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Processo nº 1000906-70.2024.8.11.0059

ID: 278603230

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000906-70.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENYS OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Prazo do Edital: 30 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DR. ALEX FERREIRA DOURADO PROCESSO n. 1000906-70.2024.8.11.0059 Valor da causa: R$ 5.000.768,75 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: Nome: REGINALDO BUENO Endereço: RUA 13 DE MAIO, 7, CENTRO, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 REQUERIDO: Nome: DENYS OLIVEIRA Endereço: RUA BRASÍLIA, 301, BURITIS, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus que estiverem em lugar incerto, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 256 e 259, incisos II e III do NCPC, acerca dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular, em conformidade com documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte autora ingressou com ação de usucapião extraordinário, em desfavor do réu, visando reconhecimento judicial de exercício de posse e obtenção do consequente título de domínio sobre o imóvel abaixo caracterizado: DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO extraído do memorial descritivo sob id. 143900294: “Imóvel: FAZENDA ESPERANÇA Proprietário: REGINALDO BUENO Local: PORTO ALEGRE DO NORTE MT Comarca: PORTO ALEGRE DO NORTE MT Área (ha): 674,7456 ha Perímetro (m): 12.412,16 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas (Longitude: 51°49'50,609"W, Latitude 10°54'59,856"S); ; deste, segue confrontando com FAZENDA MARAJA, com os seguintes azimutes e distâncias: 215°57'33" e 64,22 m até o vértice M-02, (Longitude: 51°49'51,856"W, Latitude 10°55'01,545"S); 215°50'59" e 158,11 m até o vértice M-03, (Longitude: 51°49'54,918"W, Latitude 10°55'05,709"S); 290°45'08" e 376,97 m até o vértice M-04, (Longitude: 51°50'06,518"W, Latitude 10°55'01,329"S); 290°48'50" e 128,91 m até o vértice M-05, (Longitude: 51°50'10,483"W, Latitude 10°54'59,827"S); 290°56'19" 129,37 m até o vértice M-06, (Longitude: 51°50'14,459"W, Latitude 10°54'58,311"S); 290°57'46" c 266,04 m até o vértice M-07, (Longitude: 51°50'22,634"W, Latitude 10°54'55,190"S); ; deste, segue confrontando com FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA I com os seguintes azimutes e distâncias: 0°49'14" e 2.953,66 m até o vértice M-08, (Longitude: 51°50'20,971"W, Latitude 10°53'19,047"S);; deste, segue confrontando com FAZENDA MARCELENIA ,com os seguintes azimutes e distâncias: 89°04'40" e 3.248,92 in até o vértice M-09, (Longitude: 51°48'33,967"W, Latitude 10°53'17,632"S);; deste, segue confrontando com FAZENDA SÃO PAULO com os seguintes azimutes e distâncias: 179°17'32" e 786,85 m até o vértice M-10, (Longitude: 51°48'33,716"W, Latitude 10°53'43,247"S);; deste, segue confrontando com FAZENDA MARAJA com os seguintes azimutes e distâncias: 288°47'50" e 818,82 m até o vértice M-11, (Longitude: 51°48'59,225"W, Latitude 10°53'34,590"S); 288°39'08" e 219,63 m até o vértice M-12, (Longitude: 51°49'06,073"W, Latitude 10°53'32,285"S); 173°01'21" e 196,01 m até o vértice M-13, (Longitude: 51°49'05,306"W, Latitude 10°53'38,621"S); 145°20'27" e 268.07 m até o vértice M-14, (Longitude: 51°49'00,304"W, Latitude 10°53'45,813"S); 181°54'27" e 313,88 m até o vértice M-15, (Longitude: 51°49'00,676"W, Latitude 10°53'56,025"S); 211°53'53" e 373,43 m até o vértice M-16, (Longitude: 51°49'07,204"W, Latitude 10°54'06,329"S); 211°52'30" e 224,10 m até o vértice M-17, (Longitude: 51°49'11,119"W, Latitude 10°54'12,514"S); 220°32'38" e 1.053,02 m até o vértice M-18, (Longitude: 51°49'33,738"W, Latitude 10°54'38,504"S); 217°49'44" e 832,15 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UT M, referenciadas ao Meridiano Central n" 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UT M.” DESPACHO: “Processo n. 1000906-70.2024.8.11.0059 REGINALDO BUENO DENYS OLIVEIRA 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), RECEBO a Inicial de Usucapião Extraordinária, com a retificação do valor da causa (id 183495617); DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que juntou documentos comprobatórios, preenchendo os requisitos legais. 2. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o pedido inicial em 15 dias (por meio de carta com AR). 3. Citem-se, por edital (DJe), com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais terceiros interessados; transcorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 257, IV, c/c o art. 72, I, do CPC. 4. Expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça cumpra dois objetivos concomitantes: (a) citar, de forma pessoal, os confinantes do imóvel indicado na inicial para que se manifestem sobre a pretensão de usucapião da parte autora, opondo (eventualmente) resistência ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 246, §3°, CPC); (b) constatar quem está na posse da área do imóvel indicado na inicial, por quanto tempo e se existem benfeitorias no local. 5. Intimem-se, via remessa eletrônica dos autos via PJe, o Estado de Mato Grosso e o Município de Porto Alegre do Norte/MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse nos autos, sob pena de preclusão. 6. Oficie-se ao Registrador do 1º Ofício da Comarca para que preste informações sobre a viabilidade registral do imóvel, opondo eventual resistência ao pedido (remeter cópia integral da petição inicial). 7. Cumpridas todas as diligências mencionadas, manifeste-se a parte autora em 15 dias. 8. Sucessivamente, conclusos para sentença ou instrução probatória. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto”. Eu, Rodrigo da Silva Santos, Analista Judiciário, matrícula 39.895, digitei. Porto Alegre do Norte – MT, 23 de maio de 2025. RODRIGO DA SILVA SANTOS Analista Judiciário 39.895 TJMT Autorizado pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudete Aparecida Dias e outros x Claudete Aparecida Dias e outros

