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Beliane Santana Alves x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261045483

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-86.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BELIANE SANTANA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA RADIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO

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MICHELLE CRISTINA COSTA LOPES

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HERBERT ONOFRE FIRMO

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RICARDO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000913-86.2021.5.02.0053 : BELIANE SANTANA ALVES : RADIAL SERVICOS TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000913-86.2021.5.02.0053 : BELIANE SANTANA ALVES : RADIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 096f286 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Em razão do não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo estipulado na decisão id cb98100, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, e, manifestado o interesse, inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, nas condições acima, em igual prazo e sob a mesma pena, retornem os autos conclusos para início da execução em face da 2ª reclamada BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91, responsável subsidiária, conforme sentença de mérito #idfff942f. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELIANE SANTANA ALVES

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Telefonica Brasil S.A. x Itala Aureliano De Souza Santos

ID: 257108369

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-40.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee65ff3 proferida nos autos. 1001864-40.2023.5.02.0076 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 3a2189e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 684509d). Regular a representação processual (Id 1dd8c12 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS

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Telefonica Brasil S.A. x Itala Aureliano De Souza Santos

ID: 257108387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-40.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee65ff3 proferida nos autos. 1001864-40.2023.5.02.0076 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 3a2189e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 684509d). Regular a representação processual (Id 1dd8c12 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000913-14.2021.8.11.0012

ID: 315098140

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000913-14.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1000913-14.2021.8.11.0012 Valor da causa: R$ 213.997,50 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ARX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Endereço: RUA SÃO JOÃO, 4, VILA NOVA CONTRESA - MT, VERANÓPOLIS (CONFRESA) - MT - CEP: 78653-000 Nome: CASSIANO COUTO FINATTI Endereço: TRAVESSA GUARÁ, 65, NOVA VAVANTINA, SANTA MÔNICA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 Nome: PAULO CESAR ARAUJO JUNIOR Endereço: RUA JATOBÁ, SN, ATACADO RIO XINGU, JARDIM DO ÉDEM, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. VALOR DO DÉBITO R$ 213.997,50, DEVENDO-SE ACRESCENTAR 10% DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGEMIRO BATISTA ARANTES NETO, digitei. NOVA XAVANTINA, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

ID: 260320444

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803082-33.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: MARIA GONCALVES SIQUEIRA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor da ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Aduziu a autora que, sofreu descontos ilegais relativos a Contribuição denominada ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Dessa forma pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos no total de R$ 438,24(quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), além de indenização por danos morais. Em sua defesa a requerida arguiu preliminar de prescrição, ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Audiência de conciliação sem sucesso. Breve resumo. Decido. Da preliminar. Acolho a preliminar de prescrição levantada pela parte requerida, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Da analise dos autos, observo que a demanda versa sobre descontos não reconhecidos realizado a margem dos beneficio previdenciários do autor, no período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Cabe esclarecer que nos termos do Art. 27 do CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que nesse caso caso ocorreu em 07/2019, logo, o termo final ocorreu em 07/2024, entretanto, a presente demanda só foi proposta em 11/2024, assim, eivada de prescrição. Nesse sentido: TJ-DF - 7000712620238070020 1889571 - Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ. 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil . 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Logo, não restam dúvida, portanto, que se trata de dívidas prescrita há mais de 05(cinco) anos. É aplicável ao caso em tela o art.206, § 5º, inciso I do Código Civil que prevê: Prescreve: (...) § 5. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Desta forma, estando prescrita a dívida, não há que se falar em possibilidade de sua cobrança, nem mesmo pela via extrajudicial. Ressalta-se que eram ônus da parte requerente demonstrar a ocorrência de interrupção da prescrição, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. Jurisprudência - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito Sentença de procedência que declarou prescrito e inexigível as dívidas questionadas em exordial Insurgência da ré alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda Embora sustente que os direitos creditórios são da empresa Renova, ofereceu à recorrida a possibilidade de negociação do débito Empresa apontada como legítima que é do mesmo grupo econômico da apelante Suplicante que não nega ter realizado a cobrança do débito Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, bem declarada a inexigibilidade do débito Procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000913-37.2020.8.26.0010;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição e com fulcro no artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO com resolução de mérito, a presente demanda. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA (Portaria CGJ 3553/2024) é de Ribamar

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Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

ID: 260320458

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803082-33.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WANDERSON SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: MARIA GONCALVES SIQUEIRA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor da ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Aduziu a autora que, sofreu descontos ilegais relativos a Contribuição denominada ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Dessa forma pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos no total de R$ 438,24(quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), além de indenização por danos morais. Em sua defesa a requerida arguiu preliminar de prescrição, ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Audiência de conciliação sem sucesso. Breve resumo. Decido. Da preliminar. Acolho a preliminar de prescrição levantada pela parte requerida, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Da analise dos autos, observo que a demanda versa sobre descontos não reconhecidos realizado a margem dos beneficio previdenciários do autor, no período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Cabe esclarecer que nos termos do Art. 27 do CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que nesse caso caso ocorreu em 07/2019, logo, o termo final ocorreu em 07/2024, entretanto, a presente demanda só foi proposta em 11/2024, assim, eivada de prescrição. Nesse sentido: TJ-DF - 7000712620238070020 1889571 - Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ. 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil . 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Logo, não restam dúvida, portanto, que se trata de dívidas prescrita há mais de 05(cinco) anos. É aplicável ao caso em tela o art.206, § 5º, inciso I do Código Civil que prevê: Prescreve: (...) § 5. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Desta forma, estando prescrita a dívida, não há que se falar em possibilidade de sua cobrança, nem mesmo pela via extrajudicial. Ressalta-se que eram ônus da parte requerente demonstrar a ocorrência de interrupção da prescrição, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. Jurisprudência - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito Sentença de procedência que declarou prescrito e inexigível as dívidas questionadas em exordial Insurgência da ré alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda Embora sustente que os direitos creditórios são da empresa Renova, ofereceu à recorrida a possibilidade de negociação do débito Empresa apontada como legítima que é do mesmo grupo econômico da apelante Suplicante que não nega ter realizado a cobrança do débito Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, bem declarada a inexigibilidade do débito Procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000913-37.2020.8.26.0010;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição e com fulcro no artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO com resolução de mérito, a presente demanda. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA (Portaria CGJ 3553/2024) é de Ribamar

