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Processo nº 1001271-94.2025.8.26.0634

ID: 316717789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001271-94.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTONIO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-94.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rubens Antonio de Amorim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Qualificação do Interdito Nome: LUIZ … Processo 1001271-94.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rubens Antonio de Amorim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Qualificação do Interdito Nome: LUIZ FLAVIO DE AMORIM CPF: 026.028.168-92 Data de Nascimento: 20/12/1954 Estado Civil: SOLTEIRO Profissão/OCUPAÇÃO: APOSENTADO Naturalidade: TREMEMBÉ/SP Domicílio e residência: Avenida 7 de janeiro, nº 95 Jardim Santana, CEP: 12122-018 Tremembé/SP. Data e registro de nascimento: 27/12/1954, LIVRO A-24, FLS. 92/v, sob o nº 8172 Qualificação do Requerente/Curador Nome: RUBENS ANTONIO DE AMORIM CPF: 037.712.008-14 Profissão/Ocupação: APOSENTADO Estado civil: CASADO Domicílio e residência: Rua Pedro Celete, nº 471, bairro Jardim dos Eucaliptos, Tremembé/SP, CEP 12120-302 Vistos. Deflagrou-se o presente expediente processual para o fim de se promover a interdição. Motivo: O requerente é de portador de etilismo e hipertensão arterial Requerente: RUBENS ANTONIO DE AMORIM (CPF: 037.712.008-14) Curatelando(a): LUIZ FLAVIO DE AMORIM (CPF: 026.028.168-92) Relação do(a) requerente com o(a) interditando(a): IRMÃO I Recebo a inicial e, havendo indícios de incapacidade civil (p. 42), considerando-se que, ao menos em cognição inicial, a parte postulante se revela como a pessoa adequada para o exercício do múnus, declaro, em tutela provisória e com efeitos ex nunc, o(a) requerido(a) incapaz relativamente, por ora, para atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como em geral para atos que impliquem alienação, gravação, desistência ou renúncia de direitos para o que será necessária prévia e específica ordem/autorização desse Juízo, após ouvido o Ministério Público e, se o caso, a curador especial, nomeando-se, desde logo, o(a) requerente como curador(a) provisório(a) com poderes para levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e para representação temporária, extra e judicial, perante órgãos/instituições público(a)s ou privado(a)s, principalmente para assuntos relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), e administração, exercício e reivindicação de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social. II Comunique-se ao SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito sobre esta decisão curatela provisória. III A presente decisão servirá como Termo de Compromisso de Curador Provisório com validade de 1 ano, podendo-se ser renovado, a pedido, pelo Juízo, nomeando-se o(a) requerente como tal independentemente de assinatura dele(a), bastando que seja assinado digitalmente pela autoridade judiciária. IV Providencie a Serventia, quanto à parte interditanda: IV.i ofício ao INSS, requisitando-se, e dentro de 20 dias, o extrato do CNIS, informações sobre benefícios (InfBen) e, caso positivo, informações sobre eventual desconto consignado (ConsigWeb). IV.ii pesquisa, via Serp-Jud, sobre os imóveis que constem em nome da parte interditanda. Reputo que a extraordinariedade da situação impende a que a entrevista judicial seja dispensada, consoante anota autorizadíssimo magistério doutrinário, mesmo porque não há um mínimo indício de fraude, senão de cuidado. V Então, cite-se e intime-se o(a) interditando(a) de que possui o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 231, II), para impugnar o pedido, devendo o Sr. oficial de Justiça relatar minuciosamente sua diligência, em especial (i) sobre a intelecção do(a) citando(a), (ii) sobre seu estado geral e assim também (iii) em relação ao local onde se encontra. VI Não se impugnando, oficie-se à OAB local, mediante ato ordinatório, a fim de que se lhe nomeie curador especial ao(à) interditando(a) (CPC, art. 752, § 2º). VII No SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça, o(a) curador(a) figurará no polo ativo, enquanto o(a) curatelando(a) no polo passivo; atente-se a Serventia quanto à correção disso. VIII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a Serventia sobre a alimentação correta do sistema. Da Perícia pela Equipe Multidisciplinar. Por ora, determino a realização de exame/estudo: I social, mediante atividade profissional desenvolvida pelo Assistente Social Judiciário, atentando-se ao r. Parecer n. 449/2024-J da Meritíssima Senhora Juíza Assessora da Corregedoria, e. Mônica Gonzaga Arnoni, aprovado, no processo sob n. 2024/130005, pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e. Francisco Loureiro; fica deferido o uso da viatura oficial pela Assistente Social sem contraprestação da parte, bastando apresentar cópia deste pronunciamento ao Setor de Administração para viabilizar a condução. I.i Se, todavia, não se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, compete ao interessado, e dentro do prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento de valor semelhante ao que caiba aos Oficiais de Justiça em suas diligências para atividade externa do Setor Técnico (visitação a domicílio ou instituição), conforme número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. I.ii Sobre o exato valor, a parte interessada poderá se inteirar na Central de Mandados (2125-7361), devendo-se indicar o endereço de visitação, inclusivamente com o CEP. I.iii Fica autorizado o uso, pelo Setor Técnico, do veículo oficial, competindo ao auxiliar de Justiça, Assistente Social ou Psicólogo Judiciário, demonstrar ao Setor de Administração que houve devido recolhimento. I.iv Em caso de utilização de veículo oficial, como no caso em apreço, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. Eventuais dúvidas referentes à transferência de recursos poderão ser dirimidas no mesmo e- mail. II psiquiátrico, mediante resposta à quesitação mínima unificada, pelo Imesc Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Comunicados CG nºs 1155/2021 e 1314/2021), lembrando-se de que o exame pericial psiquiátrico será instrumento técnico mais amplo e contemplará o escopo de estudos psicológicos. II.i Deve o interessado, salvo se beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, comprovar, a seu tempo, o recolhimento a título de honorários periciais acesse: https://imesc.sp.gov.br/ II.ii O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral, tão pouco em entrevista judicial. III As partes poderão, dentro de 15 dias, indicar assistentes técnicos, ficando desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Dos Prazos: I 30 dias, para a entrega do laudo/estudo. O termo inicial deste prazo se dará mediante a movimentação dos autos para a fila respectiva (setor social e psicológico); 90 dias para o exame psiquiátrico. II Todos os prazos serão contados duplicadamente ao Ministério Público. Dos Trabalhos Técnicos. Das Intimações. Identificada a data e o horário da perícia, cientifiquem-se as partes [curador(a) provisório(a) e interditando(a)], pessoalmente, inclusivamente o Ministério Público, via Portal. Atente-se a Serventia. Do Tutorial para a Serventia se guiar. i Com a data do exame pericial, deverão ser comunicados pessoalmente, via mandado, o(a) interditando(a) e o(a) curador(a) provisório(a) e assim também o Ministério Público, via Portal. II Deverá a Serventia monitorar o cumprimento dos prazos dos exames e estudos, e, restando colacionados aos autos, convocar as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem sobre o laudo, lembrando-se de que o Ministério Público terá vista dos autos depois de decorrido o prazo para as partes (CPC, art. 179, I). Atente-se a Serventia sobre isso. D a Q u e s i t a ç ã o J u d i c i a l. A s s i s t e n t e S o c i a l. 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? Citação, intimação e constatação serão realizadas por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). Abra-se vista ao Ministério Público para eventuais considerações, tarjando-se os autos. Intimem-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)

