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Higiconfort Industria E Distribuidora De Produtos De Higiene Ltda e outros x Jds Armazenagem Ltda - Epp e outros

ID: 257144687

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-10.2017.5.02.0372

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HIGICONFORT INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA J.F.TRANSPORTES E LOCACAO LTDA JFT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO

Polo Passivo:

JDS ARMAZENAGEM LTDA - EPP MARIA OLIVIA SACRAMENTO VULCAO SHEILA FERNANDA BARBOSA DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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JONAS ROSA GONCALVES

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001025-10.2017.5.02.0372 : RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO : JDS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001025-10.2017.5.02.0372 : RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO : JDS ARMAZENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2414095 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão da manifestação do exequente de id 5000c8c, requerendo penhora de benefício previdenciário. Mogi das Cruzes, data abaixo. Sebastião Honorio Real analista judiciário DESPACHO Vistos. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, embora tenha se mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV), estabeleceu-se como ressalva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). Considerando que o crédito trabalhista é, irrefutavelmente, privilegiado e de natureza alimentar, têm-se que, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." No caso dos autos, contata-se que a renda mensal atual da sócia MARIA OLIVIA SACRAMENTO VULCÃO perfaz o valor de R$ 1.518,00, proveniente de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA. Assim sendo, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, compromete a subsistência da sócia executada, pois o valor destinado a subsistência seria muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, razão pela qual, indefiro o pedido. Isso posto, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, indicar outros meios hábeis para o prosseguimento da execução nos termos do despacho de id 7c58136, sob as penas cominadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO

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Andreia De Fátima Machado x Antonio Rufino Machado e outros

ID: 314318315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001612-93.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

ANTONIO RUFINO MACHADO MARIA SILVIA ALVES BARBOSA MACHADO MAURíCIO RENATO MACHADO

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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DIOGO RUFINO MACHADO

