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Dejair Donizeti Da Silva x Protege S/A Protecao E Transporte De Valores

ID: 332953385

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-48.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

Notificação

Advogados:

SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010118-48.2022.5.15.0090 AUTOR: DEJAIR DONIZETI DA SILVA RÉU: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010118-48.2022.5.15.0090 AUTOR: DEJAIR DONIZETI DA SILVA RÉU: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9283bce proferido nos autos. DESPACHO 1. DADOS BANCÁRIOS À(AO) RECLAMANTE: Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no prazo de 08 (oito) dias, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A parte autora já demonstrou interesse na execução de seus créditos no id. 026d885, bem como já elaborou, por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, seus cálculos de liquidação. No entanto, deixou de juntar aos autos deste processo o arquivo PJC correspondente. Dessa forma, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para que o reclamante regularize a questão. Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte contrária se manifestar sobre os cálculos ofertados, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 21 de julho de 2025 MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

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Leidiane Rosa Serafim x Rede De Ensino Monster Ltda

ID: 275117286

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011410-36.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE ROSA SERAFIM

Polo Passivo:

REDE DE ENSINO MONSTER LTDA

Acórdão

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011410-36.2024.5.03.0089 : LEIDIANE ROSA SERAFIM : REDE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011410-36.2024.5.03.0089 : LEIDIANE ROSA SERAFIM : REDE DE ENSINO MONSTER LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011410-36.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor, conforme entabulado no acordo firmado entre as partes. Custas ao final, pela parte ré, na forma da lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da decisão de Id. 067e58d (f. 231/232) no dia 28/02/2025, próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte exequente, sob Id. cb89d4e (f. 235/245), no dia 13/03/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Grimaldo Bruno Fernandes Botelho, conforme procuração de Id. e82025d (f. 12). Foi feita, também, a delimitação das matérias impugnadas. Embora intimada, não foi ofertada contraminuta. Assim, presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA QUITAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO. O d. julgador primevo decidiu por não aplicar a multa pretendida pela parte exequente ao fundamento, em síntese, de que a primeira parcela foi quitada com atraso mínimo (6 dias úteis) e que as demais foram pagas corretamente, devendo ser aplicado ao caso o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se a oneração excessiva do devedor frente a ausência de prejuízo do credor. Insatisfeita, a parte exequente pretende a reforma da decisão, argumentando que o acordo homologado previu a penalidade em caso de inadimplemento da obrigação, devendo prevalecer o estabelecido na avença, que faz coisa julgada. Ao exame. Vejamos o teor do ajuste entabulado entre as partes: "REDE DE ENSINO MONSTER LTDA pagará à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$4.750,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.750,00, até 10/12/2024. 2ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 10/01/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 10/02/2025. (...) Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas." (Id. 15c585b, f. 215, destaques acrescidos). Logo, houve expressa determinação da incidência da penalidade em caso de mora (50% do saldo devedor). O atraso no pagamento da primeira parcela do acordo é incontroverso, pois realizado no dia 19/12/2024 (deveria ter sido quitada no dia 10/12/24), conforme extrato colacionado no Id. c3fb29e, f. 221 do PDF. Diante deste cenário, respeitado o entendimento primevo, tem razão a parte exequente na insatisfação manifestada. Como estabelecido no art. 835 da CLT: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas." Demais, cediço que o acordo homologado pelo Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste, gozando de imperatividade equivalente à coisa julgada, só podendo ser modificado ou rescindido por meio de ação rescisória (art. 831 da CLT, parágrafo único, da CLT). Sendo assim, impõe-se a aplicação da multa pactuada pelas partes, incidente sobre a parcela quitada de forma intempestiva, mormente se considerarmos que cláusula penal da transação deve ser interpretada restritivamente. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes turmários: " ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. MULTA DECORRENTE DE MORA. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. 1. A cláusula penal é instituto de direito material atrelado ao negócio jurídico e criado pelas partes para estimular o voluntário cumprimento da obrigação, encontrando guarida nos artigos 408 e seguintes do Código Civil c/c o art. 769 da CLT. 2. A cláusula penal não se confunde com a astreinte, que consiste na fixação de multa diária em juízo, como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer e visa conferir efetividade ao julgado (artigos 139, IV, e 536, parágrafo 1º, do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT). 3. O acordo homologado judicialmente faz coisa julgada, por força do parágrafo único do art. 831 da CLT. O efeito da coisa julgada também atinge a multa consignada em cláusula penal, de forma que apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória (Súmula 100, item V, do TST e Súmula 259 do TST). 4. Desse modo, o atraso incontroverso na quitação do acordo justifica a aplicação da multa, nos exatos termos estipulados. Agravo de petição desprovido (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010118-09.2024.5.03.0156 (AP); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONAL. O atraso no pagamento do acordo judicial atrai a situação de mora do devedor, a teor do artigo 394, do Código Civil, sujeitando aquele que estiver em mora às penalidades convencionadas. Constatada a impontualidade injustificada, devida é a multa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010771-64.2021.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault). DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA. O acordo homologado em Juízo faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos estritos limites do que foi acordado, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, seja quanto à data de pagamento da parcela avençada. Quando alguma das condições estipuladas é descumprida, a parte contrária, obrigada à estrita observância do acordo, deve arcar com a cominação prevista, sob pena de se fazer letra morta à decisão homologatória da avença em evidente ofensa à coisa julgada à qual se equipara. A imutabilidade da coisa julgada material é protegida constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). É, ainda, o que dispõe o parágrafo único do art. 831 da CLT, segundo o qual "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Nestes termos, em caso de atraso na quitação de parcela transacionada, ensejadora da multa avençada, o seu pagamento é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011212-66.2023.5.03.0078 (AIAP); Disponibilização: 28/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). Frise-se que, em que pese o pequeno atraso, descumprido o acordo, incide a multa prevista na cláusula penal, presumindo-se o prejuízo. Deste modo, não é necessário averiguar, nesse momento, se o atraso foi ínfimo, pois o descumprimento do acordo, por si só, atrai a incidência da multa prevista na avença, conforme entendimento que prevalece nesta d. Turma. Cito, em reforço, os seguintes precedentes: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011169-69.2021.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; e 0010506-05.2022.5.03.0180 (AP); Disponibilização: 21/03/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Assim, no caso de conciliação, o termo que for lavrado em juízo vale como decisão irrecorrível (parágrafo único do art. 831 da CLT), sendo vedado às partes, e até mesmo ao juízo, alterar os termos do pactuado, sob pena de afronta à coisa julgada. Dessa forma, não pode o juiz, neste momento processual, adentrar no mérito ou nas condições do pactuado, mas apenas aferir a exatidão de seu cumprimento, o que, no caso, não foi realizado. Pontue-se que no momento em que as partes celebram acordo, está presente o princípio da autonomia das vontades, cabendo a elas estipular livremente as condições e cláusulas que entendam pertinentes e devidas, desde que observadas as limitações legalmente impostas ao negócio jurídico. Desta feita, descabe-se falar em posterior alteração unilateral, em prejuízo a uma das partes, mormente quando se trata de verba de natureza alimentar, devendo prevalecer, desta forma, a autonomia da vontade das partes e, acima de tudo, a coisa julgada material. As cominações decorrentes do atraso no pagamento da parcela estão expressamente estipuladas no acordo celebrado entre as partes, razão pela qual não comportam alteração neste momento. Destaca-se que o acordo não prevê a impossibilidade de aplicação da multa e da antecipação das parcelas vincendas em caso de atraso considerado ínfimo. Ademais, não se revelam desarrazoadas e/ou desproporcionais as cominações estabelecidas no acordo. Assim, não há falar em aplicação, por analogia, do artigo 413 do CCB, seja porque a multa não se revela desproporcional/desarrazoada, seja porque não foi cumprida parcialmente a obrigação da parte devedora, que incorreu em atraso no pagamento da parcela. Igualmente, não há que se falar em enriquecimento sem causa da parte agravada, notadamente porque, insisto, as cominações que suporta a parte agravada foram entabuladas em acordo, seguindo a autonomia da vontade e, inegavelmente, ocorreu atraso no pagamento da parcela. Agravo de petição ao qual se dá provimento para determinar a aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor, conforme entabulado no acordo firmado entre as partes. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE ROSA SERAFIM