ID: 329860029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-22.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA DIAS COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA DIAS COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ESTADO DE SAO PAULO LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ BEJA

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WOLNEY MARINHO JUNIOR

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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FABIANO ZAVANELLA

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ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DIAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE APARECIDA DIAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6e5be proferida nos autos. ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDETE APARECIDA DIAS ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (SP459723) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALEXANDRE LUIZ BEJA (SP270838) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP142075) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALEXANDRE LUIZ BEJA (SP270838) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP142075) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA WOLNEY MARINHO JUNIOR (SP213493) Recorrido: Advogado(s): CLAUDETE APARECIDA DIAS ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (SP459723) RECURSO DE: CLAUDETE APARECIDA DIAS Não serão analisadas as razões de id cb01bbd, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 756548b). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bb6ae33; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 756548b). Regular a representação processual (Id e13150b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que "os fatos que justificam a pretensão não foram provados", ressaltando, ainda, que a reclamada comprovou o regular recolhimento do FGTS. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id dd52c8e; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f0b8fd7). Regular a representação processual (Id 74c732f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma utilizou mais de um fundamento para condenar a recorrente de forma subsidiária, a saber: a) "Nada há nos autos que demonstre a ocorrência de licitação ou a dispensa de sua realização para a contratação da primeira reclamada"; e b) "A documentação anexada não é suficiente para comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante." No entanto, como se depreende das razões recursais, não foi impugnado o fundamento do v. acórdão de que não houve comprovação do procedimento licitatório para a contratação da primeira reclamada, o que constitui óbice intransponível ao seguimento do apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DUPLO FUNDAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. 3. Agravo Interno não provido" (Ag-RR-2591-39.2013.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE APARECIDA DIAS - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Claudete Aparecida Dias e outros x Claudete Aparecida Dias e outros

ID: 329860041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-22.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA DIAS COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA DIAS COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ESTADO DE SAO PAULO LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ BEJA

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WOLNEY MARINHO JUNIOR

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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FABIANO ZAVANELLA

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ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DIAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE APARECIDA DIAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6e5be proferida nos autos. ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDETE APARECIDA DIAS ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (SP459723) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALEXANDRE LUIZ BEJA (SP270838) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP142075) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALEXANDRE LUIZ BEJA (SP270838) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP142075) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA WOLNEY MARINHO JUNIOR (SP213493) Recorrido: Advogado(s): CLAUDETE APARECIDA DIAS ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (SP459723) RECURSO DE: CLAUDETE APARECIDA DIAS Não serão analisadas as razões de id cb01bbd, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 756548b). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bb6ae33; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 756548b). Regular a representação processual (Id e13150b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que "os fatos que justificam a pretensão não foram provados", ressaltando, ainda, que a reclamada comprovou o regular recolhimento do FGTS. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id dd52c8e; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f0b8fd7). Regular a representação processual (Id 74c732f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma utilizou mais de um fundamento para condenar a recorrente de forma subsidiária, a saber: a) "Nada há nos autos que demonstre a ocorrência de licitação ou a dispensa de sua realização para a contratação da primeira reclamada"; e b) "A documentação anexada não é suficiente para comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante." No entanto, como se depreende das razões recursais, não foi impugnado o fundamento do v. acórdão de que não houve comprovação do procedimento licitatório para a contratação da primeira reclamada, o que constitui óbice intransponível ao seguimento do apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DUPLO FUNDAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. 3. Agravo Interno não provido" (Ag-RR-2591-39.2013.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - CLAUDETE APARECIDA DIAS - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Processo nº 1000906-07.2025.8.26.0160