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANDERSON ROCHA LEAL

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Processo 1001612-93.2023.8.26.0601 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andreia de Fátima Machado - Antonio Rufino Machado - - Maurício Renato Machado - - Maria Silvia Alves Barbosa… Processo 1001612-93.2023.8.26.0601 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andreia de Fátima Machado - Antonio Rufino Machado - - Maurício Renato Machado - - Maria Silvia Alves Barbosa Machado e outros - Visto. Fls. 409 e 410: Deixo de designar audiência junto ao setor de mediação, ante o desinteresse das partes. No mais, nada impede que as partes formulem acordo em qualquer momento. Passo ao imediato saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Anoto para controle que o requerido Antonio Rufino Machado foi citado às fls. 283 e apresentou contestação fls. 284/285. O requerido Maurício Renato Machado foi citado às fls. 313 e apresentou contestação às fls. 314/335. A requerida Maria Silvia Alves Barbosa Machado casada com Antonio Rufino Machado, foi cadastrada no SAJ pela requerente, que ainda requereu sua citação às fls. 370, foi citada às fls. 395 e apresentou manifestação fls. 382/384, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Os requeridos Elias Rufino Machado, Deleuza Rufino Machado Bueno, Jurandir Machado e Sebastião Roberto Bueno foram citados em cartório, respectivamente às fls. 359, 361, 365 e 379 e permaneceram inertes, conforme certificado pela serventia às fls. 451. Assim, decreto a revelia dos requeridos que, citados, permaneceram inertes, mas sem a produção de seus efeitos ante a contestação apresentada por outros requeridos. Anote-se. Diante dos documentos apresentados às fls. 337 e 340/348, defiro ao correquerido Maurício os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado comporta acolhimento. Com efeito, a requerida demonstrou que se divorciou nos autos nº 1000246-24.2020.8.26.0601, do herdeiro e correquerido Antonio, e ainda que não fossem divorciados, a requerida comprovou que foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 388), motivo pelo qual a herança não se comunica. Posteriormente, em 19/03/2021 a correquerida Maria e o correquerido Antonio iniciaram convivência em união estável, pelo regime da separação total de bens (fls. 389), no qual também não há a comunicação da herança recebida por este. Portanto, não ostentando a correquerida a condição de condômina, não detêm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Desta forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado, e julgo EXTINTO O FEITO em relação à requerida, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. E ainda que a requerente alegue que não solicitou a citação da correquerida na inicial, fato é que a cadastrou no polo passivo no sistema SAJ e ainda requereu sua citação às fls. 370. Assim, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao reembolso de despesas e pagamento de honorários ao patrono da parte excluída, ora fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida às fls. 274. Proceda a Serventia à retificação do polo passivo, excluindo a correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado no sistema informatizado. A preliminar levantada de carência de ação por falta de interesse de agir não comporta acolhimento, pois a tutela jurisdicional é útil e adequada ao fim pretendido pela parte autora. Não bastasse, própria resistência meritória apresentada pelo correquerido nesta demanda que confirma a existência de interesse autoral. Rejeito a preliminar de ausência de registro imobiliário, pois tal fato não impede a alienação judicial dos direitos possessórios e extinção do condomínio existente sobre o imóvel. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, I, do CPC). Bem adquirido na vigência de sociedade conjugal. Partilha que definira a relação civil de condomínio. Indeferimento da petição inicial. Direitos de compromissários compradores sobre o bem. Ausência de registro imobiliário que não impede a alienação judicial dos direitos patrimoniais e a consequente extinção da situação de cotitularidade sobre o bem comum. Extinção afastada. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019279-09.2018.8.26.0071; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) A inexistência de registro imobiliário realmente não impede a extinção do condomínio. Conforme entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal de Justiça, é possível a extinção da composse, já que os direitos possessórios sobre o imóvel possuem valor econômico e, portanto, podem ser objeto de extinção e posterior alienação judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação deextinçãodecondomíniocom alienação judicial de bem comum. Extinção do feito, sem resolução do mérito, porque ausente titularidade registral. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Ausência de propriedade formal sobre o imóvel comum que não obsta a extinção da composse e alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse. Precedentes deste Tribunal e Câmara. Causa, no entanto, que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1000370-75.2018.8.26.0601- 3ª Câmara de Direito Privado Rel Desembargador Viviani Nicolau j. 29 de janeiro de 2019) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação. Existem diferenças nos conceitos constantes dos artigos 320 e 321 do CPC, pois somente a efetiva ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação pode ensejar a extinção do feito por inépcia. A falta de documentos necessários para a prova do direito alegado, por outro lado, além de plenamente sanável no decorrer do feito, interfere apenas no julgamento do mérito. Assim, analisando os documentos que acompanham a inicial, tenho por não configurada qualquer violação ao disposto no artigo 320 do CPC (ausência de documento indispensável à propositura da demanda) e, por consequência, a rejeição da preliminar se mostra de rigor. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, pois, conforme se observa da cópia da ação de inventário nº 1001025-13.2019.8.26.0601 juntada aos autos, o falecido Angelo Rufino Machado deixou 06 (seis) herdeiros (fls. 15/16), e o imóvel, objeto dos autos, se encontra dividido em 01 (um) lote e 03 (três) chácaras, conforme mencionado pelo próprio requerido às fls. 322/323, assim, não há que se falar em condomínio pro diviso, uma vez que o imóvel foi dividido em número divergente da quantidade de herdeiros. No mais, anoto que o que se pretende extinguir não é o condomínio que recai sobre o imóvel em si mesmo, já que o formal de partilha expedido nos autos da ação de inventário nº 1001025-13.2019.8.26.0601, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial local, não foi levado à registro, conforme informação constante na inicial (fls. 03), de modo que as partes não são proprietárias do bem imóvel em questão, nos exatos termos do art. 1.245, § 1°, do Código Civil. O condomínio recai, portanto, sobre os direitos possessórios que as partes possuem sobre o bem imóvel. As partes são maiores e capazes e estão devidamente assistidas por seus defensores. Assim, para o quanto interessa à demanda, ao menos por ora, reputo necessária e defiro a realização de prova pericial, visando aferir o valor do imóvel. Para tanto, nomeio como perita do Juízo a sra. ADRIANA MARIA LAURENTINO ALVES, e-mail "ADRIANA.LAURENTINO@CRECI.ORG.BR", cadastrada junto ao portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-a, por e-mail, para que, em 05 dias úteis, informe se aceita o encargo, cujos honorários serão pagos pela Defensoria Pública, já que a parte autora quem solicitou referida prova é beneficiária da justiça gratuita, observando-se o disposto na Resolução 910/2023 (publicada no DJE de 30.11.23) cujo valor será fixado em R$ 2.147,16 (58 Ufesps), considerando-se o valor da Ufesp em R$ 37,02, para o ano de 2025, de acordo com a Especialidade: 2- Engenharia/Arquitetura, Natureza da Ação: Avaliação de Imóvel Urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento). Se aceito, providencie a serventia a vinculação da referida perita à estes autos, junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", bem como oficie-se para a reserva do numerário. Com a notícia da reserva dos honorários, intime-se-o(a) perito(a), por e-mail, para que informe dia e hora em que comparecerá ao local da avaliação do bem imóvel, para realizar seus trabalhos, intimando-se as partes, por seus defensores, que deverção franquear o acesso ao imóvel, em favor da perita e de eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes, para a realização dos trabalhos. As partes, desde já, poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante solicitação fundamentada. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, e eventuais assistentes técnicos apresentem, no mesmo prazo, seu parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Caso solicitados esclarecimentos à perita, intime-a para prestá-los em 15 (quinze) dias, intimando-se novamente as partes para que deles se manifestarem em igual prazo. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP), ANDERSON ROCHA LEAL (OAB 263793/SP)

