Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001064-18.2022.5.02.0441" - Resultados da Busca

Processo nº 0264142-47.2024.8.06.0001

ID: 316690742

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0264142-47.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. A. N.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RUAN LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSYLANNY MACHADO DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: J. S. S. REQUERIDO: J. V. D. S. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Guarda Compartilhada proposta por JEFERSON SOARES SILVA em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA, tendo como beneficiária a menor Liz Soares Viana, pelos motivos elencados na exordial de ID 154268082. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e determinada a citação do acionado (ID 154267942). Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litígio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 154267962. Na oportunidade, foi homologado o acordo parcial, bem como foram os alimentos recalibrados o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes. A promovida apresentou contestação (ID 154267970). Na oportunidade, pleiteou pela fixação dos alimentos para o importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, cumulado com o pagamento de um plano de saúde junto com 50% (cinquenta por cento) dos gastos extraordinários. Alternativamente, requereu que a pensão fosse fixada em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente e seus aumentos subsequentes. Por meio do decisum de ID 154267992 foi designada data para audiência de instrução. Em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e oitivadas suas testemunhas (ID 154268010). Memoriais finais apresentados pelo autor no ID 157271869 e pela parte requerida no ID 161150570. É o relatório. Decido. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no montante já fixado provisoriamente acrescido do custeio do plano de saúde da criança (ID 161873620). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de oferta de alimentos e regulamentação de guarda proposta por J. S. S. em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação à guarda e convivência da filha menor, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face da filha menor. O que passo a análise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades da infante, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Em relação à capacidade financeira do alimentante, embora ele seja autônomo e alegue um estado de endividamento e incapacidade de arcar com os alimentos em questão, as provas constantes nos autos não evidenciam o alegado, mormente considerando que o autor possui empresa constituída e, inclusive, conta informalmente com funcionário (ID 154267966). Além disso, consoante restou destacado na primeira audiência, antes mesmo da formalização da presente pensão alimentícia, o autor confirmou que arcava com alimentos in natura para a menor, sendo que só de plano de saúde custeava o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), além de outros gastos, por exemplo, com fraldas, que giravam em torno de 240,00 (duzentos e quarenta reais), consoante admitido, valores estes que vão de encontro com o valor que o alimentante busca ofertar à filha. Em seu depoimento pessoal, o autor buscou dizer que houve uma certa alteração em seu estado financeiro de um tempo para cá, de modo que antes conseguia contribuir melhor para o sustento da filha, no entanto, observa-se que as dívidas apresentadas por ele não são recentes e, em sua maioria, em datas, inclusive, anteriores ao nascimento da menor, e as poucas mais recentes em valores bem pequenos (ID 154267999) - o que causa dúvida se o inadimplemento demonstrado foi voluntário ou não. O certo é que o depoimento da testemunha do autor, que é seu colaborador, restou controverso em alguns pontos, mormente quando aquele senhor buscava o tempo todo desfazer vínculos com o alimentante, embora conste nos autos provas demonstrando o inverso. Demais disso, destaco, para evitar tautologia, trecho bem salientado pela representante do Ministério Público, cujo pensamento compatibilizo: "o autor reconhece contar com o auxílio de um colaborador, embora sem vínculo formal de emprego, o que reforça a presunção de que sua atividade empresarial possui fluxo de trabalho e receita que lhe permitem contribuir para o sustento digno da filha. A conta de energia em valor considerável, acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), apesar de em aberto, corrobora a informação de que o alimentante exerce atividade econômica significativa, inclusive incompatível com a miserabilidade que tenta demonstrar. Mesmo porque, o requerente utiliza carro particular, apesar de ter informado que vendeu o seu carro e atualmente usa o veículo de sua esposa". Nesse sentido, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar à filha desfrute de padrão de vida semelhante ao do genitor, autoriza-se a fixação de alimentos em quantia superior àquela ofertada pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. ("Curso de Direito Civil: Famílias", 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Vale anotar, por importante, que nas ações de alimentos o julgador não está subordinado ao princípio da adstrição, de modo que o magistrado pode arbitrá-los com base nas provas coligidas ao processo, podendo fixá-los em montante acima do pleiteado/ofertado na petição inicial. Assim, pelos motivos acima mencionados, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que os alimentos devem ser mantidos, consoante fixado provisoriamente, na quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente, fixar alimentos em favor da menor LIZ SOARES SILVA, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes, consoante fixado provisoriamente, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, devendo a pensão ser repassada pelo requerente, J. S. S., até o dia 5 (cinco) de cada mês, diretamente à mãe da incapaz, mediante recibo ou por meio de depósito em conta bancária a ser por ela indicada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar, suspensa, contudo, sua exigibilidade, em razão do contido no art. 98, §3°, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0264142-47.2024.8.06.0001

