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Processo nº 1001064-72.2023.8.26.0438

ID: 294589199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001064-72.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE YUKIO SHINKAI EDNA MIEKO SHINKAI MáRCIA YUKIE SHINKAI PASSAFARO WILSON YUDI SHINKAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

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JOSÉ ROBERTO BARBOSA

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HELOISE CORRÊA DE MORAES FARAT

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FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI

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Processo 1001064-72.2023.8.26.0438 - Inventário - Sucessões - Edna Mieko Shinkai - Wilson Yudi Shinkai - - Alexandre Yukio Shinkai - - Márcia Yukie Shinkai Passafaro - CLITO FORNACIARI JÚNIOR - A… Processo 1001064-72.2023.8.26.0438 - Inventário - Sucessões - Edna Mieko Shinkai - Wilson Yudi Shinkai - - Alexandre Yukio Shinkai - - Márcia Yukie Shinkai Passafaro - CLITO FORNACIARI JÚNIOR - ADVOCACIA - Vistos. 1) Fls. 711/712: Habilitação de crédito de Clito Fornaciari Júnior no valor de R$ 69.909,03 atualizados até 05/2024. ANOTADO no cadastro processual qualidade de terceiro interessado certo. Anoto que nas últimas declarações deverão ser incluídas a penhora no rosto dos autos de fl.445 e eventuais créditos habilitados nos autos, sendo que, oportunamente, os titulares dos respectivos créditos serão intimados para juntada do cálculo do débito atualizado. 2) Providencie o inventariante em 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação de fls. 688, item 1 para regularização do CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural atualizada em relação ao imóvel de Mat. 35.683 (Fazenda Água Limpa). E, ainda, em relação ainda aos dois (2) imóveis rurais e a fim de evitar recusa no cumprimento do formal de partilha, determino ao inventariante que traga em 30 (trinta) dias: * Declaração de Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 (cinco) anos acompanhada dos comprovantes de quitação; * Comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural contendo a área de reserva legal; 3) Considerando o transcurso do prazo recursal em relação às decisão de fls. 688/696 que resolveu as primeiras declarações, determino ao inventariante que adote as providências para comprovação do recolhimento do imposto causa mortis decorrente da sucessão de Massayuki Shinkai, falecido em 05/12/2022 em relação aos imóveis urbanos e rurais situados fora do Estado de São Paulo (Estados do Pará e de Goiás), sendo eles: a) Fazenda Belo Horizonte. Mat. 946 do CRI de Acará - PA. NIRF 4.418.137-0 Valor R$ Atribuiu 24.000.000,00 (fls. 122/126) Matrícula (fls. 91/93), CDN (fls. 178/179). Declaração de ITR ano do óbito (fls. 185/189). CCIR 2023 (fls. 191/192). b) Mat. 1059 do CRI de Lagoa Santa - GO. (Lote 01, Quadra 37 "Thermas de Itajá"). Avaliado R$ 60.000,00 (fl.121) Matrícula (fls. 78/79). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 164/165). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$ 48.257,05). c) Mat. 1060 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 02, Quadra 37 "Thermas de Itajá"). Avaliado R$ 30.000,00 (fl. 121) Matrícula (fls. 81/82). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 166/167). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$17.834,04) d) Mat. 1061 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 03, Quadra 37, "Termas de Itajá"). Avaliado R$ 155.000,00 (fl.121) Matrícula (fls. 83/84). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 168/169). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$ 133.447,15). e) Mat. 1064 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 04, Quadra 36, "Termas de Itajá"). Atribuiu R$ 35.000,00 Matrícula (fls. 85/86). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 170/171). Certidão valor imóvel - fl.194 (R$ 26.043,36) f) Mat. 1062 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 08, Quadra 34, "Termas de Itajá"). Avaliado em R$ 45.0000,00 (fl.428). Matrícula (fls. 87/88). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 172/173); Certidão valor imóvel - fl.194 (R$ 30.330,00). g) Mat. 1063 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 09, Quadra 34, "Thermas de Itajá"). Avaliado em R$ 120.000,00 (fl.428)** Matrícula (fls. 89/90). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 174/175). Certidã Assim, deverá o inventariante trazer aos autos as declarações; guias; comprovantes de pagamento; cópias das principais peças apresentadas perante as Secretarias da Fazenda do Estado do Pará e de Goiás. Os valores a serem atribuídos aos bens devem estar em consonância com as primeiras declarações de fls. 222/236. Após, tornem conclusos para fins de expedição das cartas precatórias para INTIMAÇÃO da autoridade fiscais responsável a fim que se manifestem nos autos acerca da regularidade ou não no pagamento dos tributos. Friso que no mesmo prazo deverá o inventariante comprovar a inexistência de débitos fiscais perante a Fazenda Pública do Estado de Goiás ante a certidão ESTADUAL POSITIVA de débito: R$ 2.200.639,52 em 09/05/2024 (fls. 244/250), e perante a Fazenda Pública Municipal de Itajá- GO ante as certidões MUNICIPAIS POSITIVA de débito dos imóveis urbanos. 4) Comprovada a regularidade no pagamento dos tributos perante os Estados do Pará e de Goiás, o feito prosseguirá para fins de apuração do ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sendo imprescindível a intimação da fazenda pública, via portal eletrônico de intimações. Além disso, deverá o inventariante comprovar a quitação dos débito fiscais perante a Fazenda pública Federal em razão da certidão POSITIVA FEDERAL (fls. 158); Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório (61614). O feito poderá ser desarquivado a qualquer momento mediante prévio recolhimento da respectiva taxa (1,212 UFESP. Guia FEDT.Cód.206-2); Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), HELOISE CORRÊA DE MORAES FARAT (OAB 344232/SP), FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP)