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Micaelle Andrade Moreira x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 322983246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-31.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICAELLE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S A M & C NOBRE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MICAELLE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MICAELLE ANDRADE MOREIRA RECORRIDO: M & C NOBRE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a63504 proferida nos autos. ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: M & C NOBRE MARKETING LTDA Recorrido: Advogado(s): MICAELLE ANDRADE MOREIRA SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (SP292654) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 94b19a4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 12d1530). Regular a representação processual (Id 008a3b4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id afd1a3e ; Custas pagas no RO: id 54d7839 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Pleiteia a recorrente a reforma do r. julgado, que indeferiu a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas (Banco Daycoval e Banco Safra) ao pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias reconhecidas em juízo. Prospera o inconformismo recursal. O contrato de trabalho celebrado entre a autora e a primeira ré (M & C Nobre Marketing) vigeu de 22.06.2022 a 11.01.2024, período no qual a obreira exerceu a função de atendente de negócios. A primeira demandada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, devido ao seu não comparecimento à audiência. O depoimento prestado pela testemunha obreira corroborou a tese inaugural, de que a recorrente prestou serviços em proveito final da segunda reclamada do início do pactuado até outubro/2023, quando passou a prestar serviços à terceira ré, o que perdurou até o término do contrato de trabalho. Consignou, ainda, que nas ocasiões em que o sistema ficava inoperante prestava serviços para as empresas C6 e Cardbank. As reclamadas, por sua vez, não produziram provas de audiência. Não obstante o direcionamento adotado na origem, perfilha este Relator de entendimento diverso, de que o fato de a recorrente ter prestado serviços eventuais a duas outras empresas (C6 e Cardbank), estranhas à lide, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando o C. TST em casos análogos: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO - SIMULTANEIDADE. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a simultaneidade na prestação de serviços não elide a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços. Nesse caso, sendo impossível determinar precisamente o lapso temporal em que o Reclamante teria laborado em favor de cada uma das tomadoras, a condenação subsidiária deve se limitar ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR- 15237420115090652, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/06/2015), "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. No presente caso, debate-se acerca da possibilidade ou não de se responsabilizar subsidiariamente as empresas reclamadas quando há prestação de serviço do trabalhador concomitantemente em favor de todas. Do quadro fático delineado, se verifica que a primeira Reclamada - HOEPERS - foi contratada para prestar serviço de cobrança para as demais reclamadas e que a trabalhadora realizava atendimento em prol da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, visto que havia distribuição aleatória das chamadas das empresas entre os atendentes. Com efeito, no caso concreto, restou comprovado que houve utilização da força de trabalho da reclamante em favor das reclamadas e que a prestação de serviço para determinada empresa, não impedia ou limitava o atendimento às demais. Ainda, a redação da Súmula nº 331, não apresenta qualquer restrição para o caso de prestação de serviços ao mesmo tempo para mais de uma empresa, bastando estar caracterizada a utilização da mão de obra do trabalhador. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (RR- 1408-72.2010.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2013). Consigne-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação que se referem ao período da prestação laboral, incluindo-se, aqui, as parcelas de natureza indenizatória e os valores decorrentes de multas impostas ao empregador (Súmula 331, VI, do C. TST), cabendo eventual direito de regresso contra a devedora principal ser tutelado por meio de ação própria. Com efeito, dou provimento ao recurso, para condenar, subsidiariamente, a segunda reclamada (Banco Daycoval) ao pagamento das parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, no período compreendido de 22.06.2022 a 15.10.2023, bem como a terceira ré (Banco Safra) de 16.10.2023 a 11.01.2024." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO No que concerne às alegações alusivas a litisconsórcio passivo necessário, impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma, delimitação da responsabilidade subsidiária, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 70a91ce; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 2f6509e). Regular a representação processual (Id 7e5f442). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id fa3e086 ; Custas pagas no RO: id 8b1c308 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - BANCO DAYCOVAL S/A

