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"1000890-06.2023.8.26.0651" - Resultados da Busca

Processo nº 5207386-50.2023.8.09.0011

ID: 309557934

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5207386-50.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 41… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5207386-50.2023.8.09.0011 Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S/A Polo Passivo: LIZANDRA DA SILVA LIMA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de LIZANDRA DA SILVA LIMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o requerente, ter celebrado com a requerida contrato de financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária nº 45910439, por meio do qual o autor concedeu o crédito no valor de R$65.144,40 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais de R$1.085,74 (mil e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Assevera que em garantia das obrigações assumidas, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária o seguinte bem móvel: Marca NISSAN, modelo VERSA 1.0, chassi n.º 94DBFAN17HB100882, cor BRANCA, placa PQY8D54, renavam 01092486388. Afirma que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas em 20/08/2022, bem como as demais, tornando-se inadimplente com sua obrigação, perfazendo o total da dívida no valor de R$46.652,38 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). No evento n° 04, foi deferida a liminar requerida na exordial, determinando a busca e apreensão do veículo sub judice. O mandado de busca e apreensão foi cumprido ao evento nº 44. A requerida ofertou contestação c/c reconvenção ao evento nº 45, pleiteando inicialmente pela concessão da gratuidade da justiça, além disso, alegou a descaracterização da mora pela notificação inválida e pela existência de taxas e tarifas ilegais. Em sede de reconvenção, pugna pela revisão contratual, a fim de que seja reconhecida a abusividade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bens (evento nº 45). Impugnação à contestação e contestação à reconvenção apresentada no evento nº 48. Impugnação à contestação da reconvenção no evento de nº 54. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito, não sendo necessário, portanto, a produção de outras provas. Considerando que o pedido revisional apresentado em reconvenção é prejudicial à ação de busca e apreensão, passo ao julgamento daquela em primeiro lugar. DA RECONVENÇÃO Em síntese, a reconvinte/requerida requer a revisão do contrato celebrado entre as partes para o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bens. No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. Veja-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida." (TJ-DF 07248507820188070001 DF 0724850- 78.2018.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 31/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. "APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. I – A apresentação de contestação e reconvenção em única peça processual é permitida desde que os fundamentos e os pedidos estejam delimitados, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Requisitos demonstrados na demanda em exame. II – Embora admissível a pretensão revisional na reconvenção à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III – Apelação desprovida." (TJ-DF - APC: 20110810054118, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/09/2015 . Pág.: 247). Negritei. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – Comprovação – RECONVENÇÃO – AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE – Litispendência – Reconhecimento – Pedido reconvencional extinto sem apreciação do mérito - Cabimento – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP 10008901820178260424 SP 1000890-18.2017.8.26.0424, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018). Negritei. “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. (STJ no REsp 1.418.593/MS). 2. Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de pedido revisional sem que tenha ocorrido a purga da mora. 3. Constituído em mora o devedor, e ausente o pagamento do débito, de rigor a consolidação da propriedade e posse do bem (veículo) nas mãos do credor. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.” (TJ-DF 07084661120218070009 DF 0708466-11.2021.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DA AÇÃO PRINCIPAL – BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, em relação ao pedido do de deferimento da assistência judiciária a requerida, adianto não merecer acolhimento. Explico. Da análise da documentação colacionada no evento nº 45, vejo que a requerida não conseguiu comprovar, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, não demonstrando suas despesas diárias e se seu salário é insuficiente para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ressalta-se que para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária não basta o simples pedido ou a mera afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. É necessário que tal condição esteja comprovada nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a requerida. Lado outro, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69, cuja matéria é eminentemente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 04) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, por meio da notificação constante nos autos. É cediço que os meios exigidos pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 para comprovação da mora pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, vejamos: “§ 2 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação da requerida por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes, sendo recebida por LUIZ LIMA (evento n° 01, arquivo n° 05). De acordo com a tese fixada no Tema 1132, o STJ entende que não se torna mais necessária a comprovação do recebimento da notificação pelo devedor fiduciário, bastando apenas a prova do envio da correspondência para o endereço constante do contrato, para fins de constituição da mora do devedor ( Resp nº 1.951.888/RS). Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 05. No que pertine a tese de descaracterização da mora, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: “I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação”. Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade”, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Sobre o tema, é a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO- LEI Nº 911/69. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TAXA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE B E N S . T A R I F A D E C A D A S T R O . S E G U R O . L E G A L I D A D E. DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. (...) VI. A descaracterização da mora somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5341112-87.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJ03e de 22/11/2022). No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 20/01/2021 (evento nº 01, arquivo 04) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,61% ao mês e 21,13% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 1,55% a.m e 20,21 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) Em relação à comparação com a média de mercado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, ponderou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, faz-se necessário aferir sua efetiva abusividade. Deste modo, restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia (50%) a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN. Neste sentido, colaciono jurisprudência: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Não há que se falar em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, de juros acima dos contratados, quando pela “Utilização de Crédito, Custo efetivo Total” trazida pelo banco verifica-se que incidiram juros pactuados de 3,22% ao mês, com custo efetivo total de 3,39% ao mês, não se falando em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, acima dos contratados, principalmente, quanto a parte requerente levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos . Não há que se cogitar de cobrança de taxa e juros diversa da contratada, pois esses valores foram devidamente aplicados pela requerida, não havendo irregularidades na forma de cálculo. Mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido." (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). Negritei. In casu, considerando o entendimento do STJ no REsp. nº 1.061.530/RS, verifico que os juros remuneratórios presentes no contrato são inferiores a uma vez e meia (50%) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme quadro comparativo: COMPARATIVO TAXA CONTRATO TAXA BACEN LIMITE DE 50% - BACEN RESULTADO Taxa Mensal 1,61% 1,55% 2,32% Inferior Taxa Anual 21,13% 20,21% 30,31% Inferior Diante disso, não há o que se falar em abusividade. Quanto a capitalização de Juros o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp 973.827/RS), no sentido de que é permitida a aplicação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme Súmula 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (21,13%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,61%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros, conforme jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 (...). 3.Teses para os efeitos do art. 543 - C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?'. (..). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 973827/RS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Redatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012). Negritei. “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO. TAXA ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. (...) 2 - A capitalização dos juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional é lícita quando pactuada nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-3/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI 2.316/DF. 3 - A previsão, em contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como ocorre na espécie, caracteriza expressa contratação e permite a cobrança de juros com capitalização em periodicidade inferior à anual, conforme decidido pela Corte Superior, no REsp nº 973.827-RS, sob o rito do art. 543-C do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJGO, AC 414828-39.2009.8.09.0051, Rel. Dr. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, DJe 1778 de 06/05/2015). Negritei. Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros. Destarte, a procedência do pedido exordial é medida impositiva, considerando que o requerido não quitou a integralidade do valor devido e nem apresentou qualquer fato desconstitutivo do direito da autora, que nos termos do inciso II do art. 333 do CPC é um ônus que lhe competia. DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Da Ação Principal Ao teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente. Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida. CONDENO a requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada eletronicamente. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5207386-50.2023.8.09.0011

