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Processo nº 1001224-58.2025.8.26.0396

ID: 308218168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001224-58.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-58.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de segredo de justiça aos autos, ante o carát… Processo 1001224-58.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de segredo de justiça aos autos, ante o caráter meramente patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 189, do NCPC. Retire-se a tarja dos autos. Em ação de busca de apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, Decreto Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado em contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio ou terceiros. No caso dos autos, o requerente comprovou o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato (Fls. 77/79). Assim, comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação (fls.77/79), defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do equipamento " APARELHO CEREC INLAB MC XL, Nº De Série: 132566", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário, onde o equipamento for encontrado. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 4. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. 5. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. Poderá a parte requerida, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do equipamento liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). 6. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 15 (quinze) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para tratativas e efetivação da busca e apreensão, assim certificado pelo Oficial de Justiça, deverá o mandado ser devolvido ao cartório sem cumprimento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo-se conforme disposto no Art. 485, III e §1º, do NCPC. 7. Com a juntada do mandado ou certificado o decurso do prazo, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1001224-27.2022.4.06.3800

ID: 309970960

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-27.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001224-27.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARCO AURELIO DOS REIS ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Petição evento 40. Assiste razão ao Autor, eis q…

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Banco Bradesco S/A x Jardim Botânico I Empreendimentos Spe S/A

ID: 292812239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009773-53.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JARDIM BOTâNICO I EMPREENDIMENTOS SPE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIA ABREU MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009773-53.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009773-53.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jardim Botânico I Empreendimentos SPE S/A e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA, QUE EVIDENCIE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COMPROMETE A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO CLARO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/2004.4. AUSENTE A MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA NA INICIAL, SEM DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, TAXAS APLICADAS, AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS, NÃO SE CONFIGURA A CERTEZA E LIQUIDEZ EXIGIDAS PARA A EXECUÇÃO.5. AS OPORTUNIDADES PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO FORAM DEVIDAMENTE APROVEITADAS PELO EXEQUENTE, RESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É NULA A EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CAPAZ DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM SEUS ENCARGOS, AMORTIZAÇÕES E JUROS, EM AFRONTA AO ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 798 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 2º, INCISOS I E II; CPC, ARTS. 798 E 801.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.291.575/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14/08/2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056329-40.2022.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001224-96.2020.8.26.0246. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP) - Júlia Abreu Muller (OAB: 453745/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001152-43.2024.8.26.0196

ID: 316589792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001152-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAYCINARA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0001152-43.2024.8.26.0196 (processo principal 1001224-28.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jaycinara de Sousa - Vistos. Processo em ordem. Em q… Processo 0001152-43.2024.8.26.0196 (processo principal 1001224-28.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jaycinara de Sousa - Vistos. Processo em ordem. Em que pese a manifestação (fls. 33/36), cabe a parte sucumbente o reembolso dos valores adiantados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com receita oriunda do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Desde já esclareço que as despesas referentes a intimação via portal eletrônico não se incluem na taxa judiciária e sim em despesas processuais e portanto, não são abarcadas pela isenção. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça em processos com trâmite por esta Vara da Fazenda Pública: "Tributos ICMS Isenção Decreto Estadual 65.259/20 Alteração do prazo mínimo de permanência com o veículo Aquisição antes de sua vigência Aplicação Impossibilidade Concessão da ordem Acórdão Trânsito em julgado Impetrante Beneficiário da justiça gratuita Despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça Fazenda Pública Reembolso Determinação Possibilidade: Sucumbente na demanda, incumbe à Fazenda Pública ressarcir as despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça em favor da parte contrária, beneficiária da justiça gratuita" [Agravo de Instrumento nº 3008608-96.2024.8.26.0000, TJ/SP, 10ª Câmara de Direito Público, Desembargadora Teresa Ramos Marques, Data do Julgamento: 23/09/2024]. De igual modo. "MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou que a Fazenda Pública Estadual procedesse ao reembolso das despesas processuais em aberto, relativas ao envio de correspondência com 'aviso de recebimento', para recolhimento na guia FEDTJ, código 120-1 RESSARCIMENTO DOS VALORES CABIMENTO Nada obstante deferida à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, houve determinação de expedição de dois ofícios pelo MM. Juízo, para cumprimento da liminar deferida Fazenda Pública Estadual que possui isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Conceito de 'taxa judiciária', todavia, que não abrange as despesas postais com citações e intimações (art. 2º, parágrafo único, III) Ente público que goza da prerrogativa de não ser obrigada a antecipar tais despesas, as quais serão pagas, ao final, pelo vencido Inteligência do art. 91 do Código de Processo Civil Vencida a Fazenda Pública, deverá efetuar o pagamento das despesas com envio de correspondência, com aviso de recebimento ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE QUEM PAGA E PARA QUEM PAGA INEXISTÊNCIA Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, os valores foram adiantados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o montante ser ressarcido ao Fundo Especial de Despesas do TJSP (guia FEDTJ) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO" [Agravo de instrumento 2042701-05.2024.8.26.0000, TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Público, Des. Luis Fernando Nishi, Data do Julgamento: 15/04/2024]. Prazo de sessenta dias para o recolhimento, conforme ato ordinatório (fls. 30). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de julho de 2025. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Gabriel Araujo Dos Santos x 54.618.019 Sergio Ricardo Matias