ID: 315407016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-07.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-07.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.F.S. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da A.J.G. Anote-se. 1. Para realização de audiência de conciliação, designo o … Processo 1000906-07.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.F.S. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da A.J.G. Anote-se. 1. Para realização de audiência de conciliação, designo o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas 2. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE. Deverá o(a) Defensor(a) informar seus representados e informar no processo um e-mail válidos para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. Para acesso ao teams é preciso um dispositivo com câmera e microfone. A Audiência será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum ou acessarem a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos com antecedência necessária. Providencie a serventia a criação do evento no TEAMS e certifique-se, inclusive com a inclusão de link e QR code, cabendo aos advogados consultar os autos para conhecimento e utilização das informações para ingresso na sessão na data da sua realização. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, POR MANDADO, para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado, se desejar, ficando advertido de que sua ausência e não apresentação de contestação no prazo legal importará confissão e revelia, conforme item 5 seguinte. 4. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo a parte ré, devidamente citada. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono da parte ré que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem. 7. Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui condições técnicas para a realização da audiência virtual e dela colher um número de celular ativo (dispositivo com câmera e microfone), próprio ou de terceiro, para eventual contato com o cartório e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Anoto que esta Vara não dispõe de serviços de mensagens via whatsapp e o encaminhamento do "link" da audiência é feito apenas através de e-mail, cabendo ao advogado da parte encaminha-lo ao seu cliente, se necessário. Caso a parte requerida não tenha condições técnicas de participar da audiência virtual poderá comparecer ao Fórum local para utilização da "estação passiva", no dia e horário acima designados para realização da referida audiência. 8. Nomeando a parte requerida advogado para a audiência de conciliação/mediação, deverá o(a) Defensor(a) informar no processo um e-mail válido para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Intime-se. - ADV: SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP)

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Fernanda De Deus Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276626356

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000906-28.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE DEUS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000906-28.2023.5.02.0020 REQUERENTE: FERNANDA DE DEUS SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000906-28.2023.5.02.0020 REQUERENTE: FERNANDA DE DEUS SANTOS REQUERIDO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1120a5 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela reclamante (ID. f35c84f), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito da autora, a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/04/2025, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 5.304,44 JUROS: R$ 1.058,99 FGTS: R$ 1.476,39 (a ser liberado) JUROS: R$ 300,15 MULTA: R$ 1.005,49 INSS AUTOR: R$ 95,43 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 381,60 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 457,27 CUSTAS: R$ 199,69 TOTAL: R$ 10.184,02 Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 de 30/10/2014, ambas da RFB, e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Intime-se a PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá a reclamada comprovar o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

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Fernanda De Deus Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276626407

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000906-28.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE DEUS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000906-28.2023.5.02.0020 REQUERENTE: FERNANDA DE DEUS SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000906-28.2023.5.02.0020 REQUERENTE: FERNANDA DE DEUS SANTOS REQUERIDO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1120a5 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela reclamante (ID. f35c84f), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito da autora, a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/04/2025, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 5.304,44 JUROS: R$ 1.058,99 FGTS: R$ 1.476,39 (a ser liberado) JUROS: R$ 300,15 MULTA: R$ 1.005,49 INSS AUTOR: R$ 95,43 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 381,60 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 457,27 CUSTAS: R$ 199,69 TOTAL: R$ 10.184,02 Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 de 30/10/2014, ambas da RFB, e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Intime-se a PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá a reclamada comprovar o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE DEUS SANTOS

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Aline Tatiane Farinelli x Winner Brasil Solar Am Ltda

ID: 321272832

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-55.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE FARINELLI

Polo Passivo:

WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

Acórdão

Advogados:

