Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000913-61.2022.5.02.0341" – Página 1 de 2

Processo nº 1000913-24.2022.4.06.3804

ID: 292115648

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000913-24.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE RODRIGUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIANEY AUGUSTO DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000913-24.2022.4.06.3804/MG AUTOR : DONIZETE RODRIGUES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : VIANEY AUGUSTO DE ANDRADE (OAB MG091676) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O E…

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Processo nº 1000913-42.2023.4.06.3819

ID: 274415033

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000913-42.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA FERREIRA BENEDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA CERQUEIRA DUTRA DA SILVA

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ALINE APARECIDA DUTRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000913-42.2023.4.06.3819/MG RELATOR : EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL RECORRENTE : HELENA MARIA FERREIRA BENEDITO ADVOGADO(A) : LETICIA CERQUEIRA DUTRA DA SIL…

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Processo nº 1000913-84.2023.4.06.3805

ID: 310881442

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000913-84.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLYAN RENAN GABRIEL CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS ANTONIO CECILIO SILVA

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WATISON FRANK VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000913-84.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : WILLYAN RENAN GABRIEL CARDOSO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO CECILIO SI…

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Processo nº 1000913-18.2022.4.06.3806

ID: 277611719

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1000913-18.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MUBARAK NUNES YARA DE JESUS MUBARAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

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OTACILIO FERRAZ

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 1000913-18.2022.4.06.3806/MG RELATOR : WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR : ANA CLARA MUBARAK NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO DA SILVA (OAB MG049970) ADVOGADO…

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Processo nº 1000913-15.2022.4.06.3807

ID: 303309400

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000913-15.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZZA DIAS COELHO

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ANA CLAUDIA DE JESUS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000913-15.2022.4.06.3807/MG RECORRENTE : JUNIA FABIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREZZA DIAS COELHO (OAB MG205080) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE JESUS SOUZA …

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Processo nº 1000913-02.2021.4.01.3803

ID: 339624906

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000913-02.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000913-02.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA PEREIRA PRADO ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ATO…

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Sebastiao Batista Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175868

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000913-38.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIANE CUNHA SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Willyan Renan Gabriel Cardoso Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290808712

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000913-84.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLYAN RENAN GABRIEL CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS ANTONIO CECILIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WATISON FRANK VIEIRA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1000913-15.2022.4.06.3807

ID: 257602179

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000913-15.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUNIA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CLAUDIA DE JESUS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA DIAS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUNIA FABIANA DA SILVA RECORRENTE: JUNIA FABIANA DA SILVA A…

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Processo nº 1000913-64.2020.4.01.3826

ID: 314676494

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000913-64.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FARO ESPINDOLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TEREZINHA DE JESUS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000913-64.2020.4.01.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : PAULO FARO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : TEREZINHA DE JESUS CARVALHO (OAB MG060954) EMENT… Apelação Cível Nº 1000913-64.2020.4.01.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : PAULO FARO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : TEREZINHA DE JESUS CARVALHO (OAB MG060954) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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