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Leidiane Rosa Serafim x Rede De Ensino Monster Ltda

ID: 275117312

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011410-36.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE ROSA SERAFIM

Polo Passivo:

REDE DE ENSINO MONSTER LTDA

Acórdão

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011410-36.2024.5.03.0089 : LEIDIANE ROSA SERAFIM : REDE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011410-36.2024.5.03.0089 : LEIDIANE ROSA SERAFIM : REDE DE ENSINO MONSTER LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011410-36.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor, conforme entabulado no acordo firmado entre as partes. Custas ao final, pela parte ré, na forma da lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da decisão de Id. 067e58d (f. 231/232) no dia 28/02/2025, próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte exequente, sob Id. cb89d4e (f. 235/245), no dia 13/03/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Grimaldo Bruno Fernandes Botelho, conforme procuração de Id. e82025d (f. 12). Foi feita, também, a delimitação das matérias impugnadas. Embora intimada, não foi ofertada contraminuta. Assim, presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA QUITAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO. O d. julgador primevo decidiu por não aplicar a multa pretendida pela parte exequente ao fundamento, em síntese, de que a primeira parcela foi quitada com atraso mínimo (6 dias úteis) e que as demais foram pagas corretamente, devendo ser aplicado ao caso o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se a oneração excessiva do devedor frente a ausência de prejuízo do credor. Insatisfeita, a parte exequente pretende a reforma da decisão, argumentando que o acordo homologado previu a penalidade em caso de inadimplemento da obrigação, devendo prevalecer o estabelecido na avença, que faz coisa julgada. Ao exame. Vejamos o teor do ajuste entabulado entre as partes: "REDE DE ENSINO MONSTER LTDA pagará à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$4.750,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.750,00, até 10/12/2024. 2ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 10/01/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 10/02/2025. (...) Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas." (Id. 15c585b, f. 215, destaques acrescidos). Logo, houve expressa determinação da incidência da penalidade em caso de mora (50% do saldo devedor). O atraso no pagamento da primeira parcela do acordo é incontroverso, pois realizado no dia 19/12/2024 (deveria ter sido quitada no dia 10/12/24), conforme extrato colacionado no Id. c3fb29e, f. 221 do PDF. Diante deste cenário, respeitado o entendimento primevo, tem razão a parte exequente na insatisfação manifestada. Como estabelecido no art. 835 da CLT: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas." Demais, cediço que o acordo homologado pelo Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste, gozando de imperatividade equivalente à coisa julgada, só podendo ser modificado ou rescindido por meio de ação rescisória (art. 831 da CLT, parágrafo único, da CLT). Sendo assim, impõe-se a aplicação da multa pactuada pelas partes, incidente sobre a parcela quitada de forma intempestiva, mormente se considerarmos que cláusula penal da transação deve ser interpretada restritivamente. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes turmários: " ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. MULTA DECORRENTE DE MORA. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. 1. A cláusula penal é instituto de direito material atrelado ao negócio jurídico e criado pelas partes para estimular o voluntário cumprimento da obrigação, encontrando guarida nos artigos 408 e seguintes do Código Civil c/c o art. 769 da CLT. 2. A cláusula penal não se confunde com a astreinte, que consiste na fixação de multa diária em juízo, como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer e visa conferir efetividade ao julgado (artigos 139, IV, e 536, parágrafo 1º, do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT). 3. O acordo homologado judicialmente faz coisa julgada, por força do parágrafo único do art. 831 da CLT. O efeito da coisa julgada também atinge a multa consignada em cláusula penal, de forma que apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória (Súmula 100, item V, do TST e Súmula 259 do TST). 4. Desse modo, o atraso incontroverso na quitação do acordo justifica a aplicação da multa, nos exatos termos estipulados. Agravo de petição desprovido (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010118-09.2024.5.03.0156 (AP); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONAL. O atraso no pagamento do acordo judicial atrai a situação de mora do devedor, a teor do artigo 394, do Código Civil, sujeitando aquele que estiver em mora às penalidades convencionadas. Constatada a impontualidade injustificada, devida é a multa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010771-64.2021.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault). DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA. O acordo homologado em Juízo faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos estritos limites do que foi acordado, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, seja quanto à data de pagamento da parcela avençada. Quando alguma das condições estipuladas é descumprida, a parte contrária, obrigada à estrita observância do acordo, deve arcar com a cominação prevista, sob pena de se fazer letra morta à decisão homologatória da avença em evidente ofensa à coisa julgada à qual se equipara. A imutabilidade da coisa julgada material é protegida constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). É, ainda, o que dispõe o parágrafo único do art. 831 da CLT, segundo o qual "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Nestes termos, em caso de atraso na quitação de parcela transacionada, ensejadora da multa avençada, o seu pagamento é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011212-66.2023.5.03.0078 (AIAP); Disponibilização: 28/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). Frise-se que, em que pese o pequeno atraso, descumprido o acordo, incide a multa prevista na cláusula penal, presumindo-se o prejuízo. Deste modo, não é necessário averiguar, nesse momento, se o atraso foi ínfimo, pois o descumprimento do acordo, por si só, atrai a incidência da multa prevista na avença, conforme entendimento que prevalece nesta d. Turma. Cito, em reforço, os seguintes precedentes: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011169-69.2021.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; e 0010506-05.2022.5.03.0180 (AP); Disponibilização: 21/03/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Assim, no caso de conciliação, o termo que for lavrado em juízo vale como decisão irrecorrível (parágrafo único do art. 831 da CLT), sendo vedado às partes, e até mesmo ao juízo, alterar os termos do pactuado, sob pena de afronta à coisa julgada. Dessa forma, não pode o juiz, neste momento processual, adentrar no mérito ou nas condições do pactuado, mas apenas aferir a exatidão de seu cumprimento, o que, no caso, não foi realizado. Pontue-se que no momento em que as partes celebram acordo, está presente o princípio da autonomia das vontades, cabendo a elas estipular livremente as condições e cláusulas que entendam pertinentes e devidas, desde que observadas as limitações legalmente impostas ao negócio jurídico. Desta feita, descabe-se falar em posterior alteração unilateral, em prejuízo a uma das partes, mormente quando se trata de verba de natureza alimentar, devendo prevalecer, desta forma, a autonomia da vontade das partes e, acima de tudo, a coisa julgada material. As cominações decorrentes do atraso no pagamento da parcela estão expressamente estipuladas no acordo celebrado entre as partes, razão pela qual não comportam alteração neste momento. Destaca-se que o acordo não prevê a impossibilidade de aplicação da multa e da antecipação das parcelas vincendas em caso de atraso considerado ínfimo. Ademais, não se revelam desarrazoadas e/ou desproporcionais as cominações estabelecidas no acordo. Assim, não há falar em aplicação, por analogia, do artigo 413 do CCB, seja porque a multa não se revela desproporcional/desarrazoada, seja porque não foi cumprida parcialmente a obrigação da parte devedora, que incorreu em atraso no pagamento da parcela. Igualmente, não há que se falar em enriquecimento sem causa da parte agravada, notadamente porque, insisto, as cominações que suporta a parte agravada foram entabuladas em acordo, seguindo a autonomia da vontade e, inegavelmente, ocorreu atraso no pagamento da parcela. Agravo de petição ao qual se dá provimento para determinar a aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor, conforme entabulado no acordo firmado entre as partes. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - REDE DE ENSINO MONSTER LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comercial Salinas Bruno Ltda e outros

