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"1000832-04.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000832-04.2024.5.02.0613"

Processo nº 5000412-63.2025.4.03.6137

ID: 332701657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000412-63.2025.4.03.6137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA MORAES PIMPINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-63.2025.4.03.6137 AUTOR: SOLANGE APARECIDA MORAES PIMPINATI Advogados do(a) AUTOR: FABIANO MORAES PIMPINATI - MT6623-A, VALDIR ARI… 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-63.2025.4.03.6137 AUTOR: SOLANGE APARECIDA MORAES PIMPINATI Advogados do(a) AUTOR: FABIANO MORAES PIMPINATI - MT6623-A, VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - MT28145/O REU: UNIÃO FEDERAL, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA DECISÃO Ciência às partes quanto à redistribuição dos autos a esta Vara Federal. Trata-se de ação em que postula a parte autora a concessão do medicamento CANNFLY CBDISOLATE 6000 mg 12 frascos de 200 ml, com pedido de tutela antecipada. Os autos tramitaram pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca do Estado de São Paulo sob o nº 1000832-08.2024.8.26.0638, e foram redistribuídos a esta Vara Federal, por decisão declinatória de foro, tendo em vista que reconhecido interesse da União Federal. A tutela antecipada foi originariamente deferida e confirmada na sentença prolatada (ID 389404225, fls. 109/116). Em sede de recurso inominado, a sentença prolatada foi anulada, determinada a remessa dos autos ao juízo federal, tendo em vista necessidade de inclusão da União Federal. Os autos vieram conclusos para decisão. Inicialmente, com vistas à verificação da competência deste juízo, e considerando a competência absoluta do Juizado Especial instalado nesta subseção, deverá a parte autora esclarecer/retificar o valor atribuído à causa, de modo que corresponda ao benefício econômico pretendido, sendo que no caso, deve corresponder ao equivalente ao valor do tratamento anual, comprovando nos autos por meio de planilha descritiva do débito, e documento hábil à comprovação do preço do medicamento. Sem prejuízo, intime-se os réus para manifestação, bem como a União Federal para se manifestar quanto ao processado, bem como quanto ao interesse em integrar a lide. Após, tornem conclusos para decisão, oportunidade na qual será reapreciado o pedido de tutela antecipada originariamente deferida. Int. Andradina, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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