ID: 309557946

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5207386-50.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIZANDRA DA SILVA LIMA

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 41… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5207386-50.2023.8.09.0011 Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S/A Polo Passivo: LIZANDRA DA SILVA LIMA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de LIZANDRA DA SILVA LIMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o requerente, ter celebrado com a requerida contrato de financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária nº 45910439, por meio do qual o autor concedeu o crédito no valor de R$65.144,40 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais de R$1.085,74 (mil e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Assevera que em garantia das obrigações assumidas, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária o seguinte bem móvel: Marca NISSAN, modelo VERSA 1.0, chassi n.º 94DBFAN17HB100882, cor BRANCA, placa PQY8D54, renavam 01092486388. Afirma que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas em 20/08/2022, bem como as demais, tornando-se inadimplente com sua obrigação, perfazendo o total da dívida no valor de R$46.652,38 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). No evento n° 04, foi deferida a liminar requerida na exordial, determinando a busca e apreensão do veículo sub judice. O mandado de busca e apreensão foi cumprido ao evento nº 44. A requerida ofertou contestação c/c reconvenção ao evento nº 45, pleiteando inicialmente pela concessão da gratuidade da justiça, além disso, alegou a descaracterização da mora pela notificação inválida e pela existência de taxas e tarifas ilegais. Em sede de reconvenção, pugna pela revisão contratual, a fim de que seja reconhecida a abusividade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bens (evento nº 45). Impugnação à contestação e contestação à reconvenção apresentada no evento nº 48. Impugnação à contestação da reconvenção no evento de nº 54. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito, não sendo necessário, portanto, a produção de outras provas. Considerando que o pedido revisional apresentado em reconvenção é prejudicial à ação de busca e apreensão, passo ao julgamento daquela em primeiro lugar. DA RECONVENÇÃO Em síntese, a reconvinte/requerida requer a revisão do contrato celebrado entre as partes para o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bens. No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. Veja-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida." (TJ-DF 07248507820188070001 DF 0724850- 78.2018.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 31/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. "APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. I – A apresentação de contestação e reconvenção em única peça processual é permitida desde que os fundamentos e os pedidos estejam delimitados, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Requisitos demonstrados na demanda em exame. II – Embora admissível a pretensão revisional na reconvenção à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III – Apelação desprovida." (TJ-DF - APC: 20110810054118, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/09/2015 . Pág.: 247). Negritei. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – Comprovação – RECONVENÇÃO – AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE – Litispendência – Reconhecimento – Pedido reconvencional extinto sem apreciação do mérito - Cabimento – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP 10008901820178260424 SP 1000890-18.2017.8.26.0424, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018). Negritei. “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. (STJ no REsp 1.418.593/MS). 2. Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de pedido revisional sem que tenha ocorrido a purga da mora. 3. Constituído em mora o devedor, e ausente o pagamento do débito, de rigor a consolidação da propriedade e posse do bem (veículo) nas mãos do credor. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.” (TJ-DF 07084661120218070009 DF 0708466-11.2021.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DA AÇÃO PRINCIPAL – BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, em relação ao pedido do de deferimento da assistência judiciária a requerida, adianto não merecer acolhimento. Explico. Da análise da documentação colacionada no evento nº 45, vejo que a requerida não conseguiu comprovar, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, não demonstrando suas despesas diárias e se seu salário é insuficiente para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ressalta-se que para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária não basta o simples pedido ou a mera afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. É necessário que tal condição esteja comprovada nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a requerida. Lado outro, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69, cuja matéria é eminentemente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 04) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, por meio da notificação constante nos autos. É cediço que os meios exigidos pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 para comprovação da mora pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, vejamos: “§ 2 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação da requerida por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes, sendo recebida por LUIZ LIMA (evento n° 01, arquivo n° 05). De acordo com a tese fixada no Tema 1132, o STJ entende que não se torna mais necessária a comprovação do recebimento da notificação pelo devedor fiduciário, bastando apenas a prova do envio da correspondência para o endereço constante do contrato, para fins de constituição da mora do devedor ( Resp nº 1.951.888/RS). Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 05. No que pertine a tese de descaracterização da mora, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: “I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação”. Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade”, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Sobre o tema, é a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO- LEI Nº 911/69. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TAXA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE B E N S . T A R I F A D E C A D A S T R O . S E G U R O . L E G A L I D A D E. DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. (...) VI. A descaracterização da mora somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5341112-87.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJ03e de 22/11/2022). No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 20/01/2021 (evento nº 01, arquivo 04) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,61% ao mês e 21,13% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 1,55% a.m e 20,21 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) Em relação à comparação com a média de mercado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, ponderou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, faz-se necessário aferir sua efetiva abusividade. Deste modo, restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia (50%) a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN. Neste sentido, colaciono jurisprudência: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Não há que se falar em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, de juros acima dos contratados, quando pela “Utilização de Crédito, Custo efetivo Total” trazida pelo banco verifica-se que incidiram juros pactuados de 3,22% ao mês, com custo efetivo total de 3,39% ao mês, não se falando em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, acima dos contratados, principalmente, quanto a parte requerente levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos . Não há que se cogitar de cobrança de taxa e juros diversa da contratada, pois esses valores foram devidamente aplicados pela requerida, não havendo irregularidades na forma de cálculo. Mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido." (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). Negritei. In casu, considerando o entendimento do STJ no REsp. nº 1.061.530/RS, verifico que os juros remuneratórios presentes no contrato são inferiores a uma vez e meia (50%) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme quadro comparativo: COMPARATIVO TAXA CONTRATO TAXA BACEN LIMITE DE 50% - BACEN RESULTADO Taxa Mensal 1,61% 1,55% 2,32% Inferior Taxa Anual 21,13% 20,21% 30,31% Inferior Diante disso, não há o que se falar em abusividade. Quanto a capitalização de Juros o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp 973.827/RS), no sentido de que é permitida a aplicação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme Súmula 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (21,13%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,61%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros, conforme jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 (...). 3.Teses para os efeitos do art. 543 - C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?'. (..). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 973827/RS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Redatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012). Negritei. “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO. TAXA ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. (...) 2 - A capitalização dos juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional é lícita quando pactuada nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-3/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI 2.316/DF. 3 - A previsão, em contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como ocorre na espécie, caracteriza expressa contratação e permite a cobrança de juros com capitalização em periodicidade inferior à anual, conforme decidido pela Corte Superior, no REsp nº 973.827-RS, sob o rito do art. 543-C do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJGO, AC 414828-39.2009.8.09.0051, Rel. Dr. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, DJe 1778 de 06/05/2015). Negritei. Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros. Destarte, a procedência do pedido exordial é medida impositiva, considerando que o requerido não quitou a integralidade do valor devido e nem apresentou qualquer fato desconstitutivo do direito da autora, que nos termos do inciso II do art. 333 do CPC é um ônus que lhe competia. DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Da Ação Principal Ao teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente. Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida. CONDENO a requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada eletronicamente. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 6151848-36.2024.8.09.0010