ID: 314525485

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010418-35.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA RÉU: COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc6db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA ajuizou Ação Civil Pública em face de COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA., COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA., COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA., COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA. e COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA, todos conhecidos como SUPERMERCADO CORRETO. O sindicato alega que as rés, que formam um grupo econômico, realizaram rescisões contratuais de mais de 30 empregados, a partir de setembro de 2022, sem o pagamento das verbas rescisórias, o depósito do FGTS e a multa sobre o saldo do FGTS. O sindicato possui procurações de aproximadamente 10 desses empregados e busca representar a coletividade. Tentativas extrajudiciais de acordo fracassaram devido à alegação de dificuldades financeiras pelas reclamadas. A ação se baseia na Constituição Federal (Art. 8º, III), na Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - Arts. 81 e 91), alegando a existência de direitos individuais homogêneos. O sindicato argumenta sua legitimidade ativa para representar os empregados em razão de sua hipossuficiência e da possibilidade de retaliação por parte dos empregadores. Postulou tutela de urgência (arresto dos bens das reclamadas, no valor estimado de R$ 100.000,00). Condenação das reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos (R$ 100.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT (R$ 45.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT (R$ 50.000,00). Apresentação de documentos pelas reclamadas para apuração da quantidade de rescisões e valores devidos (SEFIP, livro de registro, RAIS e TRCTs desde julho de 2022). Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação). Atribuiu à causa o valor de R$234.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls.65/66). As rés apresentaram contestação às fls.129/148, negando a formação de grupo econômico por ausência de prova. Afirmaram que a inadimplência das verbas rescisórias se deve a dificuldades financeiras e à pandemia de COVID-19, que acarretou em demissões em massa (mais de 60 empregados). Apresentaram lista de acordos celebrados com ex-empregados para pagamento das verbas rescisórias, argumentando contra a necessidade de multas (Arts. 467 e 477 da CLT). As rés pedem pela improcedência total da ação e, subsidiariamente, pelo deferimento do prazo de 15 dias para pagamento das verbas em eventual caso de procedência. Juntaram documentos. As fls.152/154, os réus apresentaram uma lista de números de processos individuais onde os autores lá, substituídos aqui, fizeram acordos e juntaram cópias dos termos às fls.155/478. Em réplica (fls.479/481), o autor reiterou seus pedidos iniciais e argumentou que a contestação das rés configura confissão tácita em relação aos fatos apresentados na inicial. Reforçou a formação do grupo econômico, contestou a alegação de dificuldades financeiras sem comprovação e reiterou o pedido de arresto (R$ 200.000,00) e de apresentação dos documentos solicitados na inicial sob pena de multa. Os advogados das rés renunciaram o mandato ás fls.482/542. Diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios foram expedidos, mas sem êxito. A rés foram intimadas dessa decisão por edital e quedaram-se inerte. É a síntese do necessário, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da inépcia da petição inicial. A ré alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de liquidação dos pedidos, conforme art. 840 da CLT. No entanto, em ações civis públicas, a condenação pode ser genérica na fase de conhecimento, ficando a quantificação para a fase de liquidação, consoante o art. 95 da Lei nº 8.078/90 aplicado subsidiariamente. A jurisprudência do TST admite pedidos genéricos em ações coletivas, desde que haja elementos suficientes para a compreensão da controvérsia. Preliminar de inépcia que se rejeita. Da perda de objeto A presente ação tem como objeto reivindicar direitos trabalhistas de empregados das rés que, como integrantes de categoria profissional do autor, figuram na presente ação como substituídos. Busca, portanto, a condenação das rés ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos; da multa do artigo 477 da CLT; da multa do artigo 467 da CLT. As rés contestaram o feito alegando que os empregados propuseram ações individuais que resultaram em acordos devidamente homologados, ocorrendo, neste aspecto, a perda do objeto perseguido com a presente ação. Em razão da natureza jurídica de diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios não surtiram os efeitos desejados. Contudo, esse magistrado, preocupado com o resultado útil da presente ação, pesquisando no Sistema PJe, constatou mais de 60 ações individuais promovidas pelos ex-empregados da Comercial Salinas Bruno, destacando-se que também há processo apenas em nome das demais rés, destacando-se que referidos processos foram promovidos entre os anos de 2023 a 2025, conforme relatório abaixo transcritos: COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA . CNPJ 41.255.254/0001-38 0010007-32.2024.5.15.0078, 0010008-17.2024.5.15.0078, 0010011-69.2024.5.15.0078, 0010090-74.2023.5.15.0016, 0010118-50.2023.5.15.0078, 0010147-58.2024.5.15.0016, 0010163-12.2024.5.15.0016, 0010169-61.2023.5.15.0078, 0010174-83.2023.5.15.0078, 0010188-56.2024.5.15.0135, 0010193-47.2024.5.15.0016, 0010196-02.2024.5.15.0016, 0010201-66.2023.5.15.0078, 0010204-84.2024.5.15.0078, 0010214-62.2024.5.15.0003, 0010268-54.2023.5.15.0135, 0010268-62.2023.5.15.0003, 0010269-47.2023.5.15.0003, 0010270-32.2023.5.15.0003, 0010271-83.2023.5.15.0078, 0010271-87.2023.5.15.0109, 0010272-72.2023.5.15.0109, 0010273-57.2023.5.15.0109, 0010277-56.2024.5.15.0078, 0010280-11.2024.5.15.0078, 0010280-45.2023.5.15.0078, 0010281-93.2024.5.15.0078, 0010282-78.2024.5.15.0078, 0010283-63.2024.5.15.0078, 0010331-22.2024.5.15.0078, 0010332-07.2024.5.15.0078, 0010343-33.2025.5.15.0003, 0010366-83.2024.5.15.0109, 0010381-71.2024.5.15.0135, 0010488-52.2023.5.15.0135, 0010498-73.2023.5.15.0078, 0010516-94.2023.5.15.0078, 0010570-60.2023.5.15.0078, 0010572-22.2023.5.15.0016, 0010591-67.2023.5.15.0003, 0010626-85.2023.5.15.0016, 0010641-93.2023.5.15.0003, 0010691-88.2023.5.15.0078, 0010719-60.2023.5.15.0109, 0010788-25.2022.5.15.0078, 0010789-73.2023.5.15.0078, 0010796-65.2023.5.15.0078, 0010800-05.2023.5.15.0078, 0010850-52.2025.5.15.0016, 0010954-15.2023.5.15.0016, 0011082-66.2023.5.15.0135, 0011176-85.2024.5.15.0003, 0011930-34.2023.5.15.0109, 0012913-84.2024.5.15.0016. Diante deste quadro, considerando a quantidade de ações trabalhistas movidas individualmente postulando os mesmos direitos e, principalmente, tendo em vista que a maioria desses processos foram extintos com resolução de mérito em razão de acordo entre as partes, com a consequente extinção do objeto daquelas ações e dos contratos de trabalho, forçoso reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 493 do CPC. "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." A quantidade de processos individuais que alcança, ou até ultrapassa (já que muitos não foram aqui anotados) a quantidade estimada de substituídos na presente ação, não há dúvida de isso constitui fato extintivo de direito perseguido pelo sindicato autor, levando a ocorrência de perda superveniente do objeto, prejudicando o resultado útil de eventual sentença condenatória. Por conseguinte, declaro a ocorrência de perda de objeto superveniente, e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Da Justiça Gratuita. Defiro ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita e o faço com fulcro nos fundamentos utilizados pelo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, nos autos do PROCESSO Nº TST-RR – 1238-44.2017.5.17.0007, os quais transcrevo e os adoto como razão de decidir: "I- (….) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o sindicato-recorrente atua como substituto processual, pleiteando direitos individuais homogêneos. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), bem como a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. Havendo previsão em leis que regulam especificamente as ações coletivas, considero inaplicáveis as disposições gerais da CLT, as quais não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe o artigo 87 da Lei n. 8.078/1990: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.". Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há julgados vários e mais recentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência do art. 87 da Lei n. 8.078/1990. Precedentes. Na situação em apreço, não há registro de que tenha havido má-fé por parte do sindicato autor , circunstância que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.734/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido. III (….) (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Custas, pelo autor e calculadas sobre o valor da causa (R$234.000,00), no importe de R$4.680,00, das quais fica isento Intimem-se as partes. Dê ciência ao Ministério Público do Trabalho, com remessa dos autos. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

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Luciney Aparecido Ferreira x Suzano S.A. e outros

ID: 280535338

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-76.2022.5.15.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEY APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

SUZANO S.A. TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0010118-76.2022.5.15.0016 : LUCINEY APARECIDO FERREIRA : TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0010118-76.2022.5.15.0016 : LUCINEY APARECIDO FERREIRA : TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8df6c0 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. A(s) reclamada(s) SUZANO S.A não deverá(ão) mais ser intimada(s) dos atos processuais, eis que não houve condenação em relação à(s) mesma(s). Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEY APARECIDO FERREIRA

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Luciney Aparecido Ferreira x Suzano S.A. e outros