ID: 330870728

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001224-05.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

54.618.019 SERGIO RICARDO MATIAS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTACIO

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ELLEN CARVALHO LEDO BARBARA

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FELLIPE DE MOURA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001224-05.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001224-05.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: 54.618.019 SERGIO RICARDO MATIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b1a0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO Defiro o prazo de 5 dias para regularização da representação processual, devendo o reclamante providenciar a juntada de procuração/declaração de hipossuficiência com assinatura física do outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de identificação juntados aos autos, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na Junta Comercial, comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou contrato social da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una (rito sumaríssimo) presencial para o dia 16/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS

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Processo nº 1001224-20.2025.8.26.0150

ID: 332489183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-20.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE ALENCAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO FRANCESCO CONSOLI MÜLLER

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Processo 1001224-20.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdelice Alencar Rodrigues - Relação: 0587/2025 Teor do ato: Vistos 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte au… Processo 1001224-20.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdelice Alencar Rodrigues - Relação: 0587/2025 Teor do ato: Vistos 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a tramitação prioritária do feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, I, do CPC . Anote-se. 2) A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONSIGNACAO - CARTAO" (RCC), rubrica 268, no valor mensal de R$167,81 , referentes ao contrato nº 50-2201077775. Para a concessão da medida, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito assenta-se na verossimilhança das alegações autorais. A requerente, pessoa idosa e pensionista , nega veementemente ter contratado ou utilizado o cartão de crédito consignado , afirmando não ter recebido informações claras sobre a operação. Os extratos do INSS confirmam a existência do desconto. O perigo de dano é manifesto. Os descontos incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar , essencial à subsistência da autora. A manutenção de débitos mensais cuja origem é questionada agrava a situação de vulnerabilidade financeira da requerente, comprometendo sua dignidade e o atendimento de necessidades básicas. Ademais, a medida é perfeitamente reversível, pois, em caso de improcedência do pedido, o banco réu poderá reaver os valores por meios próprios, não havendo que se falar em prejuízo irreparável para a instituição financeira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 1) DETERMINAR que o réu, BANCO MASTER S.A., suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (NB 175.691.490-4) a título de "Reserva de Cartão de Crédito Consignado (RCC)" (rubrica 268), referentes ao contrato nº 50-2201077775, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) DETERMINAR que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por débitos oriundos do referido contrato. Caso já o tenha feito, deverá providenciar a baixa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da mesma multa. Ante a baixa probabilidade de acordo em casos desta natureza antes da apresentação de defesa, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, BANCO MASTER S.A para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, bem como para cumprir a presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Giancarlo Francesco Consoli Müller (OAB 136583/RS) - ADV: GIANCARLO FRANCESCO CONSOLI MÜLLER (OAB 136583/RS)

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Daniele Tamires Camillo Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 336253971

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001224-62.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE TAMIRES CAMILLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001224-62.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: DANIELE TAMIRES CAMILLO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001224-62.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: DANIELE TAMIRES CAMILLO DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4190f23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Lavânia Araújo Paixão DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA para o dia 10/10/2025 às 11:30h. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE TAMIRES CAMILLO DOS SANTOS

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Aline Maria Da Silva x Flavius Antonio Bueno Rubira e outros