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Processo nº 0000796-86.2012.8.10.0140

ID: 321780328

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS FRANCISCO RODRIGUES LIMA

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UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140 Requerente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Requerido: JOSÉ MARIO PINTO COSTA SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140 Requerente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Requerido: JOSÉ MARIO PINTO COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM em desfavor de JOSÉ MARIO PINTO COSTA. Em síntese, a parte autora alega que: 1-) O réu, na qualidade de ex-prefeito do Município, celebrou o Convênio nº 2500.205616/2007-81, no valor de R$ 75.000,00, mas deixou de prestar as devidas contas referentes à sua execução; 2-) Em razão dessa omissão, o Município de Vitória do Mearim foi inscrito em cadastros de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAF), o que caracterizaria ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 (redação original). Por esse motivo, o Município de Vitória do Mearim requer a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente aplicação das penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial acompanhada de documentos (Id. 45697617). Após longa tramitação, que incluiu a declinação de competência da Justiça Federal para a Estadual, a petição inicial foi recebida (Id. 84483914), sendo o réu devidamente citado (Id. 101384172). Contestação com documentos apresentada no Id. 103028334. Em preliminar, o réu arguiu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação de dolo em sua conduta e a atipicidade do fato narrado, pugnando pela improcedência da ação. Não especificaram provas. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Maranhão (Id. 148918286) opinou pela improcedência da demanda, por ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) exigido pela nova legislação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, analiso a prejudicial de prescrição intercorrente arguida pela defesa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da referida lei (26/10/2021). Desse modo, a contagem do prazo da prescrição intercorrente somente tem início a partir da vigência da nova lei, não sendo possível aplicá-la a prazos anteriores. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. Durante o curso do processo, a Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei nº 8.429/92, estabelecendo a necessidade de comprovação de dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, conforme expressamente disposto no art. 1º, §§ 1º a 3º, e no art. 11. O STF, no já citado Tema 1199, estabeleceu que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 — como a exigência de dolo e a abolição da modalidade culposa — deve ser aplicada de forma retroativa aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, o que é exatamente o caso destes autos. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada ao caso em tela. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a omissão do réu em prestar contas no prazo legal configura ato de improbidade administrativa. A tese autoral se fundamenta na omissão do réu quanto ao seu dever de prestar contas do Convênio nº 2500.205616/2007-81, conduta que, à época da propositura da ação, se amoldava ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa passaram a exigir a comprovação de dolo do agente público, conforme se observa pela novel redação: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado em contrariedade à lei pode ser enquadrado como improbidade. Para tanto, faz-se necessário verificar se houve dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta do réu como ato de improbidade, pois não ficou evidenciada a existência de seu dolo. Ademais, a própria redação do tipo imputado ao réu foi alterada. O antigo inciso VI do art. 11 previa como improbidade o simples "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". A nova redação é mais restritiva, exigindo que a omissão ocorra "desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". Nesse contexto, o Município autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão do réu foi dolosa e que teve como finalidade específica ocultar irregularidades. Embora a conduta seja irregular e reprovável do ponto de vista administrativo, a ausência de provas do elemento anímico (dolo) impede a sua condenação nas graves sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Adilson Laurindo De Almeida e outros x Eudes Maria Regnier Pedro Jose De Orleans E Braganca e outros

ID: 331549949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-90.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LAURINDO DE ALMEIDA ALBERTO ACACIO NOGUEIRA ANTONIO JOSE DA SILVA CARLOS ROBERTO DA SILVA CICERO BIAZAN ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

EUDES MARIA REGNIER PEDRO JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001271-90.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON LAURINDO DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001271-90.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON LAURINDO DE ALMEIDA E OUTROS (4) RECLAMADO: KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0e1a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Alterando entendimento anterior, tenho que a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Tal dispositivo legal determina que os créditos, uma vez inscritos no quadro de credores, são novados. A novação é forma de extinção do crédito anterior, ex vi do disposto no art. 360, inciso I, do Código Civil (está o instituto no título do adimplemento e extinção das obrigações - Título III do Livro dos Obrigações do Código Civil). Ao ser novado, o crédito anterior se extingue e apenas o novo passa a existir, sendo certo que, se o crédito proveniente da Justiça do Trabalho sofre deságio por negociação com o Comitê de Credores, não se pode cobrar diferenças entre o crédito liquidado na Justiça do Trabalho e o novo crédito que passou a existir no quadro de credores. Com efeito, repise-se, a novação extingue a dívida anterior, fazendo surgir uma nova obrigação - extingue-se a obrigação originária trabalhista, surgindo uma nova dívida, de natureza indenizatória, sendo válido eventual deságio entre o novo valor devido e o crédito trabalhista anteriormente existente. Em outras palavras, o crédito transitado em julgado na Reclamação Trabalhista passa a ser exigível na forma e na quantia tal qual aprovado no plano de recuperação, pela Assembleia de Credores. Por conseguinte, quitado o valor e cumprido o plano de recuperação, a recuperanda se exime de suas obrigações com os credores habilitados - art. 63 da Lei 11.101/05. Destarte, se houve a quitação da obrigação trabalhista discutida, não há crédito remanescente. Neste sentido, este E. TRT: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA EXEQUENTE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Ocorrência de situação de novação da dívida, nos termos do Plano de Recuperação. Com isto a primitiva obrigação foi extinta e substituída por uma nova, de natureza indenizatória, tendo havido manifestação de expressa concordância da exequente quanto ao débito e o seu parcelamento, sendo que a executada realizou o pagamento de todas as parcelas por depósito nestes autos. Assim, viola a boa-fé objetiva a pretensão de incidência de condições constantes da obrigação já extinta, com incidência de correção sobre saldo remanescente ou mesmo recolhimento de parcelas previdenciárias, contrariando os termos do Plano de Recuperação Judicial. Portanto, como a executada pagou a dívida novada de forma parcelada, nos exatos termos do Plano de Recuperação, a execução está extinta pelo seu pagamento, não sendo devidos outros valores. Embargos de declaração acolhidos. (TRT-2 10006550420165020069 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 07/10/2021) - grifos não originais. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifos não originais. No presente caso, temos que a habilitação e inclusão do crédito obreiro junto ao plano de pagamentos da recuperação judicial em tramitação perante o Juízo Cível Falimentar (Processo nº 1026782-57.2018.8.26.0564 da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO) foi regularmente aprovada e o crédito devido ao reclamante parcialmente quitado, conforme informa o próprio autor no #id:bb8281c. Aprovada a habilitação de crédito na recuperação judicial, portanto, tem-se a formalização da novação da dívida, não havendo que se falar em execução de diferenças de crédito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA HABILITADO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES A ELE SUJEITOS, À LUZ DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005. DESSE MODO, O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, QUITA A DÍVIDA, NÃO SE PODENDO MAIS CONTINUAR A EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE PELO VALOR DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE O APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA E AQUELE DEFINIDO APÓS A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO." (g.n.) (TRT-19 - AP: 0000137-09.2012.5.19.0001, Relator: João Leite, Data de Publicação: 10/10/2019). "Isto porque, tendo levado seu crédito para o juízo da recuperação, o qual foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ali ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores, quanto ao que em nenhum momento se insurgiu a ora Agravante, não tendo impugnado a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores, diante do que nada mais lhe resta a postular. Verdadeiramente, não se pode admitir que a parte opte por aceitar acordo no juízo de recuperação e depois retorne ao juízo trabalhista para postular as diferenças, na tentativa de sobrepor-se aos demais credores, tentando receber valores maiores que os pagos a todos os demais, ainda que o persiga em relação aos sócios da recuperanda, pois se quedou silente em relação ao ajustado na Assembleia Geral de Credores, remanescendo sem ofertar qualquer impugnação, repete-se, nem mesmo quando forneceu seus dados bancários, naqueles autos, aceitando o pagamento do valor proposto com deságio de 40% sem oposições. O E. STJ, em decisão monocrática do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, já se pronunciou sobre a validade do deságio de dívidas trabalhistas concedido em plano de recuperação judicial, consoante ementa que abaixo se transcreve: (...). (TRT da 2ª Região; Processo: 1000450-10.2017.5.02.0434; Data: 27-11-2020; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator(a): SONIA APARECIDA GINDRO) - grifos não originais. EXECUÇÃO DE ACORDO INADIMPLIDO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E QUITADO. PROSSEGUIMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FACE DOS SÓCIOS. SOBRESTAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. ARTIGOS 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. Não obstante seja remansosa a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada para, em casos de recuperação judicial, determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios, observa-se que, quando se trata de crédito pré-constituído à data da Sentença de Recuperação Judicial, o crédito trabalhista lá habilitado sofre os efeitos do artigo 59 da Lei 11.101/2005 atinentes à novação, sendo que, após o adimplemento do valor fixado no homologado Plano de Recuperação Judicial, não há se falar em execução do saldo remanescente, salvo se, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101, a empresa ter sua falência decretada no período de 2 anos contados da data da sua decretação. (...) Agravo de Petição da Executada que se dá Parcial Provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000809-38.2015.5.02.0463; Data: 13-05-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) - grifos não originais. Ressalte-se, outrossim, que mesmo que o novo valor devido ao obreiro, em relação ao crédito trabalhista anteriormente existente, não tenha sido adimplido, caso esta nova obrigação permaneça inadimplida, deve ser executada exclusivamente perante o Juízo da Recuperação Judicial, ante sua competência universal, a despeito de lá ter sido encerrado, ou não, o processo recuperacional, nos termos da legislação de regência. Isto posto, tendo ocorrido a novação da obrigação trabalhista - ante a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, nela incluída a parte reclamante e tendo sido quitada esta nova obrigação, com o cumprimento do plano de recuperação, a obrigação trabalhista discutida nestes autos está totalmente satisfeita, não havendo que se falar em crédito remanescente. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– SERASAJUD – RENAJUD, CNIB, entre outros, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA SILVA - CICERO BIAZAN - ADILSON LAURINDO DE ALMEIDA - ALBERTO ACACIO NOGUEIRA - CARLOS ROBERTO DA SILVA

