos termos do art. 14 da Lei n. 6.015/73. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido inicial. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Não havendo recurso ou requerimentos, após o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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Processo nº 7016351-85.2024.8.22.0005

ID: 317183851

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7016351-85.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON JOSE PIRES JUNIOR PAULO RODRIGO PIRES

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

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SYRNE LIMA FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminalgab@tjro.jus.br PROCESSO N.: 7016351-85.2024.8.22.0005 CLASSE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ASSUNTO: Tráfico de Drogas e Condutas Afins AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: MARLON JOSE PIRES JUNIOR, R LAURO C DE CARVALHO 1108, CASA COPAS VERDE - 76901-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PAULO RODRIGO PIRES, RUA DAS PEDRAS 908, - DE 700/701 A 1158/1159 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-064 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: IGOR JOSE RODRIGUES, OAB nº MT25093O SENTENÇA Vistos. Relatório O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu Representante Legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob nº 590/2022, ofereceu denúncia em face de MARLON JOSE PIRES JUNIOR, brasileiro, solteira, convivente, filho de Eliferlete Carvalho de Paula e Marlon Jose Pires, nascido em 05.09.1996, RG na o informado, CPF 048.***.***-07, natural de Ji-Parana /RO, com endereço registrado na Rua Lauro Celestino de Carvalho, nº 1108, bairro Copas Verdes, no Município de Ji-Parana /RO, telefone: (69) 9 9281-4661; e PAULO RODRIGO PIRES, brasileiro, filho de Eliferlete Carvalho de Paula e Marlon Jose Pires, natural de Rio Branco/MT, nascido em 06.08.2000, RG na o informado, CPF 077.***.***-26, com endereço registrado na Rua das Pedras, nº908, bairro Jardim Presidencial, Ji-Parana /RO, telefone: (69) 9 9387-8278, dando-os como incursos: PAULO RODRIGO PIRES como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º Fato) e art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006 (2º Fato) MARLON JOSE PIRES JUNIOR art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006 (2º Fato) , pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: 1º FATO – TRÁFICO DE DROGAS: PAULO RODRIGO PIRES No dia 29 de novembro de 2024, por volta de 19h, na Rua Velho Rocha, n.º 75, Bairro Urupá, no Município de Ji-Parana /RO, PAULO RODRIGO PIRES, para fim de comércio ilícito, forneceu para João Gustavo Soares de Almeida e transportou 40,8g (quarenta gramas e oito decigramas) de droga do tipo maconha, substância capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, especialmente a Portaria n.º 344/98-SVS/MS. Segundo restou apurado, após denúncias de tráfico de drogas, Policiais Militares se dirigiram ao local indicado e visualizaram PAULO, portando uma Bag, chamando Joao Gustavo Soares de Almeida. Momento em que PAULO foi abordado e com ele apreendido 40,8g (quarenta gramas e oito decigramas) de maconha, já preparadas para serem fornecidas a Joao Gustavo. Premido pelas circunstâncias, PAULO admitiu aos policiais que a droga lhe pertencia, bem como informou que obteve a droga de seu irmão Marlon Jose Pires Junior e de Roma rio Porto Salles. Durante a abordagem e em sede de delegacia, Joao Gustavo afirmou que comprou a droga de uma pessoa chamada “Pires” e que PAULO teria ido fazer a entrega. Naquela ocasião, PAULO ainda informou que havia mais drogas armazenadas na residência, indicando o local onde os demais entorpecentes estavam acondicionados. 2º FATO – TRÁFICO DE DROGAS: PAULO RODRIGO PIRES E MARLON JOSE PIRES JUNIOR No dia 29 de novembro de 2024, por volta de 20h, na Rua 31 de março, n.º 3002, no Município de Ji-Parana /RO, PAULO RODRIGO PIRES E MARLON JOSE PIRES JUNIOR, para fim de comércio ilícito, guardavam e mantinham em depósito 1.953,2g (mil novecentos e seiscentos e cinquenta e gramas e dois decigramas) de droga do tipo maconha e 1,2g 2 (uma grama e dois decigramas) de droga do tipo cocaína, substâncias capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, especialmente a Portaria n.º 344/98-SVS/MS. Diante da situação de flagrância descrita no fato anterior, bem assim das informações da existência de mais drogas escondidas, os Policiais Militares se dirigiram a residência de Marlon e ingressaram na residência com o consentimento de Daiane, esposa de Marlon. Ocasião em que, PAULO indicou um segundo local destinado ao armazenamento das drogas, qual seja, no endereço do estúdio de tatuagem de MARLON. Enquanto os policiais realizavam buscas no interior do imóvel foi encontrado 1.953,2g (mil novecentos e seiscentos e cinquenta e gramas e dois decigramas) de droga do tipo maconha já fracionadas para venda e 1,2g3 (uma grama e dois decigramas) de droga do tipo cocaína. No local, os denunciados possuíam rolos de papel filme, balanças de precisa o, objetos comumente utilizados no preparo e fracionamento dos entorpecentes Foi constatado, ainda que o imóvel referido fica localizado próximo ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar, com grande fluxo de alunos no entorno. Os acusados foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa prévia (ID1115646720 ). A denúncia foi recebida em 12 de março de 2025 (ID118019871). Em audiência realizada por videoconferência, foram ouvidas testemunhas e os acusados foram interrogados (mídia no PJE). O Ministério Público em alegações finais pugnou pela condenação dos acusados no art. 33, caput, c.c. art. 40, incisos III e IV, da Lei nº 11.343/2006, sem aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4.