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"1001167-40.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 141 de 160

B.C.D.D.R. x C.W.D.D.R. e outros

ID: 333322958

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Mairinque Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001167-28.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B.C.D.D.R.

Polo Passivo:

C.W.D.D.R.

Edital

Advogados:

LAIS DEL MONTE DE MATOS TOLEDO LAZAROU

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ANTONIO MARCOS DOS REIS

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Carlos Willian Delfino dos Reis, REQUERIDO POR Brenda Caroline Delfino dos Reis - PROCESSO Nº 1001167-28.2022.8.26.0337. O(A…

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Julio Cesar Quintino x Boy Rodas E Pneus Ltda e outros

ID: 333573655

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-88.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR QUINTINO

Polo Passivo:

BOY RODAS E PNEUS LTDA NEUZA SOARES LEITE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PESSOA DE ALMEIDA

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FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-88.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: JULIO CESAR QUINTINO RECLAMADO: BOY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-88.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: JULIO CESAR QUINTINO RECLAMADO: BOY RODAS E PNEUS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe38dc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, JULIO CESAR QUINTINO suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de NEUZA SOARES LEITE alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de BOY RODAS E PNEUS LTDA foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Embora regularmente citada, a suscitada permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de BOY RODAS E PNEUS LTDA, sem que fossem encontrados bens de propriedade da mesma. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que a sócia NEUZA SOARES LEITE passe a responder pela execução. Promova-se a citação da sócia para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Nada mais. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR QUINTINO

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Julio Cesar Quintino x Boy Rodas E Pneus Ltda e outros

ID: 333573660

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-88.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR QUINTINO

Polo Passivo:

BOY RODAS E PNEUS LTDA NEUZA SOARES LEITE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PESSOA DE ALMEIDA

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FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-88.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: JULIO CESAR QUINTINO RECLAMADO: BOY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-88.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: JULIO CESAR QUINTINO RECLAMADO: BOY RODAS E PNEUS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe38dc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, JULIO CESAR QUINTINO suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de NEUZA SOARES LEITE alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de BOY RODAS E PNEUS LTDA foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Embora regularmente citada, a suscitada permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de BOY RODAS E PNEUS LTDA, sem que fossem encontrados bens de propriedade da mesma. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que a sócia NEUZA SOARES LEITE passe a responder pela execução. Promova-se a citação da sócia para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Nada mais. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA SOARES LEITE

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Thiago Yuri Samogy Siqueira x Spfiber Servicos De Implantacao E Manutencao De Redes De Telecomunicacoes Ltda.

ID: 334145013

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-90.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO YURI SAMOGY SIQUEIRA

Polo Passivo:

SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001167-90.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: THIAGO YURI SAMOGY SIQUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001167-90.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: THIAGO YURI SAMOGY SIQUEIRA RECLAMADO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4576cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando os termos do processado e a concordância expressa do reclamante em confronto com as contas de liquidação apresentadas pela reclamada às fls. 190/200 (id #f4a832c), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela reclamada que foram atualizados até o dia 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/06/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 17.888,82 Juros de Mora R$ 778,94 Total Bruto R$ 18.667,76 (-) INSS Reclamante R$ 212,49 Total Líquido - Reclamante R$ 18.455,27 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 1.866,78 (+) INSS - Reclamada R$ 652,84 (+) Custas R$ 370,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 21.557,38 INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

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M.A.C.S. x União Federal (Agu)

ID: 338395320

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008375-20.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.A.C.S.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1008375-20.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ALICE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1008375-20.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ALICE CARVALHO SIMOES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 291e25b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19467/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001167-28.2021.5.02.0710 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1008375-20.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ALICE CARVALHO SIMOES EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 58.279,28 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.500,46 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 5.468,10 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1008375-20.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.C.S.

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Processo nº 1001167-21.2025.4.01.4001

ID: 338967643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-21.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA JOANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001167-21.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001167-21.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANA JOANA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR - PI6707 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001167-03.2025.8.26.0279

ID: 305775035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001167-03.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. Q. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-03.2025.8.26.0279 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.Q.A. - DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 10:30 horas, a … Processo 1001167-03.2025.8.26.0279 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.Q.A. - DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 10:30 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/pkp5w2ay Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. - ADV: CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP)

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Processo nº 1001167-19.2025.8.26.0306

ID: 309383766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-19.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. C. B. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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Processo 1001167-19.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.C.B.S.P. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessi… Processo 1001167-19.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.C.B.S.P. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Paula Fernanda Chioca, OAB/SP nº 352788/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. 6. Observe a serventia os endereços informados às fls. 40. Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP)

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Processo nº 1001167-21.2019.8.26.0341

ID: 292798365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001167-21.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001167-21.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001167-21.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Antonio Aparecido de Souza e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Lucimara Aparecida Peressin x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 315570045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA PERESSIN

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001167-20.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Aparecida Peressin - BANCO CETELEM S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto e por tud… Processo 1001167-20.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Aparecida Peressin - BANCO CETELEM S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexistência do contrato nº 22-83841027/19 e, por corolário, a inexigibilidade dos débitos referentes a tal empréstimo, sem prejuízo da devolução do valor comprovadamente creditado na conta corrente da autora (R$ 3.274,97), com correção monetária a partir da data de disponibilização, sem incidência de juros, admitida a compensação com os valores a receber nos itens II e III, a seguir; II) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados de seus proventos relativos ao contrato existente, na forma simples, e que deverá ser atualizado monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação; e III) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) (Súmula nº 54 do STJ). As referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde desembolso, e acrescida de juros moratório de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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