ID: 326820026

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6151848-36.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6151848-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6151848-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAutor(a): Aymore Credito, Financiamento E InvestimRequerido(a): Wesley Martins Lopes - 20039352134 SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de WESLEY MARTINS LOPES, ambos já qualificados, por meio da qual requer liminarmente, com fundamento no Decreto/Lei 911/69, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, dado em alienação fiduciária, em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento concedido pela requerente ao requerido.Custas recolhidas evento 01 (evento 14).Decisão proferida no evento 4 deferiu a liminar.O requerido apresentou defesa no evento 6, pugnando pela revogação da liminar, revogação do segredo de justiça, restituição do bem, condenação do autor em litigância de má-fé, expedição de ofício à OAB para apuração de conduta do advogado do autor, ausência de interesse de agir, deferir justiça gratuita ao requerido, abster de restringir o veículo no Renajud.O autor apresentou impugnação no evento 13, aduzindo que a liminar ainda não foi cumprida, posto que sequer houve o cumprimento mandado de busca e apreensão. E que a contestação apresentada é inoportuna e extemporânea, devendo a mesma ser desentranhada e desconsiderada. Requer a continuação da ação, bem como como a intimação do Requerido para informar o atual paradeiro do veículo objeto da presente ação, sob pena de imposição de multa por litigância de má-fé e a penalidade de dano processual, prevista nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, tendo em vista a resistência injustificada em entregar o bem, objeto da lide.Decisão fundamentou que a análise dos pedidos do requerido somente será realizada após a execução da liminar, conforme art. 3º, §º do Decreto-Lei 911/69. Assim, postergou apreciação da defesa do evento 6. Ressaltou que o feito não está sob sigilo, devendo a própria parte interessada acionar diretamente a OAB por eventual falha ética que entenda ter infringido. Destaco que não há deferimento de restrição judicial via Renajud no presente feito. Determinou intimação do requerido para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 17).O requerido juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 21).Mandado de busca e apreensão infrutífero, sendo realizada somente a citação do requerido (evento 23).O requerido informou novo endereço de localização do veículo (evento 28).Busca e apreensão efetivada no Município de Avelinópolis, Comarca de Araçu (evento 29).O requerido apresentou contestação no evento 33, requerendo concessão dos benefícios da justiça gratuita; alegou preliminar de ausência de constituição em mora, carência de ação por falta de registro em cartório de títulos e documentos (art. 66, §1º do Decreto-Lei 911/96; ausência de interesse de agir por ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato; preço do bem elevado sem justa causa e saldo devedor correto de R$ 21.983,78, já descontado o valor da entrada. Afirma ter sido induzido a fazer renegociação que o prejudicou ainda mais, substituindo uma dívida de R$ 21.983,78 para outra de R$ 39.430,65. Da abusiva negociação, foram pagas cinco parcelas, de modo que, o saldo devedor correto que era de R$ 21.983,78, teve sobre ele subtraído o valor de R$ 4.194,75 de modo que atualmente perfaz R$ 17.789,03. Sustenta possibilidade de reconvenção na busca e apreensão, aplicação do CDC, revisão do contrato para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro, cobrança indevida dos custos de registro do contrato, tarifa de avaliação de bens, venda casada de seguro.Por fim requer o acolhimento das preliminares; intimação da autora para juntar os atos constitutivos da empresa bem como Ata de Reunião do Conselho de Administração que nomeia os detentores de poderes para outorga da procuração pública juntada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, requer a) Que o valor do bem (veículo) seja declarado R$ 26.913,00, uma vez que houve elevação do preço sem justa causa, usando da ignorância técnica do consumidor, e consequentemente: b) O valor líquido do financiado seja declarado como R$ 20.908,38; c) Que seja validado cálculo da Calculadora do Cidadão (BACEN); d) A amortização dos juros referente as parcelas pagas adiantadas; Quanto aos pedidos da Reconvenção: e) Que a Tarifa de Cadastro seja declarada abusiva, e reduzida para o valor de R$ 100,00, e consequentemente que a Ré seja condenada a restituir em dobro a diferença do valor cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC7, ou seja R$ 1.660,00, acrescidos de juros e correção monetária; f) Que sejam declaradas como indevidas as cobranças apontadas, totalizando o valor de R$ (tarifa de avaliação do bem) e R$ 2.000,00 (Seguro Prestamista) e que deverão ser ressarcidas em dobro, ou seja, R$ 5.190,72, nos termos do art.42 do CDC, em forma de amortização no saldo devedor; g) A condenação para indenização pelos ilícitos cometidos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) A compensação dos valores resultantes do acolhimento dos pedidos no saldo devedor. Requer a exclusão da restrição via Renajud; abstenção de efetuar o protesto da dívida e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito; manutenção da posse até o trânsito em julgado da sentença; abstenção do autor realizar o leilão do veículo enquanto persistir a