ID: 280535263

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-76.2022.5.15.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEY APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

SUZANO S.A. TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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ILARIO SERAFIM

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0010118-76.2022.5.15.0016 : LUCINEY APARECIDO FERREIRA : TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0010118-76.2022.5.15.0016 : LUCINEY APARECIDO FERREIRA : TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8df6c0 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. A(s) reclamada(s) SUZANO S.A não deverá(ão) mais ser intimada(s) dos atos processuais, eis que não houve condenação em relação à(s) mesma(s). Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Felipe Gonzalez Galvao De Oliveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 327389797

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-43.2021.5.09.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONZALEZ GALVAO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000619-43.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: FELIPE GONZALEZ GALVAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000619-43.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: FELIPE GONZALEZ GALVAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c596327 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão da impugnação aos cálculos apresentada pela União (ID 0cbdb85) e em cumprimento do item "2" do r. despacho de ID 5241110. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 15 de julho de 2025. JULIANA MAYSA BARBOSA SPEGIORIN - Analista Judiciário DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA LIQUIDAÇÃO 1. Regularmente intimada para os fins do §4º do artigo 832 da CLT, a UNIÃO não se insurgiu contra a Sentença homologatória de acordo de ID 1027e09 (de 26/05/2025), mas impugnou a discriminação das verbas do acordo apresentada pela reclamada no ID 2c57983 (de 05/06/2025), alegando desrespeito ao §2º do artigo 43 da Lei 8.212/91 e à Súmula 368, V, do TST, alegando, ainda, equívoco na alíquota SAT de 0,5% aplicada, defendendo a incidência de alíquota de 3% em razão do CNAE da atividade preponderante da empresa, nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, conforme expôs no ID 0cbdb85. 2. Regularmente intimados, apenas a reclamada se manifestou no ID faf7f75, defendendo a correção da discriminação das verbas do acordo e postulando a rejeição da impugnação aos cálculos. 3. Segundo a Súmula 368 do E. TST, a base de cálculo dos descontos previdenciários do empregado deve ser observada mês a mês: SÚMULA 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). 4. O TRT-PR consolidou o entendimento quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias na OJ EX SE 24, inciso II, de modo que a incidência da SELIC e de multa moratória são devidas a partir do vencimento do prazo para pagamento das parcelas do acordo (e não das parcelas devidas no curso do contrato): II - Acordo. Base de Cálculo. Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. (...) b) Se à data do acordo houver sentença de mérito com trânsito em julgado, prevalecerá o valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 5º) e a discriminação das parcelas que integram o salário de contribuição observará a proporcionalidade em relação às deferidas na decisão condenatória, mediante indicação de percentual com base nos cálculos homologados ou, na ausência destes, com base na decisão judicial, independente de sua liquidação, sob pena de incidência sobre o valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 1º e OJ nº 376 da SDI-I do C. TST); c) As contribuições deverão ser recolhidas em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (Lei nº 8.212/91, art. 43, § 3º), e serão acrescidas dos encargos previdenciários (taxa SELIC e multa moratória) a partir da mora, assim configurada: para parcelas vencidas até 21/01/2007, a partir do dia 02 do mês seguinte; para parcelas vencidas entre 22/01/2007 e 16/11/2008, a partir do dia 10 do mês seguinte; para parcelas vencidas entre 17/11/2008 e 11/12/2008, a partir do dia 20 do mês subsequente; para parcelas vencidas entre 12/12/2008 e 27/05/2009, a partir do dia 10 do mês subsequente; e para parcelas vencidas a partir de 28/05/2009, a partir do vencimento do prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados no acordo homologado; (destaquei) 5. De acordo com a atual disposição do art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei 11941/2009): § 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 6. Na presente hipótese, verifica-se que a discriminação das parcelas do acordo sob ID 2c57983 guarda coerência e proporcionalidade com as parcelas salariais que foram objeto da condenação, não se cogitando em disparidade entre os valores devidos e aqueles que foram recolhidos. Considerando, ainda, que o prazo para o pagamento das contribuições previdenciárias ainda não chegou ao seu termo final (Sentença de ID1027e09), ausente, assim, a mora alegada, descabendo a aplicação da taxa SELIC e multa moratória, conforme requerido pela União. 7. Cito, como precedentes, os acórdãos proferidos pela Seção Especializada do TRT-PR nos autos de AP 0010118-73.2015.5.09.0021 (Desembargador do Trabalho-Relator ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, publicado em 22/04/2024), de AP 0002347-07.2015.5.09.0001 Desembargadora do Trabalho-Relatora NEIDE ALVES DOS SANTOS, publicado em 28/02/2024), e AP 0000794-57.2013.5.09.0594 (Desembargador do Trabalho-Relator ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, julgado em 23/08/2024): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - De acordo com a disposição do art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 , as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. Verifica-se que a discriminação das parcelas do acordo guarda coerência e proporcionalidade com as parcelas salariais que foram objeto da condenação, não se cogitando em disparidade entre os valores devidos e aqueles que foram recolhidos. Agravo de petição da UNIÃO a que se nega provimento. (TRT-PR, Seção Especializada, AP 0000794-57.2013.5.09.0594, Desembargador do Trabalho-Relator Archimedes Castro Campos Junior, julgado em 23/08/2024). 8. Rejeito, pois, a impugnação aos cálculos quanto à aplicação de SELIC e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias em razão de fato gerador diverso, não havendo falar em desrespeito ao §2º do artigo 43 da Lei 8.212/91 e à Súmula 368, V, do TST. Ressalto, ainda, que o recolhimento previdenciário de ID 5210fe2 observou a Recomendação Conjunta da Presidência e da Corregedoria n.º 01, de 23 de janeiro de 2014. 9. Quanto à alíquota SAT, contudo, assiste razão à UNIÃO, pois a atividade econômica preponderante da reclamada é o transporte aéreo de passageiros, enquadrada no CNAE 5111-1/00, para a qual o Anexo V do Decreto nº 6.957/2009 estabelece alíquota de SAT de 3%. 10. Assim, considerando a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 para redução da alíquota por meio do FAP, merece reparo a discriminação de verbas de ID no particular. Nesse sentido acórdão da Seção Especializada do TRT-PR nos autos de AP 0000833-39.2022.5.09.0303 que a ora reclamada figurou como agravante: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALÍQUOTA SAT/FAP. REJEIÇÃO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a alíquota de contribuição para o SAT (Segurança e Saúde no Trabalho) em 3%, em execução trabalhista, discordando o executado da alíquota aplicada, alegando auto-enquadramento com base no Decreto nº 3.048/99 e aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), resultando em alíquota inferior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir a alíquota correta do SAT/FAP a ser aplicada na execução trabalhista, considerando a atividade econômica do executado e a legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade econômica preponderante do executado é o transporte aéreo de passageiros, enquadrada no CNAE 5111-1/00, para a qual o Anexo V do Decreto nº 6.957/2009 estabelece alíquota de SAT de 3%. 4. O executado não comprovou o cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 para redução da alíquota por meio do FAP, ônus que lhe competia. A simples alegação de aplicação de percentual inferior, sem comprovação da metodologia e do cumprimento dos requisitos legais para a redução, é insuficiente. 5. Precedente internos do Tribunal, em casos análogos envolvendo o mesmo executado, confirmam a aplicação da alíquota de 3% para a atividade em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1.A alíquota de contribuição para o SAT (Segurança e Saúde no Trabalho) deve ser de 3% para empresas cuja atividade preponderante seja o transporte aéreo de passageiros (CNAE 5111-1/00), conforme o Anexo V do Decreto nº 6.957/2009. 2.A redução da alíquota de SAT por meio do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, exige comprovação do cumprimento dos requisitos legais para tal redução, ônus que incumbe ao contribuinte. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/99, Lei nº 8.212/91, Lei nº 9.732/98, Lei nº 10.666/2003, Decreto nº 6.957/2009. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos do Tribunal (mencionados no acórdão, sem especificação completa). (TRT-PR, Seção Especializada, AP 0000833-39.2022.5.09.0303, Desembargador do Trabalho-Relator Marcus Aurelio Lopes, julgado em 23/05/2025) 10. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação aos cálculos apresentada pela UNIÃO FEDERAL (PGF) para determinar a retificação da apuração da alíquota SAT/FAP no percentual de 3%. 11. Sem custas. 12. Concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a discriminação retificada das verbas do acordo apenas quanto ao SAT, devendo, no prazo de quinze (15) dias, comprovar o recolhimento das diferenças devidas. 13. Comprovado o recolhimento, intime-se a União. 14. Intimem-se as partes e a União desta decisão. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 16 de julho de 2025. BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GONZALEZ GALVAO DE OLIVEIRA

