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"1000913-61.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca

Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

ID: 260320444

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803082-33.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: MARIA GONCALVES SIQUEIRA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor da ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Aduziu a autora que, sofreu descontos ilegais relativos a Contribuição denominada ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Dessa forma pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos no total de R$ 438,24(quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), além de indenização por danos morais. Em sua defesa a requerida arguiu preliminar de prescrição, ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Audiência de conciliação sem sucesso. Breve resumo. Decido. Da preliminar. Acolho a preliminar de prescrição levantada pela parte requerida, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Da analise dos autos, observo que a demanda versa sobre descontos não reconhecidos realizado a margem dos beneficio previdenciários do autor, no período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Cabe esclarecer que nos termos do Art. 27 do CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que nesse caso caso ocorreu em 07/2019, logo, o termo final ocorreu em 07/2024, entretanto, a presente demanda só foi proposta em 11/2024, assim, eivada de prescrição. Nesse sentido: TJ-DF - 7000712620238070020 1889571 - Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ. 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil . 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Logo, não restam dúvida, portanto, que se trata de dívidas prescrita há mais de 05(cinco) anos. É aplicável ao caso em tela o art.206, § 5º, inciso I do Código Civil que prevê: Prescreve: (...) § 5. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Desta forma, estando prescrita a dívida, não há que se falar em possibilidade de sua cobrança, nem mesmo pela via extrajudicial. Ressalta-se que eram ônus da parte requerente demonstrar a ocorrência de interrupção da prescrição, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. Jurisprudência - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito Sentença de procedência que declarou prescrito e inexigível as dívidas questionadas em exordial Insurgência da ré alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda Embora sustente que os direitos creditórios são da empresa Renova, ofereceu à recorrida a possibilidade de negociação do débito Empresa apontada como legítima que é do mesmo grupo econômico da apelante Suplicante que não nega ter realizado a cobrança do débito Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, bem declarada a inexigibilidade do débito Procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000913-37.2020.8.26.0010;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição e com fulcro no artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO com resolução de mérito, a presente demanda. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA (Portaria CGJ 3553/2024) é de Ribamar

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Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

ID: 260320458

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803082-33.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WANDERSON SILVA BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: MARIA GONCALVES SIQUEIRA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor da ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Aduziu a autora que, sofreu descontos ilegais relativos a Contribuição denominada ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Dessa forma pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos no total de R$ 438,24(quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), além de indenização por danos morais. Em sua defesa a requerida arguiu preliminar de prescrição, ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Audiência de conciliação sem sucesso. Breve resumo. Decido. Da preliminar. Acolho a preliminar de prescrição levantada pela parte requerida, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Da analise dos autos, observo que a demanda versa sobre descontos não reconhecidos realizado a margem dos beneficio previdenciários do autor, no período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Cabe esclarecer que nos termos do Art. 27 do CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que nesse caso caso ocorreu em 07/2019, logo, o termo final ocorreu em 07/2024, entretanto, a presente demanda só foi proposta em 11/2024, assim, eivada de prescrição. Nesse sentido: TJ-DF - 7000712620238070020 1889571 - Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ. 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil . 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Logo, não restam dúvida, portanto, que se trata de dívidas prescrita há mais de 05(cinco) anos. É aplicável ao caso em tela o art.206, § 5º, inciso I do Código Civil que prevê: Prescreve: (...) § 5. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Desta forma, estando prescrita a dívida, não há que se falar em possibilidade de sua cobrança, nem mesmo pela via extrajudicial. Ressalta-se que eram ônus da parte requerente demonstrar a ocorrência de interrupção da prescrição, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. Jurisprudência - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito Sentença de procedência que declarou prescrito e inexigível as dívidas questionadas em exordial Insurgência da ré alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda Embora sustente que os direitos creditórios são da empresa Renova, ofereceu à recorrida a possibilidade de negociação do débito Empresa apontada como legítima que é do mesmo grupo econômico da apelante Suplicante que não nega ter realizado a cobrança do débito Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, bem declarada a inexigibilidade do débito Procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000913-37.2020.8.26.0010;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição e com fulcro no artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO com resolução de mérito, a presente demanda. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA (Portaria CGJ 3553/2024) é de Ribamar

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Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

ID: 260324610

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803082-33.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