TAE EDLING CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA KATHLEEN AMORIM MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI RECORRIDO: WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b013ad2, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061615453108400000014339632 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhadora que pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior e posterior ao registrado na CTPS, além do pagamento de comissões sobre vendas supostamente realizadas. A sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego apenas entre 01/08/2023 e 30/09/2023, com base na confissão da reclamada e ausência de provas robustas da autora quanto ao período restante. As comissões foram deferidas apenas parcialmente, conforme valor confessado pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante comprovou o vínculo empregatício no período compreendido entre 09/06/2023 a 31/07/2023 e de 01/10/2023 a 11/12/2023; (ii) estabelecer se são devidas comissões adicionais às já reconhecidas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo de emprego exige a presença simultânea dos requisitos legais descritos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da relação empregatícia. 4. Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviços, o ônus transfere-se à reclamada para demonstrar que não havia relação de emprego, conforme entendimento pacificado do TST. 5. As mensagens apresentadas pela reclamante, trocadas via aplicativo, não são suficientes para demonstrar a existência do vínculo, pois tratam de temas diversos, inclusive pessoais, sem comprovar os requisitos caracterizadores da relação de emprego. 6. A testemunha arrolada pela autora não presenciou os fatos e baseou-se em suposições e declarações de terceiros, não sendo idônea para comprovar o vínculo nos períodos pleiteados. 7. A empresa, apesar de afirmar ter celebrado contrato de prestação de serviços autônomos com a reclamante, não apresentou o referido instrumento contratual, razão pela qual lhe foi reconhecido o vínculo no período confessado. 8. As comissões pleiteadas não foram comprovadas documentalmente quanto à sua origem, valor e data, restando mantido o valor parcial reconhecido pela própria reclamada (R$ 7.830,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas objetivas e testemunhais robustas impede o reconhecimento do vínculo empregatício além do período confessado pela reclamada. 2. Mensagens de cunho pessoal e conversas informais não suprem a exigência legal de demonstração dos requisitos do vínculo de emprego. 3. O valor das comissões é devido apenas quando comprovada a efetiva realização da venda durante a vigência do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE TATIANE FARINELLI

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Aline Tatiane Farinelli x Winner Brasil Solar Am Ltda

ID: 321272852

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-55.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE FARINELLI

Polo Passivo:

WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

Acórdão

Advogados:

TAE EDLING CAMARGO

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JESSICA KATHLEEN AMORIM MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI RECORRIDO: WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b013ad2, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061615453108400000014339632 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhadora que pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior e posterior ao registrado na CTPS, além do pagamento de comissões sobre vendas supostamente realizadas. A sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego apenas entre 01/08/2023 e 30/09/2023, com base na confissão da reclamada e ausência de provas robustas da autora quanto ao período restante. As comissões foram deferidas apenas parcialmente, conforme valor confessado pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante comprovou o vínculo empregatício no período compreendido entre 09/06/2023 a 31/07/2023 e de 01/10/2023 a 11/12/2023; (ii) estabelecer se são devidas comissões adicionais às já reconhecidas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo de emprego exige a presença simultânea dos requisitos legais descritos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da relação empregatícia. 4. Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviços, o ônus transfere-se à reclamada para demonstrar que não havia relação de emprego, conforme entendimento pacificado do TST. 5. As mensagens apresentadas pela reclamante, trocadas via aplicativo, não são suficientes para demonstrar a existência do vínculo, pois tratam de temas diversos, inclusive pessoais, sem comprovar os requisitos caracterizadores da relação de emprego. 6. A testemunha arrolada pela autora não presenciou os fatos e baseou-se em suposições e declarações de terceiros, não sendo idônea para comprovar o vínculo nos períodos pleiteados. 7. A empresa, apesar de afirmar ter celebrado contrato de prestação de serviços autônomos com a reclamante, não apresentou o referido instrumento contratual, razão pela qual lhe foi reconhecido o vínculo no período confessado. 8. As comissões pleiteadas não foram comprovadas documentalmente quanto à sua origem, valor e data, restando mantido o valor parcial reconhecido pela própria reclamada (R$ 7.830,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas objetivas e testemunhais robustas impede o reconhecimento do vínculo empregatício além do período confessado pela reclamada. 2. Mensagens de cunho pessoal e conversas informais não suprem a exigência legal de demonstração dos requisitos do vínculo de emprego. 3. O valor das comissões é devido apenas quando comprovada a efetiva realização da venda durante a vigência do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

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Dennis De Souza Cavalcante e outros x Multicoating Papeis E Embalagens Ltda - Me

ID: 320908426

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-36.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE FABIANO LAMENZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000906-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000906-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE RECLAMADO: MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4d8cc8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 04/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME

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Dennis De Souza Cavalcante e outros x Multicoating Papeis E Embalagens Ltda - Me

ID: 320908432

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-36.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE FABIANO LAMENZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000906-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000906-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE RECLAMADO: MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4d8cc8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 04/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE

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