º, conforme argumentos acima (ID 122307580) Por outro lado, a defesa dos acusados pugnou pelo: afastamento das majorantes dos incisos III e IV do art. 40 da Lei 11.343/06, por ausência dos pressupostos legais; reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com a aplicação da redução máxima de 2/3 da pena ao réu PAULO e de forma proporcional a MARLON; A aplicação da pena mínima possível, com regime inicial compatível com as circunstâncias pessoais dos acusados, notadamente a ausência de violência, confissão, colaboração e conduta social razoável; Redução da pena em favor de PAULO RODRIGO PIRES com fundamento no art. 41 da Lei Antidrogas, com aplicação da fração mais benéfica (até 2/3); Atenuante da confissão espontânea para ambos os réus (ID 122724506). É o relatório. Decido. Fundamentação Materialidade Induvidosa a materialidade do crime, ante as provas coligidas aos autos, notadamente a ocorrência Policial 00204247/2024-A04 (fls. 08/13 do IP – ID 114404834), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 20/21 do IP – ID 114404834) e Laudos de Exame Toxicológico Preliminar (fls. 23/25 do IP – ID 114404834) e Definitivo (ID 119916558 bem como pelas demais provas coligidas. Autoria e tipicidade delitiva A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre os acusados PAULO RODRIGO PIRES e MARLON JOSÉ PIRES JÚNIOR. O Policial Militar Fábio Júnior Coelho relatou que a guarnição foi acionada por informações do núcleo de inteligência, que estava monitorando um indivíduo suspeito de entrega de entorpecentes. Ao chegarem ao local indicado, a equipe visualizou PAULO e o indivíduo que seria destinatário da droga, além de várias porções de entorpecentes. Questionado sobre a origem da droga, PAULO inicialmente relutou em responder, mas posteriormente indicou o endereço de sua residência. A equipe se deslocou até o endereço fornecido, e lá chegando uma moradora informou que Paulo não residia no local, embora pernoitasse ocasionalmente. Com base em novas informações do núcleo de inteligência, os policiais se dirigiram à Rua 31 de Março, num estúdio de tatuagem, local de trabalho do irmão de PAULO. No local avistaram MARLON embalando a droga. Em um dos cômodos do imóvel, foram encontrados dois tabletes de substância entorpecente, além de outros petrechos utilizados para embalar e pesar a droga. Afirmou que o local da venda de entorpecentes é próximo ao colégio Tiradentes e que o fluxo de alunos é bem grande, principalmente na parte da tarde. Ainda, disse que a equipe policial já tinha conhecimento da traficância exercida por MARLON. No mesmo sentido foram as alegações de Elvis de Oliveira Godoi. O informante João Gustavo Soares de Almeida corroborou os fatos, afirmando ter comprado droga de MARLON em diversas ocasiões e que PAULO realizava as entregas. Mencionou que o contato de MARLON foi fornecido por amigos da escola, o que reforça a ligação da atividade ilícita com o ambiente escolar e a facilidade de acesso para adolescentes. A testemunha Romário Porto Sales, que estava no estúdio de tatuagem de MARLON no momento da abordagem, disse que a polícia chegou, foi no banheiro e encontrou a droga. Disse que as coisas de PAULO ficavam no estúdio do irmão dele. As testemunhas Jhonatan Carvalho dos Santos e Elins Tomas Carneiro foram meramente abonatórias, não sabendo esclarecer nada a respeito dos fatos. O acusado PAULO RODRIGO PIRES admitiu que estava fazendo a entrega da droga para João Gustavo, pessoa a qual ele afirmou acreditar que tinha entre 17 e 18 anos, a mando de MARLON e que já havia realizado outras entregas de entorpecentes. O acusado MARLON JOSE PIRES JUNIOR confessou ter adquirido a droga em grande quantidade para revenda, fracionando-a e utilizando seu irmão PAULO para as entregas. Primeiro, cabe esclarecer que, embora a denúncia tenha descrito os eventos em dois fatos distintos, verifica-se que ambos se inserem no mesmo contexto de tráfico de drogas, configurando um único crime. A conduta de “fornecer” a porção de maconha a João Gustavo e as condutas de “guardar” e “manter em depósito” grande quantidade de entorpecentes no estúdio de tatuagem, no qual ambos tinham acesso, não podem ser consideradas como crimes autônomo. Ao contrário, são desdobramentos de uma única atividade de traficância, evidenciada pela unidade de desígnios dos acusados em comercializar drogas ilicitamente. A prisão em flagrante de PAULO durante a entrega da droga ao adolescente serviu como ponto de partida para a descoberta do restante do estoque de entorpecentes no estúdio de MARLON, confirmando que se tratava da mesma empreitada criminosa. Dessa forma, resta evidente que as condutas de “transportar” e “fornecer”, descritas no primeiro fato e “guardar” e “manter em depósito”, descritas no segundo fato, uma vez que praticadas no mesmo contexto fático, deverão ser consideras como crime único: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ÚNICO. OCORRÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. 