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Processo nº 1001064-72.2025.8.11.0033

ID: 323219516

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001064-72.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUBRIMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SILVIA CLEIA NUNES GRIEBELER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOLICZESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-72.2025.8.11.0033 DESPACHO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-72.2025.8.11.0033 DESPACHO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação. 2. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. 3. Malgrado o art. 99, § 3º, do CPC assegure a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. [1][1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - RPV - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1- A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de hipossuficiência financeira, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo sem prejuízo próprio e de sua família. [1][2] De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os ‘necessitados’, estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição. [1][3] 5. No caso, vê-se do contrato acostado à exordial que a parte autora firmou uma operação de crédito com valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que já contradiz a alegada condição de hipossuficiência econômica, e embora na exordial conste a informação de que a parte autora possui diversos processos judiciais e bloqueios que impedem de arcar com as custas e despesas processuais, tal alegação não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. 6. À luz do exposto, faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de documentos aptos a comprovarem a alegada insuficiência econômica, tais como a cópia de sua carteira de trabalho, de seu último comprovante de salário, de certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, de extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, de declaração atualizada do imposto de renda ou outros documentos idôneos. 7. Sem a comprovação, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. 8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Jonathas Torres Maceno x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320848199

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-70.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS TORRES MACENO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001064-70.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JONATHAS TORRES MACENO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001064-70.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JONATHAS TORRES MACENO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5913099 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante o determinado no art. 840, § 1º, da CLT, apresentando emenda à petição inicial, no prazo de 05 dias, informando o(s) valor(es) compatível(is) com a expressão econômica da(s) verba(s) requerida(s) no(s) item(ns): "L" do tópico "DOS PEDIDOS" da petição inicial que foi(ram) apresentada(s) sem indicação do respectivo valor, ratificando ou retificando o valor da causa, em atendimento ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena do disposto no art. 840, § 3º, da CLT. Consigno que não se trata da hipótese de pedido(s) que não possibilita(m) indicação de valor, ainda que por amostragem, já que referido(s) pleito(s) é(são) totalmente passível(is) da indicação a que alude a CLT, que inclusive é bastante clara ao determinar a indicação dos valores de todos os pedidos formulados, o que deixou de observar a parte autora. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Após o decurso do prazo concedido ao reclamante, cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 03/09/2025 09:45 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS TORRES MACENO