ação; inversão do ônus da prova. Deu à reconvenção o valor da causa de R$ 11.850,72.Decisão indeferiu o benefício da justiça gratuita ao requerido, indeferiu pedido de suspensão do leilão e determinou intimação do autor para apresentar impugnação à contestação (evento 34).O requerido pugnou pela desistência do pedido reconvencional (evento 37).O autor apresentou contestação à reconvenção e impugnação, alegando que o pedido reconvencional não é cabível na presente ação, devendo ser oferecida de forma incidental. Ressalta que o valor da causa deve ser equivalente ao contrato e recolher as custas correspondentes por não ser beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que a liminar foi cumprida dia 02/04/2025 e não houve purgação da mora. Refuta as teses defensivas do requerido. Condenação do reconvinte nas custas e honorários (evento 40).É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I do CPC, vez que apesar de tratar-se de matéria de direito e de fato, não é necessária a produção de outras provas, mostrando-se suficientes os documentos colacionados aos autos. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Passo ao exame das preliminares.Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pretendida pelo requerido no evento 33, pelos mesmos fundamentos da decisão do evento 34, vez que deixou de comprovar sua profissão e origem do seu sustento.O requerido alega preliminar de ausência de constituição em mora, a qual entendo que não merece prosperar, devido o requerido ter sido notificado via Correio, no mesmo endereço indicado no contrato (evento 1 – arquivos 10 e 12). Portanto, rejeito a preliminar.Aduz preliminar de carência da ação pela falta de registro em cartório de títulos e documentos, exigido do artigo 66, §1º do decreto lei nº 911/96.O requerido alega, em preliminar, a ausência de registro do contrato em cartório de títulos e documentos, o que, segundo seu entendimento, configuraria irregularidade apta a comprometer a validade da presente ação.Sobre o tema, o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe:Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.§ 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:O referido dispositivo prevê a necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, assegurando, assim, a sua publicidade e oponibilidade a terceiros. No entanto, importa ressaltar que tal exigência se refere à eficácia do contrato perante terceiros, não afetando, de forma alguma, a sua validade na relação entre as partes contratantes.Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a falta de registro do contrato de alienação fiduciária não impede o exercício dos direitos do credor fiduciário contra o devedor, visto que tal formalidade é exigida apenas para garantir a publicidade perante terceiros, não interferindo no vínculo estabelecido entre credor e devedor.Assim sendo, não vislumbro na ausência de registro em cartório de títulos e documentos um óbice ao regular prosseguimento da ação, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada.Preliminar de ausência de interesse em agir por ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato.Alega ainda a parte requerida a ausência de interesse de agir, sustentando que nos autos não há previsão expressa acerca da possibilidade de busca e apreensão em caso de inadimplência. Todavia, tal argumentação contraria o que está claramente disposto no contrato firmado entre as partes. Com efeito, na cláusula K.4, alínea O da Cédula de Crédito Bancário (evento 1 – arquivo 10), encontra-se expressamente previsto que o cliente constituiu, em favor do credor, a garantia de alienação fiduciária sobre o veículo.Diante disso, considerando que se trata de alienação fiduciária, e estando configurada a mora, é plenamente facultado ao credor adotar os procedimentos legais pertinentes à busca e apreensão do bem, conforme o previsto no Decreto-Lei nº 911/69. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte do autor, sendo manifesta a sua legitimidade para requerer a medida de busca e apreensão.Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que o contrato entabulado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de adoção da busca e apreensão diante do inadimplemento.Impugnação ao valor da causa na reconvençãoNos termos do art. 292, II e § 3º do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida na petição inicial, sendo possível sua correção posterior, inclusive de ofício, caso verificada discrepância.Em ações revisionais de cláusulas contratuais, o valor da causa não se confunde com o montante total dos contratos discutidos, salvo quando este coincidir com o efetivo proveito econômico buscado.O valor atribuído pelo reconvinte mostra-se compatível com os limites objetivos da demanda e não se revela simbólico, fictício ou desproporcional.A exigência de atribuição do valor total dos contratos como valor da causa, afronta a lógica do sistema processual e pode representar obstáculo indevido ao acesso à jurisdição. Portanto, rejeito a impugnação.Considerando que o pedido revisional apresentado em reconvenção é prejudicial à ação de busca e apreensão, passo ao julgamento daquela em primeiro lugar.RECONVENÇÃODispõe o art. 485, §4º do Código de Processo Civil que: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".In casu, instado a se manifestar sobre o pedido de desistência acostado aos autos (eventos 38/39), o requerido apresentou resistência (evento 40).Além do mais, pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o Julgador deve, sempre que possível, efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes.Em síntese, o reconvinte/requerido requer a revisão do contrato celebrado entre as partes para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, afastar a cobrança de juros capitalizados mensais, reduzir os juros remuneratórios e excluir os encargos moratórios.Pugna, ainda pelo reconhecimento da ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos, ilegalidade nas cobranças do seguro, tarifa de avaliação e registro e a devolução em dobro de tais valores cobrados indevidamente.No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais.Veja-se a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida." (TJDF 07248507820188070001 DF 0724850- 78.2018.