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Felipe Gonzalez Galvao De Oliveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 327389823

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-43.2021.5.09.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONZALEZ GALVAO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000619-43.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: FELIPE GONZALEZ GALVAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000619-43.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: FELIPE GONZALEZ GALVAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c596327 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão da impugnação aos cálculos apresentada pela União (ID 0cbdb85) e em cumprimento do item "2" do r. despacho de ID 5241110. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 15 de julho de 2025. JULIANA MAYSA BARBOSA SPEGIORIN - Analista Judiciário DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA LIQUIDAÇÃO 1. Regularmente intimada para os fins do §4º do artigo 832 da CLT, a UNIÃO não se insurgiu contra a Sentença homologatória de acordo de ID 1027e09 (de 26/05/2025), mas impugnou a discriminação das verbas do acordo apresentada pela reclamada no ID 2c57983 (de 05/06/2025), alegando desrespeito ao §2º do artigo 43 da Lei 8.212/91 e à Súmula 368, V, do TST, alegando, ainda, equívoco na alíquota SAT de 0,5% aplicada, defendendo a incidência de alíquota de 3% em razão do CNAE da atividade preponderante da empresa, nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, conforme expôs no ID 0cbdb85. 2. Regularmente intimados, apenas a reclamada se manifestou no ID faf7f75, defendendo a correção da discriminação das verbas do acordo e postulando a rejeição da impugnação aos cálculos. 3. Segundo a Súmula 368 do E. TST, a base de cálculo dos descontos previdenciários do empregado deve ser observada mês a mês: SÚMULA 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). 4. O TRT-PR consolidou o entendimento quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias na OJ EX SE 24, inciso II, de modo que a incidência da SELIC e de multa moratória são devidas a partir do vencimento do prazo para pagamento das parcelas do acordo (e não das parcelas devidas no curso do contrato): II - Acordo. Base de Cálculo. Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. (...) b) Se à data do acordo houver sentença de mérito com trânsito em julgado, prevalecerá o valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 5º) e a discriminação das parcelas que integram o salário de contribuição observará a proporcionalidade em relação às deferidas na decisão condenatória, mediante indicação de percentual com base nos cálculos homologados ou, na ausência destes, com base na decisão judicial, independente de sua liquidação, sob pena de incidência sobre o valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 1º e OJ nº 376 da SDI-I do C. TST); c) As contribuições deverão ser recolhidas em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (Lei nº 8.212/91, art. 43, § 3º), e serão acrescidas dos encargos previdenciários (taxa SELIC e multa moratória) a partir da mora, assim configurada: para parcelas vencidas até 21/01/2007, a partir do dia 02 do mês seguinte; para parcelas vencidas entre 22/01/2007 e 16/11/2008, a partir do dia 10 do mês seguinte; para parcelas vencidas entre 17/11/2008 e 11/12/2008, a partir do dia 20 do mês subsequente; para parcelas vencidas entre 12/12/2008 e 27/05/2009, a partir do dia 10 do mês subsequente; e para parcelas vencidas a partir de 28/05/2009, a partir do vencimento do prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados no acordo homologado; (destaquei) 5. De acordo com a atual disposição do art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei 11941/2009): § 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 6. Na presente hipótese, verifica-se que a discriminação das parcelas do acordo sob ID 2c57983 guarda coerência e proporcionalidade com as parcelas salariais que foram objeto da condenação, não se cogitando em disparidade entre os valores devidos e aqueles que foram recolhidos. Considerando, ainda, que o prazo para o pagamento das contribuições previdenciárias ainda não chegou ao seu termo final (Sentença de ID1027e09), ausente, assim, a mora alegada, descabendo a aplicação da taxa SELIC e multa moratória, conforme requerido pela União. 7. Cito, como precedentes, os acórdãos proferidos pela Seção Especializada do TRT-PR nos autos de AP 0010118-73.2015.5.09.0021 (Desembargador do Trabalho-Relator ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, publicado em 22/04/2024), de AP 0002347-07.2015.5.09.0001 Desembargadora do Trabalho-Relatora NEIDE ALVES DOS SANTOS, publicado em 28/02/2024), e AP 0000794-57.2013.5.09.0594 (Desembargador do Trabalho-Relator ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, julgado em 23/08/2024): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - De acordo com a disposição do art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 , as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. Verifica-se que a discriminação das parcelas do acordo guarda coerência e proporcionalidade com as parcelas salariais que foram objeto da condenação, não se cogitando em disparidade entre os valores devidos e aqueles que foram recolhidos. Agravo de petição da UNIÃO a que se nega provimento. (TRT-PR, Seção Especializada, AP 0000794-57.2013.5.09.0594, Desembargador do Trabalho-Relator Archimedes Castro Campos Junior, julgado em 23/08/2024). 8. Rejeito, pois, a impugnação aos cálculos quanto à aplicação de SELIC e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias em razão de fato gerador diverso, não havendo falar em desrespeito ao §2º do artigo 43 da Lei 8.212/91 e à Súmula 368, V, do TST. Ressalto, ainda, que o recolhimento previdenciário de ID 5210fe2 observou a Recomendação Conjunta da Presidência e da Corregedoria n.º 01, de 23 de janeiro de 2014. 9. Quanto à alíquota SAT, contudo, assiste razão à UNIÃO, pois a atividade econômica preponderante da reclamada é o transporte aéreo de passageiros, enquadrada no CNAE 5111-1/00, para a qual o Anexo V do Decreto nº 6.957/2009 estabelece alíquota de SAT de 3%. 10. Assim, considerando a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 para redução da alíquota por meio do FAP, merece reparo a discriminação de verbas de ID no particular. Nesse sentido acórdão da Seção Especializada do TRT-PR nos autos de AP 0000833-39.2022.5.09.0303 que a ora reclamada figurou como agravante: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALÍQUOTA SAT/FAP. REJEIÇÃO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a alíquota de contribuição para o SAT (Segurança e Saúde no Trabalho) em 3%, em execução trabalhista, discordando o executado da alíquota aplicada, alegando auto-enquadramento com base no Decreto nº 3.048/99 e aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), resultando em alíquota inferior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir a alíquota correta do SAT/FAP a ser aplicada na execução trabalhista, considerando a atividade econômica do executado e a legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade econômica preponderante do executado é o transporte aéreo de passageiros, enquadrada no CNAE 5111-1/00, para a qual o Anexo V do Decreto nº 6.957/2009 estabelece alíquota de SAT de 3%. 4. O executado não comprovou o cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 para redução da alíquota por meio do FAP, ônus que lhe competia. A simples alegação de aplicação de percentual inferior, sem comprovação da metodologia e do cumprimento dos requisitos legais para a redução, é insuficiente. 5. Precedente internos do Tribunal, em casos análogos envolvendo o mesmo executado, confirmam a aplicação da alíquota de 3% para a atividade em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1.A alíquota de contribuição para o SAT (Segurança e Saúde no Trabalho) deve ser de 3% para empresas cuja atividade preponderante seja o transporte aéreo de passageiros (CNAE 5111-1/00), conforme o Anexo V do Decreto nº 6.957/2009. 2.A redução da alíquota de SAT por meio do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, exige comprovação do cumprimento dos requisitos legais para tal redução, ônus que incumbe ao contribuinte. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/99, Lei nº 8.212/91, Lei nº 9.732/98, Lei nº 10.666/2003, Decreto nº 6.957/2009. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos do Tribunal (mencionados no acórdão, sem especificação completa). (TRT-PR, Seção Especializada, AP 0000833-39.2022.5.09.0303, Desembargador do Trabalho-Relator Marcus Aurelio Lopes, julgado em 23/05/2025) 10. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação aos cálculos apresentada pela UNIÃO FEDERAL (PGF) para determinar a retificação da apuração da alíquota SAT/FAP no percentual de 3%. 11. Sem custas. 12. Concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a discriminação retificada das verbas do acordo apenas quanto ao SAT, devendo, no prazo de quinze (15) dias, comprovar o recolhimento das diferenças devidas. 13. Comprovado o recolhimento, intime-se a União. 14. Intimem-se as partes e a União desta decisão. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 16 de julho de 2025. BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Fernando Jose Ribeiro x Maria Do Rosario Da Silva