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Processo nº 0800835-53.2021.8.10.0037

ID: 332673696

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800835-53.2021.8.10.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON SERENO NETO

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BRUNA DE MOURA VILARINS

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NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0800835-53.2021.8.10.0037 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Formosa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0800835-53.2021.8.10.0037 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Formosa da Serra Negra Réu: Edmilson Moreira dos Santos SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Formosa da Serra Negra/MA em face de Edmilson Moreira dos Santos, ex-prefeito do referido município, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 44454398), que o promovido, durante sua gestão no exercício financeiro de 2014, teria se omitido no dever de prestar contas de forma completa e regular acerca do recebimento de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) por meio da Portaria nº 215/2014-SES/MA. Sustenta que a omissão consistiu, especificamente, na não apresentação do "Ato do Conselho Municipal de Saúde aprovando a execução das ações do objeto da transferência fundo a fundo". Alega que tal conduta causou dano ao erário e resultou na inscrição do Município em cadastros de inadimplentes, o que o impede de celebrar novos convênios. Ao final, pugna pela condenação do réu nas sanções previstas nos artigos 10 e 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Recebida a inicial, foi determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação preliminar (ID 44486286). Certificou-se que, embora notificado, o réu não apresentou a referida manifestação no prazo legal (ID 55644244). Posteriormente, em despacho de ID 94938770, já sob a égide da Lei nº 14.230/2021, foi determinada a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 98277461). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e a inépcia da inicial por ausência de descrição de conduta dolosa. No mérito, defendeu a inexistência de ato ímprobo, alegando que as contas do exercício de 2014 foram devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), conforme documento anexo (ID 98278177). Sustentou, ainda, a ausência de dano ao erário e de proveito econômico próprio ou de terceiro. A parte autora apresentou réplica (ID 98713718), refutando as preliminares, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho saneador (ID 100869182), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor informou não ter mais provas a produzir (ID 101303597), enquanto o réu requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 101909134). Com a concordância do Ministério Público, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em petição de ID 128468948, o réu juntou aos autos a Ata do Conselho Municipal de Saúde datada de 12 de junho de 2014, que aprovara a aplicação dos recursos para a aquisição de uma ambulância (ID 128468951). Realizada a audiência de instrução (ID 141268457), foi colhido o depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. O requerido apresentou suas alegações finais no ID 143437937, reforçando as teses da defesa. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certificado no ID 145728015. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer de mérito (ID 153973155), opinando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamentou seu parecer na ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade, ressaltando que a juntada da Ata do Conselho Municipal de Saúde pela defesa desconstituiu o principal fato que embasava a acusação. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação O cerne da controvérsia reside em aferir se a conduta do réu, Edmilson Moreira dos Santos, consistente na suposta omissão de apresentar a "Ata do Conselho Municipal de Saúde" na prestação de contas de repasse estadual, configura ato de improbidade administrativa que importa em lesão ao erário (art. 10 da LIA) e/ou violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, VI, da LIA). Da necessidade do dolo específico Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa, a configuração de qualquer ato de improbidade passou a exigir, de forma inequívoca, a comprovação do dolo específico por parte do agente. Veja a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022). (G.n). O artigo 1º, em seus parágrafos, estabelece que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (§2º) e que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" (§3º). Dessa forma, a modalidade culposa foi abolida, e não se admite a responsabilização por dolo genérico. Para a condenação, é imprescindível que a parte autora comprove que o agente público agiu com a intenção deliberada de obter um fim ilícito, seja para causar dano ao erário, enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios administrativos. O ônus de tal prova, por óbvio, recai sobre a acusação. Da análise do caso concreto No caso em tela, a parte autora fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que o réu não teria apresentado a "Ata do Conselho Municipal de Saúde" na prestação de contas dos recursos recebidos em 2014. Tal omissão, segundo o autor, seria a prova da irregularidade e do consequente dano. Contudo, a defesa logrou êxito em desconstituir o pilar fático da acusação. Com a contestação, o réu já havia apresentado o julgamento do TCE/MA que aprovou as contas do exercício de 2014 (ID 98278177) e, de forma contundente, juntou posteriormente aos autos o mesmo documento que o Município alegava estar ausente: a Ata do Conselho Municipal de Saúde, datada de 12/06/2014 (ID 128468951). A referida ata não apenas existe, como também demonstra que o Conselho aprovou, por unanimidade, a execução das ações relativas à transferência fundo a fundo para a aquisição de um veículo ambulância. Assim, a principal alegação de irregularidade na aplicação dos recursos não se sustenta. Ainda que se pudesse cogitar uma falha burocrática na remessa do documento à época para a SES/MA, tal fato, por si só, não é capaz de configurar o dolo específico exigido pela lei. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o réu omitiu o documento com a vontade livre e consciente de ocultar irregularidades ou de lesar o patrimônio público. Pelo contrário, a prova documental produzida pela defesa indica que os trâmites de aprovação local foram seguidos e que os recursos tiveram sua destinação pública validada pelo órgão de controle social. A ausência de dolo específico é tão manifesta que o próprio Ministério Público, titular da ação civil pública e fiscal da ordem jurídica, opinou pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo que "a juntada da Ata do Conselho Municipal de Saúde pela defesa desconstituiu o principal fato que embasava a acusação" e que não restou comprovado o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade (ID 153973155). Por conseguinte, não havendo prova do dolo, e, ademais, inexistindo demonstração de efetivo dano ao erário — visto que os recursos foram aplicados na finalidade pactuada —, a improcedência da ação é medida que se impõe. Fica prejudicada a análise da preliminar de prescrição, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte ré, o que lhe é mais benéfico. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