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Micaelle Andrade Moreira x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 322983257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-31.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICAELLE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S A M & C NOBRE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MICAELLE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MICAELLE ANDRADE MOREIRA RECORRIDO: M & C NOBRE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a63504 proferida nos autos. ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: M & C NOBRE MARKETING LTDA Recorrido: Advogado(s): MICAELLE ANDRADE MOREIRA SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (SP292654) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 94b19a4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 12d1530). Regular a representação processual (Id 008a3b4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id afd1a3e ; Custas pagas no RO: id 54d7839 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Pleiteia a recorrente a reforma do r. julgado, que indeferiu a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas (Banco Daycoval e Banco Safra) ao pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias reconhecidas em juízo. Prospera o inconformismo recursal. O contrato de trabalho celebrado entre a autora e a primeira ré (M & C Nobre Marketing) vigeu de 22.06.2022 a 11.01.2024, período no qual a obreira exerceu a função de atendente de negócios. A primeira demandada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, devido ao seu não comparecimento à audiência. O depoimento prestado pela testemunha obreira corroborou a tese inaugural, de que a recorrente prestou serviços em proveito final da segunda reclamada do início do pactuado até outubro/2023, quando passou a prestar serviços à terceira ré, o que perdurou até o término do contrato de trabalho. Consignou, ainda, que nas ocasiões em que o sistema ficava inoperante prestava serviços para as empresas C6 e Cardbank. As reclamadas, por sua vez, não produziram provas de audiência. Não obstante o direcionamento adotado na origem, perfilha este Relator de entendimento diverso, de que o fato de a recorrente ter prestado serviços eventuais a duas outras empresas (C6 e Cardbank), estranhas à lide, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando o C. TST em casos análogos: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO - SIMULTANEIDADE. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a simultaneidade na prestação de serviços não elide a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços. Nesse caso, sendo impossível determinar precisamente o lapso temporal em que o Reclamante teria laborado em favor de cada uma das tomadoras, a condenação subsidiária deve se limitar ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR- 15237420115090652, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/06/2015), "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. No presente caso, debate-se acerca da possibilidade ou não de se responsabilizar subsidiariamente as empresas reclamadas quando há prestação de serviço do trabalhador concomitantemente em favor de todas. Do quadro fático delineado, se verifica que a primeira Reclamada - HOEPERS - foi contratada para prestar serviço de cobrança para as demais reclamadas e que a trabalhadora realizava atendimento em prol da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, visto que havia distribuição aleatória das chamadas das empresas entre os atendentes. Com efeito, no caso concreto, restou comprovado que houve utilização da força de trabalho da reclamante em favor das reclamadas e que a prestação de serviço para determinada empresa, não impedia ou limitava o atendimento às demais. Ainda, a redação da Súmula nº 331, não apresenta qualquer restrição para o caso de prestação de serviços ao mesmo tempo para mais de uma empresa, bastando estar caracterizada a utilização da mão de obra do trabalhador. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (RR- 1408-72.2010.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2013). Consigne-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação que se referem ao período da prestação laboral, incluindo-se, aqui, as parcelas de natureza indenizatória e os valores decorrentes de multas impostas ao empregador (Súmula 331, VI, do C. TST), cabendo eventual direito de regresso contra a devedora principal ser tutelado por meio de ação própria. Com efeito, dou provimento ao recurso, para condenar, subsidiariamente, a segunda reclamada (Banco Daycoval) ao pagamento das parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, no período compreendido de 22.06.2022 a 15.10.2023, bem como a terceira ré (Banco Safra) de 16.10.2023 a 11.01.2024." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO No que concerne às alegações alusivas a litisconsórcio passivo necessário, impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma, delimitação da responsabilidade subsidiária, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 70a91ce; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 2f6509e). Regular a representação processual (Id 7e5f442). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id fa3e086 ; Custas pagas no RO: id 8b1c308 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MICAELLE ANDRADE MOREIRA