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ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: MARIA GONCALVES SIQUEIRA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor da ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Aduziu a autora que, sofreu descontos ilegais relativos a Contribuição denominada ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Dessa forma pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos no total de R$ 438,24(quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), além de indenização por danos morais. Em sua defesa a requerida arguiu preliminar de prescrição, ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Audiência de conciliação sem sucesso. Breve resumo. Decido. Da preliminar. Acolho a preliminar de prescrição levantada pela parte requerida, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Da analise dos autos, observo que a demanda versa sobre descontos não reconhecidos realizado a margem dos beneficio previdenciários do autor, no período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Cabe esclarecer que nos termos do Art. 27 do CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que nesse caso caso ocorreu em 07/2019, logo, o termo final ocorreu em 07/2024, entretanto, a presente demanda só foi proposta em 11/2024, assim, eivada de prescrição. Nesse sentido: TJ-DF - 7000712620238070020 1889571 - Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ. 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil . 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Logo, não restam dúvida, portanto, que se trata de dívidas prescrita há mais de 05(cinco) anos. É aplicável ao caso em tela o art.206, § 5º, inciso I do Código Civil que prevê: Prescreve: (...) § 5. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Desta forma, estando prescrita a dívida, não há que se falar em possibilidade de sua cobrança, nem mesmo pela via extrajudicial. Ressalta-se que eram ônus da parte requerente demonstrar a ocorrência de interrupção da prescrição, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. Jurisprudência - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito Sentença de procedência que declarou prescrito e inexigível as dívidas questionadas em exordial Insurgência da ré alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda Embora sustente que os direitos creditórios são da empresa Renova, ofereceu à recorrida a possibilidade de negociação do débito Empresa apontada como legítima que é do mesmo grupo econômico da apelante Suplicante que não nega ter realizado a cobrança do débito Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, bem declarada a inexigibilidade do débito Procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000913-37.2020.8.26.0010;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição e com fulcro no artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO com resolução de mérito, a presente demanda. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA (Portaria CGJ 3553/2024) é de Ribamar

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Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

ID: 260324620

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803082-33.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0803082-33.2024.8.10.0059 AUTOR: MARIA GONCALVES SIQUEIRA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor da ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Aduziu a autora que, sofreu descontos ilegais relativos a Contribuição denominada ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Dessa forma pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos no total de R$ 438,24(quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), além de indenização por danos morais. Em sua defesa a requerida arguiu preliminar de prescrição, ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Audiência de conciliação sem sucesso. Breve resumo. Decido. Da preliminar. Acolho a preliminar de prescrição levantada pela parte requerida, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Da analise dos autos, observo que a demanda versa sobre descontos não reconhecidos realizado a margem dos beneficio previdenciários do autor, no período de 09/2018 a 07/2019, no valor mensal de R$ 19,92, no total de R$ 219,12. Cabe esclarecer que nos termos do Art. 27 do CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que nesse caso caso ocorreu em 07/2019, logo, o termo final ocorreu em 07/2024, entretanto, a presente demanda só foi proposta em 11/2024, assim, eivada de prescrição. Nesse sentido: TJ-DF - 7000712620238070020 1889571 - Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ. 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil . 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Logo, não restam dúvida, portanto, que se trata de dívidas prescrita há mais de 05(cinco) anos. É aplicável ao caso em tela o art.206, § 5º, inciso I do Código Civil que prevê: Prescreve: (...) § 5. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Desta forma, estando prescrita a dívida, não há que se falar em possibilidade de sua cobrança, nem mesmo pela via extrajudicial. Ressalta-se que eram ônus da parte requerente demonstrar a ocorrência de interrupção da prescrição, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. Jurisprudência - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito Sentença de procedência que declarou prescrito e inexigível as dívidas questionadas em exordial Insurgência da ré alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda Embora sustente que os direitos creditórios são da empresa Renova, ofereceu à recorrida a possibilidade de negociação do débito Empresa apontada como legítima que é do mesmo grupo econômico da apelante Suplicante que não nega ter realizado a cobrança do débito Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, bem declarada a inexigibilidade do débito Procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000913-37.2020.8.26.0010;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição e com fulcro no artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO com resolução de mérito, a presente demanda. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA (Portaria CGJ 3553/2024) é de Ribamar

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Processo nº 0852359-71.2019.8.10.0001

ID: 311847816

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852359-71.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGETECH CONSTRUTORA LTDA - EPP