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível. Publicado no PJe: 31/08/2020)."APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. I – A apresentação de contestação e reconvenção em única peça processual é permitida desde que os fundamentos e os pedidos estejam delimitados, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Requisitos demonstrados na demanda em exame. II – Embora admissível a pretensão revisional na reconvenção à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III – Apelação desprovida." (TJDF - APC: 20110810054118, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 22/09/2015. Pág.: 247). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – Comprovação – RECONVENÇÃO – AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE – Litispendência – Reconhecimento – Pedido reconvencional extinto sem apreciação do mérito - Cabimento – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 10008901820178260424 SP 1000890-18.2017.8.26.0424, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. (STJ no REsp 1.418.593/MS). 2. Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de pedido revisional sem que tenha ocorrido a purga da mora. 3. Constituído em mora o devedor, e ausente o pagamento do débito, de rigor a consolidação da propriedade e posse do bem (veículo) nas mãos do credor. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. ” (TJDF 07084661120218070009 DF 0708466-11.2021.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2022.). Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.AÇÃO PRINCIPAL – BUSCA E APREENSÃOTrata-se no presente caso de cédula de crédito bancário firmado entre as partes que, em garantia, a autora transferiu em alienação fiduciária ao requerido o veículo marca VW - VOLKSWAGEN modelo GOL 1.6 MI POWER TOT, ano fabricação 2008, chassi 9BWAB05U59T113258, placa NKJ8365, cor VERMELHA e renavam nº 000985064374.Evidentemente, o devedor fiduciário que, constituído em mora, deixa de purgar a dívida, há de suportar as consequências da sua inércia, com a busca e apreensão do bem móvel, devendo a posse e domínio deste ser garantida ao credor (art. 3º, § 1º do DL-911/65).É o entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO CURSO DA LIDE. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO DO VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. No julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, O STJ sedimentou o entendimento de que 'compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Prevalece a medida liminar proferida na ação de busca e apreensão em detrimento da antecipação de tutela prolatada em ação revisional ajuizada em momento posterior. 3. A realização de depósito das parcelas no curso da ação não tem o condão de ilidir a mora e impedir a consolidação da propriedade em favor do credor, por inobservância do prazo legal estabelecido para a quitação integral do débito. 4. reconhecida a procedência do pedido formulado na busca e apreensão, não há se falar em restituição do veículo ao devedor ou, ainda, do valor correspondente pela Tabela Fipe. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04730060420188090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021)Deste modo, comprovada a mora do requerido, vez que notificado via Correio no endereço indicado no contrato (evento 1 – arquivos 10 e 12), que devidamente citado não purgou a mora, torna-se necessária a procedência do pedido, reconhecendo a propriedade e posse indireta do autor e consolidando-lhe, também, a posse direta e exclusiva sobre o veículo identificado na peça exordial.Ademais, vê-se que a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, autorizando a busca e apreensão vindicada, em conformidade com a legislação pertinente (Decreto-lei 911/69).Assim, não havendo prova da descaracterização da mora ou da quitação do contrato, a procedência do pedido de busca e apreensão é de rigor.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando a liminar concedida nos autos, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo VW – Volkswagen, modelo gol 1.6 MI Power TOT, ano fabricação 2008, chassi 9BWAB05U59T113258, placa NKJ8365, cor vermelha e renavam nº 000985064374., em favor do autor AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A.Ainda, autorizo a venda extrajudicial do referido bem, devendo ser restituído ao requerido, no entanto, e se for o caso, o saldo remanescente.Na ação principal, condeno o requerido WESLEY MARTINS LOPES nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Na reconvenção, condeno o requerido WESLEY MARTINS LOPES nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído na reconvenção (R$ 11.850,72), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, arquivem-se.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito

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Processo nº 6151848-36.2024.8.09.0010

ID: 326820033

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6151848-36.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY MARTINS LOPES - 20039352134

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6151848-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6151848-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAutor(a): Aymore Credito, Financiamento E InvestimRequerido(a): Wesley Martins Lopes - 20039352134 SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de WESLEY MARTINS LOPES, ambos já qualificados, por meio da qual requer liminarmente, com fundamento no Decreto/Lei 911/69, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, dado em alienação fiduciária, em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento concedido pela requerente ao requerido.Custas recolhidas evento 01 (evento 14).Decisão proferida no evento 4 deferiu a liminar.O requerido apresentou defesa no evento 6, pugnando pela revogação da liminar, revogação do segredo de justiça, restituição do bem, condenação do autor em litigância de má-fé, expedição de ofício à OAB para apuração de conduta do advogado do autor, ausência de interesse de agir, deferir justiça gratuita ao requerido, abster de restringir o veículo no Renajud.O autor apresentou impugnação no evento 13, aduzindo que a liminar ainda não foi cumprida, posto que sequer houve o cumprimento mandado de busca e apreensão. E que a contestação apresentada é inoportuna e extemporânea, devendo a mesma ser desentranhada e desconsiderada. Requer a continuação da ação, bem como como a intimação do Requerido para informar o atual paradeiro do veículo objeto da presente ação, sob pena de imposição de multa por litigância de má-fé e a penalidade de dano processual, prevista nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, tendo em vista a resistência injustificada em entregar o bem, objeto da lide.Decisão fundamentou que a análise dos pedidos do requerido somente será realizada após a execução da liminar, conforme art. 3º, §º do Decreto-Lei 911/69. Assim, postergou apreciação da defesa do evento 6. Ressaltou que o feito não está sob sigilo, devendo a própria parte interessada acionar diretamente a OAB por eventual falha ética que entenda ter infringido. Destaco que não há deferimento de restrição judicial via Renajud no presente feito. Determinou intimação do requerido para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 17).O requerido juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 21).Mandado de busca e apreensão infrutífero, sendo realizada somente a citação do requerido (evento 23).O requerido informou novo endereço de localização do veículo (evento 28).Busca e apreensão efetivada no Município de Avelinópolis, Comarca de Araçu (evento 29).O requerido apresentou contestação no evento 33, requerendo concessão dos benefícios da justiça gratuita; alegou preliminar de ausência de constituição em mora, carência de ação por falta de registro em cartório de títulos e documentos (art. 66, §1º do Decreto-Lei 911/96; ausência de interesse de agir por ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato; preço do bem elevado sem justa causa e saldo devedor correto de R$ 21.983,78, já descontado o valor da entrada. Afirma ter sido induzido a fazer renegociação que o prejudicou ainda mais, substituindo uma dívida de R$ 21.983,78 para outra de R$ 39.430,65. Da abusiva negociação, foram pagas cinco parcelas, de modo que, o saldo devedor correto que era de R$ 21.983,78, teve sobre ele subtraído o valor de R$ 4.194,75 de modo que atualmente perfaz R$ 17.789,03. Sustenta possibilidade de reconvenção na busca e apreensão, aplicação do CDC, revisão do contrato para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro, cobrança indevida dos custos de registro do contrato, tarifa de avaliação de bens, venda casada de seguro.Por fim requer o acolhimento das preliminares; intimação da autora para juntar os atos constitutivos da empresa bem como Ata de Reunião do Conselho de Administração que nomeia os detentores de poderes para outorga da procuração pública juntada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, requer a) Que o valor do bem (veículo) seja declarado R$ 26.913,00, uma vez que houve elevação do preço sem justa causa, usando da ignorância técnica do consumidor, e consequentemente: b) O valor líquido do financiado seja declarado como R$ 20.908,38; c) Que seja validado cálculo da Calculadora do Cidadão (BACEN); d) A amortização dos juros referente as parcelas pagas adiantadas; Quanto aos pedidos da Reconvenção: e) Que a Tarifa de Cadastro seja declarada abusiva, e reduzida para o valor de R$ 100,00, e consequentemente que a Ré seja condenada a restituir em dobro a diferença do valor cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC7, ou seja R$ 1.660,00, acrescidos de juros e correção monetária; f) Que sejam declaradas como indevidas as cobranças apontadas, totalizando o valor de R$ (tarifa de avaliação do bem) e R$ 2.000,00 (Seguro Prestamista) e que deverão ser ressarcidas em dobro, ou seja, R$ 5.190,72, nos termos do art.42 do CDC, em forma de amortização no saldo devedor; g) A condenação para indenização pelos ilícitos cometidos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) A compensação dos valores resultantes do acolhimento dos pedidos no saldo devedor. Requer a exclusão da restrição via Renajud; abstenção de efetuar o protesto da dívida e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito; manutenção da posse até o trânsito em julgado da sentença; abstenção do autor