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Processo nº 0013171-26.2011.8.05.0001

ID: 309243098

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013171-26.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LAVIGNE DE CARVALHO RICARDO GUANAES BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ACACIO DE MIRANDA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0013171-26.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: LIVIA LAVIGNE DE CARVALHO e outros Advogado(s): JORGE ACACIO DE MIRANDA REIS registrado(a) civilmente como JORGE ACACIO DE MIRANDA REIS (OAB:BA25849) INTERESSADO: ROSANGELA SCHIMITHIS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Registro de Imóvel proposta por LIVIA LAVIGNE DE CARVALHO e RICARDO GUANAES BARBOSA DE SOUZA, objetivando a declaração de nulidade de registro imobiliário do imóvel localizado em Lauro de Freitas/BA, registrado sob a matrícula nº 3.899. Alegam os Requerentes que o referido imóvel foi alienado através de escritura pública fraudada, uma vez que não participaram do ato jurídico, sendo o documento utilizado na efetivação da escritura pública lavrada no 11º Ofício de Notas de Salvador/BA falso, desconhecendo a identidade da compradora, ROSANGELA SHIMITHIS. Juntaram documentos para comprovar suas alegações, incluindo cópias da verdadeira escritura, documentos de identificação verdadeiros e falsos, e certidão do Cartório de Registro de Imóveis. O Juízo da Comarca de Salvador/BA declinou a competência para esta Comarca de Lauro de Freitas/BA. A Requerida foi citada por edital, e a Defensoria Pública Estadual atuou como curador especial, apresentando contestação por negativa geral. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido autoral, considerando a comprovação da fraude documental e a ausência de prova da fidedignidade da alienação, bem como a nulidade da escritura, com fundamento no art. 214 da Lei de Registros Públicos. É o relatório. Decido. A pretensão autoral merece acolhimento. Restou induvidosamente comprovado, através dos documentos acostados à inicial, que a alienação do imóvel objeto da lide ocorreu de forma fraudulenta. Os Requerentes demonstraram que a escritura pública foi lavrada com base em documentos falsos, sem a sua participação, conforme se infere da cópia da escritura falsificada e da comparação com os documentos verdadeiros juntados. A Requerida, citada por edital, não apresentou defesa capaz de infirmar as alegações dos Autores. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na condição de curador especial, não é suficiente para afastar a robustez das provas apresentadas pelos Requerentes, em especial a documentação que atesta a falsidade da escritura de compra e venda. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência do pedido, destacando a comprovação da fraude e a nulidade da escritura, com fundamento no art. 214 da Lei de Registros Públicos, que dispõe que "as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta". Além do art. 214 da Lei de Registros Públicos, a presente demanda encontra amparo no art. 166, IV, do Código Civil, o qual prevê que deve ser declarado nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. A escritura pública é a forma essencial para a transferência de propriedade de bens imóveis, conforme o art. 108 do Código Civil, sendo que, no caso em tela, a escritura apresentada é falsa, maculando o negócio de nulidade absoluta. Ademais, o art. 167, § 1º, II, do Código Civil, considera nulo o negócio jurídico simulado, e a falsificação de documentos. A simulação do negócio jurídico (artigo 167 do CC/2002) ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros Outrossim, verifica-se a ocorrência de vício de consentimento, uma vez que a ausência de manifestação de vontade dos verdadeiros proprietários (Requerentes) vicia o negócio jurídico, tornando-o anulável, nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e, embora a ação seja de nulidade, o vício de consentimento reforça a invalidade do ato. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ESCRITURAS PÚBLICAS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS - FRAUDE - Autor que visa à nulidade dos registros imobiliários, fundada em fraude nas transferências - Sentença de procedência, determinando a anulação das escrituras públicas e dos respectivos registros imobiliários, arcando os réus, solidariamente, com as custas e emolumentos cartorários - Tutela antecipada concedida para a desocupação do bem em cinco dias, sob pena de execução forçada da medida - Recurso dos réus, que postulam a nulidade da sentença, em razão da pendência de agravo de instrumento dotado de efeito suspensivo - Rejeição - Agravo interposto pelo corréu contra decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão do pedido possessório - Efeito suspensivo concedido apenas em relação ao objeto do Agravo, para não precluir o direito da parte - Processo que não ficou paralisado, procedendo o autor com a correta emenda da inicial - Ausência de óbice para a prolação da sentença, fato que acarretou a perda superveniente do objeto do Agravo - No mérito, defendem os réus que os negócios foram praticados regularmente, tendo adquirido o imóvel de terceira pessoa, com quem o próprio autor firmou compromisso de compra e venda - Compromisso não adimplido por este terceiro, que não estava legitimado a transferir a propriedade do imóvel, mas somente a posse - Réus que adquiriram o imóvel por escrituras públicas de compra e venda, lavradas com a apresentação de documentos falsos do autor e de sua esposa, conforme comprovado pela perícia grafotécnica - Negócios jurídicos nulos, implicando a retificação do registro imobiliário, às custas dos réus, uma vez que o autor não deu causa aos atos fraudulentos e, ainda, foi privado da posse do bem - Sentença mantida na íntegra - Ordem de reintegração de posse suspensa em Segunda Instância, que fica revogada, subsistindo a tutela antecipada concedida na sentença - Honorários recursais devidos pelos réus - RECURSOS DESPROVIDOS.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000890-89.2019.8 .26.0604 Sumaré, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). Soma-se a isso o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas (art. 422 do Código Civil), e a conduta da Requerida, ao utilizar documentos falsos, viola frontalmente esse princípio, não merecendo amparo jurídico. Por fim, a Constituição Federal assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII), e a fraude praticada atenta contra esse direito fundamental dos Autores, que devem ser restituídos à plena posse e domínio do imóvel, sendo que a propriedade deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII, da CF), e a utilização fraudulenta do bem impede que ele cumpra sua função social, justificando a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a legalidade. Diante do exposto, a escritura pública que instrumentalizou o registro imobiliário encontra-se eivada de nulidade absoluta, devendo ser anulado o respectivo ato registral, bem como todos os atos subsequentes que dele decorrerem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LIVIA LAVIGNE DE CARVALHO e RICARDO GUANAES BARBOSA DE SOUZA para: a) Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no 11º Ofício de Notas de Salvador/BA, número de ordem 018361, folhas 190 do Livro 0136, relativa ao imóvel objeto da lide. b) Determinar o cancelamento do registro imobiliário do referido imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas/BA, matrícula nº 3.899, bem como de todos os atos registrais subsequentes que porventura tenham sido realizados a partir da escritura fraudulenta. c) Determinar que o Cartório de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas/BA restabeleça, imediatamente, o registro do imóvel em nome dos Requerentes, LIVIA LAVIGNE DE CARVALHO e RICARDO GUANAES BARBOSA DE SOUZA. Efetivado o registro em nome dos autores, deve ser retirado o bloquei determinado em razão da presente demanda. Considerando a ausência de informações sobre a perda da posse, em decorrência dos atos praticados pela ré, abstenho-me de decidir acerca dos direitos possessórios. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, em razão do valor irrisório atribuído à causa. Vista ao Ministério Público. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000890-06.2023.8.26.0651"

Processo nº 0013171-26.2011.8.05.0001