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852359-71.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. AD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852359-71.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: RENATO MELLO LEAL (OAB/SP 160.120) e THIAGO MELIM BRAGA (OAB/SP 333.689) APELADO: ENGETECH CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO: FÁBIO LUÍS COSTA DUAILIBE (OAB/MA 9.799) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. PROTESTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por SH Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de falência formulado em desfavor de Engetech Construtora Ltda., sob o fundamento da ausência de requisito formal essencial à constituição do protesto especial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2. A pretensão falimentar fundamentou-se em inadimplemento de dívida confessada em instrumento de transação, bem como na ausência de depósito elisivo, sendo alegado estado de insolvência da empresa devedora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto especial impede o processamento do pedido de falência; e (ii) se a alegada inadimplência contratual e a ausência de depósito elisivo configuram, por si só, o estado de insolvência da devedora. III. Razões de decidir 4. A decretação de falência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 94 da Lei nº 11.101/2005, os quais devem ser interpretados de forma restritiva, dada a gravidade da medida e o princípio da preservação da empresa. 5. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 361 do STJ, a identificação da pessoa que recebe a notificação do protesto constitui requisito indispensável ao requerimento de falência. Ausência de comprovação nos autos. 6. O protesto especial realizado por edital, sem esgotamento das vias ordinárias de intimação pessoal, inviabiliza o atendimento aos pressupostos legais do pedido falimentar. 7. Inexistência de prova inequívoca de estado de insolvência da devedora. Alegações genéricas e ausência de comprovação documental suficiente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de identificação da pessoa que recebe a notificação do protesto especial constitui óbice ao processamento do pedido de falência, conforme a Súmula nº 361 do STJ. 2. A decretação de falência pressupõe demonstração inequívoca de insolvência, o que não restou comprovado nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 485, I; Lei nº 11.101/2005, art. 94, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 361; TJPR, AI 0088265-54.2023.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 18.03.2024; TJSP, ApCiv 1000913-39.2022.8.26.0019, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 01.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA., no dia 10/09/2021 interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 20/08/2021 (Id. 13507726), pela Juíza Titular da 5ª Vara Cível de São Luís/MA, Dra. Alice de Sousa Rocha, que nos autos do PEDIDO DE FALÊNCIA, ajuizado em 18/12/2019, em desfavor de ENGETECH CONSTRUTORA LTDA., assim decidiu: "E ainda que houvesse alguma centelha de possibilidade de processamento do pedido da parte autora, esbarraria na falta de requisito para consubstanciá-lo, pois como se extrai dos autos o protesto especial que fez não possui identificação de quem o recebeu. E não é demais repetir-se que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto constitui requisito indispensável para o requerimento de falência (AgRg no REsp 1117861/ SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0108817-8, Dje 30/05/2016). Isto posto, julgo improcedente o pedido de falência formulado por SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 485, I, do CPC/2015. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, sendo que a verba honorária fixo em 10%(dez por cento) do valor atribuído à causa. Transitado em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 13507729, aduz em síntese a parte apelante, que a sentença merece ser reformada, pois “(…) há omissão às cabais provas dos autos, inclusive porque a apelada NÃO realizou o depósito elisivo. Ademais a falência NUNCA se prestou para a satisfação do débito, até por essa razão que não foi aceita qualquer proposta de acordo, seja em sede de contestação, seja em qualquer outro momento, posto que o que se almeja é a QUEBRA da apelada.” Aduz mais, que "A intimação por edital é medida excepcional e somente deve ser utilizada após esgotada e comprovada a possibilidade de intimação pessoal. Exatamente o que ocorreu neste caso. Saliente-se, ademais, que os motivos que ensejaram a intimação da apelada por edital estão constantes da certidão supramencionada, qual seja, a de ID Num. 26719670 - Pág. 1. Portanto, revelou-se, e ainda segue sendo, contraditória a utilização de fundamentação baseada na falta de preenchimento de requisitos formais do protesto especial realizado pela apelante, em razão do protesto ter sido realizado por edital, posto que foram seguidos todos os pressupostos legais.” Alega também, que “A parte Apelada não apontou qualquer nulidade ou anulabilidade do referido contrato. Tão somente seu desconhecimento, sem provas, sem documentos suficientes que comprovem a problemática, tendo recorrido ao judiciário depois do ocorrido sem qualquer justificativa.” Sustenta ainda, que “É absolutamente descabido e vazio o argumento de vício em protesto ou em seu instrumento, posto que a ideia já expressada acima, também é seguida por outras normas do ordenamento pátrio, como pelo próprio CPC, em seu artigo 256, e, ainda, em seu artigo 6º, quando esculpe o dever processual de cooperação, que se aplica também ao caso concreto. Tudo está, assim, a evidenciar que a ré alterou sua sede, não registrou tal alteração nos órgãos oficiais e concessionárias de serviços públicos, tudo para se furtar de obrigações.” Enfatiza que, “(…) a apelada efetivamente encontra-se em estado de insolvência, como comprovado, pois se esta estivesse com a sua situação financeira equilibrada, a ponto de ver afastado o risco de decretação de sua quebra, a mesma certamente teria efetuado o prudente depósito do crédito protestado. Mas não o fez, assumindo, portanto, as consequências de sua desídia.” Com esses argumentos requer que "... vos digneis Vossas Excelências DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, REFORMANDO INTEGRALMENTE a r. sentença de 1º grau, seja para declarar a sua NULIDADE, nos termos da fundamentação, ou seja a fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido de falência, para o fim de DECRETAR A FALÊNCIA da ré/apelada, especialmente em razão do regular protesto do título e da ausência do depósito elisivo que corrobora o seu estado de insolvência, nos exatos termos formulados na exordial, e revertendo, por conseguinte, a condenação da autora/apelante em custas processuais e honorários advocatícios, fazendo-se assim a mais lídima e necessária JUSTIÇA! A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 13507734, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14060480). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora, após inúmeras tentativas de receber os valores decorrentes do contrato de locação de bens móveis firmado entre as partes (n.º 087/2017–BEL), celebrou com a requerida, em 07 de junho de 2019, um Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida. Nesse acordo, a requerida reconheceu a dívida no valor de R$ 98.319,92, comprometendo-se a quitá-la em sete parcelas mensais de R$ 14.613,12, iniciando em 10/06/2019. No entanto, após o pagamento da primeira parcela, a requerida deixou de cumprir as demais, provocando o vencimento antecipado das parcelas restantes, conforme cláusula contratual. Diante disso, a autora promoveu o protesto especial para fins falimentares, mas, mesmo assim, a requerida permaneceu inadimplente, evidenciando seu estado de insolvência, requisito essencial para o pedido de falência nos termos do artigo 94, I, da Lei 11.101/2005. O valor da dívida atualizado, segundo planilha apresentada, é de R$ 94.520,94, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo em suma que seja decretada a falência da empresa requerida. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar foram preenchidos ou não os requisitos para a decretação de falência. A Juíza de 1º grau, julgou improcedente o pedido inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, no presente caso, a parte apelante, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, de comprovar fato constitutivo de seu direito, deixando de coligir aos autos quaisquer provas que justificassem que a empresa demandada, sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 11.109.254/0001-69, não dispõe de condições de arcar com suas obrigações ou de continuar regularmente com o exercício de sua atividade empresarial. Ressalto que, por força da gravidade que envolve a decretação da falência, o disposto no art. 94 da Lei n.º 11.101/2005 deve ser interpretado de forma restritiva, prestigiando-se o princípio da preservação da empresa. A utilização do pedido de falência como instrumento de coerção ao pagamento de dívida, quando disponíveis outros meios judiciais adequados e menos gravosos para a satisfação do crédito, é incompatível com os objetivos da legislação falimentar. Nos termos do referido dispositivo legal, a falência do devedor empresário será decretada quando: I – sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; ou III – pratica atos de falência, como a liquidação precipitada de seus ativos, o abandono injustificado do estabelecimento ou qualquer outra conduta que demonstre insolvência. Dessa forma, não se pode admitir o desvirtuamento da finalidade do processo falimentar, que deve ser reservado às hipóteses em que efetivamente se comprove o estado de insolvência do devedor. Além disso, como corretamente sustentado pela parte requerida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 361, estabelece que "a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu", requisito este não preenchido nos autos. Nesse contexto, mesmo que se admitisse o processamento do pedido de falência, o requerimento esbarraria na ausência de pressuposto essencial, tendo em vista que o protesto apresentado pela autora não traz a necessária identificação do destinatário da notificação. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – ARTIGO 94, I, DA LEI Nº 11.101/05 – DECISÃO DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE PROTESTOS REALIZADAS – ACOLHIMENTO – SÚMULA 361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOTIFICAÇÕES QUE, OU NÃO FORAM RECEBIDAS, OU CONTAM APENAS COM ASSINATURA DO RECEBEDOR, SEM QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE PARCIAL DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR, POR MÉTODO COMPARATIVO COM OUTROS DOCUMENTOS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DETERMINADA PELA SÚMULA SUPRACITADA – PROTESTOS REALIZADOS POR EDITAL, ADEMAIS, QUE FORAM REALIZADOS ANTERIORMENTE AO ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO (TJ-PR 0088265-54.2023.8 .16.0000 Dois Vizinhos, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Apelação – Pedido de Falência julgado improcedente – Inconformismo da autora – Descabimento – Além das duplicatas que lastreiam o pedido falimentar estarem sem aceite, os instrumentos de protestos apresentados não são suficientes para embasar a pretensão, porque indicam apenas assinatura, sem o respectivo número de identidade (RG) ou qualquer outro elemento identificador de quem os recebeu – Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) – Inteligência da Súmula 361 do STJ e da Súmula 52 do TJSP – Vício formal – Precedentes jurisprudenciais – Ausência de documentos hábeis a comprovar, indene de dúvidas, a entrega e o recebimento das mercadorias – Exigibilidade do crédito infirmada – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000913-39.2022.8 .26.0019 Americana, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 01/04/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/04/2024) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão da apelante de reformar a sentença, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ11 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000913-61.2022.5.02.0341"

Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

Processo nº 0803082-33.2024.8.10.0059

Processo nº 0852359-71.2019.8.10.0001