ID: 256397620

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010118-88.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA DO ROSARIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CELSO MACEDO SOARES JUNIOR

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FERNANDA MODOLO LOURENCO

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JOAO ELIAS AYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010118-88.2025.5.03.0086 : FERNANDO JOSE RIBEIRO : MARIA DO ROSARIO DA SILVA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010118-88.2025.5.03.0086 : FERNANDO JOSE RIBEIRO : MARIA DO ROSARIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 826e0e3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumariíssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista é matéria afeta ao mérito. Assinalo, ademais, que, em pese a Sra. MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA aduza que a irmã, ré indicada pelo autor, é pessoa incapaz, não há no feito qualquer termo de curatela ou outra prova que indicie essa condição. Ao contrário, ao Id 006f81c, página 68, há procuração outorgada pela ré MARIA DO ROSÁRIO, de modo a concluir-se pela sua capacidade para os atos da vida civil. Revelia A ré MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, conforme ata colacionada ao Id 74779c2, páginas 121-122, estava presente à audiência. No ato, em que pese a impugnação do autor (Id 3713467, páginas 123-126), este não se insurgiu, precluindo a oportunidade para se manifestar quanto a eventual ausência da parte. Rejeito. Vínculo de emprego. Legitimidade da parte. Anotação da carteira, emissão de guias e verbas rescisórias O autor sustenta labor de 6/11/2023 a 31/12/2023 e de 6/1/2024 com prazo determinado e termo em 6/1/2026, nas funções de trabalhador rural, em favor da reclamada MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, com quem firmou, segundo aduz, contrato de trabalho. Afirma que sua remuneração era de R$ 1.800,00 e sua dispensa se deu em 20/1/2025, tudo sem anotação em sua carteira de trabalho. Aduz, ainda, ter sido obrigado a assinar termo de rescisão com valores inexistentes. Postula, diante disso, o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré veio aos autos e, preliminarmente, aduziu irregularidade no polo passivo, com a necessária retificação e substituição da ré MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA por MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA, sua irmã e também proprietária da fazenda na qual se deu a prestação dos serviços. Na oportunidade, MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA juntou documentos dando conta de que realizou a anotação do contrato na carteira de trabalho do reclamante. Postulou, ao fim, o arquivamento da demanda em face de MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA e, alternativamente, a retificação do polo passivo, substituindo-se a reclamada indicada pelo autor por MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA. O autor refutou o pedido de retificação do polo passivo. Inicialmente, assinalo que o contrato de trabalho escrito firmado entre as partes se deu entre o reclamante e a reclamada MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, ora única ré, consoante se vê dos documentos ao Id 513b236, páginas 21-24. Os recibos de pagamento, outrossim, foram assinados pela reclamada MARIA DO ROSÁRIO (Id b332817, páginas 26-32 e 36-38). Posteriormente ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/2/2025, a irmã da ré, MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA, realizou a anotação da carteira de trabalho do reclamante, como doméstico, entre 1/2/2024 e 31/12/2024 (certidão, Id 302db8e, página 128). Não há pedido, pela ré, de qualquer modalidade de intervenção de terceiros. Ainda que assim o fosse, o reclamante possui a prerrogativa de, indicada a relação jurídico-material existente, decidir contra quem exercer o seu direito de ação, inclusive se insurgindo contra a retificação do polo passivo. Soma-se a isso, ademais, o fato de que claramente houve prestação de serviços em favor da reclamada indicada pelo autor, porque essa tanto firmou contrato de trabalho (mais de um contrato escrito) quanto remunerou o trabalhador, a teor dos recibos carreados ao feito e acima mencionados. O período anotado por MARIA DA GRAÇA, de mais a mais, não condiz com o da prestação dos serviços. Isso porque o contrato escrito firmado em 6/11/2023, com vigência até 31/12/2023, e o contrato firmado em 6/1/2024, são dissonantes do período constante da anotação, conforme documentos anexos à certidão de Id 302db8e, página 128. Outrossim, as guias do E-social juntadas pela parte ré possuem, invariavelmente, data de vencimento em 10/3/2025, o que indica a extemporaneidade da anotação do vínculo pela terceira - que não é parte. Para o reconhecimento de vínculo empregatício faz-se necessária a presença dos requisitos dispostos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam: pessoa física, onerosidade, não eventualidade, subordinação jurídica e pessoalidade. Ademais, a reclamada não nega a prestação dos serviços, embora refute sua legitimidade e sua condição de empregadora, caso em que permanece com o ônus da prova quanto a fato obstativo do direito do autor (artigo 818, II, CLT), em razão do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula n. 212, TST). Sob esse prisma, não tendo logrado produzir qualquer prova em sentido contrário, e, ao revés, constando do feito extenso arcabouço que indica que o reclamante e a reclamada firmaram contratos escritos de trabalho, é de rigor a procedência do pedido de reconhecimento de vínculo entre o autor e MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, em detrimento de MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA. Há, por razões desconhecidas, intento da parte ré em buscar demonstrar situação fática inexistente, isto é, de que a verdadeira reclamada é a terceira e não a ré indicada pelo autor. Outrossim, quanto à modalidade de contrato, este deve ser considerado por prazo indeterminado, por força do que dispõem os artigos 451 e 452, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, porque tanto se vê o decurso, entre os pactos laborais, de período substancialmente inferior a seis meses, quanto se constata que, firmado o primeiro contrato por prazo determinado, sucedeu-se nova avença. Em virtude do reconhecimento do vínculo de emprego com MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, condeno a a parte ré nas seguintes obrigações: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da admissão: 6/11/2023; (b) função: trabalhador rural; (c) remuneração: R$ 1.800,00 mensais; (d) data da extinção: 20/2/2025, considerada a projeção do aviso prévio e nos limites do pedido; (e) modalidade de anotação: digital; e (f) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “despedida sem justa causa, pelo empregador”, código SJ2, e respectiva chave de conectividade social (artigo 477, “caput”, CLT); e (3) entregar guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva (artigo 477, “caput”, CLT; Súmula n. 389, TST), a critério da parte ré. Na inércia da parte ré, a escolha caberá à parte autora. (4) pagar aviso prévio indenizado de trinta dias, nos limites do pedido, de natureza indenizatória (artigo 7º, XXI, CRFB); (5) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de novembro e dezembro de 2023, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar décimo terceiro integral do período de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (7) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de janeiro e fevereiro de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (8) pagar férias e seu terço integrais do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (9) pagar fração de 4/12 de férias e seu terço, do período de 2021/2022, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (10) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (11) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); e (12) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de uma remuneração mensal (RR-92-23.2013.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018), de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT). No que tange à multa do artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, estando essa intrinsecamente relacionada à existência de verba incontroversa, ante a contestação por parte do empregador em relação ao reconhecimento da existência do vínculo, é consequência lógica a controvérsia sobre as verbas decorrentes do alegado vínculo. Indevida, pois. Horas extraordinárias. Descansos semanais remunerados A ré possui menos de vinte empregados, estando desobrigada de manter controle de jornada (artigo 74, § 2º, CLT). Ao passo que o reclamante não logrou produzir qualquer prova, mesmo oral, quanto à jornada estendida e labor aos domingos, ônus que lhe recaiu (artigo 818, I, CLT), improcedem os pedidos de condenação ao pagamento de horas extraordinárias e dos descansos semanais remunerados. Indenização por danos morais O autor aduz que "ao fraudar a relação contratual do autor, sonegando-lhe os direitos mais básicos, como assinatura da CTPS, FGTS, DSR, férias, 13º salários, previdência, dentre outros, a reclamada menosprezou a dignidade da pessoa humana, lesionando a esfera personalíssima da obreira, restando caracterizado o dano moral" (inicial, Id 508f96f, página 7). A ré se defende, aduzindo ter registrado o vínculo na carteira de trabalho. O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. O dano pela não anotação do vínculo de emprego na carteira de trabalho do reclamante demanda prova da efetiva lesão, conforme consubstancia a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts . 186 e 927 do Código Civil" (E- RR - 2731-56.2011.5.02 .0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 00200138120215040831, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). No caso dos autos, o reclamante não produziu qualquer prova nesse sentido. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Multas coletivas Suscitados, pelo autor, uma série de descumprimentos das disposições da convenção coletiva de trabalho (CCT, Id 4d7fc5c, páginas 39-55) pela ré, verifico que essa não procedeu à anotação da carteira de trabalho, exigindo-lhe o documento, em compasso com a cláusula 13ª. Também não consta, dos recibos, a descrição das verbas pagas, como aquela atinente ao descanso semanal remunerado, a teor da cláusula 25ª; por fim, não há comprovação, pela ré, de que realizou a contribuição constante da cláusula 38ª da convenção. Condeno, assim, a reclamada ao pagamento de multa convencional, a teor da cláusula 21ª da convenção coletiva de trabalho, pela ausência de anotação do vínculo na carteira de trabalho, no importe de um salário básico (piso salarial da categoria), majorada, em 20%, considerando-se os demais descumprimentos. Indevidas as penalidades atinentes ao não pagamento de salários, pois constam do feito os recibos juntados pelo próprio reclamante; não se verificou, de mais a mais, o fazimento de horas em sobrelabor a justificar o pagamento da multa pela inobservância da quitação dessas horas e do seu adicional; o autor não comprovou que, quando da sua dispensa, poderia ser dispensado do cumprimento de eventual aviso prévio por estar em novo emprego; não se comprovou, pelo autor, a extrapolação da jornada semanal de trabalho; e, por fim, não demonstrou efetivo labor na segunda-feira de carnaval. Litigância de má-fé A litigância de má-fé exige clara configuração das condutas descritas no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que não se diminuam as garantias do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, CRFB). Não é, porém, o que se verifica em relação à parte reclamada, já que não se constata que tenha agido com intuito de prejudicar ou ludibriar este Juízo, tampouco procrastinar o feito, mais se amoldando à hipótese de confusão entre as irmãs do que de fato intento prejudicial. Utilizou-se do processo, em verdade, para defender seus interesses, através dos meios e recursos disponíveis para sua ampla defesa. Rejeito. Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor da reclamada. Não há, outrossim, parcelas a serem deduzidas, porquanto os valores pagos o foram por terceira alheia ao feito, inexistindo identidade de partes para a dedução. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Indefiro à parte ré a concessão de justiça gratuita, uma vez que não comprovou sua hipossuficiência econômica, conforme preceitua a Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 03/05/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo 0010118-88.2025.5.03.0086, proposto por FERNANDO JOSÉ RIBEIRO em face de MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declaro o vínculo de emprego entre as partes e condeno a parte ré a: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da admissão: 6/11/2023; (b) função: trabalhador rural; (c) remuneração: R$ 1.800,00 mensais; (d) data da extinção: 20/2/2025, considerada a projeção do aviso prévio e nos limites do pedido; (e) modalidade de anotação: digital; e (f) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “despedida sem justa causa, pelo empregador”, código SJ2, e respectiva chave de conectividade social (artigo 477, “caput”, CLT); e (3) entregar guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva (artigo 477, “caput”, CLT; Súmula n. 389, TST), a critério da parte ré. Na inércia da parte ré, a escolha caberá à parte autora. (4) pagar aviso prévio indenizado de trinta dias, nos limites do pedido, de natureza indenizatória (artigo 7º, XXI, CRFB); (5) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de novembro e dezembro de 2023, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar décimo terceiro integral do período de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (7) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de janeiro e fevereiro de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (8) pagar férias e seu terço integrais do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (9) pagar fração de 4/12 de férias e seu terço, do período de 2021/2022, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (10) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (11) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (12) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de uma remuneração mensal (RR-92-23.2013.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018), de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT); e (13) pagar uma multa convencional, a teor da cláusula 21ª da convenção coletiva de trabalho, pela ausência de anotação do vínculo na carteira de trabalho, no importe de um salário básico (piso salarial da categoria), majorada, em 20%, considerando-se os demais descumprimentos. (iv) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 220,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 12 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE RIBEIRO

