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Processo nº 5019932-52.2025.8.24.0038

ID: 316661752

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019932-52.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OTICA FERRARI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIS NUNES DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5019932-52.2025.8.24.0038/SC AUTOR : OTICA FERRARI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC036664) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz pode… Procedimento Comum Cível Nº 5019932-52.2025.8.24.0038/SC AUTOR : OTICA FERRARI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC036664) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso ora analisado, a parte autora alegou, em suma, que manteve contrato de prestação de serviços com a parte ré, por meio da qual teria antecipação de recebíveis para operações financeiros, notadamente em operações realizadas por cartão de crédito/débito. Todavia, alegou que houve alteração unilateral das taxas aplicáveis às operações, que chegou ao patamar de 16,28%. Isso teria levado a cobranças indevidas pela parte demandada e, inclusive, ensejado o encerramento do contrato em agosto de 2022. Não fosse isso o bastante, a parte autora alegou que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes em razão de cobranças posteriores, referentes a mensalidades de março e abril de 2023. Em razão disso, pugnou pela imediata exclusão do seu nome do rol de maus pagadores. Em que pesem as alegações autorais, não foi apresentada nenhuma prova de que o encerramento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes tenha sido efetivamente formalizado em agosto de 2022. A juntada de cópias de conversas por mensagem e e-mails entre a parte e representantes da parte ré (eventos 1.10 , 1.11 e 1.12 ), com alusão a um pedido de encerramento no referido período, não é o suficiente para comprovar o término do vínculo negocial e, por conseguinte, afastar a existência da dívida que ensejou sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Quanto à suposta ilegalidade no aumento da taxa aplicável às operações financeiras objeto de contratação, a ausência de cópia do contrato firmado entre os litigantes impede a constatação da suposta ilicitude perpetrada pela parte ré, de modo que também não permite qualquer deliberação initio litis . Consequentemente, a tutela provisória não comporta deferimento, pela ausência da probabilidade do direito alegado. A respeito do tema, mutatis mutandis , já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ENCERRAMENTO, BEM COMO DE QUE AS TARIFAS SE REFEREM A PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO VÍNCULO DO CORRENTISTA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001064-29.2016.8.24.0000, de Indaial, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2018). Não comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento do pleito antecipatório é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito (art. 300, CPC). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5005116-49.2025.8.24.0011

ID: 316595952

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005116-49.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEAR MACHINE SPACE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ABELINO GAMBA

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LINIKER MATHEUS PEROZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005116-49.2025.8.24.0011/SC AUTOR : BEAR MACHINE SPACE LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA ABELINO GAMBA (OAB SC031553) ADVOGADO(A) : LINIKER MATHEUS PEROZA (OAB SC060927) DESPACH… Procedimento Comum Cível Nº 5005116-49.2025.8.24.0011/SC AUTOR : BEAR MACHINE SPACE LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA ABELINO GAMBA (OAB SC031553) ADVOGADO(A) : LINIKER MATHEUS PEROZA (OAB SC060927) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso dos autos, as autoras alegaram que encerraram sua conta bancária junto à parte ré em 21/12/2023, chegando a adimplir o valor de R$ 1.842,29 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos) para essa finalidade. Todavia, mais de 1 (um) ano depois, passou a receber cobranças referentes a um débito que atualmente supera os R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) decorrente de lançamentos posteriores na aludida conta, que incluíam renovação de contrato de seguro de vida e aumento do limite de cheque especial de forma unilateral. Ainda, alegou que o nome da autora MARCIA GONÇALVES JORGE foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes em decorrência da dívida objeto de discussão. Em que pesem tais alegações, a documentação que acompanha a exordial não é suficiente para comprovar a probabilidade do direito. O Banco Central do Brasil estabeleceu no artigo 5º da Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que para o encerramento de conta corrente devem ser adotadas as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019 Página 3 de 5 c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Na espécie, não há nenhuma prova de que o encerramento da conta corrente indicada na peça vestibular foi efetivamente formalizado. A mera apresentação dos extratos bancários, ainda que sem movimentação frequente desde a referida data, não demonstra o cancelamento da conta corrente, apenas sua inutilização pelas autoras, situações que não se confundem. No que diz respeito à renovação de contrato de seguro e aumento de limite de cheque especial, sem a apresentação dos contratos bancários respectivos, não há como se apurar, initio litis , a ocorrência de ilegalidade na prestação de serviços pela instituição financeira. Consequentemente, a tutela provisória não comporta deferimento, pela ausência da probabilidade do direito alegado. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ENCERRAMENTO, BEM COMO DE QUE AS TARIFAS SE REFEREM A PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO VÍNCULO DO CORRENTISTA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001064-29.2016.8.24.0000, de Indaial, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2018). Não comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento do pleito antecipatório é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO: 1) Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 2) Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito (art. 300, CPC). 3) Diante da documentação apresentada no evento 26, dando conta de que a empresa BEAR MACHINE SPACE LTDA não tem auferido ganhos desde 2024, defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC), exclusivamente a esta requerente. 4) No mais, conforme requerido no evento 15, inclua-se a autora MARCIA GONÇALVES JORGE no polo ativo da demanda e retifique-se o valor da causa para R$ 39.239,17. 5) Em seguida, intime-se a autora MARCIA GONÇALVES JORGE para recolher sua parcela das custas processuais, já que houve manifestação expressa de que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado apenas para a autora pessoa jurídica (evento 19). 6) Com o recolhimento das custas, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5047067-56.2025.8.24.0000

ID: 326909942

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047067-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CURCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