ID: 337987422

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001224-54.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIUS ANTONIO BUENO RUBIRA GLAUCIA GONCALVES GALLO RFSBC ESTETICA LTDA TATIANE CEOLDO RUBIRA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001224-54.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ALINE MARIA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001224-54.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ALINE MARIA DA SILVA RECLAMADO: RFSBC ESTETICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f52de7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DECISÃO ....A parte reclamante postula a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a liberação de guias para saque do FGTS e Seguro desemprego. Segundo o artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ocorre que, a reclamante não comprova a sua dispensa imotivada, eis que não acosta aos autos TRCT, aviso prévio ou qualquer outro documento apto a comprovar a sua dispensa sem justa causa. Assim, a modalidade rescisória e demais circunstâncias relacionadas à extinção do contrato demandarão a regular instauração de instância. Ademais, resta inviabilizada a liberação de saldo de FGTS ou seguro-desemprego neste estágio processual. A pretensão de concessão de tutela de urgência, in limine inaudita altera pars, para movimentação de contas fundiárias a princípio encontra óbice legal. A propósito, tem-se a previsão do artigo 29-B da Lei 8.036/90: Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. O dispositivo supramencionado foi declarado constitucional pelo C. STF (ADI 2382). Quanto ao seguro-desemprego, não fosse pela própria necessidade de dilação probatória, é certo que a concessão da medida atrairia eventual risco de irreversibilidade da medida quanto à restituição ao erário público, o que sequer poderia ser deliberado no presente feito por absoluta falta de competência material. Para isso se concluir, bastar cogitar a hipótese de eventual ausência da parte autora à audiência designada, que acarretará o arquivamento e extinção do feito mesmo após uma eventual habilitação no benefício. Com a instauração de audiência, na presença da parte autora e estabilizada a lide, será possível a análise detida da questão para eventual concessão da medida com maior segurança e efetividade. O indeferimento, por ora, não prejudica a reapreciação da questão em momento oportuno. Inviável, por ora, o acolhimento da pretensão. Intime-se a autora e cite-se a ré. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MARIA DA SILVA

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Loide Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 338292599

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001224-31.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOIDE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001224-31.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: LOIDE DA SILVA RECLAMADO: OS ELOFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001224-31.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: LOIDE DA SILVA RECLAMADO: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62cd37c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Retifico o valor da causa para R$88.900,70, por corresponder à soma dos valores dos pedidos. Ressalto que os honorários advocatícios sucumbenciais são calculados com base no valor da causa, de modo que não integram este. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 10/09/2025, às 11h30, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOIDE DA SILVA

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Processo nº 1001224-87.2025.4.01.9999