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Jesus De Andrade Barreto e outros x Valdeir Ribeiro Sobrinho

ID: 314935959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001501-69.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS DE ANDRADE BARRETO RODRIGO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO

Decisão

Advogados:

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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KAIO RONNARO SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CHAVES NASCIMENTO

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EDUARDO MOREIRA LUSTOSA

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FERNANDA LEMOS FERNANDES RIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001501-69.2022.8.11.0017 EMBARGANTE: JESUS DE ANDRADE BARRETO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS EMBARGADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001501-69.2022.8.11.0017 EMBARGANTE: JESUS DE ANDRADE BARRETO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS EMBARGADO: VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JESUS DE ANDRADE BARRETO e RODRIGO MARTINS DE FREITAS em face de VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial de número 1001271-61.2021.8.11.0017, perante este Juízo, com valor da causa atribuído em R$ 8.218.689,66 (oito milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Em sua petição inicial, os Embargantes sustentam a inexigibilidade do título executivo, um Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, argumentando o descumprimento por parte do Embargado quanto à obrigação de transmitir a posse livre e desembaraçada do imóvel, o qual estaria em disputa judicial com terceiro nos autos da Ação de Reintegração de Posse de número 1001064-62.2021.8.11.0017. Alegam a ocorrência de exceptio non adimpleti contractus, bem como a ausência de regularização das cessões de direito e fornecimento de documentos para a escrituração definitiva. Naquela oportunidade, requereram o efeito suspensivo aos embargos, ofertando à penhora o próprio imóvel objeto do contrato ou, subsidiariamente, outros bens, e pleitearam a baixa nas averbações premonitórias. Também solicitaram o parcelamento das custas iniciais e a suspensão da execução por prejudicialidade externa. O Embargado, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Id. 107638129), rechaçando as alegações dos Embargantes. Afirmou que o título é líquido, certo e exigível, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, transmitindo a posse de forma livre e desembaraçada, e que o esbulho posterior sofrido pelos Embargantes é alheio à relação negocial. Aduziu a ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo e liminar, destacando que os bens oferecidos em garantia seriam insuficientes, e defendeu a manutenção das averbações premonitórias, negando a conexão ou prejudicialidade externa com a ação possessória. A decisão de Id. 105747127 indeferiu o efeito suspensivo por ausência de garantia idônea, postergando a análise da conexão. Contudo, em momento posterior, diante da indicação de novos bens à penhora (Ids. 105892533 e 106063714), o Juízo deferiu o efeito suspensivo aos embargos e a suspensão da execução correlata (Id. 106045237), determinando a lavratura do auto de penhora e o cancelamento de averbações em imóveis diversos daquele penhorado. Contra essa decisão, o Embargado interpôs Agravo de Instrumento, e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em acórdão datado de 31.03.2023 (Id. 114076834), deu provimento ao recurso, reformando a decisão de base e cassando o efeito suspensivo outrora concedido. O Tribunal fundamentou que a probabilidade do direito dos Embargantes não havia sido verificada, pois o imóvel fora devidamente entregue aos compradores, e o esbulho por terceiros, a princípio, não interferiria na relação negocial. Tal determinação implicou no restabelecimento das averbações premonitórias sobre os bens dos Embargantes, fato que foi devidamente comunicado ao cartório de registro de imóveis, embora com