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Processo nº 0800835-53.2021.8.10.0037

ID: 332675481

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800835-53.2021.8.10.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON SERENO NETO

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BRUNA DE MOURA VILARINS

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NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0800835-53.2021.8.10.0037 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Formosa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0800835-53.2021.8.10.0037 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Formosa da Serra Negra Réu: Edmilson Moreira dos Santos SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Formosa da Serra Negra/MA em face de Edmilson Moreira dos Santos, ex-prefeito do referido município, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 44454398), que o promovido, durante sua gestão no exercício financeiro de 2014, teria se omitido no dever de prestar contas de forma completa e regular acerca do recebimento de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) por meio da Portaria nº 215/2014-SES/MA. Sustenta que a omissão consistiu, especificamente, na não apresentação do "Ato do Conselho Municipal de Saúde aprovando a execução das ações do objeto da transferência fundo a fundo". Alega que tal conduta causou dano ao erário e resultou na inscrição do Município em cadastros de inadimplentes, o que o impede de celebrar novos convênios. Ao final, pugna pela condenação do réu nas sanções previstas nos artigos 10 e 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Recebida a inicial, foi determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação preliminar (ID 44486286). Certificou-se que, embora notificado, o réu não apresentou a referida manifestação no prazo legal (ID 55644244). Posteriormente, em despacho de ID 94938770, já sob a égide da Lei nº 14.230/2021, foi determinada a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 98277461). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e a inépcia da inicial por ausência de descrição de conduta dolosa. No mérito, defendeu a inexistência de ato ímprobo, alegando que as contas do exercício de 2014 foram devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), conforme documento anexo (ID 98278177). Sustentou, ainda, a ausência de dano ao erário e de proveito econômico próprio ou de terceiro. A parte autora apresentou réplica (ID 98713718), refutando as preliminares, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho saneador (ID 100869182), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor informou não ter mais provas a produzir (ID 101303597), enquanto o réu requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 101909134). Com a concordância do Ministério Público, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em petição de ID 128468948, o réu juntou aos autos a Ata do Conselho Municipal de Saúde datada de 12 de junho de 2014, que aprovara a aplicação dos recursos para a aquisição de uma ambulância (ID 128468951). Realizada a audiência de instrução (ID 141268457), foi colhido o depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. O requerido apresentou suas alegações finais no ID 143437937, reforçando as teses da defesa. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certificado no ID 145728015. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer de mérito (ID 153973155), opinando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamentou seu parecer na ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade, ressaltando que a juntada da Ata do Conselho Municipal de Saúde pela defesa desconstituiu o principal fato que embasava a acusação. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação O cerne da controvérsia reside em aferir se a conduta do réu, Edmilson Moreira dos Santos, consistente na suposta omissão de apresentar a "Ata do Conselho Municipal de Saúde" na prestação de contas de repasse estadual, configura ato de improbidade administrativa que importa em lesão ao erário (art. 10 da LIA) e/ou violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, VI, da LIA). Da necessidade do dolo específico Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa, a configuração de qualquer ato de improbidade passou a exigir, de forma inequívoca, a comprovação do dolo específico por parte do agente. Veja a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022). (G.n). O artigo 1º, em seus parágrafos, estabelece que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (§2º) e que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" (§3º). Dessa forma, a modalidade culposa foi abolida, e não se admite a responsabilização por dolo genérico. Para a condenação, é imprescindível que a parte autora comprove que o agente público agiu com a intenção deliberada de obter um fim ilícito, seja para causar dano ao erário, enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios administrativos. O ônus de tal prova, por óbvio, recai sobre a acusação. Da análise do caso concreto No caso em tela, a parte autora fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que o réu não teria apresentado a "Ata do Conselho Municipal de Saúde" na prestação de contas dos recursos recebidos em 2014. Tal omissão, segundo o autor, seria a prova da irregularidade e do consequente dano. Contudo, a defesa logrou êxito em desconstituir o pilar fático da acusação. Com a contestação, o réu já havia apresentado o julgamento do TCE/MA que aprovou as contas do exercício de 2014 (ID 98278177) e, de forma contundente, juntou posteriormente aos autos o mesmo documento que o Município alegava estar ausente: a Ata do Conselho Municipal de Saúde, datada de 12/06/2014 (ID 128468951). A referida ata não apenas existe, como também demonstra que o Conselho aprovou, por unanimidade, a execução das ações relativas à transferência fundo a fundo para a aquisição de um veículo ambulância. Assim, a principal alegação de irregularidade na aplicação dos recursos não se sustenta. Ainda que se pudesse cogitar uma falha burocrática na remessa do documento à época para a SES/MA, tal fato, por si só, não é capaz de configurar o dolo específico exigido pela lei. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o réu omitiu o documento com a vontade livre e consciente de ocultar irregularidades ou de lesar o patrimônio público. Pelo contrário, a prova documental produzida pela defesa indica que os trâmites de aprovação local foram seguidos e que os recursos tiveram sua destinação pública validada pelo órgão de controle social. A ausência de dolo específico é tão manifesta que o próprio Ministério Público, titular da ação civil pública e fiscal da ordem jurídica, opinou pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo que "a juntada da Ata do Conselho Municipal de Saúde pela defesa desconstituiu o principal fato que embasava a acusação" e que não restou comprovado o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade (ID 153973155). Por conseguinte, não havendo prova do dolo, e, ademais, inexistindo demonstração de efetivo dano ao erário — visto que os recursos foram aplicados na finalidade pactuada —, a improcedência da ação é medida que se impõe. Fica prejudicada a análise da preliminar de prescrição, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte ré, o que lhe é mais benéfico. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

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Processo nº 5002910-50.2024.8.13.0481