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Fernando Jose Ribeiro x Maria Do Rosario Da Silva

ID: 256397622

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010118-88.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA DO ROSARIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CELSO MACEDO SOARES JUNIOR

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FERNANDA MODOLO LOURENCO

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JOAO ELIAS AYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010118-88.2025.5.03.0086 : FERNANDO JOSE RIBEIRO : MARIA DO ROSARIO DA SILVA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010118-88.2025.5.03.0086 : FERNANDO JOSE RIBEIRO : MARIA DO ROSARIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 826e0e3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumariíssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista é matéria afeta ao mérito. Assinalo, ademais, que, em pese a Sra. MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA aduza que a irmã, ré indicada pelo autor, é pessoa incapaz, não há no feito qualquer termo de curatela ou outra prova que indicie essa condição. Ao contrário, ao Id 006f81c, página 68, há procuração outorgada pela ré MARIA DO ROSÁRIO, de modo a concluir-se pela sua capacidade para os atos da vida civil. Revelia A ré MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, conforme ata colacionada ao Id 74779c2, páginas 121-122, estava presente à audiência. No ato, em que pese a impugnação do autor (Id 3713467, páginas 123-126), este não se insurgiu, precluindo a oportunidade para se manifestar quanto a eventual ausência da parte. Rejeito. Vínculo de emprego. Legitimidade da parte. Anotação da carteira, emissão de guias e verbas rescisórias O autor sustenta labor de 6/11/2023 a 31/12/2023 e de 6/1/2024 com prazo determinado e termo em 6/1/2026, nas funções de trabalhador rural, em favor da reclamada MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, com quem firmou, segundo aduz, contrato de trabalho. Afirma que sua remuneração era de R$ 1.800,00 e sua dispensa se deu em 20/1/2025, tudo sem anotação em sua carteira de trabalho. Aduz, ainda, ter sido obrigado a assinar termo de rescisão com valores inexistentes. Postula, diante disso, o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré veio aos autos e, preliminarmente, aduziu irregularidade no polo passivo, com a necessária retificação e substituição da ré MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA por MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA, sua irmã e também proprietária da fazenda na qual se deu a prestação dos serviços. Na oportunidade, MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA juntou documentos dando conta de que realizou a anotação do contrato na carteira de trabalho do reclamante. Postulou, ao fim, o arquivamento da demanda em face de MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA e, alternativamente, a retificação do polo passivo, substituindo-se a reclamada indicada pelo autor por MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA. O autor refutou o pedido de retificação do polo passivo. Inicialmente, assinalo que o contrato de trabalho escrito firmado entre as partes se deu entre o reclamante e a reclamada MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, ora única ré, consoante se vê dos documentos ao Id 513b236, páginas 21-24. Os recibos de pagamento, outrossim, foram assinados pela reclamada MARIA DO ROSÁRIO (Id b332817, páginas 26-32 e 36-38). Posteriormente ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/2/2025, a irmã da ré, MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA, realizou a anotação da carteira de trabalho do reclamante, como doméstico, entre 1/2/2024 e 31/12/2024 (certidão, Id 302db8e, página 128). Não há pedido, pela ré, de qualquer modalidade de intervenção de terceiros. Ainda que assim o fosse, o reclamante possui a prerrogativa de, indicada a relação jurídico-material existente, decidir contra quem exercer o seu direito de ação, inclusive se insurgindo contra a retificação do polo passivo. Soma-se a isso, ademais, o fato de que claramente houve prestação de serviços em favor da reclamada indicada pelo autor, porque essa tanto firmou contrato de trabalho (mais de um contrato escrito) quanto remunerou o trabalhador, a teor dos recibos carreados ao feito e acima mencionados. O período anotado por MARIA DA GRAÇA, de mais a mais, não condiz com o da prestação dos serviços. Isso porque o contrato escrito firmado em 6/11/2023, com vigência até 31/12/2023, e o contrato firmado em 6/1/2024, são dissonantes do período constante da anotação, conforme documentos anexos à certidão de Id 302db8e, página 128. Outrossim, as guias do E-social juntadas pela parte ré possuem, invariavelmente, data de vencimento em 10/3/2025, o que indica a extemporaneidade da anotação do vínculo pela terceira - que não é parte. Para o reconhecimento de vínculo empregatício faz-se necessária a presença dos requisitos dispostos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam: pessoa física, onerosidade, não eventualidade, subordinação jurídica e pessoalidade. Ademais, a reclamada não nega a prestação dos serviços, embora refute sua legitimidade e sua condição de empregadora, caso em que permanece com o ônus da prova quanto a fato obstativo do direito do autor (artigo 818, II, CLT), em razão do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula n. 212, TST). Sob esse prisma, não tendo logrado produzir qualquer prova em sentido contrário, e, ao revés, constando do feito extenso arcabouço que indica que o reclamante e a reclamada firmaram contratos escritos de trabalho, é de rigor a procedência do pedido de reconhecimento de vínculo entre o autor e MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, em detrimento de MARIA DA GRAÇA DA SILVA DE SOUZA. Há, por razões desconhecidas, intento da parte ré em buscar demonstrar situação fática inexistente, isto é, de que a verdadeira reclamada é a terceira e não a ré indicada pelo autor. Outrossim, quanto à modalidade de contrato, este deve ser considerado por prazo indeterminado, por força do que dispõem os artigos 451 e 452, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, porque tanto se vê o decurso, entre os pactos laborais, de período substancialmente inferior a seis meses, quanto se constata que, firmado o primeiro contrato por prazo determinado, sucedeu-se nova avença. Em virtude do reconhecimento do vínculo de emprego com MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, condeno a a parte ré nas seguintes obrigações: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da admissão: 6/11/2023; (b) função: trabalhador rural; (c) remuneração: R$ 1.800,00 mensais; (d) data da extinção: 20/2/2025, considerada a projeção do aviso prévio e nos limites do pedido; (e) modalidade de anotação: digital; e (f) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “despedida sem justa causa, pelo empregador”, código SJ2, e respectiva chave de conectividade social (artigo 477, “caput”, CLT); e (3) entregar guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva (artigo 477, “caput”, CLT; Súmula n. 389, TST), a critério da parte ré. Na inércia da parte ré, a escolha caberá à parte autora. (4) pagar aviso prévio indenizado de trinta dias, nos limites do pedido, de natureza indenizatória (artigo 7º, XXI, CRFB); (5) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de novembro e dezembro de 2023, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar décimo terceiro integral do período de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (7) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de janeiro e fevereiro de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (8) pagar férias e seu terço integrais do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (9) pagar fração de 4/12 de férias e seu terço, do período de 2021/2022, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (10) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (11) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); e (12) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de uma remuneração mensal (RR-92-23.2013.