alguma resistência inicial por parte deste (Ids. 110406902, 110620146, 136483631 e 137553171). Posteriormente, os Embargantes informaram a celebração de um acordo nos autos da execução (Id 173706961 e 173706963), requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Contudo, o Embargado prontamente impugnou tal acordo (Id 175132065), alegando falsidade da assinatura e má-fé processual dos Embargantes, tendo inclusive registrado Boletim de Ocorrência e Ata Notarial para apuração de falsidade ideológica. Em 04.02.2025, os Embargantes, por meio de sua nova procuradora, requereram nova concessão de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo (Id. 182767033), amparando o pedido em um suposto "fato novo": uma decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 1001064-62.2021.8.11.0017 (Id. 179312732 e 180636714) que teria revogado a liminar de reintegração de posse dos Embargantes naquela lide, sob o fundamento de dúvida sobre a posse e a documentação do imóvel, e determinando nova perícia. Argumentaram que isso reforçaria a tese da exceptio non adimpleti contractus e o risco de alienação de outro imóvel de sua propriedade (Fazenda Colorado, Matrícula 18.924, cujo leilão estaria agendado para 25 de março de 2025, conforme Id. 181531756 na execução). Esse novo pedido foi indeferido pela decisão de Id. 180636714, que reiterou o entendimento do TJMT quanto à posse e a inexistência de probabilidade do direito para o efeito suspensivo. Em 03.03.2025, os Embargantes peticionaram "chamamento do feito à ordem" (Id. 185860968), reforçando a necessidade de suspensão do processo e dos embargos, sustentando um novo fato superveniente e relevante: a apresentação de laudo pericial oficial (Id. 167060091) produzido na Ação de Reintegração de Posse, o qual, segundo os Embargantes, teria confirmado que a área efetivamente vendida não corresponde àquela descrita no contrato e na matrícula, estando deslocada em mais de 26 km, configurando um provável "título montado" e a evicção total do imóvel. Reafirmaram a má-fé do Embargado ao negar o acordo cuja assinatura seria idêntica à de seus documentos, requerendo a instauração de incidente de falsidade documental e perícia grafotécnica. Impugnaram, ainda, a avaliação do imóvel penhorado (Fazenda Colorado, Matrícula 18.924) por Oficial de Justiça, apresentando laudo particular que aponta valor 72% (setenta e dois por cento) superior, e requereram a suspensão imediata do leilão. O Embargado, em manifestação de Id. 186554625, requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando que seus argumentos anteriores deveriam prevalecer, rechaçando a existência de fato novo e a má-fé, e alegando a intempestividade da impugnação à avaliação. Por fim, a decisão de Id. 186980018 manteve o feito sem efeito suspensivo e determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença, sob o fundamento de "ausência de requerimento para a produção de provas". Em resposta, os Embargantes peticionaram novamente, em 17.03.2025 (Id. 187304284), a fim de especificar as provas que pretendiam produzir, alegando a tempestividade de sua manifestação e que o "chamamento à ordem" não se confundia com a especificação de provas. Requereram depoimento pessoal do Embargado, prova testemunhal e perícia grafotécnica sobre o acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. 2. Do Saneamento e Organização do Processo. Procedo com a análise da questão preliminar sustentada pela parte Requerida por ocasião da manifestação defensiva. 