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Agravo de Instrumento Nº 5047067-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDA CURCIO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferna… Agravo de Instrumento Nº 5047067-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDA CURCIO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda Curcio contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Biguaçu que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5004915-45.2020.8.24.0007, proposta em face de Neri Lubian e Neri Lubian revogou a penhora de percentual da aposentadoria do executado de ofício, nos seguintes termos ( evento 119, DESPADEC1 ): I. Considerando que a decisão anterior que autorizou a penhora de percentual da aposentadoria do executado não observou os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, notadamente porque o executado percebe cerca de um salário mínimo a título de benefício previdenciário (evento 88.6 ) e a dívida exequenda é de valor muito elevado (R$ 193.776,05 - evento 108.1 ), o que torna a medida manifestamente ineficaz e potencialmente perpétua, revogo, de ofício, a ordem de penhora sobre o benefício previdenciário do executado (evento 101.1 ). II. Intime-se o INSS para ciência. III. Diante da revogação da ordem, prejudicado o pedido de aplicação de multa por descumprimento. IV. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, III, do CPC). Irresignada, a exequente sustentou, em suma, que a revogação, de ofício, de penhora sobre benefício previdenciário do executado feriria a coisa julgada material e o princípio da segurança jurídica. Pleiteou, assim, a reforma da decisão para manter-se a ordem de penhora ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agrav o manejado em face de decisão em cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Ab initio , ressalte-se que, emerge possível, em tese, a concessão do efeito suspensivo, desde que presentes os pressupostos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/15. Reza o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Haure-se do disposto no art. 1.019, I, do mesmo diploma legal: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Portanto, percebe-se que o recurso esgrimido pela parte insurgente possui, a priori , apenas efeito devolutivo. Para a suspensividade, resulta imprescindível " (i) a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência do 'bom direito'' do recorrente ou (ii) risco de que da eficácia da decisão decorra dano grave ou de difícil reparabilidade mais fundamentação relevante. " (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.445). Dessarte, emerge necessário comprovar-se o relevante fundamento do recurso, que advém da provável existência de um direito a ser resguardado. Além da ocorrência de eventual lesão grave e de difícil reparação decorrente do cumprimento do decisório. Tudo com o fito de atribuir-se a carga suspensiva. A insurgente ale ga que foi indevida a revogação, de ofício, da penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor, violando a coisa julgada material e o princípio da segurança jurídica. Em juízo perfunctório, há de reconhecer-se que melhor sorte não socorre a insurgente. Convém salientar que a tutela de urgência, como as demais medidas correlatas que exigem presteza e imediatidade, caracteriza-se pela cognição sumária para preservar a própria eficácia. Nessa fase, o esquadrinhament o resume-se às provas documentais acostadas ao instrumento. Consequentemente, sem exaurir por completo o conhecimento da questão e timbrada pela provisoriedade, a tutela de urgência poderá ser modificada no provimento final, ou com a superveniência de robustos elementos infirmativos. Logo, o exame da matéria impugnada restringe-se ao acerto ou desacerto da interlocutória. Sabe-se que o pleito de antecipação da tutela recursal encontra amparo no art. 300, caput , c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/15. Portanto, deve-se atentar ao art. 300, o qual disciplina a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Reza o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Haure-se do escólio de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, 11ª ed. rev. ampl. atual. p. 607/611). Para a tutela de urgência, resulta imprescindível a existência de probabilidade do direito e o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento antecipado, em caso de tutela satisfativa. Entremente s, malogrou a agravante em demonstrar os pressupostos autorizadores do intento almejado. Na espécie, a recorrente não apresentou o pleito de antecipação da tutela recursal conforme os ditames dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC/15. De plano, enfatize-se que falta a tese sobre a lesão grave ou de difícil reparação. Deveras, a insurgente deixou de comprovar o cumprimento dos requisitos ensejadores da medida. Limitou-se a alegar: " O perigo de dano está amplamente caracterizado no presente caso, uma vez que a manutenção da decisão revogando a penhora mensal anteriormente deferida, acarretará consequências irreversíveis, pois a demora do julgamento pelo Colegiado fará com a Agravante deixe de receber por vários meses os valores mensais que já poderia estar recebendo e abatendo da dívida exequenda " ( evento 1, INIC1 - fl. 10). Entrementes, além de não juntar prova que demonstre a sua situação financeira e a imprescindibilidade dos valores ora pleiteados, é evidente que a penhora dos valores não conduz ao imediato recebimento das verbas executadas. Inexiste assim fundamentação sufi ciente para demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários à tutela antecipatória pretendida. O pleito caracteriza-se, portanto, como genérico, desprovido de argumentos de fato e de direito para justificar a liminar aventada. Ainda que fosse possível verificar-se, em tese, a probabilidade do direito, emerge inviável presumir-se o risco do dano na espécie. Em outras palavras, observa-se que a recorrente não demonstrou efetivamente o risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação causado pelo decisório hostilizado. Da narrativa, não se vislumbra o perigo de dano que impeça a insurgente de aguardar o exame do mérito recursal. Deveras, falta substrato nos autos indicat ivo de eventual dano iminente e irreversível em desfavor do agravante. Por conseguinte, está ausente o perigo na demora, o que dispensa a análise sobre a probabilidade do direito, porque os requisitos do art. 300 são cumulativos ( vide AI n. n. 4029626-60.2017.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 28.08.2018; AI n. 4028908-63.2017.8.24.0000, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 07.08.2018; e AI n. 1001064-29.2016.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 26.07.2018). À míngua de justificação para o periculum in mora , restam desatendidos os pressupostos da antecipação da tutela. Com isto, houve ofensa aos arts. 300 e 1.019, I, todos do CPC, desmerecendo albergue a concessão da medida liminar. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 300, caput , c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, mantendo-se a decisão vergastada até o julgamento definitivo do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se.

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