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Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

ID: 260324610

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803082-33.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: MARIA GONCALVES SIQUEIRA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor da ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Aduziu a autora que, sofreu descontos ilegais relativos a Contribuição denominada ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Dessa forma pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos no total de R$ 438,24(quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), além de indenização por danos morais. Em sua defesa a requerida arguiu preliminar de prescrição, ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Audiência de conciliação sem sucesso. Breve resumo. Decido. Da preliminar. Acolho a preliminar de prescrição levantada pela parte requerida, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Da analise dos autos, observo que a demanda versa sobre descontos não reconhecidos realizado a margem dos beneficio previdenciários do autor, no período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Cabe esclarecer que nos termos do Art. 27 do CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que nesse caso caso ocorreu em 07/2019, logo, o termo final ocorreu em 07/2024, entretanto, a presente demanda só foi proposta em 11/2024, assim, eivada de prescrição. Nesse sentido: TJ-DF - 7000712620238070020 1889571 - Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ. 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil . 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Logo, não restam dúvida, portanto, que se trata de dívidas prescrita há mais de 05(cinco) anos. É aplicável ao caso em tela o art.206, § 5º, inciso I do Código Civil que prevê: Prescreve: (...) § 5. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Desta forma, estando prescrita a dívida, não há que se falar em possibilidade de sua cobrança, nem mesmo pela via extrajudicial. Ressalta-se que eram ônus da parte requerente demonstrar a ocorrência de interrupção da prescrição, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. Jurisprudência - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito Sentença de procedência que declarou prescrito e inexigível as dívidas questionadas em exordial Insurgência da ré alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda Embora sustente que os direitos creditórios são da empresa Renova, ofereceu à recorrida a possibilidade de negociação do débito Empresa apontada como legítima que é do mesmo grupo econômico da apelante Suplicante que não nega ter realizado a cobrança do débito Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, bem declarada a inexigibilidade do débito Procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000913-37.2020.8.26.0010;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição e com fulcro no artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO com resolução de mérito, a presente demanda. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA (Portaria CGJ 3553/2024) é de Ribamar

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Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

ID: 260324620

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803082-33.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON SILVA BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: MARIA GONCALVES SIQUEIRA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor da ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Aduziu a autora que, sofreu descontos ilegais relativos a Contribuição denominada ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Dessa forma pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos no total de R$ 438,24(quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), além de indenização por danos morais. Em sua defesa a requerida arguiu preliminar de prescrição, ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Audiência de conciliação sem sucesso. Breve resumo. Decido. Da preliminar. Acolho a preliminar de prescrição levantada pela parte requerida, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Da analise dos autos, observo que a demanda versa sobre descontos não reconhecidos realizado a margem dos beneficio previdenciários do autor, no período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Cabe esclarecer que nos termos do Art. 27 do CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que nesse caso caso ocorreu em 07/2019, logo, o termo final ocorreu em 07/2024, entretanto, a presente demanda só foi proposta em 11/2024, assim, eivada de prescrição. Nesse sentido: TJ-DF - 7000712620238070020 1889571 - Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ. 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil . 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Logo, não restam dúvida, portanto, que se trata de dívidas prescrita há mais de 05(cinco) anos. É aplicável ao caso em tela o art.206, § 5º, inciso I do Código Civil que prevê: Prescreve: (...) § 5. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Desta forma, estando prescrita a dívida, não há que se falar em possibilidade de sua cobrança, nem mesmo pela via extrajudicial. Ressalta-se que eram ônus da parte requerente demonstrar a ocorrência de interrupção da prescrição, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. Jurisprudência - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito Sentença de procedência que declarou prescrito e inexigível as dívidas questionadas em exordial Insurgência da ré alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda Embora sustente que os direitos creditórios são da empresa Renova, ofereceu à recorrida a possibilidade de negociação do débito Empresa apontada como legítima que é do mesmo grupo econômico da apelante Suplicante que não nega ter realizado a cobrança do débito Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, bem declarada a inexigibilidade do débito Procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000913-37.2020.8.26.0010;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição e com fulcro no artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO com resolução de mérito, a presente demanda. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA (Portaria CGJ 3553/2024) é de Ribamar

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Marcelo Lourenco Da Silva x Denver Especialidades Quimicas Ltda.

ID: 257609846

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000913-65.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000913-65.2025.5.02.0241 : MARCELO LOURENCO DA SILVA : DENVER ESPECIALIDADES QUIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000913-65.2025.5.02.0241 : MARCELO LOURENCO DA SILVA : DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f4f295 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 15 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 02/06/2025 09:15 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 02/06/2025 09:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LOURENCO DA SILVA

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Sergio Balbino De Almeida x Transuniao Transportes S/A

ID: 315467999

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-29.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BALBINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000913-29.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: SERGIO BALBINO DE ALMEIDA RECLAMADO: TRANSUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000913-29.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: SERGIO BALBINO DE ALMEIDA RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ab80ed proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 16/09/2025 11:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86589298945?pwd=Bxy6nJEctR4TjH8Dm5fCzurdIu8UAg.1 ID da reunião: 865 8929 8945 Senha de acesso: 317606 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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