ID: 316690835

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0264142-47.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. R. D. A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RUAN LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSYLANNY MACHADO DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: J. S. S. REQUERIDO: J. V. D. S. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Guarda Compartilhada proposta por JEFERSON SOARES SILVA em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA, tendo como beneficiária a menor Liz Soares Viana, pelos motivos elencados na exordial de ID 154268082. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e determinada a citação do acionado (ID 154267942). Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litígio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 154267962. Na oportunidade, foi homologado o acordo parcial, bem como foram os alimentos recalibrados o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes. A promovida apresentou contestação (ID 154267970). Na oportunidade, pleiteou pela fixação dos alimentos para o importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, cumulado com o pagamento de um plano de saúde junto com 50% (cinquenta por cento) dos gastos extraordinários. Alternativamente, requereu que a pensão fosse fixada em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente e seus aumentos subsequentes. Por meio do decisum de ID 154267992 foi designada data para audiência de instrução. Em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e oitivadas suas testemunhas (ID 154268010). Memoriais finais apresentados pelo autor no ID 157271869 e pela parte requerida no ID 161150570. É o relatório. Decido. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no montante já fixado provisoriamente acrescido do custeio do plano de saúde da criança (ID 161873620). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de oferta de alimentos e regulamentação de guarda proposta por J. S. S. em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação à guarda e convivência da filha menor, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face da filha menor. O que passo a análise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades da infante, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Em relação à capacidade financeira do alimentante, embora ele seja autônomo e alegue um estado de endividamento e incapacidade de arcar com os alimentos em questão, as provas constantes nos autos não evidenciam o alegado, mormente considerando que o autor possui empresa constituída e, inclusive, conta informalmente com funcionário (ID 154267966). Além disso, consoante restou destacado na primeira audiência, antes mesmo da formalização da presente pensão alimentícia, o autor confirmou que arcava com alimentos in natura para a menor, sendo que só de plano de saúde custeava o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), além de outros gastos, por exemplo, com fraldas, que giravam em torno de 240,00 (duzentos e quarenta reais), consoante admitido, valores estes que vão de encontro com o valor que o alimentante busca ofertar à filha. Em seu depoimento pessoal, o autor buscou dizer que houve uma certa alteração em seu estado financeiro de um tempo para cá, de modo que antes conseguia contribuir melhor para o sustento da filha, no entanto, observa-se que as dívidas apresentadas por ele não são recentes e, em sua maioria, em datas, inclusive, anteriores ao nascimento da menor, e as poucas mais recentes em valores bem pequenos (ID 154267999) - o que causa dúvida se o inadimplemento demonstrado foi voluntário ou não. O certo é que o depoimento da testemunha do autor, que é seu colaborador, restou controverso em alguns pontos, mormente quando aquele senhor buscava o tempo todo desfazer vínculos com o alimentante, embora conste nos autos provas demonstrando o inverso. Demais disso, destaco, para evitar tautologia, trecho bem salientado pela representante do Ministério Público, cujo pensamento compatibilizo: "o autor reconhece contar com o auxílio de um colaborador, embora sem vínculo formal de emprego, o que reforça a presunção de que sua atividade empresarial possui fluxo de trabalho e receita que lhe permitem contribuir para o sustento digno da filha. A conta de energia em valor considerável, acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), apesar de em aberto, corrobora a informação de que o alimentante exerce atividade econômica significativa, inclusive incompatível com a miserabilidade que tenta demonstrar. Mesmo porque, o requerente utiliza carro particular, apesar de ter informado que vendeu o seu carro e atualmente usa o veículo de sua esposa". Nesse sentido, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar à filha desfrute de padrão de vida semelhante ao do genitor, autoriza-se a fixação de alimentos em quantia superior àquela ofertada pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. ("Curso de Direito Civil: Famílias", 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Vale anotar, por importante, que nas ações de alimentos o julgador não está subordinado ao princípio da adstrição, de modo que o magistrado pode arbitrá-los com base nas provas coligidas ao processo, podendo fixá-los em montante acima do pleiteado/ofertado na petição inicial. Assim, pelos motivos acima mencionados, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que os alimentos devem ser mantidos, consoante fixado provisoriamente, na quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente, fixar alimentos em favor da menor LIZ SOARES SILVA, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes, consoante fixado provisoriamente, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, devendo a pensão ser repassada pelo requerente, J. S. S., até o dia 5 (cinco) de cada mês, diretamente à mãe da incapaz, mediante recibo ou por meio de depósito em conta bancária a ser por ela indicada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar, suspensa, contudo, sua exigibilidade, em razão do contido no art. 98, §3°, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0264142-47.2024.8.06.0001