2.1. Do Indeferimento da Perícia Grafotécnica e da Instauração de Procedimento Incidental. A parte Exequente requer a realização de perícia grafotécnica e a instauração de procedimento incidental para apuração da autenticidade do documento. No entanto, verifico que o referido tópico já foi analisado nos autos da execução id. 191727441 – proc. 1001271-61.2021.8.11.0017. Além disso, verifica-se que a controvérsia sobre a autenticidade do aludido documento transcende a mera impugnação civil. O Embargado, de forma enfática, não apenas nega ter assinado o acordo, como também afirma que o documento é forjado e que registrou um Boletim de Ocorrência para apuração do crime de falsidade ideológica, conforme explicitado em suas manifestações de Ids. 175132065 e 186554625. Nesse cenário, a questão da autenticidade da assinatura se reveste de gravidade que demanda uma abordagem distinta daquela tipicamente adotada para meras dúvidas sobre a autoria de um grafismo em um contexto civil. A alegação de falsidade criminal, com a consequente instauração de inquérito policial, eleva o patamar da controvérsia e implica a atuação de um ramo do direito com prerrogativas e instrumentos próprios para a investigação de ilícitos penais, incluindo a produção de provas periciais com finalidade criminal. Razão pela qual, INDEFIRO o petitório da parte Embargante. 2.2 Considerando que não há mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.3. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: Se a obrigação é líquida, certa e exigível; Se o imóvel foi entregue sem embaraços, ou não, para os Embargantes. 3. Da Instrução Probatória. Considerando o requerido pelas partes para instrução probatória, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3.1 Considerando a edição do Provimento n.º 15/2020-CGJ/TJMT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais, informo que a realização da audiência ocorrerá por videoaudiência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. 4. Determino a intimação das partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, informem “e-mail” para envio do “link” da audiência. 5. Saliento a possibilidade de realização presencial da solenidade, caso as partes desejem, mediante comunicação no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Designo audiência de instrução para o dia 14 de julho de 2025, às 15h horário de Mato Grosso (16h no horário de Brasília/DF). Referida modalidade, contribui com a celeridade do julgamento da lide, uma vez que dispensa a expedição de carta precatória e/ou mandado, bem como se reveste em medida de economia e cooperação processual, nos ditames dos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. 6.1 Nos termos do art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 A apresentação do rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, endereço completo da residência e local de trabalho, “e-mail” e telefone, a teor do art. 450 do Código de Processo Civil. 7. Depoimento Pessoal. 7.1 Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385 e seguintes do Código de Processo Civil. 7.2 Em relação a intimação pessoal da parte Requerente/Requerida para realização de depoimento pessoal, esta será dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, os quais intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. 8. Testemunhas. 8.1. No que concerne a intimação das Testemunhas da parte Requerida/Requerente, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. 8.2. Compete aos Advogados o envio do “link” de acesso aos interessados (preposto, testemunhas ou partes), sendo que desde já realizo o agendamento junto ao aplicativo “Microsoft Teams”, cujo “link” segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVjODY2NzctYTYxYS00NWMxLWFhNzMtMDIzNjI1OWFmMjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d4cd0d18-c2bd-4876-bdb8-4fa9114552fe%22%7d, nos ditames do art. 455 do Código de Processo Civil. 8.3. Determino a intimação judicial das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou Advogado Dativo, a teor do art. 455, § 4°, IV, do Código de Processo Civil, devendo o Senhor(a) Oficial(a) de Justiça proceder com o envio do “link” de acesso às Testemunhas, exceto se houver compromisso de comparecimento espontâneo, a ser informado no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Comunico desde já às partes quando a necessidade do aplicativo “Microsoft Teams” e ingresso conforme “link” de acesso. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. 11. Às providências. Com urgência. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001064-87.2025.4.01.4300

