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Processo nº 1000928-42.2025.8.11.0044

ID: 331725278

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-42.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES NEUSA MARIA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1000928-42.2025.8.11.0044. VISTOS. Conforme se infere da inicial, a parte requerente, ao argumento de não possu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1000928-42.2025.8.11.0044. VISTOS. Conforme se infere da inicial, a parte requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 e ss. do CPC, que trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual as partes devem comprovar sua insuficiência de recursos. Além disso, considerando a natureza da relação jurídica posta em juízo, destaco que a mera alegação de hipossuficiência financeira, não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 219, CPC), completar a inicial, juntando documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência alegada (cópia da CTPS física ou digital evidenciando vínculo trabalhista; holerite dos últimos 03 meses etc...), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial, juntando nos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio (fatura de energia, água, telefone etc, que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurada a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento. Com ou sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos para a tarefa “decisão inicial”. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Gabriella Gois De Souza x Vf Servicos Oftalmologicos Ltda

ID: 329766491

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000928-87.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA GOIS DE SOUZA

Polo Passivo:

VF SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALYNE BRANDAO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000928-87.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: GABRIELLA GOIS DE SOUZA RECLAMADO:…

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Ronaldo Candido Da Rosa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 329680978

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-56.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CANDIDO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BRB BANCO DE BRASILIA S/A. PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Despacho

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALEXANDRE FIDALGO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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VIRGÍLIA BASTO FALCÃO

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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DESPACHO Nº 1000928-56.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000928-56.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Ronaldo Candido da Rosa - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Apelado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Virgília Basto Falcão (OAB: 4285/BA) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Afonso Celso Muniz Escudero x Banco Bradesco S.A.

ID: 330245035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-45.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CELSO MUNIZ ESCUDERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1000928-45.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Afonso Celso Muniz Escudero - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Bancários movid… Processo 1000928-45.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Afonso Celso Muniz Escudero - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Bancários movida por Afonso Celso Muniz Escudero em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor regularmente intimado a impulsionar promovendo o recolhimento da taxa judiciária, bem como das despesas necessárias à citação da(s) parte(s) adversa(s), quedou-se inerte. O andamento processual constitui matéria de ordem pública e compete ao Juiz a sua fiscalização (NCPC, art. 139, II) Nestes autos, o autor foi intimado regularmente a dar andamento ao feito, mas deixou de cumprir a decisão, mesmo sendo alertado de que a falta de manifestação acarretaria na extinção do feito, deixando assim de prover o processo com pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular, autorizando a extinção processual. Neste sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do PC/2015), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1002495-04.2017.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 290 c.c. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P. R. I. C. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)

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Larissa Dos Santos Pedro x Chen & Zhen Restaurante & Lanchonete Ltda

ID: 331975174

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-90.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

CHEN & ZHEN RESTAURANTE & LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000928-90.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: LARISSA DOS SANTOS PEDRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000928-90.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: LARISSA DOS SANTOS PEDRO RECLAMADO: CHEN & ZHEN RESTAURANTE & LANCHONETE LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante LARISSA DOS SANTOS PEDRO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para 24/09/2025 09:40 horas, por videoconferência, através da plataforma ZOOM, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião: * Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. As testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas testemunhas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados das testemunhas, comprovando a residência fora ou alguma atividade laborativa que a justifique, com pelo menos 5 dias de antecedência da próxima audiência, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual, após o que a secretaria poderá gerar um link virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. SAO VICENTE/SP, 22 de julho de 2025. CELSO AZIFU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DOS SANTOS PEDRO

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Processo nº 1000928-48.2025.8.13.0024

ID: 332728526

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A. LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000928-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : SACHA CALMO…

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Processo nº 1000928-21.2025.8.26.0498