ID: 316690882

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0264142-47.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. D. S. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RUAN LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSYLANNY MACHADO DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: J. S. S. REQUERIDO: J. V. D. S. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Guarda Compartilhada proposta por JEFERSON SOARES SILVA em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA, tendo como beneficiária a menor Liz Soares Viana, pelos motivos elencados na exordial de ID 154268082. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e determinada a citação do acionado (ID 154267942). Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litígio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 154267962. Na oportunidade, foi homologado o acordo parcial, bem como foram os alimentos recalibrados o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes. A promovida apresentou contestação (ID 154267970). Na oportunidade, pleiteou pela fixação dos alimentos para o importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, cumulado com o pagamento de um plano de saúde junto com 50% (cinquenta por cento) dos gastos extraordinários. Alternativamente, requereu que a pensão fosse fixada em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente e seus aumentos subsequentes. Por meio do decisum de ID 154267992 foi designada data para audiência de instrução. Em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e oitivadas suas testemunhas (ID 154268010). Memoriais finais apresentados pelo autor no ID 157271869 e pela parte requerida no ID 161150570. É o relatório. Decido. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no montante já fixado provisoriamente acrescido do custeio do plano de saúde da criança (ID 161873620). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de oferta de alimentos e regulamentação de guarda proposta por J. S. S. em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação à guarda e convivência da filha menor, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face da filha menor. O que passo a análise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades da infante, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Em relação à capacidade financeira do alimentante, embora ele seja autônomo e alegue um estado de endividamento e incapacidade de arcar com os alimentos em questão, as provas constantes nos autos não evidenciam o alegado, mormente considerando que o autor possui empresa constituída e, inclusive, conta informalmente com funcionário (ID 154267966). Além disso, consoante restou destacado na primeira audiência, antes mesmo da formalização da presente pensão alimentícia, o autor confirmou que arcava com alimentos in natura para a menor, sendo que só de plano de saúde custeava o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), além de outros gastos, por exemplo, com fraldas, que giravam em torno de 240,00 (duzentos e quarenta reais), consoante admitido, valores estes que vão de encontro com o valor que o alimentante busca ofertar à filha. Em seu depoimento pessoal, o autor buscou dizer que houve uma certa alteração em seu estado financeiro de um tempo para cá, de modo que antes conseguia contribuir melhor para o sustento da filha, no entanto, observa-se que as dívidas apresentadas por ele não são recentes e, em sua maioria, em datas, inclusive, anteriores ao nascimento da menor, e as poucas mais recentes em valores bem pequenos (ID 154267999) - o que causa dúvida se o inadimplemento demonstrado foi voluntário ou não. O certo é que o depoimento da testemunha do autor, que é seu colaborador, restou controverso em alguns pontos, mormente quando aquele senhor buscava o tempo todo desfazer vínculos com o alimentante, embora conste nos autos provas demonstrando o inverso. Demais disso, destaco, para evitar tautologia, trecho bem salientado pela representante do Ministério Público, cujo pensamento compatibilizo: "o autor reconhece contar com o auxílio de um colaborador, embora sem vínculo formal de emprego, o que reforça a presunção de que sua atividade empresarial possui fluxo de trabalho e receita que lhe permitem contribuir para o sustento digno da filha. A conta de energia em valor considerável, acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), apesar de em aberto, corrobora a informação de que o alimentante exerce atividade econômica significativa, inclusive incompatível com a miserabilidade que tenta demonstrar. Mesmo porque, o requerente utiliza carro particular, apesar de ter informado que vendeu o seu carro e atualmente usa o veículo de sua esposa". Nesse sentido, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar à filha desfrute de padrão de vida semelhante ao do genitor, autoriza-se a fixação de alimentos em quantia superior àquela ofertada pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. ("Curso de Direito Civil: Famílias", 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Vale anotar, por importante, que nas ações de alimentos o julgador não está subordinado ao princípio da adstrição, de modo que o magistrado pode arbitrá-los com base nas provas coligidas ao processo, podendo fixá-los em montante acima do pleiteado/ofertado na petição inicial. Assim, pelos motivos acima mencionados, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que os alimentos devem ser mantidos, consoante fixado provisoriamente, na quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente, fixar alimentos em favor da menor LIZ SOARES SILVA, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes, consoante fixado provisoriamente, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, devendo a pensão ser repassada pelo requerente, J. S. S., até o dia 5 (cinco) de cada mês, diretamente à mãe da incapaz, mediante recibo ou por meio de depósito em conta bancária a ser por ela indicada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar, suspensa, contudo, sua exigibilidade, em razão do contido no art. 98, §3°, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