2. No caso, a segunda conduta imputada ao réu nada mais é do que mero desdobramento da primeira, de modo que ele praticou, na verdade, crime único, o que conduz à extinção da pena imposta no segundo processo. (AgRg no AREsp 1738871/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020) Das causas de aumento de pena: 1º Ter sido o crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 40, III da Lei 11.343/2006) No caso em tela, em que pese as alegações defensivas para o afastamento da referida causa de aumento, restou comprovado pelos depoimentos dos policiais militares e pelos próprios acusados que o estúdio de tatuagem de MARLON, onde foi encontrada a maior parte da droga, além dos apetrechos para o tráfico, ficava localizado próximo ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar. O PM Fábio Júnior Coelho, inclusive, destacou o grande fluxo de alunos no entorno, principalmente no período da tarde. O Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento pacificado de que a aplicação dessa majorante não exige que o tráfico ocorra dentro do estabelecimento de ensino, bastando que seja nas suas imediações, em local de fácil acesso ou visibilidade para o público escolar, e que haja prova da proximidade e do fluxo de pessoas ligadas à instituição: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA . PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO PRÓXIMO A ESCOLA . REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE SEM MODIFICAÇÃO DA PENA FINAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 5. A causa de aumento prevista no art . 40, III, da Lei de Drogas, foi corretamente aplicada, pois a mera proximidade física do local do tráfico com uma escola é suficiente para a incidência da majorante, independentemente de o crime ter ocorrido em período de férias ou de a droga ter sido comercializada diretamente para alunos, conforme precedentes desta Corte. (STJ - AREsp: 2440937 SP 2023/0306600-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024) As provas dos autos são claras em demonstrar a proximidade do ponto de armazenamento e fracionamento das drogas com o Colégio Tiradentes, bem como o intenso fluxo de alunos. A circunstância de o estúdio de tatuagem ser um local onde a droga era preparada e mantida em depósito, e não apenas um ponto de passagem, torna mais grave a conduta, pois potencializa o risco de acesso dos estudantes. Ressalta-se que embora o estúdio fosse de MARLON o acusado PAULO estava residindo lá há uns dias antes dos fatos e tinha plena ciência do comércio ilícito ali desenvolvido. Portanto, a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, está devidamente configurada e deve incidir sobre a pena de ambos os acusados, uma vez que o local de armazenamento e preparo da droga, diretamente ligado à atividade de tráfico de ambos, se situava nas imediações do estabelecimento de ensino. 2º Ter sido o crime cometido envolvendo ou visando a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha sua integridade física ou psíquica diminuída em razão de dependência química ( art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) No caso dos autos, ficou comprovado que os acusados forneceram droga diretamente para o adolescente João Gustavo Soares de Almeida, com 17 anos à época dos fatos. O próprio João Gustavo confirmou que já havia comprado droga de MARLON em diversas ocasiões e que PAULO realizava as entregas. Ainda, PAULO, em seu interrogatório, admitiu ter feito a entrega para o adolescente e que acreditava eque ele tinha entre 17 e 18 anos. A conduta de fornecer droga diretamente a adolescente, como comprovada nos autos, configura a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas, pois visa atingir e envolver um menor de idade na criminalidade e no vício. A proteção da infância e juventude é um dos pilares da legislação antidrogas, e a conduta dos acusados ao envolver um adolescente, merece maior reprovabilidade. Assim, a causa de aumento prevista no inciso VI, do art. 40 da Lei 11.343/2006, também está configurada e deve incidir sobre a pena de ambos os acusados. Das causas de diminuição de pena: Da causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006 A defesa requereu a aplicação do artigo 41 da Lei Antidrogas, que prevê a possibilidade de redução de pena de um terço a dois terços para o agente que, voluntariamente, oferecer colaboração eficaz à investigação policial e ao processo criminal. Para que tal benefício seja concedido, a colaboração deve ser efetiva e substancial, conduzindo a resultados significativos, como a identificação dos demais coatores ou partícipes, a recuperação total ou parcial do produto do crime, ou a localização de eventual vítima. Ainda, para que haja a aplicação dessa causa de diminuição, a colaboração do agente tem que ir além do que já poderia ser obtido pela própria investigação