ID: 314170715

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-87.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001064-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES CAVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001064-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Elza Silva Miranda Cavalcante, ocorrido em 23/08/2024. O INSS negou o requerimento administrativo formulado em 18/10/2024, sob o seguinte fundamento: “não ficar comprovada a condição de Dependente - Cônjuge do(a) Requerente em relação ao(à) Instituidor(a), nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99; e do(a) Requerente não comprovar o restabelecimento do vínculo conjugal. Cabe destacar que o requerente é titular de benefício assistencial (87/211.635.109-4) e foi verificado nos campos adicionais e na documentação apresentada nos requerimentos de nº 990466191, 1035403290 e 1838208669, em relação ao citado benefício, que seu estado civil informado correspondia a "separado" e "morando sozinho".(Id 2169093957) REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão foi comprovado mediante certidão de óbito (falecimento em 23/08/2024). Id 2169093844. QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) INSTITUIDOR(A): Restou demonstrada pelo extrato do CNIS anexado no Id 2169093957- pág.20, que comprova a qualidade de segurada da falecida, uma vez que a última contribuição foi efetuada em 06/2024. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA: A controvérsia em exame restringe-se à verificação da condição de dependente do autor, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, especificamente quanto à caracterização da relação conjugal à época do falecimento da segurada. Conforme consta dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que o autor, por ocasião do requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) nº 87/211.635.109-4, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 16/11/2022, declarou estar separado de sua esposa e residir sozinho, informando na perícia social endereço diverso da instituidora. Tal informação, prestada de forma expressa pelo próprio requerente, compromete a presunção legal de dependência econômica decorrente do vínculo matrimonial, conforme estabelecido pela legislação previdenciária. Outrossim, observa-se que, na petição inicial da ação judicial nº 1000133-55.2023.4.01.4300, ajuizada nesta Seção Judiciária em 06/01/2023, com o objetivo de obter o benefício assistencial à pessoa com deficiência, o autor reiterou a informação de que residia sozinho. Essa circunstância reforça a inconsistência de sua alegação quanto à manutenção da vida em comum com a falecida até a data do falecimento. Embora o demandante sustente possuir dependência econômica da instituidora do benefício, a análise do acervo probatório acostado aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela existência de convivência conjugal contínua e duradoura até o momento do óbito. Não há comprovação documental robusta e contemporânea que ateste a coabitação do autor com a instituidora no período imediatamente anterior ao falecimento. Importa destacar, nesse sentido, a ausência de comprovantes de residência em nome do autor que demonstrem a partilha do mesmo domicílio com a falecida. A única documentação apresentada — uma nota fiscal localizada no Id 2169093867, pág.09 — é insuficiente para demonstrar a coabitação exigida pela legislação de regência. Ademais, o autor sequer figura como declarante no registro de óbito da instituidora, circunstância que, embora não seja determinante por si só, enfraquece ainda mais a tese de manutenção da união conjugal até o falecimento. Diante desse cenário, constata-se a inexistência de elementos probatórios idôneos e contemporâneos que evidenciem a continuidade da convivência conjugal até o momento do óbito, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de dependente do autor, conforme os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/1991. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Kely Cristina Marques Ribeiro e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 314768013

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-07.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001064-07.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001064-07.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 659a322 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 01 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS A condenação compreende obrigações de fazer e de pagar. Com relação à(s) obrigação(ões) de fazer (entrega de PPP e guias), deixo de aplicar a penalidade cominada uma vez que, no entendimento do Juízo, em se tratando de obrigação(ões) de fazer é imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprimento (Súmula 410 do STJ), o que não ocorreu nestes autos. No que diz respeito ao quantum debeatur, a parte reclamante apresentou cálculos (id. b5e2646), com os quais concordou, expressamente, a parte adversa (id. 8de55be). Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. b5e2646, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) honorários periciais ambientais devidos pela reclamada, em favor de Marcelo Pinheiro Matues, já arbitrados no valor de R$ 3.000,00, atualizáveis; c) custas processuais fixadas na fase de conhecimento pela reclamada no valor de R$ 600,00; d) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); e) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). A execução será direcionada para a subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Kely Cristina Marques Ribeiro e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 314768019

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-07.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001064-07.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001064-07.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 659a322 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 01 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS A condenação compreende obrigações de fazer e de pagar. Com relação à(s) obrigação(ões) de fazer (entrega de PPP e guias), deixo de aplicar a penalidade cominada uma vez que, no entendimento do Juízo, em se tratando de obrigação(ões) de fazer é imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprimento (Súmula 410 do STJ), o que não ocorreu nestes autos. No que diz respeito ao quantum debeatur, a parte reclamante apresentou cálculos (id. b5e2646), com os quais concordou, expressamente, a parte adversa (id. 8de55be). Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. b5e2646, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) honorários periciais ambientais devidos pela reclamada, em favor de Marcelo Pinheiro Matues, já arbitrados no valor de R$ 3.000,00, atualizáveis; c) custas processuais fixadas na fase de conhecimento pela reclamada no valor de R$ 600,00; d) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); e) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). A execução será direcionada para a subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELY CRISTINA MARQUES RIBEIRO