ID: 275058585

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0251552-43.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. B. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVILIR NAYANE ALVES DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DJANDER SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. S. C. S. REQUERIDO: M. G. K. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K., pelos móvitos elencados na exordial de ID 148285865. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios/gravídicos, designada audiência de rito e a citação do acionado (ID 148272370). O promovido apresentou contestação (ID 148277998). Na oportunidade, concordou com o divórcio, com a regulamentação da guarda e convivência, e impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, propondo a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litigio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 148278015. Foi apresentada réplica (ID 148278577). Decisão homologatória parcial de mérito no ID 148278582. Quebra de sigilo bancário do promovido determinada, conforme ID 148279139. Foi designada audiência de instrução para oitiva de depoimentos pessoais dos litigantes (ID 148282110). Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 148282119). Em nova audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarantes arroladas pelas partes (ID 148283402). Memoriais apresentados pela promovida no ID148283410. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de fixação de alimentos, para que o pensionamento seja fixado no importe equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (ID 148283410). Após o parecer ministerial, o requerido peticionou nos autos informando novo vínculo empregatício (ID 148283416). Sobre mencionada petição, a autora se manifestou no ID 153241895. O Ministério Público manteve seu entendimento, no sentido que os alimentos sejam fixados no montante equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (154052220). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K.. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação ao divórcio, à partilha, à guarda e convivência das filhas menores, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face das infantes. O que passo a analise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades das infantes, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Como se não bastasse isso, consta nos autos que a filha mais velha, Luísa, possui despesas extraordinárias, sendo portadora de processos alérgicos, como, por exemplo, dermatite atópica, o que notadamente demanda maiores gastos e, por conseguinte, maior necessidade (148278597). Em relação à capacidade financeira do alimentante, malgrado a juntada de sua CTPS constando novo vínculo empregatício na função de supervisor de vendas, com renda mensal em quantia equivalente a R$ 2.494,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante ID 148283417, o arcabouço probatório contido nos autos demonstra que ele detém maior padrão financeiro do que busca demonstrar nos autos, haja vista que o padrão de vida desfrutado pelo réu não se compatibiliza com as rendas informadas por ele no curso processual. Veja-se, por exemplo, que os extratos de IDs 148279543, 148279545 e 148279546 revelam créditos em valores elevados em um único mês, notadamente em valores de R$ 12.339,90; R$ 7.392,98 e R$ 5.647,93; que somam um quantum equivalente a R$ 25.380,81, o que vai de encontro com o argumento do alimentante, durante todo o curso processual, de que aufere renda ínfima. Por outro lado, as fotos insertas aos IDs 148278597 e 148278622 demonstram o alimentante em diversas viagens, praias, restaurantes e barezinhos, o que se conflita com as dificuldades financeiras narradas pelo promovido. Outrossim, é possível divisar, inclusive tendo sido confirmado pelo próprio alimentante, que ele pratica esportes de alto custo, tais como surf, kitesurfe e outros. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público (considerando que o alimentante, antes do petitório com as informações retromencionadas, informara que trabalhava como motorista de aplicativo) os extratos juntados no ID 148282124 demonstram que o alimentante trabalhou como motorista de aplicativo em média 5h/dia, a revelar a possibilidade de o requerido exercer outra atividade profissional. Como se não bastasse, em que pese o débito apresentado junto ao Conselho de Registro Profissional, o próprio requerido afirmou em seu depoimento pessoal que, mesmo estando inadimplente, conseguia trabalhar de maneira informal (ID 148282119). Além disso, ainda em sede de depoimento pessoal, o próprio requerido informou que foi orientado pelo seu então advogado a passar o carro de sua propriedade para o nome de sua atual companheira, a revelar atos de ocultação patrimonial com o intuito de burlar eventuais comprimentos de sentença oriundos dos alimentos ora discutidos. Desta feita, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar que as filhas desfrutem de padrão de vida semelhante ao do genitor/alimentante, autoriza-se a fixação de alimentos com base no padrão de vida ostentado pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. (Curso de Direito Civil: Famílias, 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, pelos motivos acima mencionados, entendo que os alimentos devem ser mantidos na quantia de 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, consoante provisoriamente arbitrados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para condenar o réu M. G. K. a prestar alimentos às suas filhas LUÍSA SIMÕES KINOSHITA e CLARICE SIMÕES KINOSHITA, desde a citação, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de genitora das menores, conforme informado na petição inicial de ID 148285865. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

ID: 275058632

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0251552-43.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. N. N.