ID: 335238461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-21.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DAYANA RABELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000928-21.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Dayana Rabelo da Silva - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pr… Processo 1000928-21.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Dayana Rabelo da Silva - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para apresentar: 1. Procuração com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para propositura da presente demanda; 2. Declaração de hipossuficiência econômica, firmada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida, acompanhada de: (I) os três últimos comprovantes de salário/renda (holerite, pró-labore, pensão, aposentadoria ou recibos de pagamento autônomo); (II) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal; (III) cópia do relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), extraído do sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/), com os respectivos extratos bancários e de cartões de crédito das contas informadas; (IV) certidão de propriedade de veículo ou certidão negativa emitida pelo DETRAN(https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/); 3. Comprovante de tentativa de solução extrajudicial perante a CDHU, identificando o imóvel da parte autora, a data da solicitação e eventual resposta da requerida, tendo em vista que a autora alega que "entrou em contato com a requerida por diversas vezes de modo a solicitar assistência técnica" e que "não obteve êxito em suas solicitações"; 4. Relato circunstanciado e individualizado dos danos alegados, com indicação dos cômodos atingidos (ex: quarto, sala, banheiro), dos tipos de vícios (rachaduras, infiltrações, trincas etc.), acompanhado de fotos legíveis do imóvel da parte autora, com identificação do número da unidade; 5. Corrigir o valor da causa, para que corresponda ao proveito econômico proveito econômico perseguido (soma do valor necessário à reparação dos danos materiais (custos da reforma) e da indenização por danos morais pleiteada). Ainda que por mera estimativa. 6. Esclarecer se foi celebrado seguro para proteção de Danos Físicos no Imóvel, conforme previsto na Cláusula Oitava do Instrumento Particular, indicando, se existente, os dados da Companhia Seguradora. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000928-08.2025.4.01.3907

ID: 339141967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-08.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA AGUIAR DIAS

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DAVID LUI GUIMARAES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000928-08.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000928-08.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDA SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA AGUIAR DIAS - PA31435 e DAVID LUI GUIMARAES VIEIRA - PA32775 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 25/10/2024 PRAZO 120 dias CPF 096.159.002-57 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Maria Da Penha Moreno - Epp x Carlos Alberto De Lima Leite e outros

ID: 322805971

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000928-64.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MORENO - EPP

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000928-64.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000928-64.2022.5.02.0362 AGRAVANTE: MARIA DA PENHA MORENO - EPP AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a7807 proferida nos autos. AIRR-1000928-64.2022.5.02.0362 AGRAVANTE: MARIA DA PENHA MORENO - EPP AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE e outros (1) CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-341392f, em 29/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-5f3c9d3. IV. Partes acordantes: CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE (parte reclamante) e MARIA DA PENHA MORENO - EPP (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-8ce73b7. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento id-b5caef0. VI. Registra-se que não houve recurso da decisão que julgou improcedente a ação em face da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos (id-6b7a333). Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com a discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando-se o laudo contábil id- d99756c juntado aos autos da execução provisória processo n.º 1000209-77.2025.5.02.0362 (item "4" do acordo), sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se a parte DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE e MARIA DA PENHA MORENO - EPP.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada MARIA DA PENHA MORENO - EPP. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas, caberá ao Juízo de origem proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA MORENO - EPP

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Maria Da Penha Moreno - Epp x Carlos Alberto De Lima Leite e outros

ID: 322806005

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000928-64.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MORENO - EPP

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000928-64.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000928-64.2022.5.02.0362 AGRAVANTE: MARIA DA PENHA MORENO - EPP AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a7807 proferida nos autos. AIRR-1000928-64.2022.5.02.0362 AGRAVANTE: MARIA DA PENHA MORENO - EPP AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE e outros (1) CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-341392f, em 29/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-5f3c9d3. IV. Partes acordantes: CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE (parte reclamante) e MARIA DA PENHA MORENO - EPP (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-8ce73b7. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento id-b5caef0. VI. Registra-se que não houve recurso da decisão que julgou improcedente a ação em face da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos (id-6b7a333). Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com a discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando-se o laudo contábil id- d99756c juntado aos autos da execução provisória processo n.º 1000209-77.2025.5.02.0362 (item "4" do acordo), sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se a parte DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE e MARIA DA PENHA MORENO - EPP.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada MARIA DA PENHA MORENO - EPP. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas, caberá ao Juízo de origem proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE

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