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Processo nº 1000890-35.2025.4.01.3506

ID: 326921833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-35.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELENE APARECIDA VICENTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA MELO

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MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000890-35.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: CELENE APARECIDA VICENTE DE ALMEIDA EX… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000890-35.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: CELENE APARECIDA VICENTE DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1000890-41.2025.8.11.0008

ID: 329365139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-41.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO GOMES AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000890-41.2025.8.11.0008. AUTOR: NEIDE MARIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000890-41.2025.8.11.0008. AUTOR: NEIDE MARIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NEIDE MARIA DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Dos autos, verifico que o INSS apresentou proposta de acordo, e com vista da proposta, a parte autora concordou com os termos apresentados. Assim, de tudo o que se consta nos autos, a homologação do acordo é medida que se impõe, razão pela qual, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o referido acordo (ID. 200442323), cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, passando a fazer parte integrante da presente sentença o referido acordo. Honorários sucumbenciais na forma do acordo, se houver. Sem condenação em custas. REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 910, § 1º e art. 100, § 1º e § 2º, da CF). ATENTE-SE a secretaria para os valores apresentados na proposta de acordo da Autarquia juntada no Id. 200442323. Ante a avença celebrada, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente sentença (paragrafo único, artigo 1.000, CPC). CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE a autarquia ré a respeito da sentença homologatória. Na sequência, DETERMINO o cumprimento ao INSS, dos termos do acordo, através da CEAB-DJ, com o quadro resumido no ID. 200442323. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Jose Jivanildo Dos Santos Silva x Edificio Princes

ID: 260084326

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-98.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JIVANILDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO PRINCES

Notificação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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SONIA MARIA PEREIRA

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-98.2024.5.02.0033 : JOSE JIVANILDO DOS SANTOS SILVA : EDIFICIO PRINCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-98.2024.5.02.0033 : JOSE JIVANILDO DOS SANTOS SILVA : EDIFICIO PRINCES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8dbcb2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. O recurso encontra-se tempestivo e subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Agravo de Petição. Intimem-se as partes para contraminuta no prazo legal. Contraminutado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT 2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JIVANILDO DOS SANTOS SILVA

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Wagner Victor Polidoro x Limoeiro & Limoeiro Solucao Em Inspecao E Reparacao De Pecas Ltda

ID: 259427622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-31.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER VICTOR POLIDORO

Polo Passivo:

LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUCAO EM INSPECAO E REPARACAO DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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RENATA SILVA RONCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000890-31.2024.5.02.0411 : WAGNER VICTOR POLIDORO : LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000890-31.2024.5.02.0411 : WAGNER VICTOR POLIDORO : LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUCAO EM INSPECAO E REPARACAO DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb7fb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por WAGNER VICTOR POLIDORO em face de LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUÇÃO EM INSPEÇÃO E REPARAÇÃO DE PEÇAS LTDA., para, nos termos da fundamentação, absolver a reclamada dos pedidos deduzidos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Henrique José Apeldorn), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$139.700,24, atribuído como valor da causa, no importe de R$2.794,00, de cujo pagamento está isento, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. Decorrido o prazo legal e nada havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER VICTOR POLIDORO

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Wagner Victor Polidoro x Limoeiro & Limoeiro Solucao Em Inspecao E Reparacao De Pecas Ltda

ID: 259427634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-31.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER VICTOR POLIDORO

Polo Passivo:

LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUCAO EM INSPECAO E REPARACAO DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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RENATA SILVA RONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000890-31.2024.5.02.0411 : WAGNER VICTOR POLIDORO : LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000890-31.2024.5.02.0411 : WAGNER VICTOR POLIDORO : LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUCAO EM INSPECAO E REPARACAO DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb7fb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por WAGNER VICTOR POLIDORO em face de LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUÇÃO EM INSPEÇÃO E REPARAÇÃO DE PEÇAS LTDA., para, nos termos da fundamentação, absolver a reclamada dos pedidos deduzidos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Henrique José Apeldorn), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$139.700,24, atribuído como valor da causa, no importe de R$2.794,00, de cujo pagamento está isento, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. Decorrido o prazo legal e nada havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUCAO EM INSPECAO E REPARACAO DE PECAS LTDA