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Rudd Stauffenegger e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo e outros

ID: 280154179

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-39.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARTINEZ NUNEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001064-39.2024.5.02.0088 RECORRENTE: WAGNER MARTINS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001064-39.2024.5.02.0088 RECORRENTE: WAGNER MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8390d59 proferida nos autos. Recurso ordinário da reclamada (ID. 8dfe00d) Visto. A reclamada interpõe recurso ordinário, às fls. 1.121/1.133, pretendendo a reforma do r. julgado naquilo que lhe foi desfavorável, inclusive no tocante à gratuidade de justiça, sustentando que se trata de entidade filantrópica, pelo que deixa de efetuar o depósito recursal. À análise. Com a inclusão do §10 ao art. 899 da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, passaram a ser isentos do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita e das empresas em recuperação judicial, as entidades filantrópicas, as quais não podem ser confundidas com as entidades sem fins lucrativos – ainda que prestadoras de serviços sociais e de saúde –, essas mencionadas no art. 899, §9º, da CLT, que reduz pela metade o valor do depósito recursal. Faz-se necessário registrar que, conforme entendimento pacificado pelo E. STF (ADI nº 2.028), tanto as entidades sem fins lucrativos que atuam em prol da coletividade (prestadora de serviços sociais e de saúde), quanto as entidades filantrópicas podem ser classificadas como entidade beneficente (gênero). Contudo, há entre elas uma característica peculiar que as distinguem, qual seja: a contraprestação pelos serviços ofertados. Enquanto entidades beneficentes (sem fins lucrativos de assistência social e de saúde) recebem contrapartida financeira pela prestação de serviços de interesse coletivo (art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021), as entidades filantrópicas atuam em favor da coletividade de forma integralmente gratuita, mantendo-se exclusivamente por meio de doações e subvenções da Administração Pública (art. 213 da CF). Logo, a apresentação de Certificado de Entidade de Beneficência Social e de Saúde – CEBAS, por si só, não se mostra suficiente para garantir a isenção do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) ou a dispensa da garantia do juízo na fase de execução (art. 884, §6º, da CLT), porquanto destinados somente às entidades filantrópicas. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento adotado pelo C. TST, a saber: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Como bem pontuado pelo Tribunal Regional por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica capaz de afastar a exigência de garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º da CLT, não socorrendo a agravante a Portaria que reconhece sua condição de entidade beneficente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que entidades filantrópicas e beneficentes possuem características distintas, sendo que a exigência de garantia de juízo é afastada apenas nos casos em que a entidade atua inteiramente de forma gratuita, em prol do benefício coletivo, não sendo este o caso das entidades beneficentes, que podem ser remuneradas pelos serviços prestados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.” (TST - Ag-AIRR: 00009165820155050191, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2023, sem destaques no original), “I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (...)” (Ag-AIRR-100773-84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022, sem destaques no original). Na hipótese sub judice, depreende-se do art. 36, §2º, do Estatuto Social da reclamada que “(...) as receitas da SBSC são constituídas pela soma de valores e bens oriundos de auxílio, subvenções, valores advindos de convênios, contratos de gestão, legados e outras rendas provenientes do exercício de suas atividades estatutárias (...)” (fls. 966, sem destaques no original). Destarte, tratando-se a recorrente de entidade beneficente – e não filantrópica –, também tendo em vista que inexiste nos autos documentação robusta capaz de comprovar a insuficiência financeira (Súmula nº 463, II, do C. TST), não está ela dispensada do depósito recursal, na forma do art. 899, §9º, da CLT. Intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularize o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do C. TST. Transcorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para apreciação dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MCF SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS DOS SANTOS - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Rudd Stauffenegger e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo e outros