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVILIR NAYANE ALVES DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DJANDER SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. S. C. S. REQUERIDO: M. G. K. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K., pelos móvitos elencados na exordial de ID 148285865. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios/gravídicos, designada audiência de rito e a citação do acionado (ID 148272370). O promovido apresentou contestação (ID 148277998). Na oportunidade, concordou com o divórcio, com a regulamentação da guarda e convivência, e impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, propondo a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litigio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 148278015. Foi apresentada réplica (ID 148278577). Decisão homologatória parcial de mérito no ID 148278582. Quebra de sigilo bancário do promovido determinada, conforme ID 148279139. Foi designada audiência de instrução para oitiva de depoimentos pessoais dos litigantes (ID 148282110). Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 148282119). Em nova audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarantes arroladas pelas partes (ID 148283402). Memoriais apresentados pela promovida no ID148283410. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de fixação de alimentos, para que o pensionamento seja fixado no importe equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (ID 148283410). Após o parecer ministerial, o requerido peticionou nos autos informando novo vínculo empregatício (ID 148283416). Sobre mencionada petição, a autora se manifestou no ID 153241895. O Ministério Público manteve seu entendimento, no sentido que os alimentos sejam fixados no montante equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (154052220). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K.. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação ao divórcio, à partilha, à guarda e convivência das filhas menores, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face das infantes. O que passo a analise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades das infantes, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Como se não bastasse isso, consta nos autos que a filha mais velha, Luísa, possui despesas extraordinárias, sendo portadora de processos alérgicos, como, por exemplo, dermatite atópica, o que notadamente demanda maiores gastos e, por conseguinte, maior necessidade (148278597). Em relação à capacidade financeira do alimentante, malgrado a juntada de sua CTPS constando novo vínculo empregatício na função de supervisor de vendas, com renda mensal em quantia equivalente a R$ 2.494,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante ID 148283417, o arcabouço probatório contido nos autos demonstra que ele detém maior padrão financeiro do que busca demonstrar nos autos, haja vista que o padrão de vida desfrutado pelo réu não se compatibiliza com as rendas informadas por ele no curso processual. Veja-se, por exemplo, que os extratos de IDs 148279543, 148279545 e 148279546 revelam créditos em valores elevados em um único mês, notadamente em valores de R$ 12.339,90; R$ 7.392,98 e R$ 5.647,93; que somam um quantum equivalente a R$ 25.380,81, o que vai de encontro com o argumento do alimentante, durante todo o curso processual, de que aufere renda ínfima. Por outro lado, as fotos insertas aos IDs 148278597 e 148278622 demonstram o alimentante em diversas viagens, praias, restaurantes e barezinhos, o que se conflita com as dificuldades financeiras narradas pelo promovido. Outrossim, é possível divisar, inclusive tendo sido confirmado pelo próprio alimentante, que ele pratica esportes de alto custo, tais como surf, kitesurfe e outros. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público (considerando que o alimentante, antes do petitório com as informações retromencionadas, informara que trabalhava como motorista de aplicativo) os extratos juntados no ID 148282124 demonstram que o alimentante trabalhou como motorista de aplicativo em média 5h/dia, a revelar a possibilidade de o requerido exercer outra atividade profissional. Como se não bastasse, em que pese o débito apresentado junto ao Conselho de Registro Profissional, o próprio requerido afirmou em seu depoimento pessoal que, mesmo estando inadimplente, conseguia trabalhar de maneira informal (ID 148282119). Além disso, ainda em sede de depoimento pessoal, o próprio requerido informou que foi orientado pelo seu então advogado a passar o carro de sua propriedade para o nome de sua atual companheira, a revelar atos de ocultação patrimonial com o intuito de burlar eventuais comprimentos de sentença oriundos dos alimentos ora discutidos. Desta feita, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar que as filhas desfrutem de padrão de vida semelhante ao do genitor/alimentante, autoriza-se a fixação de alimentos com base no padrão de vida ostentado pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. (Curso de Direito Civil: Famílias, 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, pelos motivos acima mencionados, entendo que os alimentos devem ser mantidos na quantia de 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, consoante provisoriamente arbitrados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para condenar o réu M. G. K. a prestar alimentos às suas filhas LUÍSA SIMÕES KINOSHITA e CLARICE SIMÕES KINOSHITA, desde a citação, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de genitora das menores, conforme informado na petição inicial de ID 148285865. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

ID: 275058646

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0251552-43.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVILIR NAYANE ALVES DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DJANDER SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. S. C. S. REQUERIDO: M. G. K. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K., pelos móvitos elencados na exordial de ID 148285865. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios/gravídicos, designada audiência de rito e a citação do acionado (ID 148272370). O promovido apresentou contestação (ID 148277998). Na oportunidade, concordou com o divórcio, com a regulamentação da guarda e convivência, e impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, propondo a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litigio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 148278015. Foi apresentada réplica (ID 148278577). Decisão homologatória parcial de mérito no ID 148278582. Quebra de sigilo bancário do promovido determinada, conforme ID 148279139. Foi designada audiência de instrução para oitiva de depoimentos pessoais dos litigantes (ID 148282110). Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 148282119). Em nova audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarantes arroladas pelas partes (ID 148283402). Memoriais apresentados pela promovida no ID148283410. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de fixação de alimentos, para que o pensionamento seja fixado no importe equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (ID 148283410). Após o parecer ministerial, o requerido peticionou nos autos informando novo vínculo empregatício (ID 148283416). Sobre mencionada petição, a autora se manifestou no ID 153241895. O Ministério Público manteve seu entendimento, no sentido que os alimentos sejam fixados no montante equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (154052220). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K.. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação ao divórcio, à partilha, à guarda e convivência das filhas menores, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face das infantes. O que passo a analise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades das infantes, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Como se não bastasse isso, consta nos autos que a filha mais velha, Luísa, possui despesas extraordinárias, sendo portadora de processos alérgicos, como, por exemplo, dermatite atópica, o que notadamente demanda maiores gastos e, por conseguinte, maior necessidade (148278597). Em relação à capacidade financeira do alimentante, malgrado a juntada de sua CTPS constando novo vínculo empregatício na função de supervisor de vendas, com renda mensal em quantia equivalente a R$ 2.494,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante ID 148283417, o arcabouço probatório contido nos autos demonstra que ele detém maior padrão financeiro do que busca demonstrar nos autos, haja vista que o padrão de vida desfrutado pelo réu não se compatibiliza com as rendas informadas por ele no curso processual. Veja-se, por exemplo, que os extratos de IDs 148279543, 148279545 e 148279546 revelam créditos em valores elevados em um único mês, notadamente em valores de R$ 12.339,90; R$ 7.392,98 e R$ 5.647,93; que somam um quantum equivalente a R$ 25.380,81, o que vai de encontro com o argumento do alimentante, durante todo o curso processual, de que aufere renda ínfima. Por outro lado, as fotos insertas aos IDs 148278597 e 148278622 demonstram o alimentante em diversas viagens, praias, restaurantes e barezinhos, o que se conflita com as dificuldades financeiras narradas pelo promovido. Outrossim, é possível divisar, inclusive tendo sido confirmado pelo próprio alimentante, que ele pratica esportes de alto custo, tais como surf, kitesurfe e outros. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público (considerando que o alimentante, antes do petitório com as informações retromencionadas, informara que trabalhava como motorista de aplicativo) os extratos juntados no ID 148282124 demonstram que o alimentante trabalhou como motorista de aplicativo em média 5h/dia, a revelar a possibilidade de o requerido exercer outra atividade profissional. Como se não bastasse, em que pese o débito apresentado junto ao Conselho de Registro Profissional, o próprio requerido afirmou em seu depoimento pessoal que, mesmo estando inadimplente, conseguia trabalhar de maneira informal (ID 148282119). Além disso, ainda em sede de depoimento pessoal, o próprio requerido informou que foi orientado pelo seu então advogado a passar o carro de sua propriedade para o nome de sua atual companheira, a revelar atos de ocultação patrimonial com o intuito de burlar eventuais comprimentos de sentença oriundos dos alimentos ora discutidos. Desta feita, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar que as filhas desfrutem de padrão de vida semelhante ao do genitor/alimentante, autoriza-se a fixação de alimentos com base no padrão de vida ostentado pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. (Curso de Direito Civil: Famílias, 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, pelos motivos acima mencionados, entendo que os alimentos devem ser mantidos na quantia de 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, consoante provisoriamente arbitrados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para condenar o réu M. G. K. a prestar alimentos às suas filhas LUÍSA SIMÕES KINOSHITA e CLARICE SIMÕES KINOSHITA, desde a citação, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de genitora das menores, conforme informado na petição inicial de ID 148285865. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