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E. I. A. x U. D. B. T. L.

ID: 304252019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-48.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. I. A.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SCHIO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-48.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - E.I.A. - U.B.T. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDEN… Processo 1001025-48.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - E.I.A. - U.B.T. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WILLIAM SCHIO DE GOES (OAB 396025/SP)

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Processo nº 1001025-37.2025.8.26.0137

ID: 302408982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001025-37.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-37.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Observo que não est… Processo 1001025-37.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (CHEVROLET - ASTRA SEDAN ADVANTAGE 2.0 8V FLEXPOWER 4PT E T A . / G A S . COMPLETO EIG3A13 2007/2008 9BGTR69W08B1799 49 00938967550) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1001025-74.2025.4.01.3400

ID: 310416705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE SOUSA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Paulo Marcelo de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário (id. 2165790203). A CEF apresentou contestação (id. 2176844528). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Seguem as razões de decidir. Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf. STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017). Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf. STJ, REsp 840.690/DF). Dito isso, narra a parte acioante que após instalar o aplicativo Jamef Operacional, atravéns de link enviado pelo Sr. Ítalo, com suposta oferta de emprego, seu aparelho celular apresentou mau funcionamento. Em seguida verificou a realização de transferência via Pix no valor de R$ 29.700,00. Com efeito, ao julgar processo análogo, em que se discutia o dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que "[n]a espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora" (REsp 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/03/2025). No ponto, a CEF, em sua peça de defesa, sustenta que "[a] transação questionada nos autos ocorreu no dia 17/12/2024 por meio do dispositivo apelidado de “A25 DE MARCELO” registrado desde 10/8/2024 e utilizado regularmente com o uso da senha cadastrada pelo Autor" (id. 2176844528, fl. 2), bem como que "não verificou indícios de fraude, uma vez que o valor saiu da conta do Autor mediante senha e pelo aparelho celular cadastrado por ele" (idem, fl. 4), o que corrobora o entendimento pelo afastamento de sua responsabilidade. Nesse contexto, tenho que a parte demandante não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado. Em que pese tenha alegado a ocorrência de falha no serviço bancário, notadamente no que se refere à transação não autorizada em sua conta junto à CEF, a descrição fática por ela realizada na peça vestibular indica sua culpa exclusiva. Assim, ante a ausência de comprovação de ação ou omissão da instituição financeira ré na fraude ocorrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1001025-74.2025.4.01.3400