ID: 280154185

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-39.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARTINEZ NUNEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001064-39.2024.5.02.0088 RECORRENTE: WAGNER MARTINS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001064-39.2024.5.02.0088 RECORRENTE: WAGNER MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8390d59 proferida nos autos. Recurso ordinário da reclamada (ID. 8dfe00d) Visto. A reclamada interpõe recurso ordinário, às fls. 1.121/1.133, pretendendo a reforma do r. julgado naquilo que lhe foi desfavorável, inclusive no tocante à gratuidade de justiça, sustentando que se trata de entidade filantrópica, pelo que deixa de efetuar o depósito recursal. À análise. Com a inclusão do §10 ao art. 899 da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, passaram a ser isentos do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita e das empresas em recuperação judicial, as entidades filantrópicas, as quais não podem ser confundidas com as entidades sem fins lucrativos – ainda que prestadoras de serviços sociais e de saúde –, essas mencionadas no art. 899, §9º, da CLT, que reduz pela metade o valor do depósito recursal. Faz-se necessário registrar que, conforme entendimento pacificado pelo E. STF (ADI nº 2.028), tanto as entidades sem fins lucrativos que atuam em prol da coletividade (prestadora de serviços sociais e de saúde), quanto as entidades filantrópicas podem ser classificadas como entidade beneficente (gênero). Contudo, há entre elas uma característica peculiar que as distinguem, qual seja: a contraprestação pelos serviços ofertados. Enquanto entidades beneficentes (sem fins lucrativos de assistência social e de saúde) recebem contrapartida financeira pela prestação de serviços de interesse coletivo (art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021), as entidades filantrópicas atuam em favor da coletividade de forma integralmente gratuita, mantendo-se exclusivamente por meio de doações e subvenções da Administração Pública (art. 213 da CF). Logo, a apresentação de Certificado de Entidade de Beneficência Social e de Saúde – CEBAS, por si só, não se mostra suficiente para garantir a isenção do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) ou a dispensa da garantia do juízo na fase de execução (art. 884, §6º, da CLT), porquanto destinados somente às entidades filantrópicas. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento adotado pelo C. TST, a saber: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Como bem pontuado pelo Tribunal Regional por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica capaz de afastar a exigência de garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º da CLT, não socorrendo a agravante a Portaria que reconhece sua condição de entidade beneficente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que entidades filantrópicas e beneficentes possuem características distintas, sendo que a exigência de garantia de juízo é afastada apenas nos casos em que a entidade atua inteiramente de forma gratuita, em prol do benefício coletivo, não sendo este o caso das entidades beneficentes, que podem ser remuneradas pelos serviços prestados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.” (TST - Ag-AIRR: 00009165820155050191, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2023, sem destaques no original), “I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (...)” (Ag-AIRR-100773-84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022, sem destaques no original). Na hipótese sub judice, depreende-se do art. 36, §2º, do Estatuto Social da reclamada que “(...) as receitas da SBSC são constituídas pela soma de valores e bens oriundos de auxílio, subvenções, valores advindos de convênios, contratos de gestão, legados e outras rendas provenientes do exercício de suas atividades estatutárias (...)” (fls. 966, sem destaques no original). Destarte, tratando-se a recorrente de entidade beneficente – e não filantrópica –, também tendo em vista que inexiste nos autos documentação robusta capaz de comprovar a insuficiência financeira (Súmula nº 463, II, do C. TST), não está ela dispensada do depósito recursal, na forma do art. 899, §9º, da CLT. Intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularize o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do C. TST. Transcorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para apreciação dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MCF SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS DOS SANTOS - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Vagner José Caetano x Banco Agibank S.A.

ID: 311107933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-72.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSé CAETANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BRUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-72.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner José Caetano - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) … Processo 1001064-72.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner José Caetano - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Vagner José Caetano em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DENIS BRUM (OAB 225100/RJ), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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