ID: 313589799

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002910-50.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002910-50.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES CPF: 024.892.719-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de aposentadoria por idade rural. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora, nascida em 23/04/1963, afirma ter completado o requisito etário de 55 anos em 23/04/2018 e, desde 16/08/1994, exercer atividade rural como diarista/boia-fria em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, com vínculos formais intermitentes registrados na CTPS e no CNIS e longos períodos sem registro por omissão dos empregadores. - Afirma que, em 17/01/2023, protocolou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural (NB 204.985.764-5), que foi indeferido pelo INSS sob alegação de “falta de carência”. Sustenta, contudo, possuir mais de 180 meses de labor rural, computados: pelos vínculos anotados e pelos períodos trabalhados sem registro, a demonstrar por prova testemunhal; e, subsidiariamente, mediante a regra de cômputo diferenciado do art. 3º da Lei 11.718/2008 para empregado rural, que multiplica por três (2011-2015) ou por dois (2016-2020) cada mês comprovado. - Alega que o trabalhador boia-fria se equipara ao segurado especial (art. 11, VII, Lei 8.213/91) e, portanto, está dispensado do recolhimento de contribuições, bastando início de prova material corroborado por prova oral, conforme Súmula 14 da TNU, Súmula 577 do STJ e Tema repetitivo REsp 1.321.493/PR. - Fundamenta o pedido nos arts. 201 § 7º II da CF, 39, 48 § 1º e 142 da Lei 8.213/91, e nos arts. 256 e 258 da IN 128/2022, defendendo que basta comprovar atividade rural, ainda que descontínua, no período correspondente à carência. Pedido de tutela de urgência: Implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pede o reconhecimento do exercício de atividade rural na condição de boia-fria/diarista de 16/08/1994 até a DER e concessão da aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo (17/01/2023), com pagamento das prestações em atraso. 2. Despacho inicial em ID 10211082646 Deferido os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10226842574 - O réu alega preliminar de existência de coisa julgada, sob o argumento de que nos autos n. 1001271-21.2022.4.01.3806, o pedido de aposentadoria por idade rural da parte autora foi julgado improcedente, ao argumento de que a documentação apresentada pela parte autora, na ocasião, não possuía eficácia probatória suficiente para comprovar o labor rural por 180 meses, no período imediatamente anterior ao implemento da idade e/ou requerimento administrativo. Assim, requereu, a extinção do feito e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. - No mérito, sustenta a inexistência de início de prova material contemporânea suficiente para comprovar o alegado labor rural da parte autora, especialmente no período necessário à formação da carência legal de 180 meses. Afirma que os documentos juntados não comprovam o efetivo exercício de atividade rural como boia-fria, de modo contínuo e habitual, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. - Argumenta que a autora não se enquadra como segurada especial, pois exerceu atividade rural como empregada rural diarista, categoria que exige o recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do empregador. Portanto, defende que a autora não pode se beneficiar da regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, tampouco da jurisprudência aplicável aos segurados especiais. - Ressalta que, ainda que se considerem os vínculos constantes do CNIS, não há comprovação de tempo suficiente de contribuição ou de trabalho rural para preencher a carência mínima exigida para a aposentadoria por idade rural. - Sustenta que o encerramento dos vínculos rurais no cadastro da parte autora coincide com o início do labor exclusivamente urbano exercido por seu cônjuge desde o ano de 2013. Afirmou que, apesar de o trabalho urbano, por um dos membros da família, por si só, não descaracterizar a qualidade de segurado dos demais componentes do grupo familiar, no caso dos autos, a renda decorrente do trabalho urbano do marido da parte autora tem repercussão importante na renda familiar, de modo de que o trabalho rural é dispensável ou complementar e, portanto, descaracteriza a qualidade de segurado. - Aponta que não incidem as regras do art. 3º da Lei 11.718/2008 no caso concreto, uma vez que a autora não comprova atividade como segurada empregada rural com os registros legais devidos. - Ao final, pugna pela total improcedência do pedido, com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10251806711 - Em relação à preliminar alegada pela parte ré, a parte autora sustenta que a nova ação não reproduz integralmente a anterior (processo n. 1001271-21.2022.4.01.3806), pois, embora haja identidade de partes, os pedidos e a causa de pedir são distintos. O primeiro processo baseava-se em requerimento administrativo de 2021 e buscava o reconhecimento da carência com base em outro período, ao passo que a presente demanda se funda em requerimento de 2023, envolvendo diferentes períodos de prova e pedidos. - Destaca que, mesmo se houvesse identidade, a coisa julgada em matéria previdenciária deve ser relativizada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, pois o direito à prestação previdenciária se rege por princípios como o da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da busca pela verdade real. Argumenta-se que a decisão anterior não impede a rediscussão da matéria diante de novas provas e de um novo requerimento administrativo, sendo inaplicável a preclusão material quando há possibilidade de comprovação posterior do direito. - Cita, ainda, entendimento de que a coisa julgada no âmbito previdenciário opera-se secundum eventum probationis, ou seja, pode ser superada se a negativa anterior decorreu da insuficiência de provas, o que justifica nova demanda com base em novos elementos probatórios. - No mérito, assevera que as atividades urbanas de seu cônjuge não descaracterizam a sua condição de trabalhadora rural, pois não é segurada especial em regime de economia familiar, mas diarista rural/boia-fria individualmente. Aduz que o § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91 estabelece que apenas o membro que exerce atividade urbana tem a sua condição de segurado especial descaracterizada, uma vez que o vínculo previdenciário se dá pelo trabalho e não pela renda. - Rebate os argumentos do INSS e reafirma que sempre exerceu atividade rural como boia-fria, em caráter habitual e descontínuo, em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, o que a equipara à condição de segurada especial. - Defende que, sendo boia-fria, está dispensada do recolhimento de contribuições previdenciárias, e que o tempo de labor rural pode ser comprovado por início de prova material, ainda que extemporâneo, corroborado por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nas Súmulas 14 da TNU e 577 do STJ. - Argumenta que os documentos acostados aos autos, como contratos de trabalho e extratos do CNIS, formam um conjunto probatório válido que, aliado à prova oral a ser produzida, comprova o exercício rural no período exigido para a carência. Ressalta, ainda, que a regra do art. 3º da Lei 11.718/2008 deve ser aplicada, pois a autora exerceu atividade como empregada rural sem a devida formalização, por omissão dos empregadores. 5. Instrução processual Ata Notarial com depoimento das testemunhas em ID 10348678192. 6. Outras manifestações relevantes: Alegações finais da parte autora em ID 10360259813. O julgamento foi convertido em diligência em ID 10439382683, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada alegada pela defesa. A parte autora manifestou-se em ID 10446823572 e informou que não há que se falar em coisa julgada, pois a ação de nº 1001271-21.2022.4.01.3806 baseia-se em requerimento administrativo diverso do que foi indicado nestes autos. Além disso, afirmou que foi concedido a ela o benefício de incapacidade permanente nos autos nº 5005876-20.2023.8.13.0481, porém o benefício ainda não tinha sido implantado e não impediria a análise de seu direito neste processo, pois não conflita com o § 9º do art. 11 da Lei n. 8213/91. Juntou cópia dos autos em ID 10446840658. Intimado (ID 10447434456), o INSS manifestou em ID 10450379058, reiterando os termos da contestação e das manifestações posteriores. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1.1 Preliminar de coisa julgada. A preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária não merece acolhida. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora as partes e o pedido (concessão de aposentadoria por idade rural) sejam os mesmos, a causa de pedir apresenta distinção material relevante, pois os fundamentos da nova postulação estão baseados em requerimento administrativo diverso, realizado em 17/01/2023 (NB 204.985.764-5), o qual não foi objeto da ação anterior, que tinha como base o requerimento realizado em 17/06/2021 (ID 10446840658, pág. 20). Na presente ação, a autora busca o reconhecimento de vínculos rurais e eventual reafirmação da DER com base em conjunto probatório atualizado e distinto daquele apreciado na demanda anterior. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novas provas, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. 1. Pontos Controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se como pontos controvertidos a serem dirimidos nesta sentença: - Comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de boia-fria, em período suficiente para o cumprimento da carência exigida para a aposentadoria por idade rural. - se a condição de trabalhador urbano do marido da parte autora descaracteriza a condição de segurada especial. - Possibilidade de aplicação da regra de cômputo diferenciado da carência prevista no art. 3º da Lei n. 11.718/2008, considerando o enquadramento da autora como empregada rural com vínculos intermitentes e eventual informalidade. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, qual seja, atingir 60 anos de idade para homem e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 55 anos de idade em 23/04/2018 (ID10193997308). Este requisito etário encontra-se, portanto, preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2018, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Este período de carência deve ser contado retroativamente à data em que a autora implementou o requisito etário (23/04/2018) ou à data do requerimento administrativo judicial (17/01/2023). 3. Análise das provas produzidas Para a solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: i) CNIS de ID 10193996960, no qual consta curtos períodos de vínculos empregatícios no período de 16/08/1994 a 14/09/1994, 16/01/1995 a 03/02/1995; 16/01/1995 a 03/02/1995; 02/06/1997 a 24/06/1997; 06/07/1998 a 04/08/1998; 27/08/1998 a 10/09/1998; 23/11/2009 a 05/02/2010; 18/02/2010 a 21/03/2010; 12/05/2010 a 12/07/2010; 20/07/2010 a 23/08/2010; 04/01/2011 a 25/04/2011; 17/06/2011 a 01/08/2011; 07/11/2011 a 14/04/2012. Além de vínculos como contribuinte individual, no período de 01/03/2014 a 28/02/2015. Deve ser reconhecido ainda, que, conforme alegado pelo próprio réu na contestação de ID 10226842574, nos autos n. 1001271-21.2022.4.01.3806, a 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG, reconheceu e determinou a averbação de tempo de serviço rural exercido pela parte autora, nos anos de 1994, 1995, 1997, 1998, 2009, 2010, 2011 e 2012, que foi devidamente realizado pelo INSS, conforme documentos de ID 10446840658, pág 258 a 260, totalizando, assim, 8 anos de trabalho rural. Em relação aos períodos de trabalho a serem comprovados por prova material, a jurisprudência tem decidido que “não é exigido que essa prova abranja todo o período que se quer comprovar, bastando ser contemporânea aos fatos e referir-se a, pelo menos, uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória”. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM CTPS. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. 2. Não se exige que a prova material abranja todo o período que se quer comprovar, bastando o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 385318 / PR - Rel. Min. Humberto Martins - Data do julgamento: 24/09/2013 - Dje 04/10/2013). 3. Destaco que as anotações lançadas em carteira de trabalho gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações. 4. A prova testemunhal foi suficiente a comprovar o exercício de trabalho rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 5. Dar provimento à apelação do autor. (TRF6, AC 1010600-30.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025 - destaques acrescidos). Além das provas documentais, a parte autora apresentou declarações de terceiras pessoas, colhidas em Ata Notarial (ID 10348678192), conforme trechos abaixos transcritos: DEPOENTE NARIA MARIA DA COSTA PINHEIRO: " (...). Declara que conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na lavoura. Depoente declara que também conheceu os pais da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES porque a família da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES morava no bairro Carajás na cidade de Patrocínio/MG, local onde os irmãos da Depoente moravam. Depoente declara que se mudou para Patrocínio/MG em 2006 (dois mil e seis) e desde então, passou a conhecer a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES. Depoente declara que trabalhou muito com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES como diarista rural, principalmente na época da colheita. Depoente declara que sempre cruzava com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES na lavoura. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhavam por dias ou meses em uma mesma fazenda e depois disso, ambas se mudavam para outra fazenda. Depoente afirma que trabalhou em diversas fazendas com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sendo estas: a Fazenda do Zé Martin, Fazenda Gerson Barbosa, Fazenda do José Carlos Grossi, Fazenda Chapadão de Ferro, Fazenda Luciana, Fazenda do João Nico e na Fazenda do Caio Veloso. Depoente declara que nessa época, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES moravam na cidade e iam trabalhar na roça todos os dias. Depoente declara que as fazendas que eram perto, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES iam trabalhar de pé, já as fazendas mais distantes, como por exemplo, a Chapadão de Ferro, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES iam trabalhar de caminhão. Depoente declara que nas fazendas distantes, havia um caminhão que passava na cidade, buscava a turma de trabalhadores rurais nos pontos e os levava para as fazendas. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam por muitos anos como diaristas rurais e safristas, porém, sem registro na carteira de trabalho. Depoente afirma que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam em várias fazendas sem o registro na carteira de trabalho. Depoente declara que os fazendeiros não faziam nem um contrato com o trabalhador rural. Depoente declara ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhavam todos os dias, porque se não trabalhassem, elas não tinham o que comer. Depoente declara que outras pessoas costumavam a falhar no serviço, mas ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não falhavam no trabalho porque ambas precisavam do dinheiro para se alimentar. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES com algum marido. Depoente declara que houve diversos momentos que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES comentava que estava trabalhando na roça em jejum porque a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não tinha dinheiro nem para comprar o pão para comer. Depoente declara já dividiu a marmita com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES várias vezes nas fazendas. Depoente declara que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre foi uma pessoa sofrida. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, em 2006 (dois mil e seis), até o presente o momento, em 2024 (dois mil e vinte e quatro), afirma que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre trabalhou na roça. Depoente declara que sempre viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na lavoura de café. Nada mais tem a declarar." DEPOENTE IVONETE REIS DOS SANTOS SILVA: "Declara que não é amiga íntima ou próxima da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, mas apenas conhecida de muitos anos. Declara não ser parente nem inimiga. Declara que nada a impede de dizer a verdade neste depoimento. Declara que não tem nenhum tipo de interesse no processo. Declara que conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na roça. Depoente declara que morava na Bahia e se mudou para Patrocínio/MG em 2012 (dois mil e doze). Depoente declara que quando se mudou para Patrocínio/MG, passou a ter contato com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES porque ambas trabalhavam juntas nas lavouras de café. Depoente afirma que já trabalhou em diversas fazendas com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sendo estas: a Fazenda do José Carlos Grossi, na Fazenda Chapadão de Ferro e na Fazenda Boa Vista. Depoente declara que nessas fazendas, via a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES capinando, colhendo, plantando e desbrotando café. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES costumavam trabalhar nas lavouras de café. Depoente informa que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES morava na cidade e ia trabalhar todos os dias na roça, já a Depoente morava na roça. Depoente declara que ambas se encontravam na roça. Depoente narra que havia um ônibus que buscava a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES e toda a turma da cidade para os levar para as fazendas. Depoente declara em todas as fazendas que trabalhou junto com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, ambas não tiveram a carteira de trabalho assinada. Depoente declara que era muito comum trabalhar na roça sem o registro na carteira de trabalho. Depoente declara que isso acontecia principalmente na época da colheita, porque os fazendeiros chamavam a turma para trabalhar por cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias e por isso, os fazendeiros não assinavam a carteira de trabalho. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam muito como diaristas rurais/boias-frias. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, em 2012 (dois mil e doze), até o presente momento, em 2024 (dois mil e vinte e quatro), afirma que nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na cidade, somente na roça. Depoente informa que sempre que entrava em contato com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES informava que estava na lavoura. Depoente declara que nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES realizando atividades urbanas, somente atividades braçais rurais. Depoente declara que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre foi uma mulher muito trabalhadora. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sabe que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não tinha marido e por causa disso, a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre trabalhou muito para sustentar a casa. Nada mais tem a declarar." Observa-se que a testemunha MARIA MARIA DA COSTA PINHEIRO afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2006 e ter trabalhado com ela em várias fazendas da região como boia-fria/diarista, sem registro formal em carteira, bem como que, desde que conheceu a parte autora, esta sempre trabalhou no meio rural, em lavouras de café. Depoimento este que foi corroborado pela testemunha IVONETE REIS DOS SANTOS SILVA, que afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2012 e acrescentou nunca tê-la visto realizando atividades urbanas, sempre atividades rurais, até o ano de 2024. Em que pese os depoimentos das testemunhas, após o ano de 2012, a parte autora não juntou aos autos nenhum início de prova material do exercício de atividade rural como boia-fria/diarista, a fim de corroborar os depoimentos, de modo que cabe apenas o reconhecimento do labor rural exercido pela parte autora nos anos de 2006, 2007 e 2008, haja vista que, conforme acima exposto, já houve o reconhecimento dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, em ocasião anterior. Assim, restaram comprovados 12 anos de atividade rural, tempo inferior à carência necessária para a concessão do benefício. Além de não existir prova início de prova material de efetivo labor rural após o ano de 2012, a parte ré alega que o cônjuge da parte autora, no ano de 2013, passou a exercer atividade urbana, o que descaracterizaria a sua condição de segurada especial. A esse respeito, verifica-se que as testemunhas afirmaram que a parte autora não tinha marido e, por isso, sempre trabalhou muito para sustentar a casa. No entanto, a própria parte autora não impugnou a alegação da parte ré de que é casada, de que o Sr. STEFANO ALEXANDRE GEMES é seu marido e de que ele exercia atividade urbana no período em que se pretende a comprovação da condição de trabalhadora rural como boia-fria/diarista. Assim, entendo que não há controvérsia neste ponto e, portanto, a matéria independe de prova (art. 374, III, do CPC). Em sede de contestação, o réu apontou que a data do último registro formal no CNIS da parte autora como trabalhadora rural, em 14/04/2012 (ID10226842575), coincide com a data de registro de atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da autora como motorista, em 06/2013 (ID10226842577), o que descaracterizaria a qualidade de segurada da parte autora, uma vez que a remuneração recebida por ele com tal atividade tem repercussão importante na renda familiar. A parte autora, por outro lado, afirmou que a atividade urbana desempenhada por seu cônjuge não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural, uma vez que o trabalho era exercido individualmente como boia-fria/diarista, e não em regime de economia familiar. Em relação aos trabalhadores rurais boia-fria/diarista, é importante destacar que a jurisprudência os equipara aos segurados especiais no que tange aos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.762.211/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.). Desse modo, tem-se que, para os trabalhadores rurais boia-fria/ diarista, também devem ser observadas as regras atinentes aos segurados especiais. Assim, apesar de o § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 estabelecer que não é considerado segurado especial apenas o membro da família que possuir outra fonte de rendimento, o §10, II, “b”, do art. 11 da referida Lei, prevê que o segurado especial fica excluído dessa categoria se o grupo familiar que a pertence excerder o limite de dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo, ou seja, 120 dias corridos ou intercalados no ano civil, que é flexibilizado pelo STJ para até 24 (vinte e quatro) meses (AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022). No caso dos autos, observa-se no Dossiê previdenciário do cônjuge da parte autora juntado em ID 10226842577, que ele exerceu atividade urbana do ano de 2013 até pelo menos o ano de 2024, ou seja, aproximadamente 9 (nove) anos. Assim, considerando que este período abrange o período em que a parte autora pretende comprovar a carência como trabalhadora rural para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, a sua condição de segurada especial estaria descaracterizada, no que tange ao período de 2013 a 2024. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. EMPREGOS URBANOS DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §'s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 06.02.1963 e completou 55 anos de idade em 06.02.2018. DER em 09.07.2019. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial e emprego rural. De fato, ela exerceu vários vínculos de emprego rural, os quais somam mais de 12 anos de trabalho rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material referente à qualidade de segurada especial da autora consiste na carteira de trabalho, a qual informa que a autora exerceu vários vínculos de emprego rural, na situação de safrista. O safrista é equiparado pela jurisprudência ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. 5. A prova material não sustenta a procedência do pedido, porque o CNIS do cônjuge da autora revela que ele exerceu extensos vínculos de emprego urbano, muitos dos quais na situação de motorista de ônibus. Os vínculos de emprego do cônjuge da autora se iniciaram em 1983 e terminaram em 2011, sendo que, desde 2004, ele recebe aposentadoria urbana. O trabalho rural da autora em regime de economia familiar foi descaracterizado. Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, por falta de cumprimento de carência de 15 anos. 6. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. (TRF6, AC 1001603-33.2022.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 25/06/2025). Outrossim, existindo renda alternativa, o entendimento jurisprudencial é de que, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância dessa atividade para o sustento da família. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. RENDA URBANA DO CÔNJUGE. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A parte autora trouxe aos autos, junto da inicial, documentos que consideram válidos para comprovação de sua atividade campesina. Contudo, a despeito da presença de trabalho rural, tais documentos não consubstanciam início de prova material eficaz da alegada condição de segurada especial da parte, em regime de economia familiar e de subsistência. 4. Com efeito, além da escassez da prova documental colacionada aos autos, há comprovação de que a suposta atividade rural desenvolvida pelo autor não se dava em regime de economia de economia familiar e de subsistência. Registre-se que sua esposa sempre foi trabalhadora urbana (professora), conforme comprovado pelo CNIS (fls. 103/115 do processo em PDF), trabalhando para o Município de Januária, desde 1999, e para o Estado de Minas Gerais, desde 1990, auferindo rendimentos bem superiores ao salário-mínimo. No caso, se há prova da existência de renda alternativa, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância desse labor para o sustento da família, não tendo sido produzida prova nesse sentido nos autos. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de julgamento sem resolução do mérito. 7. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 8. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 6000131-97.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 27/09/2024 - destaques acrescidos). Destarte, no caso em tela, observa-se que, além da ausência de início de prova material acerca a atividade rural como diarista/boia fria após o ano de 2012, e do longo período de atividade urbana exercida pelo cônjuge, a parte autora não comprovou a relevância do alegado labor rural para a subsistência da família, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Diante disso, considerando a ausência de comprovação do efetivo labor rural, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 0000347-97.2017.8.10.0029