ID: 310038692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001224-87.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSDEDITO DE SOUSA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOYCE LUCIO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001224-87.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001293-27.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001224-87.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001293-27.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DEUSDEDITO DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOYCE LUCIO CAVALCANTE - MG186138 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001224-87.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DEUSDEDITO DE SOUSA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOYCE LUCIO CAVALCANTE - MG186138 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões, sustenta que a autora não preenche os requisitos previstos no artigo 20 da LOAS. Subsidiariamente requereu, in verbis: "A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada;". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001224-87.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DEUSDEDITO DE SOUSA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOYCE LUCIO CAVALCANTE - MG186138 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo médico pericial (pp. 63/65, rolagem única) confirma que o autor é portador de cervicalgia, lombalgia, sequelas de fratura na coluna vertebral, espondilose e síndrome de colisão do ombro, além de gonartrose primária bilateral. Essas enfermidades resultam em incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 15/03/2021, permitindo-lhe apenas a realização de atividades que não exijam esforço físico com o membro afetado. Caso em que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas. "Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandaram esforço físico e que não podem mais se submeter a tais atividades devem ser considerados incapazes, não sendo razoável exigir deles a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido" (TRF1, AC 1023312-56.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025). No caso do autor, considerando-se seu histórico de atuação em atividades rurais, a baixa escolaridade, a ausência de qualificação técnico-profissional e sua idade atual de 56 anos, está configurado o impedimento de longo prazo previsto no artigo 20 LOAS. O laudo socioeconômico (fls. 115/119, rolagem única) aponta que o autor reside sozinho em uma casa cedida, localizada na cidade de Nova Lacerda, em condições precárias de habitabilidade, sem adaptações adequadas à sua condição de saúde. A moradia, composta por um quarto, cozinha conjugada e banheiro, está situada em área sem asfalto e distante de serviços essenciais, como transporte público, unidades de saúde e escolas, o que dificulta o acesso a cuidados médicos e terapias. Sua única fonte de renda é o benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Diante desse cenário, o laudo conclui pela existência de vulnerabilidade socioeconômica. Ressalte-se que, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007, os "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Em relação à alegação do INSS sobre a inexistência de vulnerabilidade socioeconômica devido à posse de veículo automotor, é importante ressaltar que a simples propriedade de um veículo de baixo valor não é suficiente para afastar a condição de miserabilidade evidenciada no laudo social. No caso em questão, o autor esclareceu que os três veículos registrados em seu nome são antigos e de baixo valor. Informou, ainda, que dois desses veículos estão inutilizados e que o terceiro foi vendido, embora a transferência de titularidade não tenha sido realizada. Ademais, no que se refere à participação societária em cooperativa, destaca-se que a condição de sócio cooperativo, por si só, não comprova a ausência de hipossuficiência socioeconômica, principalmente quando não há evidência de que o autor esteja percebendo valores provenientes da atividade. Por fim, considerando as conclusões do laudo socioeconômico e a ausência de renda do autor, seja pela exclusão do Bolsa Família, seja pela não comprovação de rendimentos pela cooperativa, restou evidenciada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução d) Custas processuais O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001224-87.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DEUSDEDITO DE SOUSA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOYCE LUCIO CAVALCANTE - MG186138 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERVICALGIA, LOMBALGIA, SEQUELAS DE FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL E OUTRAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/1993), formulado por pessoa com deficiência. A autarquia previdenciária sustenta o não preenchimento dos requisitos legais, com base na ausência de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade socioeconômica. 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do BPC à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, considerando a existência de impedimento de longo prazo e hipossuficiência econômica. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo médico pericial (pp. 63/65, rolagem única) confirma que o autor é portador de cervicalgia, lombalgia, sequelas de fratura na coluna vertebral, espondilose e síndrome de colisão do ombro, além de gonartrose primária bilateral. Essas enfermidades resultam em incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 15/03/2021, permitindo-lhe apenas a realização de atividades que não exijam esforço físico com o membro afetado. 5. "Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandaram esforço físico e que não podem mais se submeter a tais atividades devem ser considerados incapazes, não sendo razoável exigir deles a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido" (TRF1, AC 1023312-56.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025). 6. Considerando o histórico de atuação em atividades rurais, a baixa escolaridade, a ausência de qualificação técnico-profissional e a idade atual de 56 anos, está configurado o impedimento de longo prazo do autor. 7. O laudo socioeconômico (fls. 115/119, rolagem única) aponta que o autor reside sozinho em uma casa cedida, localizada na cidade de Nova Lacerda, em condições precárias de habitabilidade, sem adaptações adequadas à sua condição de saúde. A moradia, composta por um quarto, cozinha conjugada e banheiro, está situada em área sem asfalto e distante de serviços essenciais, como transporte público, unidades de saúde e escolas, o que dificulta o acesso a cuidados médicos e terapias. Sua única fonte de renda é o benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Diante desse cenário, o laudo conclui pela existência de vulnerabilidade socioeconômica. 8. Nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007, os "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. 9. Em relação à alegação do INSS sobre a inexistência de vulnerabilidade socioeconômica devido à posse de veículo automotor, é importante ressaltar que a simples propriedade de um veículo de baixo valor não é suficiente para afastar a condição de miserabilidade evidenciada no laudo social. No caso em questão, o autor esclareceu que os três veículos registrados em seu nome são antigos e de baixo valor. Informou, ainda, que dois desses veículos estão inutilizados e que o terceiro foi vendido, embora a transferência de titularidade não tenha sido realizada. 10. No que se refere à participação societária em cooperativa, destaca-se que a condição de sócio cooperativo, por si só, não comprova a ausência de hipossuficiência socioeconômica, principalmente quando não há evidência de que o autor esteja percebendo valores provenientes da atividade. 11. Por fim, considerando as conclusões do laudo socioeconômico e a ausência de renda do autor, seja pela exclusão do Bolsa Família, seja pela não comprovação de rendimentos pela cooperativa, restou evidenciada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 12. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. 13. O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. 14. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O impedimento de longo prazo para os fins do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 deve ser aferido à luz das limitações funcionais e das condições pessoais do requerente. 2. A mera propriedade de veículo de baixo valor não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de miserabilidade demonstrada no laudo social. 3. A condição de sócio cooperado, por si só, não afasta a hipossuficiência socioeconômica, especialmente na ausência de provas de que o autor esteja recebendo rendimentos decorrentes da referida atividade.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, REs 567.985/MT e 580.963/PR; TRF1, AC 1023312-56.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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