realizar o leilão do veículo enquanto persistir a ação; inversão do ônus da prova. Deu à reconvenção o valor da causa de R$ 11.850,72.Decisão indeferiu o benefício da justiça gratuita ao requerido, indeferiu pedido de suspensão do leilão e determinou intimação do autor para apresentar impugnação à contestação (evento 34).O requerido pugnou pela desistência do pedido reconvencional (evento 37).O autor apresentou contestação à reconvenção e impugnação, alegando que o pedido reconvencional não é cabível na presente ação, devendo ser oferecida de forma incidental. Ressalta que o valor da causa deve ser equivalente ao contrato e recolher as custas correspondentes por não ser beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que a liminar foi cumprida dia 02/04/2025 e não houve purgação da mora. Refuta as teses defensivas do requerido. Condenação do reconvinte nas custas e honorários (evento 40).É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I do CPC, vez que apesar de tratar-se de matéria de direito e de fato, não é necessária a produção de outras provas, mostrando-se suficientes os documentos colacionados aos autos. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Passo ao exame das preliminares.Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pretendida pelo requerido no evento 33, pelos mesmos fundamentos da decisão do evento 34, vez que deixou de comprovar sua profissão e origem do seu sustento.O requerido alega preliminar de ausência de constituição em mora, a qual entendo que não merece prosperar, devido o requerido ter sido notificado via Correio, no mesmo endereço indicado no contrato (evento 1 – arquivos 10 e 12). Portanto, rejeito a preliminar.Aduz preliminar de carência da ação pela falta de registro em cartório de títulos e documentos, exigido do artigo 66, §1º do decreto lei nº 911/96.O requerido alega, em preliminar, a ausência de registro do contrato em cartório de títulos e documentos, o que, segundo seu entendimento, configuraria irregularidade apta a comprometer a validade da presente ação.Sobre o tema, o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe:Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.§ 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:O referido dispositivo prevê a necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, assegurando, assim, a sua publicidade e oponibilidade a terceiros. No entanto, importa ressaltar que tal exigência se refere à eficácia do contrato perante terceiros, não afetando, de forma alguma, a sua validade na relação entre as partes contratantes.Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a falta de registro do contrato de alienação fiduciária não impede o exercício dos direitos do credor fiduciário contra o devedor, visto que tal formalidade é exigida apenas para garantir a publicidade perante terceiros, não interferindo no vínculo estabelecido entre credor e devedor.Assim sendo, não vislumbro na ausência de registro em cartório de títulos e documentos um óbice ao regular prosseguimento da ação, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada.Preliminar de ausência de interesse em agir por ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato.Alega ainda a parte requerida a ausência de interesse de agir, sustentando que nos autos não há previsão expressa acerca da possibilidade de busca e apreensão em caso de inadimplência. Todavia, tal argumentação contraria o que está claramente disposto no contrato firmado entre as partes. Com efeito, na cláusula K.4, alínea O da Cédula de Crédito Bancário (evento 1 – arquivo 10), encontra-se expressamente previsto que o cliente constituiu, em favor do credor, a garantia de alienação fiduciária sobre o veículo.Diante disso, considerando que se trata de alienação fiduciária, e estando configurada a mora, é plenamente facultado ao credor adotar os procedimentos legais pertinentes à busca e apreensão do bem, conforme o previsto no Decreto-Lei nº 911/69. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte do autor, sendo manifesta a sua legitimidade para requerer a medida de busca e apreensão.Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que o contrato entabulado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de adoção da busca e apreensão diante do inadimplemento.Impugnação ao valor da causa na reconvençãoNos termos do art. 292, II e § 3º do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida na petição inicial, sendo possível sua correção posterior, inclusive de ofício, caso verificada discrepância.Em ações revisionais de cláusulas contratuais, o valor da causa não se confunde com o montante total dos contratos discutidos, salvo quando este coincidir com o efetivo proveito econômico buscado.O valor atribuído pelo reconvinte mostra-se compatível com os limites objetivos da demanda e não se revela simbólico, fictício ou desproporcional.A exigência de atribuição do valor total dos contratos como valor da causa, afronta a lógica do sistema processual e pode representar obstáculo indevido ao acesso à jurisdição. Portanto, rejeito a impugnação.Considerando que o pedido revisional apresentado em reconvenção é prejudicial à ação de busca e apreensão, passo ao julgamento daquela em primeiro lugar.RECONVENÇÃODispõe o art. 485, §4º do Código de Processo Civil que: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".In casu, instado a se manifestar sobre o pedido de desistência acostado aos autos (eventos 38/39), o requerido apresentou resistência (evento 40).Além do mais, pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o Julgador deve, sempre que possível, efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes.Em síntese, o reconvinte/requerido requer a revisão do contrato celebrado entre as partes para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, afastar a cobrança de juros capitalizados mensais, reduzir os juros remuneratórios e excluir os encargos moratórios.Pugna, ainda pelo reconhecimento da ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos, ilegalidade nas cobranças do seguro, tarifa de avaliação e registro e a devolução em dobro de tais valores cobrados indevidamente.No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais.Veja-se a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida." (TJDF 07248507820188070001 DF 0724850- 78.2018.