ID: 313469204

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000347-97.2017.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DILSON LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DILSON LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Proc. nº 0000347-97.2017.8.10.0029 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Proc. nº 0000347-97.2017.8.10.0029 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo pelo MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS em desfavor de FERNANDA MARIA ALMEIDA DE CARVALHO BACELAR, ex-prefeita municipal, com fundamento em supostas irregularidades relacionadas ao Convênio nº 0383/2003, celebrado com o Ministério da Saúde/FUNASA. A inicial aponta, de forma genérica, omissões quanto à prestação de contas do convênio em questão, sem individualização da conduta da requerida, nem indicação concreta do dolo específico. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 100866578) na qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, prescrição e, no mérito, a inexistência de dolo e a aprovação das contas parciais pela FUNASA, com responsabilização expressa do ex-prefeito José Reis Neto e da empresa Targino Construções e Comércio Ltda., sem qualquer menção à sua pessoa. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação do Município requerente para se pronunciar quanto à ilegitimidade passiva da demandada, à luz dos documentos que indicam a responsabilidade exclusiva de terceiros. O Município, porém, manteve-se inerte, conforme certificado no ID 126375477. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. No presente caso, é necessário analisar os elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa e dirimir se a requerida agiu de forma suficiente para sua condenação, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Constata-se que o Convênio nº 0383/2003, objeto da presente demanda, teve vigência de 22/12/2003 a 25/09/2009, sendo fixado o prazo final para a apresentação da prestação de contas em 24/01/2010, já no curso da gestão do ex-prefeito José Reis Neto, quando a requerida não mais ocupava o cargo de Chefe do Executivo Municipal. No momento da análise da prestação de contas, foi emitido parecer final pela FUNASA, acompanhado de despacho que aprovou parcialmente a execução do Convênio nº 0383/2003, tendo ambos os documentos afastado expressamente qualquer imputação à ex-gestora Fernanda Maria Almeida de Carvalho Bacelar. Ao contrário, a responsabilidade pelo débito apurado foi atribuída de forma clara ao ex-prefeito José Reis Neto e à empresa Targino Construções e Comércio Ltda., sem qualquer menção ou indicação de conduta irregular praticada pela ora requerida. Nesse contexto, a jurisprudência é firme ao reconhecer que, encerrando-se o prazo para a prestação de contas durante a gestão do sucessor, a responsabilidade por seu cumprimento transfere-se integralmente a este, que detém o dever de adotar as providências necessárias à regularização da obrigação, inclusive em relação a convênios firmados em gestões anteriores. Assim, inexistindo qualquer demonstração de que a ex-prefeita tenha concorrido para a omissão ou dificultado a prestação de contas, não há que se falar em sua responsabilização. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS . PRAZO ENCERRADO DURANTE O MANDATO DO PREFEITO SUCESSOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DO TCU. ATO ÍMPROBO DOLOSO NÃO DEMONSTRADO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 897 DE REPERCUSSÃO GERAL INAPLICÁVEL AO CASO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O FNDE apela da sentença que julgou improcedente Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada contra o ex-Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa (omissão da prestação de contas) . 2. Não existe prova de efetiva lesão ao Erário, senão mera presunção, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Compete ao Prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, conforme Súmula nº 230 do TCU . Não há indícios suficientes da prática do ato de improbidade administrativa imputado ao Requerido, de modo que a exegese da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral não se aplica. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10011111620194013704, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, Data de Julgamento: 08/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/03/2024 PAG PJe 08/03/2024). Ademais, mesmo que se cogitasse a existência de irregularidades na execução do convênio, não há nos autos qualquer indício de dolo específico ou de conduta individualizada atribuível à requerida, tampouco prova de que tenha concorrido para eventual omissão ou prejuízo ao erário. Consoante orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 1199 de repercussão geral (ARE 843.989), é imprescindível a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. A omissão genérica ou a simples ausência de prestação de contas, sem demonstração de conduta dolosa, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo. “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Dessa forma, a responsabilização por improbidade administrativa não pode se fundar em presunções, devendo ser lastreada em provas robustas e individualizadas, o que inexiste no presente caso. O requerido, apesar de intimado, não apresentou qualquer elemento novo que justificasse a responsabilidade da requerida ou seu enquadramento em qualquer conduta ímproba, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Por fim, a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, já que exige a análise da existência de ato de improbidade e eventual responsabilidade da gestora. Contudo, ausentes prova mínima de autoria e demonstração de dolo, impõe-se o julgamento de improcedência da ação. ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de dolo ou de conduta específica da requerida apta a caracterizar ato de improbidade administrativa. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. x Consórcio Mendes Junior-Isolux Corsan e outros

ID: 314933587

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-71.2018.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Polo Passivo:

CONSÓRCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN CONSTANCIO PEREIRA DA CUNHA CONSTRUTORA CS MARTINS LTDA CONSTRUTORA TARDELLI LTDA

ACORDAO

Advogados:

DRA. MONICA DOS SANTOS FERREIRA CACHONE

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DR. GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. SÉRGIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MELINA ALINE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001271-71.2018.5.02.0048, em que é Agravante(s) DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. e são Agravado(s)S CONSTANCIO PEREIRA DA CUNHA, CONSTRUTORA CS MARTINS LTDA, CONSTRUTORA TARDELLI LTDA e CONSÓRCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Exlog Transportes Urgentes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 322191336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204787-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO FERNANDO FONTANA

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Exlog Transportes Urgentes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - VOTO nº 5.540 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA., contra decisão proferida às fls. 119/120 da origem, nos autos da Ação da Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, promovida pela autora, ora Agravante, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que assim decidiu: "(...) A prova pré-constituída que instrui a petição inicial não é suficiente para desconstituir a presunção acima. Indefiro a antecipação de tutela. (...)" (negritei) Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando, em apertada síntese, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, inaudita altera parte, até o julgamento definitivo desta C. Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.019, I do CPC. Por fim, requer-se seja dado integral provimento ao presente recurso por esta C. Turma Julgadora, para conceder a tutela antecipada de urgência a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos débitos contidos no Auto de Infração em tela, até o final julgamento da demanda, tudo como medida de inteira justiça. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 52.506,71 (cinquenta e dois mil, quinhentos e seis reais e setenta e um centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a decisão de fls. 119/120 determinou que a referida ação DEVERÁ tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive alterando a classe e o fluxo do processo, o que de fato já ocorreu (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública), e não foi alvo do presente recurso, a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - 1º andar

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Exlog Transportes Urgentes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 322187318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204787-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO FERNANDO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Exlog Transportes Urgentes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - VOTO nº 5.540 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA., contra decisão proferida às fls. 119/120 da origem, nos autos da Ação da Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, promovida pela autora, ora Agravante, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que assim decidiu: "(...) A prova pré-constituída que instrui a petição inicial não é suficiente para desconstituir a presunção acima. Indefiro a antecipação de tutela. (...)" (negritei) Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando, em apertada síntese, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, inaudita altera parte, até o julgamento definitivo desta C. Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.019, I do CPC. Por fim, requer-se seja dado integral provimento ao presente recurso por esta C. Turma Julgadora, para conceder a tutela antecipada de urgência a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos débitos contidos no Auto de Infração em tela, até o final julgamento da demanda, tudo como medida de inteira justiça. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 52.506,71 (cinquenta e dois mil, quinhentos e seis reais e setenta e um centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a decisão de fls. 119/120 determinou que a referida ação DEVERÁ tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive alterando a classe e o fluxo do processo, o que de fato já ocorreu (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública), e não foi alvo do presente recurso, a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - 1º andar

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