ID: 275058650

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0251552-43.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

D. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA BRAUNA ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DUILIO LIMA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. S. C. S. REQUERIDO: M. G. K. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K., pelos móvitos elencados na exordial de ID 148285865. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios/gravídicos, designada audiência de rito e a citação do acionado (ID 148272370). O promovido apresentou contestação (ID 148277998). Na oportunidade, concordou com o divórcio, com a regulamentação da guarda e convivência, e impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, propondo a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litigio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 148278015. Foi apresentada réplica (ID 148278577). Decisão homologatória parcial de mérito no ID 148278582. Quebra de sigilo bancário do promovido determinada, conforme ID 148279139. Foi designada audiência de instrução para oitiva de depoimentos pessoais dos litigantes (ID 148282110). Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 148282119). Em nova audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarantes arroladas pelas partes (ID 148283402). Memoriais apresentados pela promovida no ID148283410. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de fixação de alimentos, para que o pensionamento seja fixado no importe equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (ID 148283410). Após o parecer ministerial, o requerido peticionou nos autos informando novo vínculo empregatício (ID 148283416). Sobre mencionada petição, a autora se manifestou no ID 153241895. O Ministério Público manteve seu entendimento, no sentido que os alimentos sejam fixados no montante equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (154052220). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K.. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação ao divórcio, à partilha, à guarda e convivência das filhas menores, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face das infantes. O que passo a analise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades das infantes, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Como se não bastasse isso, consta nos autos que a filha mais velha, Luísa, possui despesas extraordinárias, sendo portadora de processos alérgicos, como, por exemplo, dermatite atópica, o que notadamente demanda maiores gastos e, por conseguinte, maior necessidade (148278597). Em relação à capacidade financeira do alimentante, malgrado a juntada de sua CTPS constando novo vínculo empregatício na função de supervisor de vendas, com renda mensal em quantia equivalente a R$ 2.494,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante ID 148283417, o arcabouço probatório contido nos autos demonstra que ele detém maior padrão financeiro do que busca demonstrar nos autos, haja vista que o padrão de vida desfrutado pelo réu não se compatibiliza com as rendas informadas por ele no curso processual. Veja-se, por exemplo, que os extratos de IDs 148279543, 148279545 e 148279546 revelam créditos em valores elevados em um único mês, notadamente em valores de R$ 12.339,90; R$ 7.392,98 e R$ 5.647,93; que somam um quantum equivalente a R$ 25.380,81, o que vai de encontro com o argumento do alimentante, durante todo o curso processual, de que aufere renda ínfima. Por outro lado, as fotos insertas aos IDs 148278597 e 148278622 demonstram o alimentante em diversas viagens, praias, restaurantes e barezinhos, o que se conflita com as dificuldades financeiras narradas pelo promovido. Outrossim, é possível divisar, inclusive tendo sido confirmado pelo próprio alimentante, que ele pratica esportes de alto custo, tais como surf, kitesurfe e outros. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público (considerando que o alimentante, antes do petitório com as informações retromencionadas, informara que trabalhava como motorista de aplicativo) os extratos juntados no ID 148282124 demonstram que o alimentante trabalhou como motorista de aplicativo em média 5h/dia, a revelar a possibilidade de o requerido exercer outra atividade profissional. Como se não bastasse, em que pese o débito apresentado junto ao Conselho de Registro Profissional, o próprio requerido afirmou em seu depoimento pessoal que, mesmo estando inadimplente, conseguia trabalhar de maneira informal (ID 148282119). Além disso, ainda em sede de depoimento pessoal, o próprio requerido informou que foi orientado pelo seu então advogado a passar o carro de sua propriedade para o nome de sua atual companheira, a revelar atos de ocultação patrimonial com o intuito de burlar eventuais comprimentos de sentença oriundos dos alimentos ora discutidos. Desta feita, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar que as filhas desfrutem de padrão de vida semelhante ao do genitor/alimentante, autoriza-se a fixação de alimentos com base no padrão de vida ostentado pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. (Curso de Direito Civil: Famílias, 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, pelos motivos acima mencionados, entendo que os alimentos devem ser mantidos na quantia de 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, consoante provisoriamente arbitrados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para condenar o réu M. G. K. a prestar alimentos às suas filhas LUÍSA SIMÕES KINOSHITA e CLARICE SIMÕES KINOSHITA, desde a citação, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de genitora das menores, conforme informado na petição inicial de ID 148285865. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