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018), de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT). No que tange à multa do artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, estando essa intrinsecamente relacionada à existência de verba incontroversa, ante a contestação por parte do empregador em relação ao reconhecimento da existência do vínculo, é consequência lógica a controvérsia sobre as verbas decorrentes do alegado vínculo. Indevida, pois. Horas extraordinárias. Descansos semanais remunerados A ré possui menos de vinte empregados, estando desobrigada de manter controle de jornada (artigo 74, § 2º, CLT). Ao passo que o reclamante não logrou produzir qualquer prova, mesmo oral, quanto à jornada estendida e labor aos domingos, ônus que lhe recaiu (artigo 818, I, CLT), improcedem os pedidos de condenação ao pagamento de horas extraordinárias e dos descansos semanais remunerados. Indenização por danos morais O autor aduz que "ao fraudar a relação contratual do autor, sonegando-lhe os direitos mais básicos, como assinatura da CTPS, FGTS, DSR, férias, 13º salários, previdência, dentre outros, a reclamada menosprezou a dignidade da pessoa humana, lesionando a esfera personalíssima da obreira, restando caracterizado o dano moral" (inicial, Id 508f96f, página 7). A ré se defende, aduzindo ter registrado o vínculo na carteira de trabalho. O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. O dano pela não anotação do vínculo de emprego na carteira de trabalho do reclamante demanda prova da efetiva lesão, conforme consubstancia a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts . 186 e 927 do Código Civil" (E- RR - 2731-56.2011.5.02 .0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 00200138120215040831, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). No caso dos autos, o reclamante não produziu qualquer prova nesse sentido. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Multas coletivas Suscitados, pelo autor, uma série de descumprimentos das disposições da convenção coletiva de trabalho (CCT, Id 4d7fc5c, páginas 39-55) pela ré, verifico que essa não procedeu à anotação da carteira de trabalho, exigindo-lhe o documento, em compasso com a cláusula 13ª. Também não consta, dos recibos, a descrição das verbas pagas, como aquela atinente ao descanso semanal remunerado, a teor da cláusula 25ª; por fim, não há comprovação, pela ré, de que realizou a contribuição constante da cláusula 38ª da convenção. Condeno, assim, a reclamada ao pagamento de multa convencional, a teor da cláusula 21ª da convenção coletiva de trabalho, pela ausência de anotação do vínculo na carteira de trabalho, no importe de um salário básico (piso salarial da categoria), majorada, em 20%, considerando-se os demais descumprimentos. Indevidas as penalidades atinentes ao não pagamento de salários, pois constam do feito os recibos juntados pelo próprio reclamante; não se verificou, de mais a mais, o fazimento de horas em sobrelabor a justificar o pagamento da multa pela inobservância da quitação dessas horas e do seu adicional; o autor não comprovou que, quando da sua dispensa, poderia ser dispensado do cumprimento de eventual aviso prévio por estar em novo emprego; não se comprovou, pelo autor, a extrapolação da jornada semanal de trabalho; e, por fim, não demonstrou efetivo labor na segunda-feira de carnaval. Litigância de má-fé A litigância de má-fé exige clara configuração das condutas descritas no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que não se diminuam as garantias do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, CRFB). Não é, porém, o que se verifica em relação à parte reclamada, já que não se constata que tenha agido com intuito de prejudicar ou ludibriar este Juízo, tampouco procrastinar o feito, mais se amoldando à hipótese de confusão entre as irmãs do que de fato intento prejudicial. Utilizou-se do processo, em verdade, para defender seus interesses, através dos meios e recursos disponíveis para sua ampla defesa. Rejeito. Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor da reclamada. Não há, outrossim, parcelas a serem deduzidas, porquanto os valores pagos o foram por terceira alheia ao feito, inexistindo identidade de partes para a dedução. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Indefiro à parte ré a concessão de justiça gratuita, uma vez que não comprovou sua hipossuficiência econômica, conforme preceitua a Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 03/05/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo 0010118-88.2025.5.03.0086, proposto por FERNANDO JOSÉ RIBEIRO em face de MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declaro o vínculo de emprego entre as partes e condeno a parte ré a: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da admissão: 6/11/2023; (b) função: trabalhador rural; (c) remuneração: R$ 1.800,00 mensais; (d) data da extinção: 20/2/2025, considerada a projeção do aviso prévio e nos limites do pedido; (e) modalidade de anotação: digital; e (f) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “despedida sem justa causa, pelo empregador”, código SJ2, e respectiva chave de conectividade social (artigo 477, “caput”, CLT); e (3) entregar guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva (artigo 477, “caput”, CLT; Súmula n. 389, TST), a critério da parte ré. Na inércia da parte ré, a escolha caberá à parte autora. (4) pagar aviso prévio indenizado de trinta dias, nos limites do pedido, de natureza indenizatória (artigo 7º, XXI, CRFB); (5) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de novembro e dezembro de 2023, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar décimo terceiro integral do período de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (7) pagar fração de 2/12 de décimo terceiro do período de janeiro e fevereiro de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (8) pagar férias e seu terço integrais do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (9) pagar fração de 4/12 de férias e seu terço, do período de 2021/2022, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (10) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (11) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (12) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de uma remuneração mensal (RR-92-23.2013.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018), de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT); e (13) pagar uma multa convencional, a teor da cláusula 21ª da convenção coletiva de trabalho, pela ausência de anotação do vínculo na carteira de trabalho, no importe de um salário básico (piso salarial da categoria), majorada, em 20%, considerando-se os demais descumprimentos. (iv) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 220,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 12 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO DA SILVA

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