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Amir Aparecido Valadares Da Silva x Fmf Industria E Comercio De Esquadrias Ltda - Epp

ID: 329248040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000891-79.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA

Polo Passivo:

FMF INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000891-79.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000891-79.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA RECLAMADO: FMF INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 996cd8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Requer o reclamante em sua petição inicial, em apertada síntese, verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade, além de indenização por dano moral, com fundamento em um contrato de trabalho em que teria sido contratado como auxiliar geral, no período de 27/05/2024 até 05/05/2025. Entretanto, o reclamante também requer horas extras relativas a função de operadora de call center, alegando contratação para tal função desde 05/12/1988. Ressalte-se que a petição inicial apresentada é semelhante à do processo nº 1000890-94.2025.5.02.0411, trazendo inconsistências idênticas. Além disso, observa-se que o valor da causa informado nos autos é de R$ 108.826,12, ao passo que na petição inicial consta o montante de R$ 98.826,12, o mesmo valor indicado na inicial do referido processo. Trata-se de informações contraditórias, tendo em vista a indicação do período do suposto contrato de trabalho em face das verbas pleiteadas, bem como a divergência de valores, o que inviabiliza o julgamento de tais pedidos. Tendo em vista as contradições acima elencadas, resta inquinada de defeito insanável a referida petição inicial, de forma que o indeferimento por inépcia é medida que se impõe. Resolvo o feito extinguindo-o, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas processuais, a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.176,52, das quais fica isento, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Intime-se o reclamante. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA

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Processo nº 1000890-93.2025.4.01.3907

ID: 329816257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-93.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA MELO MELEM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERIVALDO ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000890-93.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000890-93.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA GABRIELA MELO MELEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVALDO ALVES FEITOSA - PA12910-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 14/06/2024 PRAZO 120 dias CPF 069.481.132-73 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Francisco Ferreira De Souza

ID: 338642069

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000890-12.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1000890-12.2023.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1000890-12.2023.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar: a. A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c. Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d. Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, cpc), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso v, cpc), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. e. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-57.2025.8.26.0288

ID: 337185736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000890-57.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. DE M. S. D. L. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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Processo 1000890-57.2025.8.26.0288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - D.L.S.O. - - C.M.S. e outro - Vistos. 1. Designo, com fulcro no artigo 520 d… Processo 1000890-57.2025.8.26.0288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - D.L.S.O. - - C.M.S. e outro - Vistos. 1. Designo, com fulcro no artigo 520 do CPP, o dia 15 de OUTUBRO de 2025, às 15h30min, para a audiência de reconciliação, que será realizada na 2ª Vara da Comarca de Ituverava/SP, na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com seu interesse e condição técnica). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. Intime(m)-se o(a)(s) querelado(a)(s), cientificando-o(s) de que poderá(ão) comparecer acompanhado(s) de advogado(s) de sua(s) confiança(s) e que, na falta desse(s), ser-lhe-á(ão) designado(s) um advogado dativo pelo juízo. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. 3. Intime(m)-se o(a)(s) querelante(a)(s), bem como o(a)(s) seu(ua)(s) patrono(a)(s). 4. Cientifique o digno representante do Ministério Público. 5. Intime-se. 6. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Se o caso, cumpra-se através da Central de Mandados Compartilhada, por não se tratar de diligência complexa. - ADV: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP), GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP)

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ID: 332937012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-26.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME PELEGRINO NARDI KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARCELINO CARNEIRO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 RECORRENTE: KATIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 RECORRENTE: KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee3fb79 proferida nos autos. RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: GUILHERME PELEGRINO NARDI Recorrido: Advogado(s): KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6035bee; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 887d580). Regular a representação processual (Id 70730fb). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O acórdão manteve o pagamento do adicional de insalubridade, pois a ré não apresentou documentos que comprovassem o fornecimento de EPIs, ônus que lhe incumbia. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A Turma julgadora manteve a invalidade do regime de trabalho, destacando que a reclamada não apresentou qualquer convenção ou acordo coletivo que autorizasse a escala 12x36. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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