ID: 275058656

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0251552-43.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. R. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA BRAUNA ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DUILIO LIMA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. S. C. S. REQUERIDO: M. G. K. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K., pelos móvitos elencados na exordial de ID 148285865. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios/gravídicos, designada audiência de rito e a citação do acionado (ID 148272370). O promovido apresentou contestação (ID 148277998). Na oportunidade, concordou com o divórcio, com a regulamentação da guarda e convivência, e impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, propondo a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litigio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 148278015. Foi apresentada réplica (ID 148278577). Decisão homologatória parcial de mérito no ID 148278582. Quebra de sigilo bancário do promovido determinada, conforme ID 148279139. Foi designada audiência de instrução para oitiva de depoimentos pessoais dos litigantes (ID 148282110). Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 148282119). Em nova audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarantes arroladas pelas partes (ID 148283402). Memoriais apresentados pela promovida no ID148283410. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de fixação de alimentos, para que o pensionamento seja fixado no importe equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (ID 148283410). Após o parecer ministerial, o requerido peticionou nos autos informando novo vínculo empregatício (ID 148283416). Sobre mencionada petição, a autora se manifestou no ID 153241895. O Ministério Público manteve seu entendimento, no sentido que os alimentos sejam fixados no montante equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (154052220). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K.. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação ao divórcio, à partilha, à guarda e convivência das filhas menores, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face das infantes. O que passo a analise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades das infantes, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Como se não bastasse isso, consta nos autos que a filha mais velha, Luísa, possui despesas extraordinárias, sendo portadora de processos alérgicos, como, por exemplo, dermatite atópica, o que notadamente demanda maiores gastos e, por conseguinte, maior necessidade (148278597). Em relação à capacidade financeira do alimentante, malgrado a juntada de sua CTPS constando novo vínculo empregatício na função de supervisor de vendas, com renda mensal em quantia equivalente a R$ 2.494,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante ID 148283417, o arcabouço probatório contido nos autos demonstra que ele detém maior padrão financeiro do que busca demonstrar nos autos, haja vista que o padrão de vida desfrutado pelo réu não se compatibiliza com as rendas informadas por ele no curso processual. Veja-se, por exemplo, que os extratos de IDs 148279543, 148279545 e 148279546 revelam créditos em valores elevados em um único mês, notadamente em valores de R$ 12.339,90; R$ 7.392,98 e R$ 5.647,93; que somam um quantum equivalente a R$ 25.380,81, o que vai de encontro com o argumento do alimentante, durante todo o curso processual, de que aufere renda ínfima. Por outro lado, as fotos insertas aos IDs 148278597 e 148278622 demonstram o alimentante em diversas viagens, praias, restaurantes e barezinhos, o que se conflita com as dificuldades financeiras narradas pelo promovido. Outrossim, é possível divisar, inclusive tendo sido confirmado pelo próprio alimentante, que ele pratica esportes de alto custo, tais como surf, kitesurfe e outros. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público (considerando que o alimentante, antes do petitório com as informações retromencionadas, informara que trabalhava como motorista de aplicativo) os extratos juntados no ID 148282124 demonstram que o alimentante trabalhou como motorista de aplicativo em média 5h/dia, a revelar a possibilidade de o requerido exercer outra atividade profissional. Como se não bastasse, em que pese o débito apresentado junto ao Conselho de Registro Profissional, o próprio requerido afirmou em seu depoimento pessoal que, mesmo estando inadimplente, conseguia trabalhar de maneira informal (ID 148282119). Além disso, ainda em sede de depoimento pessoal, o próprio requerido informou que foi orientado pelo seu então advogado a passar o carro de sua propriedade para o nome de sua atual companheira, a revelar atos de ocultação patrimonial com o intuito de burlar eventuais comprimentos de sentença oriundos dos alimentos ora discutidos. Desta feita, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar que as filhas desfrutem de padrão de vida semelhante ao do genitor/alimentante, autoriza-se a fixação de alimentos com base no padrão de vida ostentado pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. (Curso de Direito Civil: Famílias, 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, pelos motivos acima mencionados, entendo que os alimentos devem ser mantidos na quantia de 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, consoante provisoriamente arbitrados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para condenar o réu M. G. K. a prestar alimentos às suas filhas LUÍSA SIMÕES KINOSHITA e CLARICE SIMÕES KINOSHITA, desde a citação, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de genitora das menores, conforme informado na petição inicial de ID 148285865. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