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível. Publicado no PJe: 31/08/2020)."APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. I – A apresentação de contestação e reconvenção em única peça processual é permitida desde que os fundamentos e os pedidos estejam delimitados, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Requisitos demonstrados na demanda em exame. II – Embora admissível a pretensão revisional na reconvenção à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III – Apelação desprovida." (TJDF - APC: 20110810054118, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 22/09/2015. Pág.: 247). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – Comprovação – RECONVENÇÃO – AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE – Litispendência – Reconhecimento – Pedido reconvencional extinto sem apreciação do mérito - Cabimento – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 10008901820178260424 SP 1000890-18.2017.8.26.0424, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. (STJ no REsp 1.418.593/MS). 2. Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de pedido revisional sem que tenha ocorrido a purga da mora. 3. Constituído em mora o devedor, e ausente o pagamento do débito, de rigor a consolidação da propriedade e posse do bem (veículo) nas mãos do credor. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. ” (TJDF 07084661120218070009 DF 0708466-11.2021.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2022.). Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.AÇÃO PRINCIPAL – BUSCA E APREENSÃOTrata-se no presente caso de cédula de crédito bancário firmado entre as partes que, em garantia, a autora transferiu em alienação fiduciária ao requerido o veículo marca VW - VOLKSWAGEN modelo GOL 1.6 MI POWER TOT, ano fabricação 2008, chassi 9BWAB05U59T113258, placa NKJ8365, cor VERMELHA e renavam nº 000985064374.Evidentemente, o devedor fiduciário que, constituído em mora, deixa de purgar a dívida, há de suportar as consequências da sua inércia, com a busca e apreensão do bem móvel, devendo a posse e domínio deste ser garantida ao credor (art. 3º, § 1º do DL-911/65).É o entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO CURSO DA LIDE. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO DO VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. No julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, O STJ sedimentou o entendimento de que 'compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Prevalece a medida liminar proferida na ação de busca e apreensão em detrimento da antecipação de tutela prolatada em ação revisional ajuizada em momento posterior. 3. A realização de depósito das parcelas no curso da ação não tem o condão de ilidir a mora e impedir a consolidação da propriedade em favor do credor, por inobservância do prazo legal estabelecido para a quitação integral do débito. 4. reconhecida a procedência do pedido formulado na busca e apreensão, não há se falar em restituição do veículo ao devedor ou, ainda, do valor correspondente pela Tabela Fipe. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04730060420188090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021)Deste modo, comprovada a mora do requerido, vez que notificado via Correio no endereço indicado no contrato (evento 1 – arquivos 10 e 12), que devidamente citado não purgou a mora, torna-se necessária a procedência do pedido, reconhecendo a propriedade e posse indireta do autor e consolidando-lhe, também, a posse direta e exclusiva sobre o veículo identificado na peça exordial.Ademais, vê-se que a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, autorizando a busca e apreensão vindicada, em conformidade com a legislação pertinente (Decreto-lei 911/69).Assim, não havendo prova da descaracterização da mora ou da quitação do contrato, a procedência do pedido de busca e apreensão é de rigor.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando a liminar concedida nos autos, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo VW – Volkswagen, modelo gol 1.6 MI Power TOT, ano fabricação 2008, chassi 9BWAB05U59T113258, placa NKJ8365, cor vermelha e renavam nº 000985064374., em favor do autor AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A.Ainda, autorizo a venda extrajudicial do referido bem, devendo ser restituído ao requerido, no entanto, e se for o caso, o saldo remanescente.Na ação principal, condeno o requerido WESLEY MARTINS LOPES nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Na reconvenção, condeno o requerido WESLEY MARTINS LOPES nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído na reconvenção (R$ 11.850,72), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, arquivem-se.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000890-06.2023.8.26.0651"

Processo nº 5207386-50.2023.8.09.0011

Processo nº 5207386-50.2023.8.09.0011

Processo nº 6151848-36.2024.8.09.0010

Processo nº 6151848-36.2024.8.09.0010