policial, por outros meios. No presente caso, embora PAULO tenha indicado seu irmão MARLON como o dono do entorpecente, a informação prestada se deu no contexto imediato de sua prisão em flagrante, sob a pressão das circunstâncias. Não houve uma iniciativa prévia ou uma colaboração que, configurasse uma verdadeira desarticulação da cadeia criminosa ou o fornecimento de dados que a polícia, de outra forma, não conseguiria obter com facilidade. Ressalta-se que, de acordo com o policial ouvido em Juízo, a informação sobre a traficância por parte de MARLON já era de conhecimento da equipe de inteligência da polícia militar. Portanto, indefiro a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º, artigo 33 da Lei 11.343/2006 Por sua vez, cabe analisar se os acusados fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A causa de diminuição de pena em foco se aperfeiçoa mediante o preenchimento de requisitos cumulativos, que, se não estiverem presentes em sua totalidade, conduzem à impossibilidade de seu reconhecimento. Para que ocorra a incidência, o acusado deve ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas nem mesmo integrar organização criminosa. No caso em debate, vemos que MARLON é reincidente, portanto não faz jus ao referido benefício. Por outro lado, em que pese PAULO não seja reincidente, o conjunto probatório dos autos indica sua dedicação a atividades criminosas. Em seu interrogatório PAULO admitiu que realizava “bico” de entregador de “delivery” e que também entregava drogas nessa modalidade para MARLON, tendo feito ao menos quatro entregas anteriores, além daquela que resultou sua prisão. A grande quantidade de droga movimentada por MARLON, com o auxílio de PAULO, bem como a confissão de PAULO de que sabia da droga em depósito e indicou os locais de armazenamento, demonstram que ele não era um mero “mula” ocasional, mas estava inserido na dinâmica do tráfico. Portanto, não fazem jus ao referido benefício. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de: CONDENAR os acusados PAULO RODRIGO PIRES e MARLON JOSE PIRES JUNIOR qualificados nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III e VI da Lei nº 11.343/2006. Dosimetria da pena Em relação ao acusado PAULO RODRIGO PIRES É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação a personalidade e a conduta pessoal, não há elementos para valorá-las. Em relação às circunstâncias referentes aos antecedentes, culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências e vítima, não há nos autos elementos para valorá-las. Por isso, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e atenuo sua pena em 1/6, perfazendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 44.101,46 (quarenta e quatro mil, cento e um reais e quarenta e seis centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu. Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. Em relação ao acusado MARLON JOSE PIRES JUNIOR É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado possui três condenações com o trânsito em julgado, sendo que uma será valorada nesta fase (autos n. 7005765-23.2023.8.22.0005) e as demais serão consideradas como reincidência na segunda fase. Em relação à sua conduta social não há elementos para sua valoração. Em relação a personalidade não há elementos para valorá-la. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. As consequências e circunstâncias foram as normais do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, tendo em vista a natureza do delito que versam os autos, não há como valorar. Por isso, fixo-lhe a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e aplico a compensação de uma reincidência (autos n. 0001069-69.2016.8.11.0052) com a confissão e agravo sua pena em 1/6 em razão da outra reincidência (autos n. 1000832-76.2020.8.11.0052 ), perfazendo a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1530 (mil, quinhentos e trinta) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 72.012 (setenta e dois mil reais e doze centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu. Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. Demais deliberações: Determino a destruição dos seguintes objetos: rolo de papel filme, balança de precisão, papelotes e mochila (ID 114404834 fl.20), e a perda em favor da União do notebook, tablet e motocicleta, nos termos do artigo 63, I da Lei de Drogas posto que apreendidos no contexto do tráfico de drogas. A droga deverá ser incinerada, acompanhada de suas embalagens. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia para cumprimento da pena, enviando-se à 2ª Vara Criminal; Comunique-se à Justiça Eleitoral; Considerando que os sentenciados foram defendidos por advogado constituído, condeno-os ao pagamento das custas processuais. Com relação ao pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-B das Diretrizes judiciais. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. sexta-feira, 4 de julho de 2025 VALDECIR RAMOS DE SOUZA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000832-04.2024.5.02.0613"

Marlon Jose Pires Junior e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ji-Parana

Processo nº 7001594-32.2024.8.22.0023

Processo nº 7016351-85.2024.8.22.0005