ID: 310416714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE SOUSA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Paulo Marcelo de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário (id. 2165790203). A CEF apresentou contestação (id. 2176844528). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Seguem as razões de decidir. Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf. STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017). Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf. STJ, REsp 840.690/DF). Dito isso, narra a parte acioante que após instalar o aplicativo Jamef Operacional, atravéns de link enviado pelo Sr. Ítalo, com suposta oferta de emprego, seu aparelho celular apresentou mau funcionamento. Em seguida verificou a realização de transferência via Pix no valor de R$ 29.700,00. Com efeito, ao julgar processo análogo, em que se discutia o dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que "[n]a espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora" (REsp 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/03/2025). No ponto, a CEF, em sua peça de defesa, sustenta que "[a] transação questionada nos autos ocorreu no dia 17/12/2024 por meio do dispositivo apelidado de “A25 DE MARCELO” registrado desde 10/8/2024 e utilizado regularmente com o uso da senha cadastrada pelo Autor" (id. 2176844528, fl. 2), bem como que "não verificou indícios de fraude, uma vez que o valor saiu da conta do Autor mediante senha e pelo aparelho celular cadastrado por ele" (idem, fl. 4), o que corrobora o entendimento pelo afastamento de sua responsabilidade. Nesse contexto, tenho que a parte demandante não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado. Em que pese tenha alegado a ocorrência de falha no serviço bancário, notadamente no que se refere à transação não autorizada em sua conta junto à CEF, a descrição fática por ela realizada na peça vestibular indica sua culpa exclusiva. Assim, ante a ausência de comprovação de ação ou omissão da instituição financeira ré na fraude ocorrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Juliana Lucas De Araujo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278632167

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-40.2017.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NIVALDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6090f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução em que a reclamada discute: suspensão da execução em face da recuperação judicial; limitação da correção monetária e dos juros de mora; e desoneração da folha de pagamento. A embargada apresentou contraminuta. Réplica ofertada pela embargante. Processo concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A norma celetista não isenta da garantia do Juízo a empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 899, §10º da CLT trata especificamente do depósito recursal para interposição dos recursos de que trata o art. 893 do citado diploma legal. É o entendimento do C. TST e deste E. TRT, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-987-90.2016.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022 – g.n.)”. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ‘execução - empresa em recuperação judicial - exigência de garantia do juízo’, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que tem posicionamento de que se exige a garantia do juízo por empresa em recuperação judicial em sede de execução, porque o art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas na fase de conhecimento, enquanto, para a fase de execução, há dispositivo específico (art. 884, § 6º, da CLT) que não isenta a empresa em recuperação judicial quanto à garantia do juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1398-23.2016.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência do TST, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 844), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, §10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Apelo não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001781-92.2016.5.02.0068; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)”. Portanto, não conheço do incidente, pois ausente a garantia do Juízo exigida pelo art. 884 da CLT. DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de embargos à execução manejado por CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM em face de JULIANA LUCAS DE ARAÚJO. Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA LUCAS DE ARAUJO

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Juliana Lucas De Araujo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278632170

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-40.2017.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NIVALDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6090f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução em que a reclamada discute: suspensão da execução em face da recuperação judicial; limitação da correção monetária e dos juros de mora; e desoneração da folha de pagamento. A embargada apresentou contraminuta. Réplica ofertada pela embargante. Processo concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A norma celetista não isenta da garantia do Juízo a empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 899, §10º da CLT trata especificamente do depósito recursal para interposição dos recursos de que trata o art. 893 do citado diploma legal. É o entendimento do C. TST e deste E. TRT, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-987-90.2016.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022 – g.n.)”. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ‘execução - empresa em recuperação judicial - exigência de garantia do juízo’, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que tem posicionamento de que se exige a garantia do juízo por empresa em recuperação judicial em sede de execução, porque o art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas na fase de conhecimento, enquanto, para a fase de execução, há dispositivo específico (art. 884, § 6º, da CLT) que não isenta a empresa em recuperação judicial quanto à garantia do juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1398-23.2016.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência do TST, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 844), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, §10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Apelo não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001781-92.2016.5.02.0068; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)”. Portanto, não conheço do incidente, pois ausente a garantia do Juízo exigida pelo art. 884 da CLT. DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de embargos à execução manejado por CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM em face de JULIANA LUCAS DE ARAÚJO. Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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