ID: 275058662

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0251552-43.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. N. A. D. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVILIR NAYANE ALVES DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DJANDER SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. S. C. S. REQUERIDO: M. G. K. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K., pelos móvitos elencados na exordial de ID 148285865. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios/gravídicos, designada audiência de rito e a citação do acionado (ID 148272370). O promovido apresentou contestação (ID 148277998). Na oportunidade, concordou com o divórcio, com a regulamentação da guarda e convivência, e impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, propondo a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litigio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 148278015. Foi apresentada réplica (ID 148278577). Decisão homologatória parcial de mérito no ID 148278582. Quebra de sigilo bancário do promovido determinada, conforme ID 148279139. Foi designada audiência de instrução para oitiva de depoimentos pessoais dos litigantes (ID 148282110). Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 148282119). Em nova audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarantes arroladas pelas partes (ID 148283402). Memoriais apresentados pela promovida no ID148283410. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de fixação de alimentos, para que o pensionamento seja fixado no importe equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (ID 148283410). Após o parecer ministerial, o requerido peticionou nos autos informando novo vínculo empregatício (ID 148283416). Sobre mencionada petição, a autora se manifestou no ID 153241895. O Ministério Público manteve seu entendimento, no sentido que os alimentos sejam fixados no montante equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (154052220). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K.. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação ao divórcio, à partilha, à guarda e convivência das filhas menores, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face das infantes. O que passo a analise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades das infantes, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Como se não bastasse isso, consta nos autos que a filha mais velha, Luísa, possui despesas extraordinárias, sendo portadora de processos alérgicos, como, por exemplo, dermatite atópica, o que notadamente demanda maiores gastos e, por conseguinte, maior necessidade (148278597). Em relação à capacidade financeira do alimentante, malgrado a juntada de sua CTPS constando novo vínculo empregatício na função de supervisor de vendas, com renda mensal em quantia equivalente a R$ 2.494,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante ID 148283417, o arcabouço probatório contido nos autos demonstra que ele detém maior padrão financeiro do que busca demonstrar nos autos, haja vista que o padrão de vida desfrutado pelo réu não se compatibiliza com as rendas informadas por ele no curso processual. Veja-se, por exemplo, que os extratos de IDs 148279543, 148279545 e 148279546 revelam créditos em valores elevados em um único mês, notadamente em valores de R$ 12.339,90; R$ 7.392,98 e R$ 5.647,93; que somam um quantum equivalente a R$ 25.380,81, o que vai de encontro com o argumento do alimentante, durante todo o curso processual, de que aufere renda ínfima. Por outro lado, as fotos insertas aos IDs 148278597 e 148278622 demonstram o alimentante em diversas viagens, praias, restaurantes e barezinhos, o que se conflita com as dificuldades financeiras narradas pelo promovido. Outrossim, é possível divisar, inclusive tendo sido confirmado pelo próprio alimentante, que ele pratica esportes de alto custo, tais como surf, kitesurfe e outros. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público (considerando que o alimentante, antes do petitório com as informações retromencionadas, informara que trabalhava como motorista de aplicativo) os extratos juntados no ID 148282124 demonstram que o alimentante trabalhou como motorista de aplicativo em média 5h/dia, a revelar a possibilidade de o requerido exercer outra atividade profissional. Como se não bastasse, em que pese o débito apresentado junto ao Conselho de Registro Profissional, o próprio requerido afirmou em seu depoimento pessoal que, mesmo estando inadimplente, conseguia trabalhar de maneira informal (ID 148282119). Além disso, ainda em sede de depoimento pessoal, o próprio requerido informou que foi orientado pelo seu então advogado a passar o carro de sua propriedade para o nome de sua atual companheira, a revelar atos de ocultação patrimonial com o intuito de burlar eventuais comprimentos de sentença oriundos dos alimentos ora discutidos. Desta feita, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar que as filhas desfrutem de padrão de vida semelhante ao do genitor/alimentante, autoriza-se a fixação de alimentos com base no padrão de vida ostentado pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. (Curso de Direito Civil: Famílias, 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, pelos motivos acima mencionados, entendo que os alimentos devem ser mantidos na quantia de 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, consoante provisoriamente arbitrados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para condenar o réu M. G. K. a prestar alimentos às suas filhas LUÍSA SIMÕES KINOSHITA e CLARICE SIMÕES KINOSHITA, desde a citação, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de genitora das menores, conforme informado na petição inicial de ID 148285865. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001064-18.2022.5.02.0441"

Processo nº 0264142-47.2024.8.06.0001

Processo nº 0264142-47.2024.8.06.0001

Processo nº 0264142-47.2024.8.06.0001

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001